Voto em lista é engodo e casuísmo

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Plenário da Câmara  em foto de Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

 

 

Vários deputados federais e senadores tem defendido a introdução do voto em lista fechada já para as eleições de 2018. Esse movimento ocorre em causa própria, girando em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61. Porém, alguns esclarecimentos básicos são suficientes para evidenciar a sua total inadequação e inconveniência ao Brasil.

 

Datada de 2007, a PEC tem dois objetivos indisfarçados: instituir o voto indireto para parlamentares via lista e sacramentar de vez o despotismo das cúpulas partidárias. Seu trâmite junto ao Senado Federal mais pálido e burocrático não poderia ser. Mesmo com a relevância que ostenta, jamais foi objeto de uma audiência pública ou debate. Levou quatro meses para ter seu primeiro relator. Foram sete relatores ao longo de quase uma década. Sua justificativa, além de apartada da realidade brasileira, invocou, a pretexto de parâmetro, países cuja estrutura e sistemas partidários e eleitorais nem de longe se assemelham aos daqui.

 

Vejamos.

 

Na Alemanha, o federalismo é efetivo, o voto é facultativo e há uma rigorosa cláusula de barreira relativamente aos partidos políticos. A Nova Zelândia funciona em regime de monarquia unicameral. No Japão, o voto também é opcional e as campanhas eleitorais não permitem sequer a distribuição de materiais impressos. Na Itália, predomina um hiperpartidarismo que já supera as 300 siglas e ex-presidentes da República são senadores vitalícios. A Rússia, que tem apenas dois partidos fortes (PCFR e Rússia Unida), é considerada um país não livre pela Freedom House. A Venezuela é uma ditadura que tem cinco poderes constituídos e os seus congressistas podem exercer apenas três mandatos consecutivos.

 

Contudo, a principal característica da PEC está mesmo na agressão à Constituição Federal.

 

Primeiro, quando desrespeita o seu artigo 14, cuja redação dispõe que a soberania popular será exercida por sufrágio universal e voto direto e secreto.

 

Depois, nocauteando o inciso II do § 4º do artigo 60, o qual assegura que esse voto direto é cláusula pétrea. Ou seja: não é um tema que possa ser objeto de emenda alguma.

 

Eleitor, não se engane. O súbito interesse de congressistas pela PEC nº 61/07 não tem nada de patriótico. Não é impulsionado pelo aperfeiçoamento democrático ou da representatividade parlamentar. É vitaminado pelo instinto de sobrevivência. Estão debruçados em torno dela por um único e estratégico motivo: o receio de derrota nas urnas e a consequente perda do foro privilegiado. Trata-se de uma receita que combina engodo parlamentar com casuísmo político e uma pitada de covardia institucional.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Entrevista: ex-ministro está otimista com lei da terceirização criada por ele e aprovada 19 anos depois pela Câmara

 

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A lei da terceirização ampla, geral e irrestrita aprovada na quarta-feira pela Câmara dos Deputados havia sido encaminhada ao Congresso em 1998, ainda durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Na época, o ministro do Trabalho era Paulo de Tarso Almeida Paiva que via na regra a possibilidade de retomada do emprego diante da crise econômica que o Brasil enfrentava.

 

Dezenove anos depois, e frente a uma nova crise, Paulo de Tarso, que hoje é professor da Fundação Dom Cabral, recebeu com surpresa a iniciativa do Governo Michel Temer que, em acordo com líderes da situação, decidiu colocar o PL dele em votação na Câmara dos Deputados. A medida foi tomada porque o Governo entendeu que seria a maneira mais rápida de avançar no tema pois o projeto de lei já havia sido aprovado uma vez na Câmara, passado pelo Senado com algumas mudanças e estava pronto para ser colocado em votação novamente na Câmara.

 

Entrevistado pelo Jornal da CBN, Paulo de Tarso disse que, apesar de terem se passado quase duas décadas, o projeto de lei deve alcançar os resultados imaginados na sua criação: mais emprego.

 

Ouça a entrevista completa:

 

 

 

 

A política tem destas coisas: caixa 2, abuso de autoridade e medo da Lava Jato

 

Márcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político
Integrante do Adote um Vereador

 

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Câmara dos Deputados muda medidas anticorrupção (foto: camara.leg.br)

 

Há no Brasil um excesso de legislação. Assim, questiono: Será mesmo que o caixa 2 não é tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro?

 

Atualmente, devido a investigação Lava Jato, discute-se o tão conhecido crime de caixa 2. Logo, a situação dos políticos se agravou com o acordo de delação da Odebrecht e isto provocou temor à classe política, que reagiu rapidamente.

 

O Ministério Público Federal encabeçou uma proposta com “10 medidas contra a corrupção” e apresentou à Câmara dos Deputados. No decorrer do processo legislativo, a proposta foi alterada pelos parlamentares. Dentre as modificações, a mais excêntrica delas é a que estabeleceria a anistia ao caixa 2.

 

Isto é, seria uma espécie de anistia a esta prática delitiva, contudo – na lógica maquiavélica dos parlamentares – o crime de caixa 2 não existe, pois não há a sua cominação. Assim, os crimes de caixa 2 já praticados, seriam “perdoados”, pois por obvio, não há que se falar em anistiar algo que não é crime, além de se valerem do princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

 

Fato é que no ordenamento jurídico há inúmeras leis de combate à corrupção, dentre elas a própria lei anticorrupção (12.843/13), a lei da lavagem de dinheiro (9.613/98), a lei das organizações criminosas (12.850/13), a lei de licitação (8.666/93), a lei da transparência (12.527/11), a lei da improbidade administrativa (8.429/92), a lei da evasão de divisas (7.492/86), a lei da ação civil pública (7.347/85), a lei da ação popular (4.717/65), o próprio código penal e diversas outras leis.

 

Ainda há, o Código Eleitoral, que em seu art. 350 estabelece como crime eleitoral “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”. Diante disto, entendo estar aí tipificado o famigerado crime de caixa 2, que os políticos alegam não existir.

 

Entretanto, diante da má repercussão, o governo desistiu da tese de anistiar o crime de caixa 2, no entanto, a Câmara Federal aprovou uma suposta nova tipificação para o crime em comento, assim, de acordo com o texto aprovado “o caixa dois eleitoral é caracterizado como o ato de arrecadar, receber ou gastar recursos de forma paralela à contabilidade exigida pela lei eleitoral. Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa”.

 

Ainda, no pacote de medidas foi aprovada: a lei de abuso de autoridade que prevê responsabilização de delegados, juízes e membros do Ministério Público; a criminalização ao desrespeito a prerrogativa do advogado; as penas escalonadas para diversos crimes; a alteração de diversas das leis já citadas, entre outros pontos.

 

Foi excluída do pacote anticorrupção: o enriquecimento ilícito de servidor público; o teste de integridade; a reformulação de regras relativas ao acordo de leniência, dentre outras medidas.

 

Destarte, o projeto de lei será encaminhado para apreciação do Senado, onde provavelmente, também será aprovado, mas com mais alterações.

 

Lembramos, que a Câmara dos Deputados, aproveitando-se da tragédia aérea que vitimou a delegação do time da Chapecoense, que comoveu o país – afinal somos o país do futebol – e da intensa cobertura da imprensa no caso, votou na calada da noite o PL 4850/2016 ora comentado, com modificações extremamente benéficas a classe política, que pouco ajudam no combate à corrupção e que visa “estancar a sangria” da Operação Lava Jato, pois ela atinge diretamente a classe política.

 

Afinal, a política tem destas coisas.

 

Lições de Monte Carlo, Brasília e Osasco

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Na tarde de domingo, na final do ATP de Monte Carlo, onde Nadal ao vencer o francês Monfils se igualava a Djokovic em número de conquistas de torneio deste nível, com a 28ª vitória, Dácio Campos ao cobrir o evento pelo SPORTV criou um meme explosivo.

 

Diante de imagens dos camarotes onde a realeza de Mônaco era destaque, Dácio enalteceu os ricos, afirmando que através deles o pobre pode ficar menos pobre, ingressando na classe média através dos investimentos nas áreas produtivas realizados pelos ricos.

 

Os memes apareceram e o UOL Esporte foi confirmar, e Campos, que já tinha comparado Nadal a Moro, não fugiu à responsabilidade, reiterando a opinião.

 

Em Brasília, o evento político da votação na Câmara pelo impedimento da Presidenta, superou a tradicional espetacularização devido ao esdrúxulo desempenho dos deputados. Um desastre oral, funcional e léxico.

 

À The Economist, como a mídia geral, ficou claro que a ocultação das contas do governo pela Presidenta, tema do impedimento, não foi citado, enquanto os interesses pessoais foram a tônica dos votos. A revista, que há poucos dias publicou matéria defendendo o impedimento, ao mesmo tempo em que lembrou a necessidade de eleições gerais, teve a prova de que estava certa.

 

Se a cara da política brasileira era escancarada ao Mundo, no início da noite em Osasco, o nosso velho e saudoso futebol incorporou no time do Audax. A goleada sobre o SPFC teve 462 passes certos contra 215 e 33 errados para ambos. Um show, com alegria, talento individual e sintonia coletiva.

 

Se Dácio Campos pode externar sua opinião, se o Audax pode incorporar o verdadeiro futebol brasileiro, não há dúvida; o que é inadmissível é a exorbitância do êxtase a que fomos submetidos no espetáculo de Brasília.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Milton Jung, às quartas-feiras.

Comissão especial aprova redução da maioridade penal para crimes hediondos

 


Por Milton Ferretti Jung

 

Nossa Presidente e o PT, ultimamente, estão “levando uma fumada”por dia,como se dizia nas  antigas.  Agora, perderam, ao menos parcialmente, a guerra que faziam para evitar a vitória dos defensores na questão da maioridade penal. Unidos, o presidente da Câmara,Eduardo Cunha e o PMDB,conseguiram convencer os que ainda resistiam,querendo que somente dos 18 anos em diante o sujeito fosse considerado maior. Isso acontecerá para quem tiver 16 anos e cometer crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. Pelo texto aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados, jovens entre 16 e 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos. Decisões que ainda precisarão passar pelo plenário da Câmara e do Senado e serem sancionadas pela Presidente antes de virarem lei.

 

Se já estivesse em vigor a diminuição,nos moldes que foi aprovada em comissão, lembro o que vi na televisão nessa quarta-feira. O Datena,cujo programa na Band trata de escabrosos assuntos,pôs o foco nos assassinatos de jovens,em uma cidadezinha do interior de Terezina. As mocinhas, depois de estupradas,eram jogadas em uma pedreira. Uma delas, com ferimentos gravíssimos no rosto e em outras parte do corpo,não resistiu. Imaginem a dor dos familiares dessas mocinhas,principalmente o sofrimento do pai da jovem, que ele acompanhou no hospital até morrer. 

 

Não consigo pensar nas pessoas que defendem a permanência da maioridade penal em 18 anos e,para tal, são padrinhos dos “coitadinhos”,sem dar-se conta de que também podem,mais dia,menos dia,ficar à mercê dos facínoras mirins. Não só esses cometem os mesmos crimes praticados pelos adultos (os de 18 anos para cima),sem dó nem piedade,como descobriram que havia outros meios de ferir e matar. Os bailes “funks”,normalmente um divertimento para pessoas de todas as idades,em especial no interior dos estados,onde o policiamento é precário ou inexistente,transformaram-se em locais escolhidos pelos bandidinhos e os seus “professores”,mais velhos e espertos. Inúmeros desses bailes deixaram famílias órfãs ou pais de filhos que perderam os seus nas brigas pós bailes.

 

Milton Ferretti Jung é jornalista, radialista e meu pai – o que não significa que ele concorde com as minhas opiniões. Escreve no Blog do Mílton Jung (o filho dele – o que não significa que eu concorde com as suas opiniões)

Charge do Jornal da CBN: deputados comilões gastaram mais de meio milhão em comida

 

 

Em tempos de controle das contas, o site Congresso Em Foco identifica que os deputados federais, em 100 dias de trabalho, gastaram mais de meio milhão de reais em verba de alimentação, pagos, claro, com dinheiro público. Nas contas oficiais da Câmara, após apresentação de notas fiscais pelas despesas realizadas, os 513 parlamentares foram ressarcidos em R$ 576mil no total.

 

Alguns casos são curiosos, como o deputado federal que almoçou duas vezes no mesmo dia e no mesmo restaurante. Muitas notas não especificam os gastos, que estão identificados apenas como refeição.

 

A Câmara permite a utilização do Cotão para despesas alimentares. No entanto, elas precisam “custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar”, conforme determina o ato da Mesa Diretora que disciplina o uso de dinheiro público para estas despesas.

 

Com tanto gasto em alimentação, tem razão o prédio da Câmara dos Deputados se parecer com um prato de comida. A fome dos parlamentares inspirou a charge do Jornal da CBN desta segunda-feira.

 


A notícia completa você confere no Congresso em Foco.

Mudanças na Câmara dos Deputados aparece apenas nos números

 

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De cada dez deputados federais eleitos, no domingo, quatro – ou quase isso – assumirão pela primeira vez o cargo no Congresso Nacional. Dos 513 parlamentares eleitos, 198 são considerados novatos, assumem pela primeira vez o mando na Câmara Federal. Isso significa que, na primeira eleição após as manifestações de rua no ano passado, tivemos renovação de 38,6% dos deputados – a maior desde 1998 quando se começou a calcular esse tipo de estatística.

 

O índice sobe para 43,5% se considerarmos que 25 dos eleitos, apesar de já terem tido mandato de deputado, estavam fora da atual legislatura, como é o caso de Celso Russomanno (PRB-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Alberto Fraga (DEM-DF), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Benito Gama (PTB-BA) e Moroni Torgan (DEM-CE). Há casos ainda como o de Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que se elege deputado depois de já ter cumprido mandato de senador.

 

Os mais otimistas identificarão nessa renovação o atendimento às reclamações feitas pelos cidadãos durante os protestos de 2013. Devagar com o andor porque o santo (ou o candidato) é de barro. Não se engane com os números. A começar pelo fato de que, historicamente, a média de substituição gira em torno de 40% a 50%, segundo informação do site Congresso Em Foco. Se calcularmos os novatos e os que não cumpriam mandato, a eleição de 2010 chegou a um índice de renovação (ou substituição) de 46,4% – portanto maior do que este ano.

 

O cenário é ainda pior se levarmos em consideração quem foi eleito para a próxima legislatura. Parlamentares conservadores se consolidaram como maioria, de acordo com levantamento feito pelo Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. As bancadas sindical e dos movimentos sociais perderam 50% dos seus representantes, enquanto houve aumento no número de militares, religiosos, ruralistas e outros segmentos mais identificados com o conservadorismo. Calcula-se, por exemplo, que os evangélicos alcancem 70 cadeiras.

 

Além disso, é possível identificar entre os novos eleitos, sobrenomes que há algum tempo dominam a política nacional. Para se ter ideia, os dois novatos mais bem votados são Bruno Covas (PSDB-SP), e Clarissa Garotinho (PR-RJ). Um é neto do ex-governador de São Paulo Mário Covas e a outra, filha do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho.

 

Portanto, caro e raro leitor deste blog, o tsunami por mudanças que eclodiu no ano passado, parece, se transformou em marolinha.

 


A foto deste post é da coleção de Fernando Stankus, no Flickr

Como escolher e lembrar o nome do candidato que você escolheu

 

Sujeira eleitoral

 

Bateu o desespero no eleitor brasileiro. Depois de adiar por meses a escolha de seus candidatos, descobre que a eleição está logo ali, no próximo domingo. Lembra que além de escolher o presidente da República e o Governador, nomes que muitos já têm em mente, terá de preencher a cédula digital com o número ou o nome dos candidatos ao Senado, à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa (Câmara Distrital, para quem está em Brasília). Pesquisas recentes mostram que a maioria dos cidadãos não tem a menor ideia em quem votar. Quem sabe arrisca e vota no mesmo da eleição passada? Impossível, poucos lembram em quem votaram. Não sabem nem se o elegeram. Fenômenos comuns do comportamento eleitoral brasileiro que, a propósito, me motivaram a lançar a ideia da rede Adote um Vereador, em 2008. Perdão, falar em vereador a esta altura da campanha só vai atrapalhar a cabeça do eleitor. Continuemos refletindo sobre senadores e deputados.

 

Apesar do pouco tempo ainda é possível qualificar um pouco mais a sua decisão, afinal qualquer coisa é melhor do que teclar o número de alguém que você conheceu quando lhe entregaram um “santinho” antes de entrar na seção eleitoral. Conversar com os amigos e parentes, pode ajudar. Talvez consultar o Google ou ler jornais que costumam destacar alguns nomes de candidatos, também. Existem sites e aplicativos que permitem procurar os nomes, mas lembre-se são milhares de candidatos a cada um dos cargos legislativos em disputa (só em São Paulo se tem 1909 candidatos para 94 cadeiras na Assembleia Legislativa). Uma opção é votar na legenda, ou seja, no número do partido que você entende ser o mais próximo das suas convicções – se é que os partidos as tenham.

 

Caso você tenha tido a sorte de lembrar de algum nome, vá até o site excelencias.org.br e verifique as informações disponíveis sobre ele. O serviço é mantido pela Transparência Brasil e costuma incluir nos dados se o cidadão que pede seu voto tem pendência na Justiça (lembre-se: para ser Ficha Suja precisa ter sido condenado em segunda instância). No Estadão Dados você pode ver de forma clara quem doou dinheiro para a campanha do candidato, um critério que talvez lhe ajuda a fazer a escolha. A Associação dos Magistrados do Brasil publicou um guia eleitoral completo que pode lhe dar alguma orientação sobre o caminho a seguir.

 

A medida que os nomes forem decididos, não esqueça de anotá-los em algum lugar pois é muito número para lembrar no dia da eleição. A anotação é interessante, também, para você guardar pelos próximos quatro anos na carteira, na gaveta ou em qualquer outro canto seguro da sua casa. Assim na eleição de 2018 (está logo ali) quando perguntarem em quem você votou quatro anos antes, você não vai titubear na resposta. Nesta sexta-feira, quatro entidades que atuam em defesa do cidadão e combatem a corrupção na política lançam o aplicativo “Eu, Eleitor” no qual é possível fazer um cola digital para domingo e salvar o nome do candidato em que votou para acompanhar o trabalho dele caso seja eleito. De acordo com o promotor Roberto Livianu, do Movimento do Ministério Público Democrático, o aplicativo trará outras funcionalidades integradas, sempre com o objetivo de facilitar para o cidadão a tarefa de acompanhar a vida política de seus candidatos. Neste primeiro momento, o eleitor terá informações dos políticos do Estado de São Paulo.

 

Dica final: para ajudar a sua memória, assim que escolher o nome dos seus candidatos preencha o formulário do newsletterincancelavel.com.br. É de graça e a empresa que produziu o serviço garante informações sobre seus candidatos nos próximos quatro anos que serão enviadas pela internet. Eu já gravei o nome de todos os meus candidatos por lá.

João Paulo Cunha só será cassado se Câmara quiser

 

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

 

Cassação do mandato de deputado de João Paulo.Cunha causa polêmica.

 

O ministro Cezar Peluso, no seu último voto no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela perda de mandato eletivo do João Paulo Cunha (JP.Cunha).

 

Os  jornais não estão a poupar tinta para informar a perda de mandato de Cunha.

 

No jornal O Estado de S.Paulo de hoje está informado que os supremos ministros acham que a última palavra sobre cassação de mandato de deputado federal é do Tribunal e eles disseram que irão seguir o voto de Peluso, ou seja, cassarão J.P.Cunha.

 

Com isso,  Peluso abre uma polêmica constitucional.

 

No Código Penal está previsto a perda de mandato eletivo  como efeito da condenação definitiva:

 

“-artigo 92. São também  efeitos da condenação:
I. a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.”

 

A Constituição, ao tratar de deputados federais e senadores, afirma a perda de mandato em caso de decisão condenatória definitiva, com trânsito em julgado. Para os curiosos, está no art .55, inciso VI.

 

“-art.55. Perderá o mandato de Deputado ou Senador:
VI. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.”

 

Mas, tem uma regra especial (princípio da especialidade) na  própria Constituição. Essa regra diz, com todas as letra, que a perda de mandato de deputado federal, –em razão de condenação definitiva em processo criminal-, será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta.

 

“– art.55. Perderá o mandato de Deputado ou Senador:

 

VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

 

parágrafo 2º.Nos casos dos incisos . . . VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”

 

A  jurisprudência do STF  não dá razão a Peluso. E o ministro Moreira Alves disse que a decisão da perda do mandato de deputado, em caso de condenação definitiva, cabe à Câmara dos Deputados:

 

“Rextr. n.º.179.502-6/SP, em cuja decisão o Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto: “Assim sendo, tem-se que, por esse critério da especialidade – sem retirar a eficácia de qualquer das normas em choque, o que só se faz em último caso, pelo princípio dominante no
direito moderno, de que se deve dar a máxima eficácia possível às normas constitucionais -, o problema se resolve excepcionando-se da abrangência da generalidade do artigo 15, III, os parlamentares referidos no artigo 55, para os quais, enquanto no exercício do
mandato, a condenação criminal por si só, e ainda quando transitada em julgado, não implica a suspensão dos direitos políticos, só ocorrendo tal se a perda do mandato vier a ser decretada pela Casa a que ele pertencer”.

 

Atenção, atenção. O constitucionalista Alexandre de Morais, –que é secretário de estado em São Paulo–, tem um estudo sobre isso e pode ser acessado por internet aqui.

 

Alexandre Morais avisa que a regra especial  de cassação só pela Câmara só vale para deputados federais e senadores. Para deputados estaduais, a condenação definitiva faz perder o mandato automaticamente.

 

Pano rápido. O STF, –como gosta de lembrar o ministro Celso de Melo–, é o guardião da Constituição da República. O seu maior interprete. Muitas vezes, uma interpretação desavisada pode levar à chamada ditadura judiciária. Que João Paulo foi considerado corrupto, venal, não há dúvida. Mas, na Câmara estão os representantes do povo e sobre isso não existe dúvida. Daí, e ensina o grande e saudoso Norberto Bobbio, a cassação sempre pertence ao Parlamento.

 

E será uma vergonha se a Câmara Federal não cassar um corrupto com trânsito em julgado

Palmada neles !

 

Por Milton Ferretti Jung

A bancada evangélica, oportunamente, pressionou e a Câmara dos Deputados comunicou, nessa terça-feira, o adiamento da votação do projeto de lei que proíbe aplicação de palmadas ou castigos físicos em crianças e adolescentes. Trata-se da Lei da Palmada, que seria votada em comissão especial da Casa. Tal lei pode transformar professores, médicos, funcionários públicos e sei lá quem mais em alcaguetes. Basta que, se souberem ou suspeitarem de agressões ou tratamento degradante, inclusive xingamentos, deixem de denunciar esses crimes às autoridades. Quem infringir a Lei da Palmada será multado em 20 salários mínimos.Vejo-a como mais um dos tantos exageros cometidos pelos nossos “criativos” legisladores. Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do projeto, declarou textualmente que “na educação de crianças e adolescentes, nem suaves ‘palmadinhas’, nem beliscões, nem xingamentos, nem qualquer forma de agressão, tenha ela a natureza e a intensidade que tiver, pode ser admitida.

Como a maioria dos da minha geração (nasci em 1935) e das que me sucederam, fui criado com admoestações dos meus pais, levei palmadinhas de minha mãe, etc., mas nem por isso me senti vítima de tratamento cruel ou degradante. Vai ver que eu desconhecia possuir “direitos humanos”. A Lei, com os seus exageros, não leva em conta que a maioria das famílias sabe o que é necessário fazer para educar seus filhos, sem precisar que isso seja determinado por parlamentares que, em alguns ou, quem sabe, muitos casos, não dão bons exemplos à sociedade. Seria por culpa dos seus pais? Duvido. É evidente que existem pais despreparados, cruéis, pedófilos, viciados. Nenhuma lei fará, porém, que essa gente vire pessoa de bem.

Estou concluindo este texto às primeiras horas de quarta-feira. Constava na notícia que li sobre a pressão dos evangélicos para o adiamento da votação que, hoje ainda, o projeto da Lei da Palmada voltará a ser debatido. Que Deus ilumine deputados de todas as religiões a votarem com muito cuidado esta lei que, ao invés de beneficiar, poderá prejudicar as famílias.

N.B: O Projeto de Lei (PL) 7.672/10, do Executivo, foi aprovado quarta-feira (14) pela comissão especial criada para sua análise na Câmara dos Deputados. O texto daquela que já é conhecida como Lei da Palmada segue agora para o Senado, exceto se houver recurso no plenário.

Milton Ferretti Jung é jornalista, radialista e meu pai. Às quintas, escreve no Blog do Mílton Jung (o filho dele, que, apesar de ter feito por merecer, jamais levou palmadas do pai)