Adote um Vereador: propaganda eleitoral começa nesta sexta-feira, no rádio e na TV

Foto: TSE/divulgação

Deu no site do Adote um Vereador:

Nesta sexta-feira, se inicia o programa eleitoral “não-gratuito” no rádio e na TV com a participação de candidatos a prefeito e vereador. Apesar da importância das redes sociais —- com partidos se arriscando a comprar pacotes de disparos de mensagem mesmo que a ação seja considerada ilegal —, os anúncios veiculados em blocos ou durante os intervalos da programação ainda têm impacto no eleitorado.

Dos 14 candidatos a prefeito de São Paulo, quatro não têm direito a um só segundo no ar. Bruno Covas do PSDB, que concorre à reeleição, é o que tem maior tempo à disposição: 3 minutos e 29 segundos. No Brasil, segundo levantamento do G1, um em cada quatro candidatos a prefeito nas capitais não terá tempo de rádio e TV.

Para entender porque tem prefeito sem tempo é preciso recorrer a Lei das Eleições, de nº 9.504/97 e a Resolução TSE n 23.610/2019: 90% do tempo da propaganda no rádio e na TV devem ser distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que o partido tem na Câmara dos Deputados. No caso das coligações, entram no cálculo apenas a soma do número de representantes dos seis maiores partidos que fazem parte dela. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos.

Somente os partidos que nas Eleições 2018 atingiram a cláusula de desempenho instituída pela emenda Constitucional  nº 97/2017 terão acesso ao horário eleitoral gratuito. Desta forma, para 2020 os partidos PMN, PTC, DC, Rede, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP ficarão sem o acesso.

Se a situação já é complicada para quem concorre ao cargo de prefeito, imagine para a turma que pretende uma cadeira na Câmara Municipal. 

Os candidatos a vereador só têm espaço no intervalo das programações. De 70 minutos destinado ao horário eleitoral ao longo do dia, apenas 28 minutos estão reservados ao cargo no legislativo municipal.

No rádio, o programa vai ao ar das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10; enquanto na TV das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.

E já que estamos aqui para refletir: qual o sentido de a lei eleitoral levar em consideração o número total de deputados na câmara federal, se estamos elegendo candidatos para a câmara municipal? O ideal não seria o número total de vereadores?

Leia mais informações no site do Adote um Vereador

Fazer propaganda eleitoral virou ofensa à Democracia

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

 

A propaganda eleitoral em bens públicos exigia a imposição de regramentos e limitações porquanto inúmeros candidatos abusavam da liberdade e poluíam passarelas, postes e calçadas. Mais que isso: não retiravam o material de campanha após o pleito. Entretanto, o excesso de vedações e restrições reveste a ação dos políticos de temeridade.

 

Prova disso é que quase tudo está severamente vigiado. Locais de intenso fluxo de eleitores deveriam ser livres e liberados para exibição de material e propaganda. No entanto,“infrações às normas ambientais” em logradouros muitas vezes horrendos e sem atrativos geram multas que sequer o poder público aplicaria não fosse propaganda.

 

Partidos e candidatos estão intimidados e frustrados com receios os mais diversos, sobretudo de multas ou acusações de abuso de poder por “excesso de propaganda”, o que certamente resulta numa campanha insossa e quase invisível. Neste sentido, é imprescindível lembrar que com a involução imposta pela Lei 11.300 ao eliminar os outdoors das campanhas, muros e painéis em terrenos particulares passaram a ocupar espaço privilegiado, não raro superando o valor daqueles outros, embora o aspecto lírico da legislação refira a sua utilização espontânea e gratuita.

 

Atos até então singelos e corriqueiros de campanha se tornaram burocráticos, ritualísticos e obviamente revestidos de receio. Peças ordinárias como um simples banner, um adesivo de carro, uma bandeira, tudo passou a ser instrumento infracional, tudo passou a ser ameaça ao meio ambiente, à ordem, etc. A maioria dos justos pagando pelos poucos e competentes pecadores que sistematicamente violam as leis eleitorais.

 

Tudo isto sem se falar daqueles candidatos à reeleição que precisam de malabarismos jurídicos para poder desenvolver a sua gestão sem violar textos legais mal-elaborados ou demagógicos que erm verdade colidem à Constituição Federal mas que disseminam a paranóica versão de uso ou benefício pela máquina administrativa.

 

A falta de bom senso na regulamentação das eleições no Brasil decorre da miopia e surdez do Congresso Nacional que não avalia corretamente as decisões tomadas pela Justiça Eleitoral, não dialoga frontalmente com o TSE e o que é pior: elabora normas erráticas, confusas e destituídas de bom senso a pretexto de “aperfeiçoar o sistema”. Se a propaganda eleitoral se tornou ofensiva à Democracia, é porque falta harmonia entre os Poderes. De repente fazer propaganda eleitoral se tornou ofensivo à Democracia.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age) e “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

A campanha eleitoral está nas ruas, ainda

 

Um cidadão distraído poderia imaginar que a campanha eleitoral está a todo vapor ao passear por ruas de São Miguel Paulista, na zona leste.

Sujeira eleitoral

Cartazes, faixas e muros seguem tomados pelo rosto feliz dos candidatos, seus nomes e números, de acordo com uma série de imagens feitas pelo ouvinte-internauta Marcos Paulo Dias, colaborador do blog.

Sujeira eleitoral

O prazo para que os candidatos que disputaram o segundo turno retirem toda a propaganda das ruas se encerra dia 30, segundo o TRE-SP. Para os que participaram apenas do primeiro turno, o material teria de ter sido recolhido em 4 de novembro.

Sujeira eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo tem convênio com a prefeitura que está autorizada a retirar a propaganda ‘esquecida’ pelos políticos.

Sujeira eleitoral

Veja mais imagens no álbum do CBN SP no Flickr

Ficha Limpa faz propaganda na sujeira

 

Entulho no metrô Capão Redondo

Por Devanir Amâncio
ONG Educa São Paulo

A mini montanha de entulho, em frente ao Metrô Capão Redondo,na avenida Carlos Caldeira Filho com Estrada de Itapecerica, Zona Sul, tem até um fusca. O entulho ainda tem um morrinho de chão batido – cercado pelo conformismo – que é usado por crianças em suas brincadeiras com pipas em dias de sol e vento. Agora eleva o nome de um candidato que, no cavalete, se apresenta como Ficha Limpa. O local goza de grande visibilidade. O importante é aparecer!

Cidadão protesta contra propaganda eleitoral

 

Cavalete de Paulo Skaf‘Mal acostumado’ com a Lei Cidade Limpa, o paulistano tem se mostrado intransigente com a propaganda eleitoral que aparece ainda timidamente pelas ruas da capital. O uso de cavaletes móveis tem sido a prática mais comum daqueles que saíram na frente apresentando-se como candidatos. Há ainda bicicleta circulando com outdoor, totens postados nas esquinas e cartazes colados em muros, entre outras modalidades.

O empresário Paulo Skaf que tenta ganhar espaço na disputa ao Governo do Estado foi o primeiro a partir para o ataque. Porém, a ação de marketing tem causado incomodo nos eleitores que enviam, todos os dias, fotos e reclamações pelo que consideram um abuso.

Uma dessas placas, colocada indevidamente no meio de um calçada na rua da Móoca gerou reação inusitada: o cidadão decidiu tirá-la do caminho, a encostou na porta de uma loja fechada e pendurou um recadinho para o candidato – ou, como o próprio escreve, ao “Sr Cavalete”. Na mensagem, o autor da carta fala em arrogância e reclama que o cavalete estava ocupando metade do passeio público. Deixa claro que sua indignação também está ligada ao fato de que, enquanto o candidato usa este meio para aparecer, ele, comerciante, está proibido.

É provável que a mensagem não tenha chegado até Paulo Skaf, mas o candidato já sabe das reclamações e postou um vídeo no You Tube no qual justifica o uso deste material, lembrando que está dentro da lei e ser esta uma das poucas maneiras dele se apresentar ao eleitor. Além disso, o empresário se compromete a reciclar o material usado ao fim da eleição. (assista aqui)

Cartazes, bonecos e bicicleta com propaganda eleitoral

Cartazes, bonecos e bicicleta com propaganda eleitoral

Eliana Passarelli, assessora de comunicação do TRE-SP, confirma que o uso de cavalete é legal, mas alerta que este só pode permanecer no local das 6h da manhã às dez da noite. Ela disse que o Tribunal tem recebido várias notificações de candidatos que não estão recolhendo o material durante à noite e esta prática é passível de multa. Sobre o espaço que ocupa, Passarelli alertou que as placas não devem interromper o passeio público: “É preciso bom senso”, comentou ao CBN São Paulo, nesta quinta-feira.

Ouça a entrevista de Eliana Passarelli ao CBN SP na qual ela fala de outras formas de propaganda eleitoral e do voto em trânsito.

Agora o outro lado:

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O horário eleitoral não é gratuito

 

Por Antonio Augusto Meyer dos Santos

Entre os dias 17 de agosto e 30 de setembro, todos os canais de TV aberta, além dos canais a cabo sob responsabilidade do Senado, da Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, estarão obrigados a transmitir os “produtos” que candidatos, partidos e coligações elaboraram na tentativa de influenciar e obter o voto do eleitor no primeiro turno. Durante os 45 dias deste período, os pretendentes aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado, Senadores, Suplentes, Deputado Federais e Estaduais irão usufruir de 3.780 minutos naquele que é conhecido como horário eleitoral gratuito de rádio e televisão.

Todavia, esclareça-se que esta propaganda é denominada de “gratuita” somente porque os atores do cenário eleitoral suportam apenas os encargos com a produção dos programas, nada desembolsando quanto à utilização do espaço de exibição naqueles que também ficaram conhecidos (e negociados) como “horários nobres” da televisão. É que a União Federal confere isenção fiscal ao valor que seria cobrado por inserções comerciais não-obrigatórias. Por outras palavras: o pagamento deste espaço e de seus respectivos impostos é remetido ao contribuinte.

Para esta eleição, há uma estimativa de que as 4.254 concessões públicas nacionais deixem de recolher o equivalente a R$ 851 milhões durante aquelas 63 horas de programação compulsória. As emissoras deduzem aproximadamente 80% do que receberiam se o período destinado ao horário eleitoral gratuito fosse vendido para o horário comercial normal.

Diante disso e, principalmente, dos resultados de diversas pesquisas apontando que expressiva maioria de entrevistados admite que este horário influencia a sua decisão, mais do que nunca se faz necessário valorizar o voto. Uma vez que um mandato é de no mínimo quatro anos e o eleitor é o destinatário desta conta, nada mais coerente do que juízo crítico, conscientização e valorização da cidadania. Assistir, avaliar, escolher e votar. Esta é a postura. O resto é lamúria.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Pauta #cbnsp: Denuncie propaganda eleitoral

 

CBN SPDenuncie propaganda eleitoral – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo abre espaço no seu site para denúncias sobre propaganda eleitoral irregular. O registro pode ser feito no site http://www.tre-sp.jus.br. O juiz assessor da presidência do TRE-SP Marco Antônio Martim Vargas explicou como a justiça pretende atuar depois de receber a denúncia do cidadão.

De olho nos terrenos – A subprefeitura do Butantã, zona oeste de São Paulo, iniciou operação “Melhora Bairro” que visa controlar irregularidades em terrenos particulares que estejam fechados. Além disso, os fiscais irão verificar as condições das calçadas. A entrevista foi com o subprefeito Régis Oliveira que divulgou dois canais de contato para os moradores da região. O telefone 011 3397-4600 e o e-mail regisoliveira@prefeitura.sp.gov.br

Flanelinhas sem lei – A polícia militar somente pode coibir a ação de flanelinhas se houver denúncia da vítima no local em que a extorsão tenha ocorrido. A afirmação é do capitão Emerson Massera, porta voz da Polícia Militar de São Paulo.

Venda de ingresso – Torcedores de futebol são mais uma vez desrespeitados e tiveram de enfrentar enormes filas para comprar ingresso para final do Campeonato Paulista, entre Santos e Santo André, neste domingo, no Pacaembu. Os problemas ocorreram no estádio do Pacaembu, no Ginásio do Ibirapuera e no estádio Bruno José Daniel, em Santo André. http://cbn.globoradio.globo.com/sao-paulo/2010/04/29/TORCEDORES-ENFRENTAM-LONGAS-FILAS-E-TUMULTO-PARA-ASSISTIR-FINAL-DO-PAULISTAO.htm.

Esquina do Esporte – Está na hora de Ronaldo deixar o time do Corinthians. A opinião é do comentarista da CBN Leonardo Stamillo que falou, também, do São Paulo, na Libertadores, e do Santos, na Copa do Brasil.

Época SP na CBN – Duas apresentações de folk estão entre os destaque da noite paulistana. Acompanhe as dicas de Rodrigo Pereira.

Pichação lembra campanha de presidente da Câmara

 

Colagem Pichação

Um fã ardoroso e saudoso do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antônio Carlos Rodrigues (PR), saiu as ruas do bairro do Morumbi e arredores, nesta semana, e pichou os muros da região com o símbolo das campanhas eleitorais das quais o vereador participou. Talvez com o intuito de incentivar o parlamentar a disputar um cargo fora da Câmara, neste ano. Vai saber o que move um “fiel” eleitor.

De acordo com o relato do ouvinte-internauta Jair Pedro de Assis as pinturas estão numeradas e dividem muros com outras propagandas ilegais. Alguns dos pontos em que é possível ver a “ideia iluminada” do vereador do PR: av, Giovanni Gronchi, Estrada de Itapecerica, Faculdade Adventista e Terminal Capelinha, na zona sul, reduto eleitoral de Antônio Carlos Rodrigues.

Na última eleição municipal, o presidente da Câmara teve sua logomarca flagrada em pontos irregulares, mas a desculpa foi de que estas haviam sido pintadas em campanhas anteriores quando ainda era permitido. Como não há o nome dele e do partido nem o número, não há como caracterizar crime eleitoral, mas a prefeitura – se tiver coragem – pode ir atrár do “eleitor” e multá-lo por desrespeitar a lei Cidade Limpa.

Recado do vereador:

A respeito da notícia veiculada sobre lâmpadas pintadas em muro da Zona Sul, esclareço: Fui surpreendido com a notícia. Não determinei pintura alguma em muros. Vou verificar.
Atenciosamente, Vereador Antonio Carlos Rodrigues”

Publicidade do mandato não é proganda eleitoral

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

Vive-se num país democrático cuja regra básica para as atividades públicas está na transparência dos atos das autoridades. Por outra, é necessário enfatizar que os políticos, com ou sem mandato, não são iguais. Na condição de mandatários e sob uma perspectiva de distinção, tem não apenas o direito mas efetivo dever de prestar contas das suas atividades parlamentares e de suas ações políticas.

De acordo com a legislação eleitoral, especialmente com a Lei nº 12.034/09, os parlamentares no exercício do mandato podem divulgar os seus atos públicos sem que isto caracterize propaganda antecipada ou alguma espécie de abuso, desde que não se mencione a possível candidatura ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

Neste cenário, a modalidade mais difundida é dos boletins impressos de atuação parlamentar. Se o informativo, ainda que ilustrado com fotografias, charges e declarações de terceiros não faz nenhuma referência sobre o pleito que se anuncia, se não menciona candidatura, propostas e não faz apologia do voto, requisitos indispensáveis à caracterização da propaganda eleitoral, não há que se falar em punição. Também a manutenção de site pessoal ou institucional hospedado no endereço eletrônico da Casa Legislativa contendo o currículo do mandatário federal, estadual ou municipal, não caracteriza propaganda vedada.

É que segundo várias decisões do Tribunal Superior Eleitoral, órgão judicial que interpreta e define esta matéria, “entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, embora de forma dissimulada, a candidatura, mesmo apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal – apta, em determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda eleitoral”.

Por outra, é incontroverso que ao divulgar as suas atividades, projetos apresentados, audiências públicas, etc, o parlamentar está se promovendo pessoalmente. Mais: é evidente que a propagação de seus trabalhos e atuação estão diretamente ligados a sua pessoa. Portanto, é inexorável ocorrer a projeção do protagonista. Contudo, não há que se confundir propaganda pessoal com propaganda eleitoral.

Se a um ângulo o tema é sutil e pode gerar polêmicas e mesmo processo, a outro existe um direito garantido de divulgação. Somente a análise das peças confeccionadas é que permitirá se concluir pela eventual ilicitude ou desvio de finalidade da publicidade.

Ainda que possa haver dificuldade de entendimento ou mesmo de aceitação por parte de alguns segmentos acerca deste singular permissivo, o próprio TSE já reconheceu que “Há uma distinção fundamental entre alguém que é deputado e concorre à reeleição e alguém que não tem notícia a dar porque não é deputado (…). São situações distintas, decorrentes do processo democrático. Ou seja: um parlamentar que desenvolveu um trabalho, bem ou mal, dentro da Câmara dos Deputados (…) noticia esses trabalhos, isso tem conseqüências eleitorais, nós sabemos, mas é parte do jogo, porque é uma maneira de informar o eleitor”.

Para concluir, transcreve-se uma breve consideração do Ministro Gilmar Mendes lançada num voto que proferiu junto ao TSE: “Um político que não possa dizer que está engajado em uma determinada atividade ou que defende certas idéias, sem dúvida, não é digno dessa atividade”.

Em síntese: a divulgação do mandato, observadas e obedecidas as limitações legais em vigor, é um procedimento lícito e elogiável que corresponde a uma modalidade de prestação de contas.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung dando publicidade as regras do jogo político