Quito Formiga ao Adote um Vereador: “população deveria acompanhar mais de perto a Câmara; jornalistas distorcem o que a gente faz aqui”

 

 

Um dos objetivos do Adote um Vereador é inspirar o cidadão a se aproximar da política local e entender como funciona o parlamento e o parlamentar. A possibilidade de fazer perguntas diretamente ao vereador permite que saibamos um pouco mais sobre o processo legislativo. Isso também nos ajuda a compreender melhor o que o vereador pensa sobre seu papel na sociedade e outras temas de interesse da cidade.

 

 

A Gabriela Cabral, que seguidamente escreve artigos para este blog, e colabora com o Adote um Vereador, decidiu adotar o vereador Quito Formiga, do PSDB-SP, e foi até o gabinete dele quando teve oportunidade de entrevista-lo.

 

 

Trago aqui parte desta entrevista e ofereço o link para a conversa na íntegra, que está publicada no site do Adote Um Vereador de São Paulo,  para que sirva de exemplo a outros cidadãos dispostos a tornar o seu ambiente urbano mais qualificado.

 

 

Lembro que, mesmo quando não concordamos com ideias defendidas pelo vereador adotado, ouvir a opinião dele, seja em entrevista seja por outros meios, é muito importante pois nos oferece mais argumentos para o debate político.

 

 

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Por Gabriela Cabral – Integrante do Adote Um Vereador

 

 

Neste mês de Abril o vereador Quito Formiga recebeu, em seu gabinete, o Adote Um Vereador. Confira a entrevista abaixo:

 

 

AUV (Adote Um Vereador) – Vereador, por que você quis ser político, qual é a sua trajetória política? E por que, especificamente, você quis ser vereador?

 

 

QF (Quito Formiga) – Na verdade eu nunca imaginei que seria vereador ou que minha vida estivesse ligada a política. Eu trabalhava na iniciativa privada e faço parte de um trabalho social que é de uma instituição, de todo um segmento da sociedade, um segmento religioso, meu módulo é a religião na Câmara e diante de algumas dificuldades que nós enfrentávamos lá, para conseguir algumas necessidades nossas surgiu à ideia, diante de tantos convites que eu tive, de tentar fazer um trabalho político que facilitasse para a minha instituição e para as outras instituições do mesmo segmento.

 

 

Mas era uma coisa que eu achava, até por não conhecer política na ocasião, em 2002, que daria para conciliar a atividade privada com a atividade pública, na verdade acabei tendo que me dedicar integralmente ao mandato de vereador.

 

 

AUV – Você não tem nenhuma ligação familiar, nenhum parente foi político?

 

 

QF – Não tenho. Meu pai foi funcionário público, praticamente a vida toda, ele tinha um cargo que ele transitava no meio político, mas nunca desejou isto para a vida dele.

 

 

AUV – Quais são os seus principais Projetos de Leis (PLs), que se tornaram leis?

 

 

QF – O que eu mais tenho orgulho de ter feito diz respeito à religião, mas eu tenho projetos aprovados nas áreas da saúde e educação.

 

O projeto que eu me refiro, eu quis criar um dia – simplesmente para fazer uma homenagem – e eu não sabia que há mais de 40 anos as pessoas esperavam isto e não conseguiam, que foi o dia da umbanda e do umbandista na cidade de São Paulo, que é comemorado anualmente a semana da umbanda e do umbandista. Eles fazem eventos na semana inteira e era uma simples data, isto para mim, tem uma representação muito positiva porque eu vi que eu mexi com toda a nação umbandista.

 

Eu tenho um projeto, também interessante, que padroniza os uniformes escolares na rede de ensino municipal e o outro projeto determina que onde houver concurso público é necessário que haja uma ambulância. E vários outros projetos que se tornaram leis e saíram de projetos nossos.

 

 

AUV – Quais são as formas que a população paulistana dispõe para fiscalizar a atuação dos vereadores?

 

 

QF – Eu acho que isto que você está fazendo hoje é uma excelente forma de fiscalizar, adotando um vereador e seguindo os trabalhos que nós já desenvolvemos e que vamos desenvolver. A população deveria acompanhar mais de perto a Câmara, o trabalho dos vereadores e não só deixar a cargo do que escuta falar através de matérias que são publicadas por jornalistas, por que os jornalistas, na maioria das vezes, distorcem muito o que a gente faz aqui.

 

 

Leia mais no site Adote Um Vereador de São Paulo 

Voto em lista é engodo e casuísmo

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Plenário da Câmara  em foto de Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

 

 

Vários deputados federais e senadores tem defendido a introdução do voto em lista fechada já para as eleições de 2018. Esse movimento ocorre em causa própria, girando em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61. Porém, alguns esclarecimentos básicos são suficientes para evidenciar a sua total inadequação e inconveniência ao Brasil.

 

Datada de 2007, a PEC tem dois objetivos indisfarçados: instituir o voto indireto para parlamentares via lista e sacramentar de vez o despotismo das cúpulas partidárias. Seu trâmite junto ao Senado Federal mais pálido e burocrático não poderia ser. Mesmo com a relevância que ostenta, jamais foi objeto de uma audiência pública ou debate. Levou quatro meses para ter seu primeiro relator. Foram sete relatores ao longo de quase uma década. Sua justificativa, além de apartada da realidade brasileira, invocou, a pretexto de parâmetro, países cuja estrutura e sistemas partidários e eleitorais nem de longe se assemelham aos daqui.

 

Vejamos.

 

Na Alemanha, o federalismo é efetivo, o voto é facultativo e há uma rigorosa cláusula de barreira relativamente aos partidos políticos. A Nova Zelândia funciona em regime de monarquia unicameral. No Japão, o voto também é opcional e as campanhas eleitorais não permitem sequer a distribuição de materiais impressos. Na Itália, predomina um hiperpartidarismo que já supera as 300 siglas e ex-presidentes da República são senadores vitalícios. A Rússia, que tem apenas dois partidos fortes (PCFR e Rússia Unida), é considerada um país não livre pela Freedom House. A Venezuela é uma ditadura que tem cinco poderes constituídos e os seus congressistas podem exercer apenas três mandatos consecutivos.

 

Contudo, a principal característica da PEC está mesmo na agressão à Constituição Federal.

 

Primeiro, quando desrespeita o seu artigo 14, cuja redação dispõe que a soberania popular será exercida por sufrágio universal e voto direto e secreto.

 

Depois, nocauteando o inciso II do § 4º do artigo 60, o qual assegura que esse voto direto é cláusula pétrea. Ou seja: não é um tema que possa ser objeto de emenda alguma.

 

Eleitor, não se engane. O súbito interesse de congressistas pela PEC nº 61/07 não tem nada de patriótico. Não é impulsionado pelo aperfeiçoamento democrático ou da representatividade parlamentar. É vitaminado pelo instinto de sobrevivência. Estão debruçados em torno dela por um único e estratégico motivo: o receio de derrota nas urnas e a consequente perda do foro privilegiado. Trata-se de uma receita que combina engodo parlamentar com casuísmo político e uma pitada de covardia institucional.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Adote um Vereador: mande perguntas ao seu vereador e teste o interesse dele em atender ao cidadão

 

 

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Começamos com dois, fomos a cinco e agora dobramos a marca: atualmente, dez pessoas se comprometeram a acompanhar e fiscalizar o trabalho de vereadores em São Paulo. Outros tem enviado mensagens em busca de informações sobre como podem adotar um vereador e ajudar a controlar a ação no legislativo. Em texto recente, falamos sobre este tema. O interessante é perceber que a lista de “padrinhos” está aumentando gradativamente.

 

Veja aqui a lista completa de vereadores adotados em São Paulo: ainda faltam 45.

 

Hoje, queremos ajudar você a organizar melhor a sua atuação e vamos sugerir uma série de perguntas que devem ser enviadas aos vereadores para que eles exponham o que realmente pensam. Aproveite o e-mail do vereador, que está publicado no site da Câmara Municipal, e encaminhe esse questionário. Dessa maneira, além de conhecer melhor o parlamentar, você também poderá perceber qual o interesse que ele tem em manter uma relação transparente e respeitosa com o cidadão.

 

Nossa lista tem 10 perguntas, sendo a última aberta a temas do seu interesse. Tenha essa relação como um guia: o ideal é enviar todas as perguntas pois isto ajudará inclusive a comparar o perfil de um e outro vereador, mas sinta-se à vontade para incluir ou retirar questões. Aliás, se você perceber que falta mais alguma pergunta, compartilhe com a gente para colaborar com outros “padrinhos”.

 

Vamos as perguntas:

 

  1. Conte sua trajetória até se transformar em vereador.
  2. Quais serão as principais pautas para o ano de 2017?
  3. Qual o projeto de lei prioritário para o/a senhor/a?
  4. Como o/a senhor/a pensa em compor o gabinete? Qual o critério para a escolha dos funcionários? Eles estão relacionados a área em que você pretende atuar. Tem algum tipo de política de diversidade na escolha dos funcionários do gabinete?
  5. Qual o critério que o/a senhor/a vai usar para decidir como serão os gastos do seu gabinete?
  6. O/A senhor/a assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha?
    Qual sua relação ou como pretende se relacionar com a prefeitura?
  7. Como o/a senhor/a pretende fiscalizar o trabalho da prefeitura?
  8. O/A senhor/a vai criar algum instrumento que facilite o acesso do cidadão as ações do seu mandato?
  9. Qual a sua opinião sobre (escolha um ou mais temas do seu interesse para saber o que o/a vereador/a pensa)

 

Se o vereador demorar para responder não deixe de informar no blog ou página do Facebook onde você atualiza as informações do seu trabalho. Assim que as respostas chegarem, coloque tudo lá na sua página e depois exercite o seu poder de análise: comente quais respostas que atenderam sua expectativa, diga quais você discorda do vereador e dê sugestões.

 

Seja cidadão! Adote um vereador – controle os políticos antes que os políticos controlem você.

As cidades e as práticas de cidadania

 

Jaime Pinsky não cabe em uma ou duas linhas de apresentação: dentre tantas coisas boas é historiador e editor, doutor e livre docente da USP e professor titular da Unicamp. Conheci-o, porém, pelo trabalho que realiza na Editora Contexto, que criou e dirige. Foi a editora quem me ofereceu a oportunidade de escrever o primeiro livro, “Jornalismo de Rádio”, em 2004, e reincidiu com a publicação de “Comunicar para liderar”, em 2016, escrito com minha colega Leny Kyrillos. O artigo que você lerá a seguir foi escrito por ele e publicado, originalmente, no site que leva seu nome, no qual você encontrará mais de uma centena de bons textos. E se o reproduzo por aqui, lógico, é porque tive a autorização do autor, a quem agradeço pela gentileza:

 

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Vista da Av.Paulista, em foto de Mariana Tarkany (Flickr/CBNSP)

 

 

Em algumas décadas o Brasil transformou-se de país rural em país urbano. É verdade que a produção agrícola não diminuiu, pelo contrário, mas a maior parte da população vive agora nas cidades. Cidades grandes tornaram-se gigantescas e cidades médias são hoje cidades grandes. Cerca de 20 municípios possuem mais de 1 milhão de habitantes e acima de 200 contam com mais de 150 mil habitantes! Administrá-los tornou-se tarefa dificílima, mesmo desconsiderando eventuais (e não raros) traços de incompetência e desonestidade por parte de muitos prefeitos e vereadores.

 

Secretários municipais não ficam próximos dos cidadãos, isto seria impossível em cidades mais populosas. As pessoas, por seu lado, não se sentem donas da cidade. Edifícios com guaritas, vigilantes guardando a entrada de condomínios, muros altos tentando isolar os cidadãos de outros cidadãos, por medo, fazem dos habitantes das cidades prisioneiros que respiram aliviados ao voltar para trás das grades no final do dia, seja para conviver com sua família, seja para simplesmente esparramar-se em uma poltrona para assistir à TV (cada membro da família na sua, se possível), ou ainda para navegar pelas mídias sociais, onde poderá ofender quem quiser sem risco…

 

As pessoas desenvolveram também o hábito de ir ao shopping. Lá elas até fazem compras, mas utilizam-no mais para passear, ir ao cinema, lanchar, levar os filhotes, encontrar amigos. O shopping é uma instituição curiosamente classista. Depende do bairro em que se instalou a “categoria” das lojas que abriga, o preço do estacionamento, os restaurantes e cinemas e até a música que toca. Esta área, aliás, é interessante: o volume do som de fundo dos shoppings é inversamente proporcional ao poder aquisitivo do público a que se destina. Os de classe A são tranquilos e silentes, os C, muito barulhentos. Com raras exceções, as pessoas encontram centros de venda adequados à sua renda, aspirações, etc. Cada um na sua tribo, como se vivêssemos em uma sociedade estamental. Vivemos?

 

Rua é um conceito estranho. Quem passa por bairros residenciais sofisticados (como o Jardim Paulista, o Alto de Pinheiros, em São Paulo, vai encontrar vigilantes de quarteirão e empregadas domésticas usufruindo daquela rua agradável, sob a sombra das tipuanas e das sibipirunas (ambas com flores amarelas, se for primavera), enquanto os patrões entram e saem da casa velozmente e nem sabem, por vezes, que aquelas lindas árvores abrigam sabiás, sanhaços e outros belos pássaros. Nem mesmo notam quando o caroço de uma manga vingou e se transformou em uma enorme mangueira, que por conta das chuvas e do calor oferece suas frutas para os passantes, que podem também escolher amoras, mamões e até bananas que não têm vergonha em se oferecer a quem os desejar.

 

Claro que as ruas das cidades sempre têm os que fazem uso delas, e às vezes, até abusam. São os que emporcalham as paredes pichando qualquer espaço limpo. Não falo dos artistas que, bem ou mal (é questão de gosto apenas) dão cores ao cinza, mas dos porcalhões que dão um ar lúgubre à cidade. Mobilizar os cidadãos para coibir atividades desses indivíduos é importante. Como importante é transformar as pessoas em colaboradoras da cidade, não de um governo deste ou daquele partido. Todas as cidades têm gente com espírito público. Gente que toma para si a responsabilidade de manter um pequeno espaço verde, plantando, podando, aparando a grama, dando um jeito de irrigar o verde no tempo da seca. Que tal potencializar esse comportamento? Há quem se ofereça a apoiar creches, doando alimentos, ou equipamentos. Há editoras que podem dotar bibliotecas de livros, particularmente as infantis.

 

O cidadão pode e deve zelar para que as leis de cidade limpa sejam cumpridas. Já tem gente tratando de arrancar faixas colocadas ilegalmente, assim como cartazes que sujam os postes. Outros tentam impedir a distribuição de panfletos de propaganda enfiados às dezenas nos para-brisas dos carros estacionados ou entregues em faróis de trânsito. Aos poucos os cidadãos se dão conta do que é cidadania ativa: não simplesmente uma série de direitos civis, políticos e sociais (que são indispensáveis e devem ser preservados e ampliados), mas também um conjunto de obrigações que implicam a busca do bem comum.

 

Cabe às prefeituras abrir espaço e oferecer condições para que essas práticas cidadãs se espalhem pelas nossas cidades.

 

Jaime Pinsky é historiador e editor, doutor e livre docente da USP, professor titular da Unicamp.

 

Cidadão é capaz de barrar irregularidades se souber usar a Lei de Acesso à Informação

 

Por Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político,
Conselheira Participativa Municipal
Integrante do Adote um Vereador.

 

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A Constituição Federal determina em seu art. 5º, XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”.

 

Portanto, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), conhecida como LAI, regulamenta este dispositivo constitucional. Assim, a LAI regula o acesso às informações dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público (art. 1º, I). Bem como a administração indireta, que compreende as autarquias, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, II).

 

Ainda, aplica-se a LAI às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos (art. 2º).

 

Com a finalidade de cumprir o princípio da publicidade e a nova visão de uma gestão transparente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criaram o Portal da Transparência, local onde os órgãos públicos divulgam suas informações de forma ativa, ou seja, por iniciativa própria, sem a solicitação de qualquer cidadão (transparência ativa).

 

Entretanto, no caso de informações não publicadas de forma ativa, cabe ao cidadão requerer a informação junto ao órgão competente, a fim de obter tais informações. Portanto, quando o cidadão provoca a Administração Pública para franquear a informação, trata-se da transparência passiva.

 

Para solicitar informações, cabe ao interessado (pessoa física ou jurídica) se cadastrar no Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e pleitear a informação. A Administração Pública tem o dever de responder, atendendo os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação pertinente a cada tipo de órgão.

 

No caso específico, do município de São Paulo, a Prefeitura disponibiliza o Portal da Transparência  que trata-se da transparência ativa. Dentro deste Portal há o ícone “Acesso à Informação” (e-SIC), que refere-se à transparência passiva, local onde o interessado solicita suas informações. Ademais, a solicitação pode ser feita pessoalmente nos órgãos da Administração.

 

A título de ilustração, comento um caso real de controle social, por meio da atuação individual de uma cidadã, realizado através da Lei de Acesso à Informação.

 

Trata-se de uma solicitação de esclarecimento acerca de uma obra que estava sendo realizada, porém, não continha a placa indicativa da obra, requisito obrigatório nas obras públicas. Além disto, após alguns meses, a obra encontrava-se abandonada.

 

O órgão competente, informou que a obra tratava-se do “Marco da Paz” e que a Subprefeitura teria cedido o espaço público para que a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) realizasse tal obra. Contudo, a Administração Pública informou que não tinha qualquer documentação a respeito, alegando que não sabia o valor da obra, a empresa que a executava, nem o prazo e, que obteria estas informações somente após a conclusão da obra, quando a ACSP apresentaria tal documentação.

 

Diante da resposta imprópria, devido ao fato da Administração estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade, houve recurso conforme os procedimentos estabelecidos pelo decreto municipal que regulamenta a LAI no âmbito da cidade de São Paulo.

 

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), que consiste na 3ª e última instância, proferiu decisão publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC), concluindo que a autoridade requerida não pode alegar que houve a cessão do espaço público sem qualquer formalização e solicitou que a Subprefeitura complemente as informações, conforme decisão a seguir:

 

 

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Diante disto, a referida Subprefeitura instalou Comissão de Apuração Preliminar a fim de verificar os serviços referente ao caso em comento, conforme publicado no DOC:

 

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Essa Comissão tem prazo para concluir a apuração da suposta irregularidade. Verificada a responsabilidade de servidor, este poderá ser apenado conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo. Há a possibilidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou até Sindicância, conforme a gravidade da falta cometida, respeitando o direito a ampla defesa e ao contraditório.

 

Embora a situação ainda não tenha sido esclarecida em definitivo, é notório que uma simples solicitação de informação junto à Administração Pública, gerou uma “investigação”, pois devido aos esclarecimentos incoerentes da Subprefeitura, patente que há algo de irregular na execução desta obra ou nesta tal “cessão” do espaço público.

 

Este fato, demonstra a necessidade da sociedade acompanhar a execução dos serviços públicos, das obras em áreas públicas, de conhecer o orçamento público, para quem sabe conseguir “barrar” certos abusos e desvios cometidos por servidores públicos e/ou pela influência de empresas privadas.

 

O próprio Ente Público tem a obrigatoriedade de exercer o controle institucional, por meio do controle interno, isto é, aquele realizado por órgãos da própria Administração, como a Controladoria Geral. Já o controle externo institucional é feito pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

 

A sociedade deve exercer o controle social da Administração Pública, que pode ser feita por cidadãos e/ou organizações organizadas ou não.

 

Há a necessidade de uma maior conscientização da importância da participação dos cidadãos no acompanhamento do trato da gestão pública. Aos cidadãos existem diversos instrumentos e meios de fiscalizar de forma individual. O caso mencionado é um ótimo exemplo disto. Afinal, por meio do direito de acesso à informação, verificou-se uma irregularidade em relação à execução de uma obra.

 

Portanto, os cidadãos podem e devem se utilizar dos órgãos de controle, não importando se eles são de controle interno ou externo, pois podem ser acionados, para que determinada situação seja averiguada.

Só pressão popular pode mudar relação do IPTU com valor de imóveis

 

Por Julio Tannus

 

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Postes sem conservação e iluminação financiada por moradores…e o IPTU, oh!

 

O prefeito eleito de São Paulo, João Dória Júnior, anuncia, entre outras medidas, que o valor do IPTU será aumentado de acordo com o índice de inflação.

 

Conforme a legislação vigente, os imóveis residenciais na cidade de São Paulo têm como uma das variáveis de atualização do IPTU seu valor de mercado.

 

E aqui cito meu caso como exemplo:

 

Passados 7 anos em minha nova residência no bairro de Higienópolis, me dou conta que o valor do IPTU mais que dobrou no período. Resolvo consultar a Prefeitura de São Paulo sobre a causa do aumento tão elevado, uma vez que sou proprietário do imóvel e não tenho nenhuma intenção de comercializá-lo, nem para venda nem para locação.

 

A explicação que consegui apurar para tal aumento é que os imóveis da região foram muito valorizados.

 

E aí me pergunto: por que um órgão público quer se beneficiar da valorização de imóveis da região?  Não seria o caso de taxar a valorização apenas no caso de venda ou aluguel do imóvel?

 

E então reclamei, sobre meu descontentamento, para o atendente da Prefeitura:

 

–“o retorno obtido com o elevado aumento do IPTU é inexistente, ou seja, continuamos com as vias públicas em péssimas condições, esburacadas e cheias de remendos mal feitos. A iluminação pública, no geral, é deficiente, propiciando todo tipo de insegurança aos cidadãos. Toda a vegetação do bairro não tem tratamento adequado. Sem falar na falta de segurança e outras deficiências, como a má conservação dos postes, e quanto a iluminação observa-se que os condomínios da região a reforçam para amenizar o problema da falta de luz. ”

 

Diante do exposto, em fevereiro de 2014, resolvi entrar com um recurso na Prefeitura reivindicando providências para solucionar a disparatada situação.

 

Resultado: recurso indeferido.

 

À guisa de esclarecimento, exponho que de 2005 a 2016 o valor do IPTU do meu imóvel sofreu acréscimo de 286,26% enquanto a inflação do período foi de 88,53% (IGP-M). Assim, pretendo voltar com a minha reivindicação  aos poderes competentes pois os imóveis do meu bairro, com a crise econômica vigente, se desvalorizaram e pela lógica o valor de meu IPTU deveria ser reduzido.

 

Inconformado com a situação, nesse ano de 2016, me dirigi à Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo para que reconhecesse o problema e o solucionasse.

 

Resultado: um dos vereadores disse que só um movimento popular poderia dar fim ao impasse quanto ao valor do IPTU.

 

Assim, e tendo em vista a promessa do novo prefeito eleito de que o valor do IPTU será aumentado de acordo com o índice de inflação, proponho um movimento popular dirigido à Câmara dos Vereadores de São Paulo chamando a atenção para a relação custo-benefício absolutamente injusta, o qual poderá ser concretizado por um abaixo-assinado.

 

Julio Tannus é consultor em estudos e pesquisa aplicada, co-autor do livro “Teoria e Prática da Pesquisa Aplicada” (Editora Elsevier), autor do livro “Razão e Emoção” (Scortecci Editora)

Adote um Vereador: você é quem vai financiar a campanha eleitoral

 

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Encontro do Adote, em São Paulo Foto: Alecir Macedo

 

– Você vai?
– Vô.
– Eu, tô fora!
– Vai com a gente!?
– Sou contra.
– Eu não; sou apenas um observador.
– Quem sabe apareço lá.

 

Era o que se ouvia nas conversas em volta da mesa do café do Pateo do Collegio, durante o encontro do Adote um Vereador, que ocorreu um dia antes da manifestação contra o Governo Dilma, em boa parte do Brasil. Um diálogo que explica a essência do grupo que costuma se reunir no segundo sábado do mês, no centro de São Paulo: saudável, tolerável, democrático … possível, eu diria, apesar de pouco exercitado na maioria das rodas políticas.

 

Sim, ali, entre um café, um copo d’água e o suco de laranja – pagos pelo nosso próprio bolso, sem lei de incentivo, verba de gabinete ou pixuleco -, pessoas com tendências políticas divergentes são capazes de conversar, pois estão unidas pelo desejo de cobrar dos agentes públicos que atuem em respeito ao cidadão.

 

Parece-me, também, que não têm a ilusão de que precisamos de um salvador da pátria na política brasileira. Sabem que somente com o cidadão atento e fiscalizando o trabalho dos parlamentares conseguiremos melhorar a qualidade do legislativo.

 

No Adote um Vereador somos adeptos do lobby do bem para combater os grupos que tentam se beneficiar economicamente, influenciando projetos de lei e decisões no parlamento. E, apesar da aparente fragilidade diante dos grupos mais poderosos que atuam nas câmaras municipais – nosso foco de ação – acreditamos que a sociedade mais bem informada se fortalece e qualifica o seu voto na eleição.

 

Na tarde de sábado, enquanto alguns justificavam sua presença ou ausência no ato dominical, ouvi um dos grupos de conversa chamar atenção para tema que precisaremos divulgar com maior alarde neste ano de eleição municipal: o fundo partidário.

 

Em ano no qual os cofres públicos estão em frangalhos e os governos rapam o tacho para pagar suas contas, os partidos políticos garantiram repasse de R$ 819 milhões, quase o triplo do que era previsto inicialmente no Orçamento da União.

 

O fundo partidário é dinheiro que vem de parcela dos impostos que pagamos. Portanto, somos nós que tiramos do nosso bolso para financiar os partidos e seus políticos.

 

Do total reservado no Orçamento da União, 5% é distribuído de forma igual a todos os 35 partidos políticos constituídos no Brasil.

 

95% do dinheiro vai para as siglas na proporção de votos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados.

 

Tem partido que mal consegue um voto na eleição, é incapaz de eleger um vereador sequer, quanto mais um deputado federal, mas, mesmo assim, recebe nosso rico dinheirinho: algo em torno de R$ 1,1 milhão por ano. É muito mais do que a maioria das empresas brasileiras consegue arrecadar (vale mais a pena abrir um partido do que uma empresa, no Brasil?)

 

A justificativa para separar tanto dinheiro do Orçamento da União para os partidos, mesmo diante da crise econômica que enfrentamos, é a lei eleitoral que está em vigor. Está proibida a doação de empresas para as campanhas políticas. Só pode entrar na conta dinheiro doado pelo cidadão. E, claro, do fundo partidário, que também é financiado por mim, por você, por todos nós.

 

Este ano, as campanhas terão de ser mais comedidas e o dinheiro não vai jorrar com a mesma facilidade. Além disso, muitas empresas, que antes aceitavam pagar por fora – vulgo, Caixa 2 -, vão pensar um milhão de vezes, traumatizadas com os efeitos da Operação Lava Jato.

 

O Fundo cresceu, mais dinheiro nosso vai para as campanhas e, portanto, mais explicações esses partidos e políticos terão de nos dar.

 

Quando você deparar com um candidato, lembre-se: a campanha dele está sendo paga com o seu dinheiro; você tem o direito de saber como ele está gastando esse dinheiro.

 

Tenho certeza de que voltaremos ao assunto nos próximos encontros. E convidamos você a, desde agora, espalhar e discutir este tema entre seus amigos, familiares e colegas de trabalho, independentemente de ter ido, fugido, se escondido ou se colocado contrário as manifestações deste domingo. Porque o que nos interessa é ver o cidadão participando da política da sua cidade, honesta e legitimamente.

Como impedir que os vereadores controlem as subprefeituras?

 

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Gente nova sempre é bem-vinda. No mínimo, é a prova da nossa existência e de que ainda conseguimos ser a esperança de mudança para alguém.

 

Gente nova também é importante porque renova o ambiente. No caso da Eliana Lucania, renova com o entusiasmo de quem acredita no poder do cidadão.

 

Ela chegou no meio do nosso bate-papo, no café do Pateo do Collegio, centro de São Paulo, onde todo o segundo sábado do mês, os incentivadores do Adote um Vereador se reúnem informalmente.

 

Eliana estava acompanhada do marido, Fabiano Alves. Um casal entusiasmado. Eles vieram da Aclimação. Dispostos a entender o que fazíamos ali. Talvez tenham ido embora sem entender bem como funcionamos, mas deixaram na conversa informações que nos serão muito úteis no controle da coisa pública.

 

A influência dos vereadores nas subprefeituras foi um dos temas que tratamos no encontro desse sábado.Independentemente das estratégias usadas pelo prefeito de plantão, a impressão que se tem é que o poder dos vereadores sempre se manteve. Seja apadrinhando o próprio subprefeito, que se transforma em um estafeta do parlamentar, seja indicando funcionários para cargos estratégicos.

 

No momento em que o vereador assume o comando de uma subprefeitura, mesmo que de forma indireta, está usurpando a função legislativa. Como legislador tem o papel de criar e discutir leis; e, também, obrigação de fiscalizar o executivo, ou seja, o prefeito, os secretários e o funcionamento de todos os órgãos ligados ao município, inclusive às subprefeituras.

 

Como fiscalizar, se a subprefeitura é dele? Como cobrar, se está se beneficiando do poder concedido pelo prefeito? (cartas para redação, como diriam meus colegas jornalistas de antigamente)

 

É aí que entramos. Nós, cidadãos. Precisamos descobrir formas de identificar esta ligação promíscua e deletéria entre prefeito e vereadores, que permite a aprovação de toda e qualquer barbárie na Câmara desde que interesse aos grupos que atuam em conluio.

 

Um recurso de controle das subprefeituras é o conselho participativo, que acaba de ser empossado, em novo mandato. A posse não é garantia de funcionamento. Por falta de interesse ou inépcia, prefeitura e subprefeituras não oferecem estrutura ou conhecimento para que estes conselhos se organizem e tenham capacidade de fiscalizar. Muitos dos seus participantes não sabem sequer por onde começar.

 

No nosso grupo, temos a Rute e a Gabi, que são da Vila Formosa. A primeira está nos conselhos desde a primeira eleição; a segunda é novata na função. As duas, porém, estão bem informadas e são muito esforçadas no desejo de fazerem diferença no trabalho que realizam. Vão precisar bem mais do que isso para mexerem nessas estruturas arcaicas e coronelistas mantidas há tantos anos em São Paulo. Ambas aceitam a sua sugestão. E gostaram de algumas ideias que surgiram na conversa desse sábado.

 

O Saul também esteve conosco. É do Bom Retiro. E acabara de sair de um encontro de integrantes de Conselhos de Segurança. Há um movimento com o objetivo de unir e fortalecer estas entidades. Poderiam trazer sua experiência para outros setores além da segurança pública.

 

Estiveram conosco também o Alecir da Cachoeirinha, a Lúcia e a Silma da Santa Cecília, o Vítor e a Aline de São Miguel, a Sílvia e o Fabiano da Aclimação, o Moty da Consolação e o Bruno da Móoca. Cada um vem de um canto e senta ao nosso lado disposto a palpitar, ajudar e fazer da cidade um lugar de todos nós e não apenas daqueles grupos que controlam os órgãos públicos (e as subprefeituras).

Adote um Vereador: “Se você não participa, os outros decidem por você”

 

 

“Se você não participa, os outros decidem por você”, diz Bruno Kim em conversa com os integrantes do Adote Um Vereador. Ele defende a ideia de que o cidadão acompanhe de perto o trabalho do vereador e interfira nas decisões que ele toma na Câmara Municipal.

 

Saiba mais sobre o Adote um Vereador aqui

 

O Adote um Vereador se encontra no segundo sábado do mês, no café do Pateo do Collegio, centro de São Paulo, das 14h às 16h.

Adote um Vereador: “exija transparência do seu vereador”

 

 

No Adote Um Vereador, Alecir Macedo e Sílvia Tiesenhausen falam da necessidade de o cidadão fiscalizar o mandato do seu representante na Câmara Municipal. Eles atuam no Adote, em São Paulo, e não se acanham em procurar onde for possível informações e dados que mostrem o que o vereador faz ou deixa de fazer pela cidade: “quem procura, acha”, diz Alecir, .

 

Ao mesmo tempo que o cidadão tem o direito de controlar o que faz um político, este tem obrigação de publicar seus atos. Caso informações como projetos apresentados, presença em plenário ou gastos com dinheiro público não estejam acessíveis, é nosso papel cobrar da Câmara e do vereador: “exija transparência do seu vereador”, recomenda Sílvia.

 

O Adote um Vereador tem a intenção de aproximar o cidadão da política e fazer com que este se transforme em um fiscal do legislativo municipal, ou seja, dos vereadores. Todo segundo sábado do mês, integrantes do Adote trocam experiência em encontro  que se realiza no café do Pateo do Collegio, no centro de São Paulo, das 14 às 16 horas. Todos são convidados a participar.