Reforma eleitoral reforça a democracia

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Congresso_Fotor

 

Com a proximidade de um pleito, algumas outras modificações importantes na legislação eleitoral merecem destaque.

 

Vejamos.

 

Num país com trinta e cinco partidos políticos, é absolutamente razoável instituir a filiação partidária seis meses antes do pleito.

 

A subtração de dez dias de propaganda eleitoral no rádio e na televisão foi um notável progresso.

 

Na forma como ficou redigida, a mudança de partido preservando o mandato eletivo resultou numa regra adequada. Outros países igualmente democráticos adotam-na com o mesmo formato.

 

Assegurar que as decisões dos tribunais regionais sobre cassações de mandatos e anulações de eleições sejam proferidas somente com a presença de todos os seus membros é medida que amplia o devido processo legal.

 

A determinação de novos pleitos, independentemente do número de votos anulados pela Justiça Eleitoral por corrupção, fraude ou outras causas similares, elimina a ciranda de segundos colocados assumindo postos para os quais não foram eleitos.

 

Limitar gastos de campanha a partir dos cargos em disputa é providência que estabelece alguma equidade entre candidatos e pode facilitar a fiscalização.

 

Essas são apenas algumas das mudanças introduzidas. Assim como a quase totalidade das demais que constam à Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, elas não eram apenas inerentes como necessárias. O resultado geral da obra, sem prejuízo de outras modificações que ainda se fazem necessárias, remete a Alfred Smith (1873-1944), para quem todos os males da democracia se podem curar com mais democracia.

 

Independentemente de críticas ou elogios, vetos ou sanções, mais uma vez se comprova que o processo legislativo é, por sua natureza e excelência, a ferramenta constitucional para a realização de ajustes periódicos na máquina democrática.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

A imagem deste post é do álbum de Diego BIS, no Flickr

Um comentário sobre “Reforma eleitoral reforça a democracia

  1. Prezados,
    Muito boa tarde a todos!
    Finalmente um sinal de razoabilidade do legislador no que diz respeito a controvertida questão das contas de campanha. É que nesta reforma trazida pela lei 13.165/2015, destacam-se as alterações promovidas no art. 28 da lei 9.504/97, com a sutil introdução dos §§ 9º a 11, dispõe sobre a adoção de sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo R$20.000,00, assim como para os concorrentes ao pleito de 2016 nos municípios com até 50 mil eleitores.
    Embora o novo texto leve em conta a necessidade de um instrumento regulamentador (resolução), já se pode dizer que, ao menos para os longínquos municípios, a dizer, os de menor densidade eleitoral, a nova lei tira dos pequenos um enorme fardo de formulários inúteis, nos quais se transformaram aquele imenso rol de anexos desnecessários, que eram apensados às contas com a expressão “sem movimentação financeira”, apenas para cumprir as exigências das resoluções que regulam as contas de campanha.
    Na verdade, aquele fardo de anexos, insisto, em nada contribuia para o exame das contas, servindo na verdade como meros embustes, ou uma armadilha para ensejar a desaprovação de contas por mera ausência de movimentação, no olhar de um magistrado mais linha dura, por assim dizer.
    Isto, abra-se aquí um “parêntesis”, quando o candidato não era surpreendido com o julgamento de suas contas como “não prestadas”. O peso da caneta do Judiciário Eleitoral, neste aspecto, era implacável: como não tinha recursos (dinheiro) o candidato simplesmente sofria (ou continua sofrendo?) com a reprovação de suas contas (ou, pior, quando estas simplesmente eram consideradas como “não prestada”). Como, então, poderia ele concorrer ao pleito seguinte? É proibido concorrer sem dinheiro?
    A propósito, há que se desmistificar esse aspecto da legislação eleitoral. Até antes da recente lei 13.165/2015, o candidato poderia receber doações de empreendedores. Porém, o instrumento legal não pode – e nem poderia – exigir que o doador, efetivamente, fizesse “obrigatoriamente” e não voluntariamente, a sua doação. Não se pode, de arma em punho, exigir que o simpatizante de um projeto politico – nesse caso representado pelo ideário defendido pelo candidato -, estivesse rigorosamente “obrigado” a doar. Meu Senhor! Isso seria cruel demais. E por conta dessa controvertida questão muitas contas foram desaprovadas.
    Data máxima vênia, isso não é razoável e nem muito menos democrático. Concordam?
    Confesso que ví muitos processos desse gênero e inúmeras vezes fiquei passado!!!
    Penso, assim, que caminhamos para o aperfeiçoamento dessas questões. Afinal, no processo eleitoral as mudanças são bem vindas e geram expectativas benéficas. Ou não?!. Com a palavra, a erudição da Lei nº 13.165/2015.
    Ficarei honrado com suas considerações a respeito do tema.
    Abraços a todos!
    Robervaldo P Cavalcante
    Advogado Eleitoral em Manaus/AM
    AOB/AM nº 10650
    (92) 99145-9316

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