Raul Jungmann pede intervenção do STF no decreto das armas de Bolsonaro para impedir massacre de brasileiros

Arquivo/ Foto: Antonio Cruz/EBC/FotosPúblicas

Ao transpor o tema da segurança pública para a política, o Executivo incide em erro ameaçador, com efeitos sobre a paz e a integridade da Nação

Raul Jungmann

Em carta aberta aos ministros do STF, o ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública Raul Jungmann alerta para os riscos que o Brasil corre a serem mantidos os decretos do presidente Jair Bolsonaro ampliando o acesso a armas. Jungmann enxerga ameaças à democracia. Leia a carta na íntegra:

Carta aberta ao Supremo Tribunal Federal

Sr. Presidente e Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal,

Srs. Ministros,

Dirijo-me a essa egrégia Corte na dupla condição de ex-ministro da Defesa Nacional e da Segurança Pública, com o objetivo de alertar para a gravidade do nefasto processo de armamento da população, em curso no Brasil.

É iminente o risco de gravíssima lesão ao sistema democrático em nosso país com a liberação, pela Presidência da República, do acesso massificado dos cidadãos a armas de fogo, inclusive as de uso restrito, para fins de “assegurar a defesa da liberdade dos brasileiros” (sic), sobre a qual inexistem quaisquer ameaças, reais ou imaginárias.

O tema do armamento dos cidadãos, até aqui, foi um assunto limitado à esfera da segurança pública em debate que se dava entre os que defendiam seus benefícios para a segurança pessoal e os que, como nós, e com base em ampla literatura técnica, afirmávamos o contrário – seus malefícios e riscos às vidas de todos.

Ao transpor o tema da segurança pública para a política, o Executivo incide em erro ameaçador, com efeitos sobre a paz e a integridade da Nação, pelos motivos a seguir. Em primeiro lugar, viola um dos principais fundamentos do Estado, qualquer Estado, que é o de deter o monopólio da violência legal em todo o território sobre a sua tutela, alicerce da ordem pública e jurídica e da soberania do país.

Em segundo lugar, pelo fato de que as Forças Armadas são a última ratio sobre a qual repousa a integridade do Estado nacional. O armamento da população proposto – e já em andamento -, atenta frontalmente contra o seu papel constitucional, e é incontornável que façamos a defesa das nossas FFAA. Em terceiro, é inafastável a constatação de que o armamento da cidadania para “a defesa da liberdade” evoca o terrível flagelo da guerra civil, e do massacre de brasileiros por brasileiros, pois não se vislumbra outra motivação ou propósito para tão nefasto projeto.

Ao longo da história, o armamento da população serviu a interesses de ditaduras, golpes de estado, massacre e eliminação de raças e etnias, separatismos, genocídios e de ovo da serpente do fascismo italiano e do nazismo alemão.

No plano da segurança pública, mais armas invariavelmente movem para cima as estatísticas de homicídios, feminicídios, sequestros, impulsionam o crime organizado e as milícias, estando sempre associadas ao tráfico de drogas.

Por essas razões, Estados democráticos aprovam regulamentos rígidos para a sua concessão aos cidadãos, seja para a posse e, mais ainda, para o porte. Dramaticamente, Srs. Ministros, estamos indo em sentido contrário à vida, bem maior tutelado pela lei e nossa Constituição, da qual sois os guardiães derradeiros.

Em 2018, pela primeira vez em muitos anos, revertemos a curva das mortes violentas, por meio de um amplo esforço que culminou com a lei do Susp – Sistema Único de Segurança Pública -, que permanece inexplicavelmente inoperante. Hoje, lamentavelmente, as mortes violentas voltaram a subir em no corrente ano e no ano anterior, enquanto explodem os registros de novas armas em mãos do público: 90% a mais em 2020, relativamente a 2019, o maior crescimento de toda série histórica, segundo dados da Polícia Federal.

Com 11 milhões de jovens fora da escola e do trabalho, os “sem-sem”, vulneráveis à cooptação pelo crime organizado, a terceira população carcerária do planeta – 862.000 apenados, segundo o CNJ, e um sistema prisional controlado por facções criminosas, polícias carentes de recursos, de meios e de ampla reforma, mais armas em nada resolvem o nosso problema de violência endêmica – antes a agravam e nos tornam a todos reféns.

Está, portanto, em vossas mãos, em grande parte, impedir que o pior nos aconteça. Por isso apelamos para a urgente intervenção desta egrégia Corte, visando conjurar a ameaça que paira sobre a Nação, a Democracia, a paz e a vida.

Lembremo-nos dos recentes fatos ocorridos nos EUA, quando a sede do Capitólio, o congresso nacional americano, foi violada por vândalos da democracia. Nossas eleições estão aí, em 2022. E pouco tempo nos resta para conjurar o inominável presságio.

Respeitosamente,

Raul Jungmann

O Estado reprovado como gestor avança como interventor

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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A proibição total do aborto cogitada neste momento por uma minoria coloca em evidência a excessiva intervenção do Estado nos assuntos pessoais.

 

A Administração Pública não dá conta das atribuições que lhe compete, pois é má feitora, péssima gestora e interventora indevida, e agora quer ampliar a intromissão em direitos individuais das cidadãs brasileiras.

 

Ao mesmo tempo aflora a incongruência de liberar o fumo e o álcool, quando proíbe o jogo, o aborto e as drogas.

 

A proibição ao jogo é insustentável a qualquer argumento adulto. A não ser quanto a paternalismo ou estatismo.

 

O aborto tem seu melhor exemplo no caso americano da redução da criminalidade.

 

Rudolph Giuliani, prefeito de Nova Iorque, empossado em 1994, foi o herói aparente da mudança nos índices policiais. Entretanto o economista Steven Levitt e o jornalista Stephen Dubner foram os anti-heróis ao mostrar matematicamente que a causa real foi a lei que descriminalizou o aborto. Os filhos indesejáveis deixaram de nascer.

 

“O que o vínculo aborto-criminalidade nos diz é: quando o governo dá a uma mulher a oportunidade de escolha, ela pondera se está em condições de criar bem o bebê. Se não está, geralmente opta pelo aborto”.

 

O New York Times Magazine relatou:

 

“Em seu trabalho a respeito do aborto, Levitt e seu coautor avisavam que suas descobertas não deveriam ser erroneamente interpretadas como um aval ao aborto. Apesar de tudo, o assunto conseguiu ofender praticamente todo mundo. Os conservadores ficaram furiosos, os liberais manifestaram decepção com a discriminação contra as mulheres pobres e negras. Os economistas argumentaram que a metodologia não era sólida. Enquanto a mídia se esbaldava com o tema.”

 

A questão das drogas, a mais controversa de todas, não pode ignorar as pesquisas realizadas. Por exemplo, o Juiz Roberto Luiz Corcioli Filho em artigo apresenta a seguinte nota:

 

Conforme notícia publicada no jornal Folha de S. Paulo (Álcool provoca mais prejuízos que crack, heroína e maconha), “o álcool é uma droga mais perigosa do que o crack e a heroína e três vezes pior do que a cocaína e o tabaco, de acordo com pesquisadores do Comitê Científico Independente para Drogas do Reino Unido. Segundo a Organização Mundial da Saúde, os riscos associados ao álcool causam 2,5 milhões de mortes por ano”.

 

Enfim, é preciso questionar as (ile)gítimas intervenções do Estado sob o propósito de proteger o cidadão de uma conduta auto lesiva.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.
 

Campanha contra armas ganha força após tiroteio em Newtown

 

 

Havia uma lágrima no olho de Barack Obama logo que desembarquei nos Estados Unidos. Ainda na fila da imigração, interminável, demorada e cansativa, a televisão mostrava o discurso do presidente dos Estados Unidos com voz triste pela morte de pequenos estudantes de uma escola em Newtown, em Connecticut. Naquele momento ainda não se tinha a dimensão final do ataque cometido por Adam Lanza que, soube-se depois, havia matado 20 crianças e seis adultos, além da própria mãe e ter cometido suicídio. Tinha-se ideia, porém, da repercussão dos fatos e da comoção visível em todos os que me acompanhavam na fila a espera para entrar nos Estados Unidos.

 

Desde o acontecido, os canais de notícia na televisão dedicam parte de sua programação a debates sobre a necessidade de se restringir a venda de armas no país. No Congresso, o tiroteio já começou de todos os lados. Artistas e personaldades se engajam na campanha lembrando outros ataques semelhantes. Obama sabe que avançará pouco na discussão, pois o lobby da indústria de armamento é rico – literalmente -, intenso e sem escrúpulo, além de contar com o respaldo da constituição americana escrita em uma época na qual não havia garantias da lei para o cidadão.

 

Nas ruas percebe-se mudança de pensamento em parcela das pessoas, especialmente as que vivem próximas da região do ataque. Aqui em Ridgefield, meia hora de distância de Newtown, havia coleta de dinheiro para a construção de uma escola que substituirá Sandy Hook, cenário do ataque. As bandeiras estavam a meio mastro, sinalizando luto. Armas eram entregues em postos de polícia em troca de dinheiro – US$ 200 para pistolas e revólveres e US$ 75 para rifles – como parte de programa lançado após os assassinatos.

 

A cena mais significativa: o magazine Dick, especializado em artigos esportivos, lotado de consumidores em busca de presentes para o Natal, esvaziou por completo seu departamento de armas. A dúvida é se a medida é pontual ou definitiva. Em um estado que admira o uso de armas, imagino que, passado o impacto das mortes, a venda voltará ao normal. Espero que os muitos apelos que tenham surgido nos últimos dias tenham algum efeito e a minha descrença seja frustrada.

A tragédia de Newtown

 

Por Milton Ferretti Jung

 

Não sou a pessoa mais indicada, confesso, para falar de certos gostos dos americanos. Só estive nos Estados Unidos de passagem para o México, em 1986, escalado que fui para narrar a Copa do Mundo. Como quem de direito esqueceu de solicitar o visto no consulado dos EUA em Porto Alegre, talvez por imaginar que meus companheiros e eu apenas desceríamos em solo americano e embarcaríamos imediatamente para a capital mexicana, ficamos quarando horas e horas (não me lembro quantas, mas foram muitas) nas dependências do aeroporto de Miami. Nesse longo período, estivemos sempre acompanhados por um policial. A PF deles pôs somente agentes oriundos de Cuba e outros países de língua espanhola para ficar de olho em nós. Com esses conseguimos, pelo menos, conversar. Somente o Dante Andreis, representante da Rádio Caxias, saiu do aeroporto e deu uma banda em Miami.

 

Não deixa de ser uma terrível coincidência que a da última sexta-feira tenha sido a quarta tragédia do mesmo tipo acontecida durante o primeiro e ao iniciante segundo mandato de Barak Obama. A primeira foi a de 2009, em Fort Hood, no Texas, na qual morreram 13; a segunda, dois anos depois, em Tucson, no Arizona, em que as vítimas fatais foram 6; a terceira, que resultou em 12 mortes, enlutou Aurora, no Colorado. A de Newtown se tratou, entretanto da mais chocante, porque envolveu crianças, aluninhas da Sandy Hook Elementary School. Claro que não vou descrever aqui os detalhes do morticínio, porque dificilmente existe alguém que não tenha conhecimento do que ocorreu.

 

Não chega a causar espanto que, em um país no qual as armas são vendidas até em supermercados, como me lembrou o Mílton, meu filho, psicopatas de toda espécie tenham acesso fácil a elas. Para usarem-nas, sem dó nem piedade, quando lhes dá na telha, basta que sofram um ataque de loucura, o que não é incomum em gente com as faculdades mentais prejudicadas. Obama, a meu ver, tem de criar coragem para enfrentar os patrícios que adoram armas de todos os calibres. Chorar e solidarizar-se com os familiares das vítimas, como voltou a fazer agora em Newtown, não serve mais de consolo para quem sofre as consequências dos repetidos massacres. O Presidente precisa agir e enfrentar maníacos por armas como, por exemplo, esses caras da National Rifle Association que, diante da última tragédia, não fizeram qualquer manifestação. Seria por terem participado de inúmeras guerras que muitos americanos não conseguem viver desarmados?

 


Milton Ferretti Jung é jornalista, radialista e meu pai. Às quintas-feiras, escreve no Blog do Mílton Jung (o filho dele)