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Lançada iniciativa contra doações ocultas em campanha eleitoral

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Juízes Eleitorais de seis estados lançam, nesta quinta-feira, iniciativa contra doações ocultas aos candidatos a prefeito e vereador.  Reproduzo a seguir a nota divulgada por estes juízes e aproveito para divulgar, também, o nome de quem está a frente desta ação que, com base na Lei de Acesso à Informação, tenta corrigir um desvio de conduta proporcionado pela lei eleitoral:

 

Na próxima quinta-feira, 30, juízes eleitorais de seis estados brasileiros atacarão as doações ocultas através de um provimento determinando que candidatos a prefeito, vice-prefeitoe vereador revelem qual a origem dos recursos transferidos para suas campanhas por partidos e Comitês Partidários. Caso a determinação não seja cumprida, o candidato ficará impedido de receber quitação eleitoral, o que impede candidaturas futuras.  Além disso,  a diplomação do candidato,  caso eleito,  pode ser questionada pelo Ministério Público.

 

O Provimento tem por base termos da Lei de Acesso à Informação, que assegura transparência e facilidade de acesso a informações de interesse público. Os juízes eleitorais entendem que, mesmo depois da determinação do Tribunal Superior Eleitoral de que candidato srevelem antecipadamente dados de doadores de campanha,  ainda há uma brecha na legislação eleitoral permitindo a ocultação de informações.

 

Mais da metade dos candidatos que concorrem ao pleito declararam ter recebido altos valores de partidos e  Comitês Partidários.  Esses,  por sua vez, não divulgam antecipadamente os doadores dos seus recursos, ocultando, assim, a verdadeira origem do financiamento.  Essa forma de transferência de recursos ficou conhecida como “doação oculta”. É justamente a reiteração dessa prática que os magistrados objetivam impedir.

 

Veja a lista dos juízes que decidiram baixar oprovimento:

 

 

Para o juiz Márlon Reis, pioneiro na aplicação da Lei de Acesso à Informação em matéria eleitoral, essa é a segunda etapa do processo que leva à transparência no que diz respeito adoações de campanhas eleitorais.  A divulgação antecipada do nome de doadores foi uma grande conquista, mas ainda há muito que ser feito.

 

“A transparência é um requisito da atividade política. Não se pode admitir uma campanha eleitoral em que a origem das finanças que a sustentam não possa ser facilmente conhecida por cada um dos eleitores. Os eleitores, por outro lado, não têm como votar sem saber quem sustenta as candidaturas”, explica o magistrado.

 

A nova medida será adotada,  simultaneamente,  nas Zonas eleitorais dos seis estados de competência dos juízes.  São eles:  Maranhão, Paraná, Tocantins, Mato Grosso, Bahia e Amazonas.

Saiba quem financia a campanha do seu candidato

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O jornalista Marcelo Soares, que escreve Afinal de Contas, no site da Folha, mostra o caminho das pedras ou das doações de campanhas eleitorais, após a liberação feita pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na Lei Nacional de Informação Pública, uma reivindicação de vários setores que defendem a transparência nas contas de candidatos e partidos. No blog assinado pelo Marcelo você tem outras informações importantes sobre o tema e vale a consulta. Eu, com pedido de licença pública, reproduzo o texto dele por entender que este é um excelente serviço de prestação ao eleitor:

 

Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral colocou na internet, à disposição de qualquer eleitor ANTES do resultado da eleição, um arquivo mostrando de quem os candidatos receberam dinheiro e a quem pagaram por suas despesas. Fiquei sabendo por meio do Twitter do juiz Márlon Reis, um dos autores da lei Ficha Limpa.

 

A liberação foi determinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, atendendo solicitação feita por meio da lei de acesso a informações públicas. Esses recursos divulgados são os recebidos até o dia 2 de agosto.

 

A lei faculta aos candidatos informar duas vezes, uma em agosto e uma em setembro, quanto receberam e quanto pagaram. Mas a lei lhes permitia manter em segredo o nome dos doadores. Agora, a ministra suspendeu o segredo. Vence o direito do eleitor a saber. Nos Estados Unidos, até a arrecadação da pré-campanha é pública. Prevejo uma chuva de ações judiciais.

 

Os arquivos estão num arquivo zipado, de 20 MB, contendo arquivos em formato CSV. Pode ser baixado neste link. Abaixo, algumas dicas para quem for consultar:

 

1) BAIXE LOGO o arquivo e guarde bem no seu computador. Nunca se sabe quando algum candidato vai entrar com recurso no STF para bloquear a divulgação dos nomes dos seus financiadores, e nunca se sabe como o STF reagiria. Na dúvida, lembre do julgamento da lei Ficha Limpa e guarde bem esse arquivo no seu computador.

 

2) Arquivos CSV podem ser abertos no Excel, mas você precisa dispor das versões mais recentes do Excel para abrir o material. O arquivo com os dados dos doadores para candidatos tem mais de 268 mil linhas e fica com 92 MB quando aberto. A versão mais comum do Excel abre arquivos de no máximo 65 mil linhas. As versões 2007 e 2010 abrem mais do que isso mais facilmente.

 

3) Use a função auto-filtro do Excel para chegar ao Estado, cidade, disputa e candidato que pretende verificar. Funciona que é uma maravilha.

 

4) Alguns candidatos receberam doações por uma via meio tortuosa para o pesquisador de primeira viagem. Acontece de várias maneiras, mas menciono duas aqui:

 

a) Se você for procurar os doadores de José Serra (PSDB) no arquivo ReceitasCandidatos, vai ver que eles não aparecem. Aparece apenas “Comitê Financeiro Municipal para Prefeito”. Você terá de abrir o arquivo ReceitasComites e procurar quem doou para o comitê financeiro municipal para prefeito do PSDB. Mas lembre que o comitê financeiro municipal para prefeito do PSDB não repassa recursos necessariamente apenas para o candidato a prefeito.

 

b) Se você for procurar os doadores de Fernando Haddad (PT) no arquivo ReceitasCandidatos, vai ver que muitas das suas doações vieram, além do seu comitê financeiro, de “ELEIÇÃO 2012 FRANCISCO MACENA DA SILVA VEREADOR”. Ou seja: o doador pagou a Chico Macena e este repassou recursos a Haddad. Você pode consultar os doadores de Macena, mas, como o dinheiro não tem carimbo, não dá para saber exatamente quem doou para Macena e quem doou para Haddad por meio de Macena. Na dúvida, considere que os doadores de Macena são potenciais doadores de Haddad.

 

Boa consulta!

Propaganda da Câmara de Vereadores custará R$ 4 mi

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Texto publicado no Blog Adote São Paulo, da revista Ëpoca SP

 

A Câmara de Vereadores de São Paulo está com uma campanha publicitária no ar na qual destaca a aprovação da Lei do Ficha Limpa para o serviço público municipal, aprovada neste ano. A medida é interessante pois transfere a regra imposta a candidatos nas eleições para à administração pública como um todo, incluindo servidores, detentores de cargos comissionados ou empregados da administração direta e indireta do município. A despeito de alguns funcionários e assessores parlamentares estarem incomodados e não entenderem a importância da lei no combate à corrupção, espero que a mesma seja levada aos demais níveis de governo, estadual e federal. Assim como gostaria que a Câmara aprovasse rapidamente projeto de lei que irá colaborar na transparência dos gastos públicos ao obrigar a prefeitura e demais instituições do município a divulgarem o custo da campanha nas próprias peças publicitárias. Sempre bom relembrar que todos os anúncios feitos no rádio, na TV, nas mídias impressas ou digitais pela administração municipal são pagos com dinheiro arrecadado dos nossos impostos, portanto, nada mais justo que saibamos quanto estamos desembolsando para fazer propaganda das obras do prefeito e iniciativas dos vereadores, por exemplo.

 

O projeto de lei que pede transparência na publicidade foi proposto pelo Movimento Voto Consciente e foi aprovado por nove de 10 vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça. Mas para ser transformado em lei tem muito chão pela frente e, no mínimo, duas votações em plenário. Se já estivesse valendo, juntamente com a publicidade da Câmara Municipal que assistimos na televisão seria divulgado o custo da campanha. Ou no anúncio de jornal, estariam grafados os valores. E o cidadão teria como avaliar quanto do seu dinheiro estaria sendo gasto e se estaria sendo bem gasto.

 

No campanha atual, a previsão é de que serão usados R$ 4 milhões, o que inclui sua produção e divulgação, com inserções em TV, rádio, jornais, jornais de bairro e internet, segundo me informou a assessoria de comunicação da Câmara. Apesar de ainda não termos o projeto de lei da transparência na publicidade,
é possível saber os valores a medida que as informações do contrato assinado com a agência encarregada de produzir a campanha, a Contexto, estão divulgadas no portal da Câmara Municipal de São Paulo, em formato aberto.

 

A propósito, o que você acha da campanha publicitária que a Câmara Municipal de São Paulo colocou no ar ? Considera importante que o legislativo faça este tipo de prestação de contas na mídia ? Ou entende que é um desperdício investir R$ 4 milhões nesta forma de comunicação ?

Consocial: plano de metas e financiamento público aprovados

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O Plano de Metas que está em vigor na cidade de São Paulo desde 2009 deve ser implantado em todos os Estados e municípios brasileiros, de acordo com proposta aprovada durante a 1a. Consocial – Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. A decisão tomada no encontro dará suporte para a mobilização que já existe pela aprovação de projeto de emenda constitucional que está em andamento no Congresso Nacional e prevê que o presidente, os governadores e os prefeitos apresentem, três meses após tomarem posse, as metas que pretendem alcançar nos quatro anos de mandato. O texto da PEC, assim como ocorre na capital paulista, não prevê punição ao administradores se os resultados não forem atingidos, porém é uma ferramenta excelente de avaliação de desempenho. Acompanhe a campanha municipal em São Paulo este ano e você perceberá como o prefeito Gilberto Kassab (PSD) e aqueles candidatos que ele apoiar serão cobrados pela não realização de obras e programas que haviam sido previstos.

 

O financiamento público de campanha foi a proposta que alcançou o maior apoio entre os participantes da Conferência, no fim de semana, em Brasília. Dos 1.200 delegados 970 votaram em favor da mudança no financiamento dos partidos e candidatos com estratégia para reduzir o impacto do poder econômico nas eleições. É interessante esta convergência de opiniões a medida que o tema ainda divide boa parte dos cientistas políticos e especialistas no tema, mesmo entre aqueles que concordam que o atual modelo é prejudicial à democracia ou que haja necessidade de se aumentar o cerco contra o caixa dois.

 

Dentre as propostas que mais se destacaram na Consocial estão, também, o apoio ao projeto de lei 6826/10 que aplica penalidades civil e administrativa às empresas corruptoras, que pode ser votado ainda nesta seamana; o incentivo a política de dados abertos que aumenta o controle da população sobre o serviço público; e a criação de conselhos de transparência e combate à corrupção em todos os níveis, assim como já ocorre no Governo Federal.

 

Das 40 propostas que vão integrar o Plano Nacional de Transparência e Combate à Corrupção uma pretende incluir no currículo escolar aulas de ética, controle social e educação fiscal, como forma de transformar os estudantes em cidadãos capazes de monitorar a prestação de serviço público.

 

Confira aqui todas as propostas votadas na Conferência

Minas Gerais não divulga dados de violência há mais de um ano

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Próximo do prazo em que União, Estados e municípios devem garantir o acesso à informação sobre serviços prestados a qualquer cidadão, conforme lei que entra em vigor dia 16 de maio, o que assistimos em alguns lugares beira o absurdo e nos remete a um passado em que a sociedade tinha de ser subserviente à autoridade. Em Minas Gerais, a Polícia Militar emitiu memorando no qual proíbe que os comandantes de batalhões repassem estatísticas de criminalidade aos jornalistas. A ordem talvez se justificasse se a intenção fosse centralizar as informações para serem oferecidas de forma organizada, mas não parece ser o caso, haja vista que o governo mineiro não divulga os dados desde janeiro do ano passado. Depois que o jornal O Tempo publicou o texto do memorando 5008/2012, o governo de Antonio Anastasia (PSDB) prometeu divulgar à sociedade os índices de criminalidade no estado, o que deveria ter acontecido nessa segunda-feira, mas decidiu adiar a divulgação em virtude de acidente de carro envolvendo o secretário de Defesa Social, Lafayette Andrada, sexta-feira passada, no Rio de Janeiro. De acordo com o Tempo, em Minas, apenas dados de crimes não violentos, como furto, ficam disponíveis ao público.

 

A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011, determina que todo órgão público municipal, estadual e federal, inclusive autarquias e fundações, deverá garantir o acesso a informação sobre o serviço prestado a qualquer cidadão. Os dados tem de estar publicados em sites oficiais.

Na contramão do Ficha Limpa

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Os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram projeto de emenda constitucional que institui a exigência de ficha limpa para ocupar cargos comissionados (nomeados) nos três poderes do estado. Estas vagas não poderão ser assumidas por quem foi condenado pela Justiça em segunda instância. A Câmara de Vereadores do Rio e o estado de Minas também aprovaram projetos com o mesmo objetivo.

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin perdeu boa oportunidade de demonstrar seu interesse em qualificar os quadros do Estado e implantar o projeto Ficha Limpa. Conforme nota publicada no Painel da Folha, escrito por Renata Lo Prete, Alckmin desistiu de incluir em pacote sobre transparência um decreto que instituiria a Ficha Limpa para o funcionalismo paulista. A medida forçaria o afastamento de José Bernardo Ortiz, aliado histórico do governador na Fundação para o Desenvolvimento da Educação, pois ele tem condenação em segunda instância.

Se Alckmin tivesse tomado a mesma precaução que os deputados do Rio não pagaria este mico. Lá, a lei só vale para quem for nomeado a partir da sua promulgação, portanto não pega quem já garantiu seu emprego.

Emendas parlamentares têm de ser públicas

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A denúncia de que deputados estaduais vendem emendas parlamentares na Assembleia paulista expôs outra faceta da falta de transparência, no Estado de São Paulo. De repente se descobre que as informações sobre liberação de dinheiro público para atender os pedidos dos deputados não são públicas. Foi necessário surgir o interesse dos jornalistas em identificar para onde seguia o dinheiro das emendas para o Governo reagir, mesmo assim de forma parcial.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) alegou, durante feriado de Nossa Senhora Aparecida, que já liberou parte das emendas e, em breve, pretende divulgar todos os dados. Não é nenhum milagre nem favor ao cidadão, pois é um direito da sociedade ter acesso a estas informações. O absurdo é até hoje isto não ter sido apresentado com nome e sobrenome na internet.

Não surpreende, porém, as restrições. A própria Assembleia Legislativa esconde até agora a lista com o nome e o salários de seus funcionários. A Associação de Defesa da Harmonia da Ordem Constitucional teve de entrar com ação na Justiça para pedir que a relação dos funcionários nomeados nos últimos cinco anos fosse publicada no Diário Oficial.

A democracia digital se faz necessária em estados que se querem modernos. Esta prática torna possível o controle de cada medida e passos dados pelos funcionários públicos, tornando a fiscalização mais eficiente pela sociedade. O livre acesso à informação pública, discutido no Congresso Nacional e emperrado pelo ex-presidente Fernando Collor, impõe que os sites tenham dados sobre despesas das instituições, contratos e negócios fechados.

Infelizmente, os Governos e seus servidores ainda entendem, na maior parte das vezes, de que tornar públicas estas informações fragiliza o sistema. Começa que não cabe aqui discutir se há risco à segurança – mesmo que eu considere que não -, o que se quer é apenas que se a coisa é publica tem de estar publicada. Ao mesmo tempo, sabe-se por experiência em outros países que a divulgação de todos os dados de maneira aberta, democrática e com linguagem acessível a máquinas e pessoas tende a trazer benefícios econômicos para o Estado, pois possibilita planejamento apropriado e construção de gestões de pessoal e negócio mais competentes.

Aqui, aliás, temos mais um caso daqueles de que a aprovação de legislação específica sobre o tema seria apenas uma redundância, pois bastaria aplicar a Lei do Bom Senso – aparentemente revogada há alguns anos pelo poder público.

Olhos e ouvidos abertos na Câmara de São Paulo

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As câmeras de segurança da Câmara Municipal de São Paulo ganham nova função. Desde terça-feira, são os olhos do cidadão a vigiar o trabalho dos vereadores. Se antes serviam apenas para preservar o patrimônio, agora transmitem pela internet as sessões das comissões permanentes e audiências públicas, onde são realizados os principais debates em torno de projetos de lei e temas de interesse da cidade.

A estrutura técnica do site da Câmara permitirá que cerca de 300 internautas assistam aos encontros de uma só vez, número que aparentemente é baixo se levarmos em consideração a audiência possível na internet, mas é muitas vezes maior do que a quantidade de eleitores que comparecem no parlamento.

Foi Massao Uehara, um integrante do Adote um Vereador – projeto que convida o cidadão a controlar ação parlamentar através de blogs -, que identificou a possibilidade de transformar as imagens das câmeras de segurança em fonte de informação da sociedade, no ano passado.

Naquela época, a demanda já havia sido apresentada pela ONG Voto Consciente em uma lista de sugestões para tornar mais clara a atuação dos vereadores. Restrições técnicas eram alegadas para impedir o acompanhamento das comissões na internet. Pura balela, como pode se ver agora.

Bastou o grupo que mandava na Câmara ser derrotado na eleição à Mesa Diretora para o projeto ser executado. Foi um dos primeiros atos do novo presidente da Casa José Police Neto (PSDB) que sem gastar um só tostão em equipamento colocou as imagens na tela do nosso computador. Para a transmissão serão desembolsados cerca de R$ 7 mil por ano.

Mais importante, porém, é o que esta medida tomada pelo novo comando da Câmara Municipal de São Paulo significa na relação do legislativo com a sociedade. “Foi mais do que um passa à frente, foi um enorme pulo”, disse Sônia Barbosa do Voto Consciente entusiasmada com as raras ações que tornam a vida no parlamento mais acessível ao cidadão, nestes cerca de 20 anos em que a ONG acompanha o trabalho dos legisladores.

“Vai facilitar nosso controle, pois boa parte é feita pela internet”, reforçou Cláudio Vieira que ao lado de Audrey Danezi e Sérgio Mendes representaram o projeto Adote um Vereador no lançamento do sistema.

A falta de transparência é um dos motivos que levam o legislativo paulistano – e não é diferente nas demais cidades – a um índice de confiança vergonhoso. Dentre 24 instituições, é a pior avaliada, tendo a desconfiança de 62% das pessoas ouvidas em pesquisa do IRBEM – Indicador de Referência de Bem-Estar no Município, encomendada pela Rede Nossa São Paulo.

Para mudar esta percepção será preciso ir além. Por isso, depois dos olhos eletrônicos é preciso abrir bem os ouvidos para o que a sociedade pensa.

Seria importante criar um canal para receber, examinar e encaminhar as reclamações, sugestões e pedidos da população. Comentários deixados neste blog revelam o quanto a ausência de respostas indigna o eleitor.

Mais do que reduzir a frustração deste à falta de atenção a e-mails e cartas enviadas, o serviço poderia funcionar como um representante dele dentro do parlamento, identificando as demandas não atendidas e cobrando medidas em determinadas situações.

A luta (literal) eleitoral que ocorreu na disputa pela Mesa Diretora em dezembro, a troca de favores por cargos no Executivo e o surgimento de denúncias de vereadores que se beneficiam com verbas indenizatórias – como a que atinge Antonio Goulart (PMDB) – mostram que a Câmara tem muito a melhorar.

Portas escancaradas – seus olhos e ouvidos, incluídos – à comunidade pode induzir esta transformação de comportamento. E caberá ao cidadão ocupar estes espaços com sua voz para que as decisões no parlamento se traduzam em melhor qualidade de vida no ambiente urbano.

Novo site da Câmara é bonitinho, mas …

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A cara é boa, se comparada com a que conhecíamos até ontem. Mas o novo site da Câmara Municipal de São Paulo tem muito a avançar do ponto de vista da acessibilidade e interatividade para estar a altura das necessidades do cidadão-fiscalizador.

De tudo que foi apresentado até aqui, três pontos positivos à primeira vista: a relação de projetos aprovados, apresentados e vetados no perfil dos vereadores; a lista de presença no plenário; e o voto dos parlamentares em cada projeto.

O vereador Dalton Silvano (PSDB) que liderou o movimento pela mudança do site falou em transparência e interatividade, na entrevista ao CBN São Paulo. Pareceu satisfeito com o resultado deste trabalho que começou no meio do ano e foi entregue, oficialmente, nessa quinta-feira, ainda com pendências.

Sobre o custo do serviço ainda há dúvidas. Ninguém dá uma resposta definitiva: Dalton Silvano falou, hoje, em cerca de R$ 400 mil, valor considerado alto por vereadores que não tiveram seus nomes identificados, em reportagem no Estadão.

O tucano disse que a Prodam teria gasto 2.500 horas para executar o serviço, o próprio diretor da empresa de capital misto falou para nós, ontem, em 1.000 horas. A transparência poderia começar na divulgação do valor correto e fechado para que não houvesse confusão.

Ouça a opinião de Dalton Silvano, que foi ao ar no CBN SP

O Twitter, o RSS e a newsletters anunciados em notícia no próprio site ainda não estão disponíveis – deve ter sido engano de quem escreveu, pois o próprio vereador do PSDB havia comentado no lançamento que estas ferramentas ainda estavam fora do ar.

A forma como o site pensa interagir com o cidadão ainda gera dúvidas. Tem o espaço para o presidente da Casa responder em vídeo as mensagens enviadas, mas pouco interativo pois não há possibilidade de réplica, por exemplo.

Tenho recebido outros comentários sobre o assunto no Twitter e no e-mail, e gostaria que você que já navegou por lá e identificou avanços e recuos publicasse aqui no post sua opinião, também. Nos próximos dias, vou reunir a série de mensagens e torná-las públicas para que possamos ajudar a Câmara a fazer um site que seja útil ao cidadão e não apenas ao vereador.

Transparência tem apoio de 27 candidatos ao Senado

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A dificuldade de o projeto de lei da informação pública (PLC 41/2010) ser aprovado no próximo mandato legislativo pode ser medida pela quantidade de candidatos ao Senado que se comprometeu com a proposta. Dos 91 procurados pela Transparência Brasil, em todo o País, apenas 23 responderam as duas perguntas feitas pela ONG:

– Qual sua posição em relação ao PLC 41/2010 ?
– O Senhor tomará alguma providência para acelerar a tramitação do PLC 41/2010 ?

Rio de Janeiro e Goiás foram os estados nos quais o maior número de candidatos – três dos procurados – se posicionaram a favor da lei que defende a transparência na relação do cidadão com o Estado. Em Roraima, Acre, Tocantins, Pará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Bahia, nenhum dos candidatos respondeu as questões.

No Estado de São Paulo, apenas o candidato ao senado Aloysio Nunes (PSDB) se comprometeu a apoiar o projeto, tendo sido procurados, também, Marta Suplicy (PT), Netinho de Paula (PC do B), Romeu Tuma (PDT) e Ciro Moura (PTC). Foram procurados apenas os candidatos que apareceram com mais de 10% nas intenções de voto.

No Estado de Minas, o candidato ao Senado Aécio Neves (PSDB) enviou e-mail mas foi dúbio na resposta, não explicando se apoiaria ou não a proposta.

Para entender

O projeto de lei 41/2010 garante o direito de o cidadão acessar informação pública que esteja em poder dos governos federal, estadual e municipal, seja no legislativo, executivo ou judiciário, incluindo as autarquias e sociedades de economia mista. Esta é uma ferramenta importante para a transparência da gestão pública, facilitando o controle da sociedade sobre o exercício do poder e a forma como o dinheiro dos contribuintes está sendo gasta, por exemplo.

O prazo para a liberação das informações solicitadas é de até 20 dias, prorrogável por mais dez. A lei prevê, ainda, que os dados sejam divulgados na internet em formatos abertos que permitam a leitura através de máquinas, possibilitando melhor manipulação pela sociedade civil.

Veja na tabela a seguir como o seu candidato a senador se posicionou em relação a lei de acesso a informação pública, sendo que “sim” é para quem respondeu e “não” para quem não respondeu

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