Ameaças às audiências públicas

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Ao término da reportagem de Fabiana Novello sobre a primeira audiência pública da revisão da Lei de Zoneamento, que foi ao ar na manhã dessa terça-feira, no Jornal da CBN, o autor deste blog, Mílton Jung, observou ao Secretário de Desenvolvimento Urbano de SP, ao se negar ouvir uma participante, a necessidade de atender democraticamente a todos. Na verdade, o secretário Fernando de Mello Franco seguiu um procedimento comum às audiências.

 

Assista aqui ao vídeo completo da primeira audiência pública

 

Sergio Reze, conselheiro do Conselho Municipal de Política Urbana, e presente nessa audiência, lembrou-me que o governo abre a reunião, responde às perguntas mas é sempre o ultimo a fechar o assunto. Vantagem considerável em debates.

 

Heitor Marzagão, conselheiro do Defenda SP, me informou que a Lei Orgânica do Município, artigo 143, estabelece que o município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento descentralizado e participativo, e no 4º parágrafo informa que a Lei disciplinará a realização e a discussão de todo o planejamento. Até hoje não houve esta regulamentação. Portanto há uma ilegalidade neste processo de audiências públicas em andamento.

 

Ao mesmo tempo, fora do âmbito constitucional, identificamos consensuais perversos. Enquanto o interesse pecuniário é claramente visível, no governo e nos negociantes, aos moradores de ZERs é atribuído o fator ambientalista e egoísta. Como se a transformação das ZERs em áreas densas não trouxesse maior valorização ao patrimônio dessas pessoas que lutam pela preservação do ambiente.

 

O interesse de cada uma das partes é concentrado e fica conturbado nas audiências, pois governo e comércio, preparados tecnicamente, com visões desenvolvimentistas e economicistas, racionalmente, enfrentam moradores com visões mais amplas e assertivas, mas com mais emoção. E, menos vale tudo.

 

Se nesse caso a prefeitura de SP desempenhasse o amplo papel social que lhe compete, mesmo sem a regulamentação devida, estas audiências poderiam deixar de ser o sistema perverso que poderá se converter nas próximas 45 que faltam.

 

Aqui você tem o site da Câmara Municipal de SP com informações sobre a revisão da Lei de Zoneamento e o calendário das audiências

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

Cassados 13 vereadores e um suplente em São Paulo

A denúncia de que vereadores de São Paulo receberam doações da Associação Imobiliária Brasileira na eleição de 2008 listou o nome de 29 parlamentares paulistanos. A justiça, até agora, condenou 14 com cassação de mandato, dos quais um é suplente. Quatro foram absolvidos. Os demais esperam a decisão final.

Esta é a lista dos que teriam recebido doação, segundo denúncia que foi feita em reportagem do jornal Folha de São Paulo. Atente-se para o fato de que o suplente Marcus Vinícius não estava nesta lista:

Os condenados pela Justiça que tem direito a recurso:

Domingos Dissei (DEM)
Marcus Vinícius de Almeida Ferreira – Quito Formiga (PR), suplente
Marta Costa (DEM)
Carlos Apolinário (DEM)
Adilson Amadeu (PTB)
Gilson Barreto (PSDB)
Dalton Silvano (PSDB)
Adolfo Quintas (PSDB)
Abou Anni (PV)
Ricardo Teixeira (PSDB)
Wadin Mutran (PP)
Ushitaro Kamia (DEM)
Carlos Alberto Bezerra Júnior (PSDB)
Claudinho (PSDB)

Os absolvidos, são:

Antonio Goulart (PMDB)
Noemi Nonato (DEM)
Floriano Pesaro (PSDB)
Toninho Paiva (PR)

Vereadores aprovam 31 vagas, sem concurso, no TCM

Em tempos de enxugamento e grana curta, a Câmara Municipal de São Paulo decide ser generosa com o Tribunal de Contas do Município, órgão que fiscaliza as contas da prefeitura e do próprio Legislativo. Aprovou, nesta semana, a criação de 31 vagas sem necessidade de concurso público com salários que começam em R$ 3,5 mil e podem passar de R$ 7 mil por mês.

Ouça a reportagem de Cristina Coghi sobre as contratações do TCM autorizadas pela Câmara