ADOTE UM VEREADOR

É o nome da campanha que convida o cidadão a controlar os políticos brasileiros e reúne os textos e notícias relacionadas a política

Ideia de ouvir o cidadão deve ser apoiada

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O Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo Governo Lula, tem sido bombardeado por diversos setores. O amontoado de temas propostos no mesmo documento facilita o trabalho desta crítica, apesar de o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro destacar que o programa segue concepções internacionais que defendem a tese de que direitos humanos, além de direitos civis e políticos, abrangem questões como a fome, o racismo e a distribuição de renda.

Pinheiro, aliás, foi uma das únicas vozes fora do governo a ter espaço para defender o PNDH, desde seu lançamento. Ex-integrante da administração FHC, hoje é relator da ONU na área de direitos humanos.

É bem possível que haja uma série de erros no programa, mas enxergar a valorização da lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito como sinal de um viés populista autoritário – como tem repetido opositores ao Programa – é dar as costas para a importância do papel do cidadão na construção de uma sociedade.

A lei anti-corrupção aprovada em 1999 permitiu a cassação de cerca de 700 políticos e foi criada por iniciativa popular. A lei ficha limpa que está no Congresso, também. Na capital paulista, a Lei de Metas que obriga o prefeito a traçar objetivos claros para os quatro anos de governo se deu por força da cidadania. Países com democracias avançadas, como os Estados Unidos, usam referendo e plebiscito para que o cidadão diga o que pensa sobre os mais diversos temas.

O Brasil não pode ter medo da opinião do cidadão.

Prefeitura quer lixo com hora marcada, em São Paulo

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As empresas que recolhem lixo na cidade de São Paulo terão de informar a hora em que o caminhão vai recolher o material deixado pelos moradores, segundo lei sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM). O vereador Floriano Pesaro (PSDB), autor do projeto, entende que as pessoas tem direito a esta informação mesmo porque existe outra lei que obriga o cidadão a colocar o lixo na rua no máximo duas horas antes de ser recolhido.

O problema é que as empresas concessionárias tem dificuldade para definir o horário da passagem do caminhão em virtude de algumas barreiras impostas pela própria cidade, como os congestionamentos. Há ainda um agravante nas segundas e terças-feiras quando a quantidade de resíduos a ser coletada é, em média, 30% maior, explicou ao CBN SP o presidente da Ecourbis, concessionária responsável pela coleta nas zonas leste e sul da capital

Ricardo Acas disse que atualmente a empresa já informa se o serviço será diurno ou noturno e poderia divulgar o “horário teórico” da prestação de serviço, para atender a nova lei, mas dificilmente terá condições de precisar a hora de passagem do caminhão.

Ouça entrevista com o presidente da Ecourbis Ricardo Acas ao CBN SP

Para os moradores de São Paulo existe outra dificuldade. Muitas vezes o serviço é prestado em período no qual ele não está em casa e isto o obriga a deixar os sacos de lixo na calçada antes de sair para o trabalho, por exemplo.

A Limpurb ainda precisa anunciar as regras para que a nova lei seja cumprida pelas concessionárias.

Promessa descumprida: obra está parada na Câmara

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Praça da Câmara Municipal de São Paulo

“Até o fim do ano vai ficar tudo organizado”

Foi o gerente de obras da Emurb-SP Norberto Duran que assumiu o compromisso público em entrevista ao CBN São Paulo, há três meses. Ele se referia a obra de requalificação paisagística no entorno da Câmara Municipal de São Paulo que já estava atrasada mais de um ano e custará cerca de R$ 800 mil.

Em setembro, o ouvinte-internauta Marcos Paulo Dias havia fotografado o local e mostrado que a obra estava parada. Foi lá esta semana, novamente, e nada mudou.

Injustiça minha, mudou sim. A placa que anunciava a “requalificação paisagística” foi retirada da parede da Câmara (veja a foto acima).

A alegação era de que, contrato assinado e obra iniciada, se descobriu que haveria necessidade de licença ambiental para a remoção de goiabeiras e de árvores de coquinho ornamental. A Subprefeitura da Sé até aquele momento não havia emitido o documento.

A reforma por si só já era discutível, pois a mesma praça deverá ser modificada quando for construído o prédio anexo da Câmara Municipal, previsto para ser iniciado em 2010 (leia aqui).

Leia e ouça a entrevista com o gerente da Emurb, Norberto Duran, no dia 30 de setembro de 2009, ao CBN SP

Prefeito veta lei que garante acesso a cegos em lan house

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Uma lei vetada e outra a espera da palavra decisiva do prefeito Gilberto Kassab (DEM) levaram a vereadora Mara Gabrilli (PSDB) a questionar o compromisso da administração municipal com a causa da pessoa deficiente. Descartada, foi a proposta de obrigar as lan houses a adaptarem computadores e ambiente para cegos; no aguardo, o projeto que cria o censo da inclusão e pretende mapear onde vivem as pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade.

Mara Gabrilli foi secretária municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida na administração Serra/Kassab, por isso o tom de sua crítica durante entrevista ao CBN SP surpreendeu e revelou o quanto ela está incomodada com as atitudes tomadas até aqui pelo prefeito, ao menos em relação ao tema.

Na conversa, além de explicar a que se prestam as duas leis aprovadas na Câmara, a vereadora tucana também falou sobre regras que estão em vigor há algum tempo mas não estão sendo cumpridas na capital: uma de 1988 que obriga tornar acessível todas as calçadas no entorno de prédios públicos; outra, mais recente, que exige a recuperação de cerca de 3 mil km de calçadas localizadas em rotas estratégicas do município.

Ouça a entrevista da vereadora Mara Gabrilli (PSDB)

Em tempo: a lei que obriga as lan houses a se adaptarem para clientes cegos, é de autoria da vereadora Gabrilli e do vereador Ricardo Teixeira (PSDB).


Agora o outro lado (atualizado 12:30 de 23/12)

O secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Marcos Belizário, disse que não sabe os motivos ténicos que levaram a prefeitura a decidir pelo veto ao projeto de lei que prevê acessibilidade de cegos a lan houses. Em entrevista ao CBN SP, apesar de ter explicado que o parecer da secretaria dele havia sido favorável,
ressaltou que donos de lan houses teriam alegado dificuldades técnicas para a implantação do sistema exigido.

Ouça a entrevista com o secretário Belizário que falou também sobre os problemas das calçadas não-acessíveis

Olho vivo: Câmara quer ampliar sede em SP

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Prefeitura limpa praça da Câmara

Os vereadores de São Paulo ainda não desistiram de ampliar as dependências da Câmara Municipal, no Viaduto Jaceguai, centro da capital. Dos R$ 399 mi que serão gastos pelo legislativo municipal no ano que vem, R$ 20 mi estão reservados para a construção do edifício ao lado da atual sede. No Orçamento deste ano já havia R$ 17,8 mi separados para a obra, mas os vereadores entenderam que em meio a crise financeira e ao corte de verbas que a prefeitura adotava em seus programas, a opinião pública teria dificuldade de aceitar o início da obra.

A intenção de tocar o projeto em 2010 foi confirmada pelos vereadores José Police Neto (PSDB) e Antônio Donato (PT) que participaram de debate promovido pelo CBN São Paulo, nesse sábado. Na quinta-feira, quando o Orçamento de R$ 27,8 bi para a cidade de São Paulo foi aprovado, o vereador Milton Leite (DEM) também havia comentado sobre o assunto.

O tema preocupa Sônia Barbosa, do Voto Consciente, que esteve conosco no programa e pediu fiscalização rigorosa sobre os gastos da Câmara Municipal, principalmente em função deste projeto arquitetônico.

Tem razão em estar preocupada, pois o descontrole nas contas de obras públicas é comum no País. Não muito distante da Câmara, temos um típico exemplo: o novo prédio da Assembleia Legislativa de São Paulo que deveria ter sido entregue em 2007 a um custo de R$ 12 mi somente pode receber os deputados neste ano após terem sido gastos mais de R$ 28 mi.

Na Câmara Municipal a ideia é seguir o projeto de Oscar Niemeyer que teria previsto originalmente um anexo ao prédio onde está o Palácio Anchieta.

Obra vai custar mais caro, diz repórter

Resgatei o comentário do jornalista Airton Goes que está publicado nos comentários, pois amplia a discussão e agrega informação que não havia registrado na nota original: por exemplo, quem levantou o assunto da obra de ampliação da sede da Câmara durante o debate foi Maurício Piragino, do Nossa São Paulo. Vamos ao comentário do Airton Goes que acompanha pelo Movimento Nossa São Paulo o trabalho na Câmara Municipal:

A construção de um prédio anexo à Câmara Municipal – assunto que foi levantado pelo representante do Movimento Nossa São Paulo, Maurício Piragino, no final do debate de sábado – tem que ser discutida pela sociedade. Será que os cidadãos concordam com a construção desse novo prédio, que consumirá muito mais que R$ 20 milhões? Esse novo espaço para os vereadores é realmente necessário? É prioridade para a cidade?

Alerta 1: os R$ 20 milhões reservados no orçamento da Câmara Municipal para 2010 são apenas para a fase de projeto e o início da obra, que deve demorar três ou quatro anos.

Alerta 2: depois da construção do anexo virá a contratação de funcionários (isso sempre acontece). A Câmara já tem cerca de 2 mil funcionários, entre concursados e assessores de gabinete. Dezenas deles ganham mais de R$ 25 mil reais.

O exemplo do Senado, que tem 10 mil funcionários para 81 senadores (conforme informações divulgadas pela imprensa que cobre o Congresso), é algo para deixar a sociedade paulistana vigilante em relação ao assunto.

CBN SP debate o desempenho da Câmara de Vereadores

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adoteNesta semana, se encerrou o primeiro ano de trabalho da atual legislatura da Câmara Municipal, daqueles vereadores que foram eleitos em 2008 para nos representar. De acordo com dados da própria Casa foram realizadas 189 reuniões entre ordinárias e extraordinárias, no plenário, fora as que ocorreram nas Comissões. Ao mesmo tempo, foram aprovados 118 projetos, dos quais 72 projetos de lei de autoria dos parlamentares, 41 do prefeito Gilberto Kassab, duas emendas à Lei Orgânica, entre outros.

Os números podem sinalizar que foi uma legislatura de muito trabalho, mas que ninguém se engane com isso. É preciso entender a relevância do que foi discutido na Câmara e o reflexo deste debate na vida do paulistano para que se tenha uma avaliação mais precisa. O site da Casa, por exemplo, ao citar um dos destaques do ano fala de “a aprovação da Peça Orçamentária, que irá decidir os destinos da cidade no ano que vem”. Não bastasse ser uma obrigação dos vereadores aprová-la, é preciso ressaltar que muitas das prioridades ali postas são questionáveis (haja vista, os R$ 125 mi para publicidade).

Seja no Plano de Metas que impôs regras para melhor avaliação do desempenho da prefeitura de São Paulo seja nas denúncias de recebimento ilegal de doação para as campanhas eleitorais, a Câmara apareceu na mídia em momentos importantes e polêmicos. E para que nossa análise sobre as ações do legislativo seja mais precisa, o CBN São Paulo promove um debate sobre a Câmara Municipal, neste sábado, das 10h ao meio-dia.

Estão convidados para participar ao vivo deste debate os vereadores José Police Neto (PSDB) e Antonio Donato (PT), Sônia Barbosa do Voto Consciente e Maurício Piragino do Movimento Nossa São Paulo. As perguntas podem ser feitas através do blog. Deixe sua opinião na área reservada aos comentários.

Líder de Kassab explica Orçamento da cidade

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Mais dinheiro em publicidade do que na área de risco. Menos verba para coleta de lixo em 2010 do que se teve em 2009. Menos grana para a canalização de córrego. Previsão de investimento menor nos corredores de ônibus. E mais um monte de números que causaram espanto no paulistano e ganharam destaque na mídia fazem parte do Orçamento da cidade de São Paulo para o ano que vem. São quase R$ 28 bilhões que podem ou não ser aplicados na capital, de acordo com o desejo do prefeito Gilberto Kassab (DEM), afinal o Orçamento não é impositivo – usa se quiser – e a prefeitura pode mudar o destino de até 15% desse dinheiro de acordo com seus critérios e necessidades.

Para cada polêmica, o líder do Governo na Câmara, vereador José Police Neto (PSDB), tentou dar uma explicação, durante entrevista ao CBN São Paulo:
Ouça a entrevista com José Police Neto

Câmara vota Orçamento, uma questão de prioridade

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Enchente no Jardim Pantanal

Mulheres com colchões novos, doados pela prefeitura, retornam para suas casas que ainda estão tomadas pela água da chuva de uma semana atrás, no Jardim Pantanal. A cena demonstra como são frágeis os serviços de atendimento a população e parece não sensibilizar quem toma decisão em nome dela.

No Orçamento aprovado pelos vereadores de São Paulo, na tarde de terça-feira, estão destinados apenas R$ 25 milhões para as áreas de risco. Em contrapartida, R$ 126 milhões poderão ser gastos em publicidade da prefeitura. O total previsto para a ser investido pela prefeitura em 2010 é de R$ 27,8 bilhões.

Na votação, 42 vereadores foram favoráveis e 13 contrários ao projeto de lei que define como a cidade deve gastar o dinheiro arrecadado dos impostos e outras receitas.

A imagem é do Blog Notinhas de São Paulo, de Gilberto Travesso, enviada ao CBN São Paulo por e-mail

“A prefeitura errou”, diz vereador que apoia prefeito

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O debate sobre o Orçamento do Município de São Paulo ganha um tom estranho momentos antes da sua aprovação que deve ocorrer na tarde desta terça (15.12). O relator é o vereador Mílton Leite, do DEM, partido do prefeito, que na entrevista ao CBN SP salientou várias vezes que a prefeitura errou ao elaborar o orçamento para 2010, o que o obrigou a retirar R$ 1 bilhão do que estava previsto inicialmente e havia sido aprovado em primeiro turno pelos próprios vereadores.

Não bastasse o fogo amigo, ainda há uma discussão na base de apoio do Governo Municipal, pois além de reclamar do secretário que elaborou o Orçamento (Manuelito Magalhães, ligado ao PSDB), que deixou o cargo recentemente, Milton Leite também diz que os vereadores tucanos estão com ciúmes e por isso falam que não terão suas reivindicações atendidas na distribuição de verbas para o ano que vem.

A briga está em torno do que será feito com o dinheiro público da cidade de São Paulo em 2010. O relator estima que a prefeitura terá algo próximo de R$ 27 bilhões, enquanto a prefeitura teria orçado R$ 28 bilhões. Os vereadores do PSDB queriam ter mais verbas em subprefeituras que estão em suas bases eleitorais, o relator preferiu colocar dinheiros em outros redutos eleitorais.

Me ajude a entender tudo isso ouvindo a entrevista com o vereador Milton Leite (DEM)

O PT assiste a tudo e tem pouco poder de fogo para transferir dinheiro para suas áreas de interesse e, por isso, prefere apresentar emendas que servem muito mais para chamar atenção para o que considera absurdos da prefeitura nos investimentos previstos para 2010. Por exemplo, o prefeito Gilberto Kassab terá R$ 120 milhões para publicidade, R$ 30 milhões a mais do que neste ano, R$ 90 milhões a mais do que no ano passado.

O partido não tem muito o que reclamar pois agiu da mesma forma quando esteve no Governo. Por exemplo, defendeu com unhas e dentes que a prefeita Marta Suplicy tivesse o direito de remanejar até 15% de todo o dinheiro previsto no Orçamento para as áreas que entendesse ser prioritárias em detrimento a tudo que foi discutido na Câmara Municipal. Agora, do outro lado do balcão, reclama que Kassab terá este percentual para fazer o que bem entender em 2010. Em um caso e no outro, o índice é um absurdo pois desmerece todas as negociações que ocorrem no parlamento sobre o orçamento.

Ouça a entrevista do vereador Antonio Donato, do PT

“Queremos corrigir um erro” no Pacaembu, diz Fundação

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Desde 1974, a lei de zoneamento determina que um terreno de 48 mil m2 na rua Itaete, no bairro do Pacaembu, fosse usado para residência familiar, mas a área sempre teve outra utilidade: foi sede da Febem, da Casa Cor, de uma creche e agora está pronta para se transformar em centro de capacitação da Fundação Faculdade de Medicina, da USP. Para o diretor geral da instituição, professor Fávio Fava de Moraes, a Câmara Municipal de São Paulo errou no início da década de 70 ao impor tal regra, por isso “o que queremos é corrigir um erro” explicou em entrevista ao CBN São Paulo.

O centro receberia no máximo 900 alunos divididos em três turnos e a Fundação ainda prevê restringir a circulação de carros pelas ruas locais do bairro para reduzir o impacto na vizinhança, permitindo o acesso apenas pela rua Desembargador Paulo Passalaqua, explicou Fava.

Ouça a entrevista de Flávio Fava de Moraes, da Fundação Faculdade de Medicina, ao CBN SP

Você encontra aqui mais informações sobre o assunto e a entrevista com a representante do Viva Pacaembu Iênedes Benfatti.