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Doação da AIB para vereadores é legal, diz TRE-SP

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adoteO juiz Paulo Henrique Lucon disse que a doação que a Associação Imobiliária Brasileira fez à campanha eleitoral de vereadores da capital, em 2008, foi considerada legal pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ele foi um dos julgadores do recurso do vereador Carlos Apolinário (DEM), o primeiro a ser analisado pelo TRE de um total de 23 parlamentares cassados em primeira instância.

Paulo Henrique explicou que além da denúncia ter sido apresentada fora do prazo previsto em lei, 15 dias após a diplomação dos vereadores, os juízes também entenderam que o dinheiro repassado aos partidos e candidatos não representava qualquer tipo de irregularidade. O Ministério Público Eleitoral havia dito que a AIB era “laranja” do Secovi, o sindicato que representa as imobiliárias de São Paulo. Organizações sindicais não podem doar dinheiro em campanha eleitoral, segundo a legislação e o MPE entendeu que o Secovi repassava a verba através da Associação.

A decisão que favoreceu Carlos Apolinário deve se repetir no julgamento dos recursos dos demais vereadores, do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e da vice Alda Marco Antônio (PMDB).

Ouça a entrevista do juiz Paulo Henrique Lucon, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Kassab respira aliviado com absolvição de Apolinário

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adoteO mesmo vereador que causou dor de cabeça ao prefeito com a aprovação da lei do barulho é o portador das boas novas a Gilberto Kassab. Líder do DEM na Câmara Municipal, Carlos Apolinário foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo da acusação de receber doações de forma ilegal na campanha eleitoral de 2008.

Apesar de a decisão ter atendido apenas o recurso de Apolinário sinaliza o que acontecerá no caso do prefeito Gilberto Kassab (DEM), a vice Alda Marco Antonio (PMDB) e mais 22 vereadores, todos cassados em primeira instância. Sobre o prefeito, além de receber dinheiro durante a campanha da Associação Imobiliária Brasileira – considerada pelo Ministério Público Eleitoral ‘laranja’ do Secovi -, também recai a denúncia por ter aceitado doação de empresas que fazem parte de consórcios contratados pela prefeitura. Isto não parece, porém, ser um complicador, a partir de agora.

Por unanimidade, os juízes concluíram pela decadência da representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, ou seja, a denúncia foi apresentada depois do tempo regulamentar. Em nota, o vereador Apolinário também ressalta que “segundo o entendimento unânime dos desembargadores, a AIB não é fonte vedada para doações eleitorais, pois não é interposta pessoa do Secovi, o sindicato da construção civil, ao contrário do que acusava o Ministério Público”.

Ao julgar De acordo com o TRE, no caso de Apolinário a representação foi extinta com resolução de mérito.

O recurso do vereador Gilson Barreto (PSDB) não entrou em julgamento nesta terça-feira como estava previsto.

Kassab cassado e a espada de Dâmocles

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adoteDâmocles era amigo do rei. E sentia inveja dele. Foi convidado a sentar no trono pelo próprio e sobre este pendia uma espada segura por um fio de crina de cavalo. Foi a maneira de Dionísio, tirano que havia se apoderado de Siracusa, em 405 a.C, ensiná-lo de que o poder é algo tão precário que pode ser perdido a qualquer momento.

A decisão de cassar o mandato do prefeito Gilberto Kassab (DEM), de São Paulo, por recebimento de doações consideradas ilegais na campanha de 2008, é provável, terá apenas o poder de colocar sobre a cabeça do administrador a espada de Dâmocles. A repercussão é negativa, o prefeito terá de dar explicações nos próximos dias, ouvirá críticas daqui e de acolá – menos da Câmara Municipal, onde a maioria dos partidos também responde pela mesma acusação -, mas dificilmente deixará o cargo. Não nos próximos meses, com certeza.

Assim que a decisão for publicada no Diário Oficial e Kassab for notificado terá três dias para recorrer. Como ocorreu com os 16 vereadores que foram cassados na primeira leva de denúncias, ainda no ano passado, ele também obterá liminar e permanecerá na função até que os recursos sejam julgados. No entanto, a partir de agora terá sobre si o risco de perder a “cabeça” não por uma espada mas por decisão da Justiça Eleitoral. E isto é sempre constrangedor, além de fragilizar a imagem de um político que tem sofrido constantes críticas por problemas que a cidade enfrenta.

O que a Justiça Eleitoral de São Paulo está fazendo ao apontar o dedo para as doações de campanha feitas pela Associação Imobiliária Brasileira e empreiteiras como Camargo Corrêa e OAS, acionistas de concessionárias de serviços públicos, é chamar atenção para um tema muito pouco discutido no Brasil, apesar de sempre criticado.

As campanhas eleitorais precisam ser financiadas. Seja por dinheiro público seja por privado. No Brasil, se decidiu que as empresas podem fazer doação a partidos e candidatos, desde que registrado em seus balanços e na prestação de contas na justiça eleitoral. No entanto, quem doa sempre recebe o olhar desconfiado do cidadão, mesmo que, tanto doar quanto receber esta doação, sejam atos legais, desde que registrados e atendendo o que está na lei.

O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloísio Sérgio Resende Silveira, entendeu que Kassab e Alda Marco Antonio, sua vice, assim como 16 parlamentares, não agiram dentro da lei. Há mais 13 que também estão na mira dele. Em defesa dos acusados, há decisões anteriores que inocentaram a participação na campanha de associações como a AIB e de empreiteiras acionistas de concessionárias de serviço público.

A espada de Dâmocles, porém, foi pendurada.

Leia aqui a reportagem completa do Jornal da Tarde que antecipou a decisão da Justiça Eleitoral de São Paulo e cita outros nomes envolvidos na acusação

Leia aqui o texto “Veradores & Construtoras” escrito em novembro de 2008 por Carlos Magno Gibrail sobre a cassação dos parlamentares paulistano e a doação para as campanhas eleitorais

TRE-SP tende a cassar vereadores, diz advogado

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A situação de 14 vereadores de São Paulo se complica ainda mais, após parecer da Procuradoria Regional Eleitoral que defendeu a cassação deles por terem recebido doações ilegais da Associação Imobiliária Brasileira na campanha de 2008. Segundo o advogado Antonio Augusto Mayer dos Santos, colaborador do Blog do Milton Jung, a opinião do procurador Luís Carlos dos Santos Gonçalves deve influenciar o julgamento no Tribunal Regional Eleitoral.
Em entrevista ao CBN SP, o advogado especialista em direito eleitoral comentou também que caso o TRE decida pelo afastamento dos parlamentares é muito provável que o TSE não permita o retorno deles em caráter liminar.

Ouça aqui a entrevista com o advogado Antonio Augusto Mayer dos Santos e entenda, também, porque, mesmo cassados, os vereadores poderiam disputar a próxima eleição

Ouça a explicação do procurador Luís Carlos dos Santos Gonçalves

Os 14 vereadores ameaçados de cassação: Abou Anni (PV), Adilson Amadeu (PTB), Adolfo Quintas Neto (PSDB), Carlos Alberto Apolinário (DEM), Carlos Alberto Bezerra Júnior (PSDB), Claudio de Souza, o Claudinho (PSDB), Dalton Silvano (PSDB), Domingos Dissei (DEM), Gilson Barreto (PSDB), Marta Costa (DEM), Quito Formiga (PMDB), Ricardo Teixeira (PSDB), Ushitaro Kamia (DEM) e Wadih Mutran (PP).

Vereadores & construtoras

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Por Carlos Magno Gibrail

Praticamente metade dos vereadores de São Paulo está em julgamento, e, teoricamente, correm risco de perder o mandato. O juiz Sérgio Rezende Silveira que os cassou, pode ter dado o passo inicial para a reformulação do processo eleitoral brasileiro.

A AIB – Associação Imobiliária Brasileira da qual o jornal Folha de São Paulo, desde abril deste ano chamou a atenção pelo fato de não ter escritório, funcionário, web site e receita fixa, é acusada de pertencer ao SECOVI – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis. Aliás, denúncia que havia sido feita bem antes pela Transparência Brasil, sem que ninguém tivesse se atentado para o risco.

A partir daí a discussão passou a girar em torno da comprovação do vínculo AIB e SECOVI, pois a lei não permite que Sindicatos façam doações. Embora ficasse evidenciado, que, independentemente, desta relação, há provavelmente irregularidade específica na AIB, pois a lei permite que se aplique somente 2% da receita bruta em doações de campanha. Segundo o Ministério Público a AIB não mostrou capacidade financeira para ter arrecadado R$ 325 milhões em 2007, necessários para cobrir as doações em 2008.

Neste momento, em que os cassados conseguiram aguardar julgamento em seus cargos, dever-se-ia aproveitar a exposição na mídia, embora desproporcionalmente pequena, para que se analise causa e não efeito. Na medida em que o processo eleitoral permite doações de empresas, que tem interesse direto na administração pública, através de venda de serviços e produtos, não há como impedir a corrupção, reação crescentemente inerente ao ser humano. E, neste caso a lei permite doações, que são feitas com incontestável interesse de obter vantagens junto ao poder público. Tanto é verdade que as contribuições acentuadas aos vereadores de São Paulo vieram do setor de construção civil, atividade que pode se beneficiar em muito dos atos da Câmara.

É o mesmo que vemos em Brasília, onde encontramos bancadas representativas dos principais setores da economia nacional. Se não houver total transparência e controle absoluto do dinheiro aplicado, não haverá chance de um sistema civilizado e honesto.

O que leva uma empresa privada, cujo objetivo é lucro e retorno sobre o capital investido, aplicar dinheiro em campanhas e candidatos políticos? Qual o CEO ou Presidente de empresa, tão pressionados por resultados, que arriscaria doar para campanhas eleitorais sem interesse em obter vantagens?
Que retorno uma incorporadora ou construtora espera de um capital aplicado em vereadores?

“Enquanto houver financiamento privado, haverá a imposição do poder econômico. É assim nos municípios, nas assembléias legislativas, na Câmara e no Senado. É preciso acabar com o financiamento privado de campanha. É preciso que os partidos políticos recebam vultosos – vultosos, sim – recursos públicos para que façam campanha integralmente com valores vindos dos cofres públicos. O que houve em São Paulo, agora – o comprometimento de 1/4 da câmara de vereadores – é apenas uma amostra. Foi apenas UMA entidade financiadora. As demais simplesmente não apareceram. Lá, em São Paulo, onde já houve escândalo da merenda escolar terceirizada, onde há disputa brutal pela distribuição de livros didáticos, onde há empresas de transporte interessadíssimas na permanência da prioridade do transporte rodoviário, lá, enfim, foi identificado o financiamento APENAS do setor imobiliário. E só esse setor comprometeu 25% da câmara de vereadores”. Castanha Maia Advogados Associados, Brasília.

Talvez por isso, o líder do DEM na Câmara de São Paulo, Carlos Apolinário, disse “estar estarrecido” com a sentença de Sérgio Rezende Silveira: “Por que a AIB doou em 2002, 2004, 2006 para candidatos a prefeito, governador e presidente e somente os vereadores foram punidos?”.

Para que Carlos Apolinário não mais se estarreça, estamos de acordo com os advogados da Castanha Maia de Brasília, o financiamento público certamente sairá bem mais barato do que o financiamento privado no processo eleitoral.

Carlos Magno Gibrail é doutor em marketing de moda e às quartas-feiras escreve no Blog do Mílton Jung. Está disposto a tirar do bolso para financiar campanha em lugar de ver nosso dinheiro ser arrancado pela corrupção

 

Acordo com AIB será questionado na Justiça

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Adote um VereadorO Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Ministério Público Eleitoral e a Associação Imobiliária Brasileira, no qual a entidade se compromete a não doar mais dinheiro em campanhas eleitorais, será questionado na Justiça. A ideia está em discussão na Câmara de Vereadores de São Paulo que tem 29 dos seus representantes na mira do promotor de Justiça Eleitoral da 1a. Zona da Capital Maurício Antonio Ribeiro Lopes. Eles receberam R$ 3,1 milhões em ajuda financeira durante a campanha eleitoral de 2008 da AIB que “encontra-se impedida de ofertar doação em dinheiro ou estimável em dinheiros, nos termos da legislação eleitoral (arts.24, inc. VI e 81, § 2º, da Lei nº. 9504, de 30 de setembro de 1997)”, segundo interpretação do MPE.

Vereadores tem criticado com veemencia o acordo assinado pelo promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes e a AIB. Assim que surgiu a informação do TAC que beneficiou a entidade, alguns alegaram que a “anistia” deveria se estender aos parlamentares. Houve quem acussasse o promotor de ter “afinado” para os empresários. Ao entrar com a ação na Justiça para derrubar o acordo, a intenção é enfraquecer a posição do procurador e a tese defendida por ele de que a Associação não estaria habilitada para fazer doações eleitorais.

O procurador nunca aceitou a ideia de que a AIB estaria sendo anistiada. Para ele a preocupação teria sido evitar que o erro se repetisse: “se fosse aberta uma representação contra a AIB, os únicos beneficiados com a possível condenação da entidade seriam os próprios partidos políticos, já que a lei obriga que a multa seja paga ao Fundo Partidário, que reverte o montante aos partidos políticos”, explicou na época ao CBN SP.