Ameaças às audiências públicas

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Ao término da reportagem de Fabiana Novello sobre a primeira audiência pública da revisão da Lei de Zoneamento, que foi ao ar na manhã dessa terça-feira, no Jornal da CBN, o autor deste blog, Mílton Jung, observou ao Secretário de Desenvolvimento Urbano de SP, ao se negar ouvir uma participante, a necessidade de atender democraticamente a todos. Na verdade, o secretário Fernando de Mello Franco seguiu um procedimento comum às audiências.

 

Assista aqui ao vídeo completo da primeira audiência pública

 

Sergio Reze, conselheiro do Conselho Municipal de Política Urbana, e presente nessa audiência, lembrou-me que o governo abre a reunião, responde às perguntas mas é sempre o ultimo a fechar o assunto. Vantagem considerável em debates.

 

Heitor Marzagão, conselheiro do Defenda SP, me informou que a Lei Orgânica do Município, artigo 143, estabelece que o município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento descentralizado e participativo, e no 4º parágrafo informa que a Lei disciplinará a realização e a discussão de todo o planejamento. Até hoje não houve esta regulamentação. Portanto há uma ilegalidade neste processo de audiências públicas em andamento.

 

Ao mesmo tempo, fora do âmbito constitucional, identificamos consensuais perversos. Enquanto o interesse pecuniário é claramente visível, no governo e nos negociantes, aos moradores de ZERs é atribuído o fator ambientalista e egoísta. Como se a transformação das ZERs em áreas densas não trouxesse maior valorização ao patrimônio dessas pessoas que lutam pela preservação do ambiente.

 

O interesse de cada uma das partes é concentrado e fica conturbado nas audiências, pois governo e comércio, preparados tecnicamente, com visões desenvolvimentistas e economicistas, racionalmente, enfrentam moradores com visões mais amplas e assertivas, mas com mais emoção. E, menos vale tudo.

 

Se nesse caso a prefeitura de SP desempenhasse o amplo papel social que lhe compete, mesmo sem a regulamentação devida, estas audiências poderiam deixar de ser o sistema perverso que poderá se converter nas próximas 45 que faltam.

 

Aqui você tem o site da Câmara Municipal de SP com informações sobre a revisão da Lei de Zoneamento e o calendário das audiências

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

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