Reforma eleitoral reforça a democracia

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Com a proximidade de um pleito, algumas outras modificações importantes na legislação eleitoral merecem destaque.

 

Vejamos.

 

Num país com trinta e cinco partidos políticos, é absolutamente razoável instituir a filiação partidária seis meses antes do pleito.

 

A subtração de dez dias de propaganda eleitoral no rádio e na televisão foi um notável progresso.

 

Na forma como ficou redigida, a mudança de partido preservando o mandato eletivo resultou numa regra adequada. Outros países igualmente democráticos adotam-na com o mesmo formato.

 

Assegurar que as decisões dos tribunais regionais sobre cassações de mandatos e anulações de eleições sejam proferidas somente com a presença de todos os seus membros é medida que amplia o devido processo legal.

 

A determinação de novos pleitos, independentemente do número de votos anulados pela Justiça Eleitoral por corrupção, fraude ou outras causas similares, elimina a ciranda de segundos colocados assumindo postos para os quais não foram eleitos.

 

Limitar gastos de campanha a partir dos cargos em disputa é providência que estabelece alguma equidade entre candidatos e pode facilitar a fiscalização.

 

Essas são apenas algumas das mudanças introduzidas. Assim como a quase totalidade das demais que constam à Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, elas não eram apenas inerentes como necessárias. O resultado geral da obra, sem prejuízo de outras modificações que ainda se fazem necessárias, remete a Alfred Smith (1873-1944), para quem todos os males da democracia se podem curar com mais democracia.

 

Independentemente de críticas ou elogios, vetos ou sanções, mais uma vez se comprova que o processo legislativo é, por sua natureza e excelência, a ferramenta constitucional para a realização de ajustes periódicos na máquina democrática.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

A imagem deste post é do álbum de Diego BIS, no Flickr

Vereadores mantém indicação política no TCM de São Paulo

 

A Câmara Municipal de São Paulo, que tanto avançou em alguns aspectos nestes últimos anos, ainda está contaminada por hábitos antigos como o da indicação política para preencher cargos do Tribunal de Contas do Município – órgão destinado a fiscalizar como a prefeitura está gastando o nosso dinheiro. Desde o ano passado, há mobilização de funcionários do TCM e da Câmara para a indicação de um técnico para o cargo de conselheiro, com realização de debate entre candidatos e discussões abertas com a sociedade. No entanto, com o apoio de 47 dos 55 vereadores, foi publicado, semana passada, no Diário Oficial, Decreto Legislativo indicando o nome do vereador Domingos Dissei para ocupar a vaga aberta quando da saída de Antonio Carlos Caruso. Com a medida, os vereadores mantém o critério pouco democrático de colocar no cargo alguém prestes a se aposentar da política, geralmente sem a necessária independência para analisar as contas do Executivo e das demais empresas públicas do município.

Direito de resposta é exceção

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

A maioria dos pedidos de direito de resposta que chegam à Justiça Eleitoral são descabidos. Os requerentes confundem suas dores emocionais e mágoas infantis com ofensas e ataques políticos. Questões sem referências nominais e fazendo indeterminado. A rigor, fazer uma alusão à situações a muito tempo noticiadas e conhecidas não significa ofender a honra de ninguém.

A propósito, o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu assim:

Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Não-divulgação de fatos sabidamente inverídicos (rombo no governo, telefones celulares nos presídios). Calúnia não configurada. Não caracterizada nenhuma divulgação de afirmação caluniosa, injuriosa ou sabidamente inverídica, é de ser indeferido o pedido de resposta. Agravo a que se nega provimento.
(Representação Nº 492, rel. Min. Gerardo Grossi, j 26.09.2002).

Até porque, a lembrança é parte integrante do discurso:

Recurso especial eleitoral. Direito de resposta. Rememorar fatos da história de políticos não constitui ofensa a ensejar direito de resposta. Recurso não conhecido.
(Recurso Nº 20.501, red. designado Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, j. 30.09.2002).

Se a indignação é contra a situação geral e se o discurso político é crítico e contundente, não há como prosperar o DIREITO DE RESPOSTA, que é uma exceção, não dá em árvore!

Afinal, se os governos podem exercer o seu direito de propaganda, às oposições deve se garantir o de ataque. Questões políticas decorrentes de fatos e temas políticos naturalmente relevantes que são, por exemplo, a má-administração pública e seus desdobramentos, podem ser veiculados no rádio e na televisão.

Direito de resposta exige que se tenha presente a calúnia, a difamação ou a injúria, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação. Críticas ou imagens explorando temas políticos e de interesse da população, não se fazendo ataques pessoais, mas de caráter geral, não ensejam o seu deferimento.

Críticas ríspidas, mesmo de natureza político-ideológica, que desprestigiam mas não chegam ao ponto de atingir a honra subjetiva e objetiva daquele contra quem foram proferidas, não justificam a concessão do direito de resposta. Se foram encetadas buscando a responsabilização de gestores pela má condução das atividades de Governo, consubstanciam típico discurso de oposição. Aspereza e indignação política não se confundem com ofensa.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.