50 Debates Para o Brasil

50 debates para o Brasil: a “taxa das blusinhas” protege empregos ou pesa no bolso do consumidor?

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A cobrança de imposto sobre pequenas compras feitas em sites internacionais coloca em confronto a proteção aos empregos no Brasil e o preço pago pelo consumidor. A “taxa das blusinhas” foi discutida na série 50 Debates Para o Brasil, do Jornal da CBN, por Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, e Henrique Lian, CEO da Proteste Euroconsumers Brasil.

O debate ocorre enquanto o Congresso analisa a medida provisória que suspendeu a cobrança do Imposto de Importação sobre compras de pequeno valor feitas em plataformas internacionais. A questão vai além de decidir se uma blusa, um tênis ou um acessório comprado no exterior deve ficar mais caro. A discussão é sobre quem deve arcar com o custo de proteger a produção e o comércio brasileiros.

Jorge Gonçalves Filho defendeu a tributação como forma de reduzir a diferença entre as condições enfrentadas pelas empresas brasileiras e pelos produtos vendidos por plataformas estrangeiras. Segundo ele, a retirada do imposto já teria reflexos sobre o emprego.

“Estamos exportando empregos, estamos exportando divisas”, afirmou. Ele citou dados segundo os quais o varejo teria perdido cerca de 63,4 mil postos de trabalho, sendo aproximadamente 30 mil no setor de vestuário. Também argumentou que produtos brasileiros estão submetidos a impostos, testes e certificações que nem sempre alcançam mercadorias importadas vendidas diretamente ao consumidor.

Para Jorge, portanto, não cobrar o imposto cria uma concorrência desigual. Ele afirmou que estudo realizado com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, a partir de mais de 150 mil notas fiscais, encontrou uma carga tributária acumulada de 92% na cadeia do vestuário.

Henrique Lian contestou a ideia de que a tributação produza igualdade. Seu argumento é que o Imposto de Importação não é pago pela plataforma estrangeira, mas pelo brasileiro que faz a compra.

“Essa proteção não pode nunca, em hipótese alguma, recair sobre os ombros do consumidor”, afirmou. Para Henrique, empresas e consumidores são agentes diferentes e não deveriam receber o mesmo tratamento tributário. Se indústria e comércio nacionais enfrentam custos excessivos, disse, o governo deveria buscar outras formas de reduzir essa desvantagem.

Henrique também questionou se a cobrança anterior trouxe os resultados prometidos. Segundo os dados apresentados por ele, durante um ano e nove meses de vigência da tributação, os preços do varejo brasileiro não caíram: roupas subiram 7%, calçados, 9%, e cosméticos, 17%. O crescimento do emprego nesses setores também teria ficado abaixo da média nacional.

A divergência, portanto, não está apenas em cobrar ou não cobrar imposto. Está em como equilibrar três interesses: oferecer preços acessíveis ao consumidor, preservar empregos e permitir que empresas brasileiras concorram com produtos vendidos por plataformas internacionais.

De um lado, a tese de que não tributar significa importar produtos e exportar empregos. Do outro, o argumento de que proteger empresas colocando a conta no colo do consumidor aumenta a desigualdade tributária.

É essa escolha que está agora nas mãos do Congresso.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: proibir redes sociais para menores protege crianças e adolescentes?

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Crianças e adolescentes estão expostos a plataformas digitais projetadas para disputar sua atenção, estimular permanência e influenciar comportamentos. A discussão sobre proibir o acesso dos mais jovens às redes sociais foi tema da série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, com a educadora e terapeuta Amanda Zanetti e Rafael Zanatta, diretor da Data Privacy Brasil.

Rafael argumentou que o Brasil já dispõe de um caminho diferente com o ECA Digital, legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre os pontos destacados por ele estão o combate ao design abusivo — recursos construídos para induzir comportamentos ou prolongar o uso das plataformas —, a verificação de idade, a supervisão dos pais e limites à exploração comercial dos mais jovens.

Para ele, a proibição pode produzir uma sensação de segurança sem resolver o problema. Jovens poderiam contornar as barreiras usando VPNs, que permitem mascarar a localização do usuário, ou documentos de parentes. “O banimento parece uma resposta boa, mas é uma resposta muito simples, muito pobre”, afirmou.

Amanda defendeu que é preciso diferenciar inclusão digital de acesso às redes sociais. Restringir determinadas plataformas, argumentou, não significa afastar crianças e adolescentes do mundo digital. Para ela, não se pode transferir apenas às famílias e aos jovens a responsabilidade de enfrentar ambientes desenvolvidos para capturar atenção e explorar a busca por aprovação social.

“Uma restrição mais forte, uma política que vem regulamentando isso é necessário para que a gente não deixe isso só na mão ali dos adolescentes e das famílias”, disse. Amanda lembrou que crianças e adolescentes ainda estão desenvolvendo a capacidade de autorregulação, o que aumenta a responsabilidade da sociedade e das empresas sobre os ambientes oferecidos a esse público.

O debate também avançou para uma questão anterior à proibição: o problema está no acesso ou na maneira como as plataformas funcionam?

Rafael sustentou que a prioridade deve estar no desenho das redes. Algoritmos de recomendação, feeds contínuos e outros mecanismos podem ser construídos para aumentar o tempo de permanência e estimular consumo. Para ele, responsabilizar as empresas por escolhas abusivas ataca diretamente esse modelo.

Amanda acrescentou outro elemento: educação digital. Para ela, famílias e escolas precisam preparar crianças desde cedo para compreender segurança, consentimento, proteção e os riscos do ambiente digital. Restringir o acesso, portanto, não elimina a necessidade de ensinar o jovem a lidar com essas plataformas quando tiver idade para utilizá-las.

As posições revelaram também uma área de convergência. Embora discordem sobre a necessidade de proibição, os dois debatedores defenderam maior responsabilidade das plataformas, proteção dos menores e educação para o uso do ambiente digital. A divergência principal está em até onde deve chegar a restrição e se o banimento é uma ferramenta necessária ou uma solução excessivamente simples para um problema mais complexo.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: casamento homoafetivo opõe igualdade de direitos e concepções sobre a família

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Há 15 anos, casais do mesmo sexo podem formar uma família reconhecida juridicamente no Brasil, mas esse direito ainda não está expresso em uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. O tema foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, com Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), e Dienny Riker, doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA).

O ponto central do debate foi se o Congresso deve incluir expressamente na legislação o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou o tema deve permanecer submetido às regras atuais e à interpretação consolidada pela Justiça?

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça determinou que os cartórios não podem se recusar a celebrar casamentos civis homoafetivos ou converter uniões estáveis em casamento.

Contrária à mudança na legislação, Dienny Riker argumentou que a divergência não está no valor afetivo das relações homoafetivas, mas no próprio conceito de casamento. Para ela, historicamente o Estado regulamenta o casamento por sua relação com a formação da família, a geração de filhos e a responsabilidade dos pais.

“O Estado não tem interesse em regular a nossa afetividade”, afirmou. Segundo Riker, redefinir o casamento apenas a partir do vínculo afetivo enfraquece a relação histórica entre casamento, sexualidade e parentalidade.

Ela também argumentou que a preservação do casamento como união entre homem e mulher está relacionada à liberdade religiosa e de consciência. Na sua avaliação, pessoas que adotam essa concepção por razões religiosas ou filosóficas devem ter o direito de manifestá-la sem serem tratadas como homofóbicas.

Maria Berenice Dias contestou a ideia de que a finalidade principal do casamento seja a procriação. Para ela, essa interpretação não corresponde à realidade das famílias brasileiras.

“O casamento não tem a finalidade de procriação”, afirmou. Ela lembrou que casais heterossexuais podem se casar mesmo quando não desejam ou não podem ter filhos. Também destacou que casais homoafetivos podem exercer a parentalidade por adoção ou reprodução assistida.

Na sua interpretação, o Estado deve reconhecer relações que criam direitos, deveres e consequências patrimoniais, independentemente da orientação sexual dos integrantes do casal. “Essa é a finalidade do Estado”, disse.

Outro ponto de divergência foi o papel do Legislativo. Riker sustentou que a ausência de uma lei aprovada pelo Congresso indica que não houve consenso social suficiente para alterar o conceito tradicional de casamento. Ela questionou o fato de uma mudança dessa dimensão ter ocorrido pela via judicial e não por votação dos representantes eleitos.

Maria Berenice rejeitou a interpretação. Segundo ela, a resistência parlamentar pode refletir o receio dos congressistas de contrariar parcelas conservadoras do eleitorado, e não necessariamente a posição da maioria da população. Para a jurista, deixar essas relações sem reconhecimento expresso na legislação contribui para manter famílias juridicamente vulneráveis.

O debate coloca frente a frente diferentes concepções sobre família, igualdade perante a lei, liberdade religiosa e o papel do Congresso e do Judiciário na definição de direitos civis.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: especialistas discutem se votar deve ser uma obrigação ou uma escolha

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Obrigar o cidadão a comparecer às urnas amplia a participação política, mas não garante que ele faça uma escolha consciente. O tema esteve no centro do 50 Debates para o Brasil, série do Jornal da CBN que colocou frente a frente Gaudêncio Torquato, consultor de política e comunicação organizacional, e Maria Tereza Aina Sadek, cientista política e docente da Universidade de São Paulo (USP).

O voto é obrigatório no Brasil para quem tem entre 18 e 70 anos. Para jovens de 16 e 17 anos, pessoas com mais de 70 e analfabetos, é facultativo. A obrigatoriedade foi introduzida no país em 1932, em um contexto no qual a participação eleitoral alcançava parcela reduzida da população.

Torquato defendeu que esse cenário mudou e o eleitor deve ter liberdade inclusive para decidir não participar da eleição. Para ele, retirar a obrigação não significaria enfraquecer a democracia.

“A cidadania ativa se faz com a liberdade de querer ir ou não querer ir votar.”

Na avaliação de Torquato, transformações sociais, a urbanização e o maior acesso à informação alteraram a relação do brasileiro com as eleições. Ele argumentou que o voto facultativo poderia estimular uma participação mais consciente, porque compareceria às urnas quem estivesse efetivamente interessado na escolha dos representantes.

Sadek lembrou que a obrigatoriedade teve papel histórico na ampliação da participação política. Ao levar às urnas setores que tinham menor presença eleitoral, especialmente os mais pobres, ajudou a reduzir o peso das elites na escolha dos governantes.

A cientista política, porém, reconheceu que as mudanças ocorridas no Brasil desde 1932 justificam a revisão do debate. E fez uma distinção importante: uma coisa é observar o voto pela perspectiva da liberdade individual; outra é analisar seus efeitos sobre a representação política.

“Um é a hipótese do indivíduo, do eleitor. Ele tem o direito de escolher. E a outra questão é quais são os impactos do voto no sistema como um todo.”

A discussão também passou pela legitimidade de governos eleitos em países nos quais apenas parte dos cidadãos decide comparecer. Sadek ressaltou que a participação tende a aumentar quando a disputa é competitiva, mesmo onde o voto é facultativo. Quando o eleitor percebe que seu voto pode interferir no resultado, há maior estímulo para participar.

Outro ponto aproximou os debatedores: a preocupação com a qualidade do voto. Sadek citou pesquisas que mostram que muitos eleitores, poucos dias depois da eleição, já não se lembram dos candidatos escolhidos para o Legislativo. O problema ganha importância diante do crescimento do poder político do Congresso.

O debate, portanto, vai além de escolher entre obrigação e liberdade. A questão é saber como ampliar uma participação eleitoral que seja também consciente. O voto obrigatório leva mais pessoas às urnas. O facultativo transfere ao cidadão a decisão de participar. Resta saber qual modelo produz uma democracia mais representativa — e eleitores mais comprometidos com as escolhas que fazem.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: envelhecimento e novas formas de trabalho pressionam a Previdência

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O envelhecimento da população e as mudanças no mercado de trabalho colocam novamente a Previdência no centro da discussão, apenas sete anos depois da reforma de 2019. O tema marcou o 25º encontro da série 50 Debates Para o Brasil, do Jornal da CBN, com o economista Igor Rocha e a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz.

Pesquisador da Fundação Getulio Vargas e ex-economista-chefe da Fiesp, Igor Rocha defendeu que a reforma de 2019 foi importante, mas teve alcance limitado diante das transformações demográficas e econômicas.

O primeiro desafio está na mudança da pirâmide etária. Nascem menos crianças, os brasileiros vivem mais e cresce a proporção de aposentados em relação às pessoas que trabalham e contribuem para o sistema.

“Quem está entrando no mercado de trabalho não está sendo suficiente para financiar quem está saindo do mercado de trabalho e está se aposentando”, afirmou Igor.

Para ele, há ainda outra transformação: a Previdência foi estruturada tendo como uma de suas principais fontes as contribuições sobre a folha de pagamento. O avanço do trabalho por plataformas e de outras formas de ocupação fora do emprego tradicional reduz essa base de financiamento.

Igor propôs que o país discuta uma mudança mais profunda na forma de financiar a Previdência. Em vez de concentrar a arrecadação sobre a folha salarial, seria possível vinculá-la mais diretamente à renda.

A mudança, argumentou, poderia alcançar trabalhadores que estão fora do regime tradicional de emprego e, ao mesmo tempo, reduzir encargos sobre as empresas. “Ela (a Previdência) ser financiada pela renda seria um ponto de reflexão para o futuro”, disse.

O economista relacionou o problema previdenciário às contas públicas. Segundo ele, Previdência, dívida e juros estão conectados: um déficit previdenciário maior pressiona a dívida pública, que, por sua vez, influencia o custo de financiamento do Estado.

Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários, concordou que mudanças estruturais são necessárias, mas questionou a concentração do debate em novas alterações na idade e nas regras de aposentadoria.

“Só novamente fazer um reajuste na idade da aposentadoria não resolve o problema”, afirmou.

Para Mary Elbe, uma reforma duradoura deveria enfrentar também despesas obrigatórias, qualidade do gasto público, federalismo fiscal, fraudes e privilégios. Ela alertou ainda para o risco de transferir mais encargos diretamente para a renda das pessoas sem discutir simultaneamente a redução das despesas do Estado.

“Temos que pensar grande para não termos uma reforma e cada vez mais se prejudicar o trabalhador”, disse.

O debate mostrou uma convergência importante entre os dois participantes: ajustes periódicos nas regras de aposentadoria, isoladamente, não parecem suficientes para enfrentar as mudanças demográficas e econômicas. A divergência está principalmente no caminho. Igor propõe repensar a fonte de financiamento da Previdência, aproximando-a da tributação da renda. Mary Elbe sustenta que a prioridade deve ser uma reforma mais ampla do gasto público.

A discussão deixa uma questão: quem financiará a Previdência em um país com menos trabalhadores no emprego formal, menos jovens entrando no mercado e mais brasileiros vivendo por mais tempo?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: classificação de facções como terroristas divide especialistas

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PCC e Comando Vermelho movimentam bilhões de reais, controlam territórios e construíram redes criminosas que ultrapassam as fronteiras brasileiras. A possibilidade de enquadrar essas facções como organizações terroristas foi tema da série 50 Debates Para o Brasil, do Jornal da CBN, com Paulo Storani, antropólogo e capitão veterano do BOPE, e Mário Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública e ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo.

Storani defende a classificação. Para ele, as facções deixaram de ser apenas grupos dedicados ao tráfico de drogas e passaram a exercer funções que desafiam diretamente o poder do Estado. O controle de territórios, a cobrança de taxas, a imposição de regras próprias e o uso de armamento de guerra seriam sinais dessa transformação.

“Nós estamos falando de controle de território, nós estamos falando de cobrança de taxa. Nós extrapolamos isso”, afirmou.

Storani argumenta que a mudança também poderia ampliar a cooperação internacional para rastrear movimentações financeiras, rotas do tráfico de drogas e armas e outros negócios das facções. Na avaliação dele, a legislação e as políticas adotadas pelo Brasil não conseguiram impedir o fortalecimento dessas organizações.

O ex-integrante do BOPE citou o Rio de Janeiro como exemplo. Segundo ele, grupos criminosos controlam parcelas importantes do território e submetem milhões de moradores a regras impostas fora da estrutura legal do Estado.

Mário Sarrubbo contesta o enquadramento. Para ele, a legislação brasileira sobre terrorismo exige motivações que não correspondem à atuação do PCC e do Comando Vermelho.

“As facções brasileiras hoje são verdadeiras empresas do crime que buscam lucro e não têm nenhum tipo de ideologia ou aspecto político”, afirmou.

Esse é um ponto central da divergência. Sarrubbo sustenta que as facções têm como objetivo principal o ganho econômico. A classificação como terrorismo, portanto, não descreveria corretamente a natureza dessas organizações e tampouco forneceria os instrumentos necessários para enfrentá-las.

O ex-secretário nacional de Segurança Pública também questiona o argumento de que a mudança facilitaria a cooperação com os Estados Unidos. Segundo ele, Brasil e autoridades americanas já mantêm canais de colaboração policial. A classificação poderia deslocar o assunto para áreas de inteligência e segurança nacional, tornando essa relação mais complexa.

A divergência também está no diagnóstico

Storani considera que a expansão das facções revela falhas do Estado e defende maior rigor no tratamento da criminalidade organizada. Sarrubbo também identifica omissão estatal, mas aponta outro caminho.

Para ele, a prioridade deve ser ocupar os territórios abandonados pelo poder público, investir em inteligência e nas polícias civis, aumentar a capacidade de esclarecer crimes e atingir o patrimônio e o fluxo financeiro das organizações.

“O caminho é a inteligência, o caminho é investir em polícia civil, o caminho é desarmamento, esclarecimento de crimes”, disse Sarrubbo.

O debate, portanto, não se resume ao nome dado às facções. A questão é saber se classificá-las como terroristas acrescentaria instrumentos concretos ao Estado ou se desviaria o foco de medidas consideradas mais eficazes para enfraquecer seu poder econômico, territorial e armado.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: como regular as redes sociais sem ameaçar a liberdade de expressão

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As redes sociais deram voz a milhões de pessoas, e também ampliaram a circulação de desinformação, discursos de ódio e outros conteúdos prejudiciais. O desafio é criar regras para as plataformas sem transformar a proteção dos usuários em instrumento de censura. Esse foi o tema da série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, que teve as participações de Bia Barbosa, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e Rafael Pellon, advogado especializado em Direito Digital.

A principal divergência está menos na existência de regras e mais no alcance delas. Bia defende uma regulação que atue sobre o funcionamento e o modelo de negócios das plataformas. Rafael alerta para o risco de que essas regras avancem sobre o conteúdo publicado pelos cidadãos e restrinjam a liberdade de expressão.

Para Bia nem plataformas nem governos devem receber o poder de determinar o que é verdadeiro ou falso. Para ela, a regulação pode atuar por outros caminhos, como transparência, proteção de dados, combate à violência digital e identificação de conteúdos produzidos ou manipulados por inteligência artificial.

“Não se trata da gente dar para as plataformas o poder de definir o que que é verdade ou que não é, muito menos para o governo de plantão”, afirmou.

A representante do CGI.br também defendeu que a fiscalização das regras seja feita por uma autoridade independente, a partir de legislação aprovada pelo Congresso e submetida ao debate público.

Rafael concordou que determinadas regras podem existir, mas estabeleceu uma fronteira: elas deveriam se concentrar nos extremos e evitar interferência sobre a comunicação cotidiana entre os cidadãos.

“Na medida em que a gente tenta criar qualquer tipo de regulação que preveja algum tipo de avaliação prévia, a gente entra num risco de censura”, disse.

Outro ponto do debate foi a transparência algorítmica. Algoritmos são sistemas usados pelas plataformas para decidir, entre outras coisas, quais publicações serão recomendadas e ganharão maior visibilidade.

Bia argumentou que conhecer os critérios dessas decisões pode proteger o próprio exercício da liberdade de expressão. Ela citou casos de jornalistas e veículos que tiveram contas ou conteúdos suspensos sem explicações claras sobre os motivos ou sobre os mecanismos disponíveis para recorrer.

Para ela, o problema também está no modelo econômico das redes, construído para aumentar o tempo de permanência do usuário e, consequentemente, a coleta de dados e a receita. A regulação, portanto, deveria atuar sobre a arquitetura e os incentivos das plataformas, e não sobre cada conteúdo individualmente.

Rafael fez uma ressalva. O algoritmo também constitui parte do segredo comercial das empresas. Exigir sua abertura completa poderia prejudicar inovação e concorrência. A alternativa, segundo ele, seria exigir informações suficientes para compreender os efeitos do sistema sem obrigar as empresas a revelar todos os detalhes técnicos.

“Eu consigo divulgar os efeitos, mas não as regras exatas em que se trabalha”, afirmou.

O debate mostra que a discussão não cabe apenas na pergunta “regular ou não regular”. A questão central é definir o que regular, quem fiscaliza, quais informações as plataformas devem fornecer e onde estabelecer a fronteira para preservar a liberdade de expressão.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: emendas parlamentares dividem especialistas sobre distorção do orçamento e independência do legislativo

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Mais de R$ 60 bilhões do Orçamento federal deste ano estão autorizados para emendas parlamentares, instrumento que ampliou o poder de deputados e senadores sobre a distribuição do dinheiro público. As emendas permitem que parlamentares indiquem onde uma parcela dos recursos do Orçamento será aplicada. Mais da metade do valor previsto neste ano corresponde a emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório.

Na série 50 Debates para o Brasil, realizada no Jornal da CBN, nós reunimos Leonardo Barreto, doutor em Ciência Política e sócio da consultoria Think Policy, e Guilherme France, gerente de Pesquisa e Advocacy da Transparência Internacional Brasil. E propusemos a eles que se discutisse o limite desse poder concedido pelos parlamentares: de um lado, a defesa da autonomia do Congresso; de outro, os questionamentos sobre transparência, eficiência e influência eleitoral.

Leonardo Barreto argumenta que as emendas estão relacionadas ao próprio modelo de representação política brasileiro. Deputados e senadores assumem compromissos com suas bases eleitorais e precisam de recursos para atendê-los. Antes das emendas impositivas, lembra ele, os parlamentares dependiam mais diretamente do governo para conseguir liberar verbas.

Para Barreto, esse mecanismo ajudou a reduzir a dependência do Legislativo em relação ao Executivo. “O Congresso, e a gente conservar a autonomia dele, independência dele, e a emenda é relevante nesse sentido, isso é importante”, afirmou. Na avaliação do cientista político, eliminar ou reduzir drasticamente esse instrumento poderia novamente aumentar o poder do governo sobre deputados e senadores.

Isso não significa, segundo ele, que o sistema deva permanecer como está. Barreto reconhece problemas de transparência e defende maior responsabilização do parlamentar pela aplicação dos recursos que indica. Uma possibilidade seria aproximar sua responsabilidade daquela atribuída ao ordenador de despesas, tornando-o corresponsável pelo acompanhamento do dinheiro.

Guilherme France chama atenção para outra dimensão do problema: o volume de recursos sob controle do Congresso. Segundo ele, as emendas representam entre um quinto e um quarto do orçamento discricionário da União — a parcela sobre a qual o governo tem maior liberdade de decisão, depois das despesas obrigatórias.

O representante da Transparência Internacional Brasil afirma que o problema não se limita aos casos de suspeita de corrupção. Pesquisas citadas por ele indicam que municípios que recebem mais recursos de emendas em determinadas áreas não necessariamente apresentam melhores resultados nas políticas públicas.

“Esses recursos não têm produzido resultados eficazes em termos de políticas públicas”, afirmou France. Para ele, a destinação do dinheiro precisa considerar critérios técnicos e permitir que a sociedade acompanhe tanto a escolha dos projetos quanto sua execução.

Emendas e disputa eleitoral

Outro ponto levantado no debate foi o impacto das emendas sobre as eleições. France argumenta que parlamentares que já exercem mandato chegam à disputa com a vantagem de terem destinado recursos às suas bases, enquanto candidatos sem mandato não dispõem do mesmo instrumento.

“A gente vê hoje as emendas sendo um mecanismo de abuso do poder político e econômico muitas vezes, que acaba prejudicando a disputa eleitoral”, disse.

Barreto reconhece a necessidade de aprimorar os controles, mas questiona se concentrar novamente as decisões nos ministérios produziria necessariamente resultados melhores. Para ele, o parlamentar eleito também tem legitimidade para identificar necessidades de municípios e regiões.

O debate, portanto, não se resume a ser a favor ou contra as emendas. A questão é definir quanto do Orçamento deve ficar sob influência direta do Congresso, quais critérios devem orientar a distribuição e quem responderá pela fiscalização e pelos resultados. Em um orçamento pressionado e com pouco dinheiro disponível para novos investimentos, cada emenda representa também uma escolha sobre aquilo que deixará de ser financiado.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: porte de armas coloca em confronto defesa pessoal e segurança coletiva

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Ampliar o número de pessoas autorizadas a circular armadas pode aumentar a capacidade de defesa individual, mas também traz a discussão sobre os riscos de colocar mais armas em circulação. O tema, sempre polêmico, foi debatido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN. Nós convidamos para participar da discussão o coronel André Batista, especialista em Segurança Pública e ex-comandante do Comando de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e André Zanetic, doutor em Ciência Política e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A lei brasileira diferencia posse e porte. A posse permite manter uma arma legalmente registrada em casa ou no local de trabalho. O porte, mais restrito, autoriza o cidadão a circular armado e depende do cumprimento de requisitos e de autorização da Polícia Federal.

Para o coronel André Batista, pessoas legalmente habilitadas devem ter a possibilidade de portar armas para defesa pessoal. Ele argumenta que a Constituição estabelece a segurança como dever do Estado, mas isso não significa que o poder público consiga proteger todas as pessoas permanentemente, especialmente em áreas dominadas pelo crime.

“O cidadão que vive nessas áreas não tem o Estado para protegê-lo 100% do tempo e não tem direito a se proteger”, afirmou. Para Batista, negar a possibilidade de defesa nessas circunstâncias compromete o próprio direito à vida.

André Zanetic reconhece que uma arma pode ser usada com sucesso para defesa pessoal. Sua divergência está na transformação dessa decisão individual em política pública. Segundo ele, é preciso avaliar o efeito produzido quando milhares ou milhões de pessoas passam a circular armadas.

“A gente pode tomar uma decisão pensando na própria proteção, mas uma política pública tem que sempre perguntar qual é o efeito dessa decisão quando ela é aplicada para milhares ou para milhões de pessoas”, disse.

Zanetic cita situações cotidianas em que a presença da arma pode aumentar a letalidade de um conflito. Em um roubo, por exemplo, uma reação armada da vítima pode transformar um crime contra o patrimônio em um episódio com mortes. Por isso, defende critérios rigorosos e fiscalização eficaz.

Para sustentar sua posição em favor de maior flexibilidade para o porte de armas, Batista lembrou o referendo de 2005, quando mais de 63% dos eleitores rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munição. Também ressaltou que defender o porte não significa apoiar acesso indiscriminado. Para ele, treinamento e capacitação devem fazer parte das exigências impostas aos cidadãos.

Zanetic concentrou sua preocupação em outra etapa: o que acontece com uma arma depois que ela entra legalmente em circulação. Segundo ele, parte do armamento adquirido de maneira regular pode ser desviada para a ilegalidade, em um país que ainda apresenta dificuldades de controle e fiscalização.

A divergência, portanto, não se limita ao direito de possuir uma arma. Batista enfatiza a possibilidade de autodefesa diante das limitações do Estado. Zanetic chama a atenção para o efeito coletivo da maior circulação de armamentos. Entre a proteção individual e o risco social está a pergunta que permanece aberta: mais cidadãos armados significam mais segurança?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: diversidade no serviço público exige critérios, mérito e avaliação

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A busca por maior diversidade no serviço público coloca em discussão como combinar igualdade de oportunidades, representatividade e mérito na seleção de servidores. O tema foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, por Alessandra Benedito, vice-presidente de Equidade Racial da Fundação Lemann, e Luiz Henrique Antunes Alochio, doutor e mestre em Direito e especialista em Direitos dos Servidores Públicos.

A legislação federal reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Também existem regras específicas para pessoas com deficiência. A discussão proposta no debate foi até que ponto essas políticas são necessárias para corrigir desigualdades e quais critérios devem determinar sua aplicação e duração.

Alessandra Benedito defendeu que ações afirmativas precisam partir de dados capazes de demonstrar quais grupos estão sub-representados no Estado. Para ela, essas políticas não devem ser permanentes por definição. Precisam ser acompanhadas e reavaliadas durante sua execução.

“Quando a condição que gerou a incidência não existir mais, definitivamente o recurso deve ser realocado”, afirmou.

Na avaliação de Alessandra, o desafio aumenta quando uma mesma pessoa reúne diferentes características que podem produzir desigualdades. É o que se denomina interseccionalidade — por exemplo, quando gênero, raça e deficiência se sobrepõem. Por isso, argumentou, não basta criar cotas: é necessário medir seus resultados e verificar periodicamente se continuam necessárias.

Luiz Henrique Alochio fez críticas à maneira como algumas ações afirmativas são formuladas, mas ressaltou que não é contrário a elas. Sua principal preocupação está nos critérios utilizados e no risco de essas políticas serem apropriadas pelo discurso político.

“Ação afirmativa não é, nunca foi, nunca deve, nunca deveria ter sido antagônica à noção de mérito”, afirmou.

Alochio citou como exemplo o Exame Nacional da Magistratura. Segundo ele, candidatos da ampla concorrência precisam alcançar 70% de aproveitamento, enquanto candidatos beneficiados por ações afirmativas precisam atingir 50%. Para o jurista, a diferença deveria ser questionada porque o exame não distribui um número limitado de vagas: quem alcança a nota exigida fica habilitado a participar posteriormente de concursos para juiz.

Apesar das divergências, os debatedores encontraram um ponto de convergência. Alessandra também afirmou que mérito e ação afirmativa não são conceitos incompatíveis. Para ela, competências e habilidades precisam ser avaliadas para determinar se uma pessoa está preparada para exercer determinada função.

A diferença está principalmente na interpretação sobre o papel das políticas públicas diante das desigualdades existentes. Alessandra sustenta que ações afirmativas devem funcionar como políticas de Estado, independentemente de quem esteja no governo, com acompanhamento contínuo de seus resultados. Alochio defende que o mérito seja o primeiro critério da seleção e cobra maior rigor na definição dos mecanismos de inclusão.

O debate, portanto, não se resumiu à escolha entre diversidade e mérito. A discussão avançou para uma questão mais complexa: como ampliar a presença de grupos sub-representados no Estado sem perder critérios objetivos de seleção — e como saber quando uma política afirmativa cumpriu sua função?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.