Para além das promessas

 

Cezar Miola
conselheiro do Tribunal de Contas do RS

 

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São Paulo, foto: Pixabay

 

Comícios inflamados, abraços, panfletos: em tempos de Covid-19, esse cenário de muitas campanhas se revela impensável. Mas há outro ponto que merece ser revisitado neste 2020 de eleições municipais: a (pouca) atenção que se dedica ao plano de governo, mesmo que, há tempo, seja obrigatória sua apresentação à Justiça Eleitoral.

Embora não haja previsão expressa quanto aos seus requisitos, esse documento não pode ser visto como mera formalidade. Deverá ser consistente, baseado na realidade e nas competências locais, em evidências e nas condições financeiras do Município (até para que propostas demagógicas não levem o eleitor ao engano). É preciso, pois, dar-lhe relevância e significado.

Por isso, no caso, não bastará dizer que educação e saúde serão priorizadas no contexto da pandemia. Será preciso explicitar, por exemplo: metas, estratégias, indicadores para a oferta de ensino com qualidade e igualdade; qual o compromisso com os planos de carreira; como será garantida a merenda; que instrumentos tecnológicos serão utilizados. Aliás, um bom exercício é retomar o que disseram, há 4 anos, os ora candidatos à reeleição.

 

Nesse quadro, os Tribunais de Contas, tendo presente que o planejamento é “determinante para o setor público” (art. 174 da CF), podem prestar grande contribuição à sociedade, avaliando se as leis orçamentárias que vierem a ser aprovadas, desde o plano plurianual, contemplam as metas definidas no processo eleitoral.

 

A propósito, no Município de São Paulo, em 2008, foi aprovada emenda à Lei Orgânica pela qual, no início do mandato, o Prefeito deve apresentar um Programa de Metas para o quadriênio, com mecanismos de monitoramento e de transparência. Trata-se de uma medida cujos conceitos mereceriam ser avaliados por outros entes da federação.

 

É importante que cidadãos, entidades e instituições, sobretudo as Câmaras de Vereadores, valorizem o plano submetido ao escrutínio popular, a fim de que este não se limite a uma carta de intenções. Amplamente divulgado, antes e depois das eleições, pode também representar um valioso instrumento a serviço do compliance.

 

Cezar Miola, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, em texto originalmente escrito par ao jornal Zero Hora e publicado neste blog com autorização do autor

A importância da eleição municipal

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Auditório da Câmara Municipal de SP FOTO: André Bueno / CMSP

 

Certa vez o jurista e político gaúcho Assis Brasil (1857-1938) enfatizou: “O voto deve ser a voz, não o eco”. Levando em conta essa referência, a escolha dos dirigentes das cidades traz uma carga de valor nem sempre devidamente mensurada pelos eleitores. Porém, é necessário ter presente, aliás, cada vez mais presente, que o vereador representa o povo junto à instância primeira da democracia representativa, que é a Câmara Municipal.

 

Tanto isso é verdade que inúmeros congressistas, governadores, deputados e inclusive 10 presidentes da República iniciaram as suas trajetórias políticas junto às Câmaras Municipais.

O legislativo municipal é uma instituição política de caráter permanente que tem competência para tratar de assuntos vinculados ao cotidiano dos cidadãos, desde o valor das tarifas públicas ao número de andares dos prédios, passando pela fiscalização dos serviços públicos, poluição visual e distancia entre os postos de combustível.

Daquele que ostenta diploma ao que não concluiu o primário, do mais velho ao novato, os 57.931 vereadores brasileiros exercem atribuições diversas e indelegáveis. Todos foram votados, diplomados e dispõem de um voto em plenário.

 

O Executivo dispõe da maioria das competências para administrar o município, seja ele gigantesco ou minúsculo. Ao prefeito e seu secretariado estão subordinadas as principais decisões relativas à execução de obras, serviços e outras tantas atividades disponibilizadas à coletividade. Além disso, os 5.568 gestores municipais do país dependem da União e dos Estados para completar as receitas locais. Por força desse equilíbrio nem sempre possível é que os mandatários locais, em função de suas decisões ou omissões, podem agradar a cem e desagradar a mil. Além disso, muitas são as limitações do poder, o que torna seu exercício simultaneamente glorioso e desgastante.

Todos os eleitores devem ter noção dessas realidades. O jovem também deve se fazer presente nesse processo. Afinal, se a legislação lhe autoriza trabalhar aos 14 anos e se filiar a um partido político aos 16, nada mais coerente do que haver um estímulo para que ele escolha aqueles que fixam a tarifa do transporte coletivo, o valor do IPTU, elaboram planos diretores, etc.

Em suma: o ato de votar impõe um posicionamento em relação aos candidatos locais porque é no município que se vive.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e Prática” (Verbo Jurídico). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Assembleias aprovam projetos que aumentam custo do Estado

 

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Duas reportagens de O Globo que nos levam a pensar sobre o papel das Assembleias Legislativas e da necessidade de o cidadão acompanhar mais de perto o que acontece no legislativo estadual — e o municipal, também, apesar deste não ser o foco.

 

A primeira foi publicada com o título “Assembleias viram celeiros de leis que oneram cofres públicos e empresas”, no domingo, dia 13 de outubro:

A criatividade de deputados estaduais parece à prova dos rombos nas contas públicas e alheia à lenta recuperação da economia. Levantamento do GLOBO em assembleias de Rio, São Paulo e Minas Gerais e na Câmara do Distrito Federal encontrou dezenas de leis propostas desde 2017 que criam despesas para os já combalidos caixas estaduais sem atacar prioridades ou que geram excesso de regulação, elevando os custos das empresas e prejudicando o ambiente de negócios.

Leia a reportagem completa aqui

 

A segunda reportagem — que chamamos no jornalismo de suíte — foi publicada com o título “Especialistas afirmam que assembleias precisam aprimorar processos”, no dia 15 de outubro. Além do link lá embaixo, reproduzo algumas opiniões de especialistas porque a reportagem é acessível apenas para assinantes do Jornal:

A concepção de projetos nas assembleias legislativas do país precisa mudar para conter o ímpeto de deputados estaduais de criar leis que oneram cofres públicos ou interferem no ambiente de negócios sem atacar prioridades, dizem especialistas.

Para Carlos Ari Sundfeld, professor da escola de Direito da FGV, o descolamento da realidade de muitos projetos nas assembleias resulta, em boa parte, da centralização das principais decisões políticas em Brasília.

— A população, de modo geral, ignora o motivo de uma assembleia legislativa existir. Por lei, uma assembleia deveria discutir orçamento e fiscalizar a máquina pública estadual

Miro Teixeira, que foi deputado federal por 11 mandatos e hoje atua como consultor legislativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), atribui parte do problema ao fato de, no Brasil, a mera apresentação de projetos ser usada equivocadamente como parâmetro de qualidade da atuação parlamentar.

A reportagem completa está aqui.

Observatório avalia desempenho dos vereadores de São Paulo

 

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Um desafio das organizações sociais é a criação de critérios objetivos para monitorar a qualidade do trabalho legislativo, especialmente quando o foco é a cidade, ou seja, a câmara municipal e os vereadores. Em São Paulo, tenho assistido a esse esforço desde os primeiros rankings publicados pela ONG Voto Consciente —- que deixaram de ser realizados pela falta de concordância nos elementos que se deve levar em consideração no momento da avaliação.

 

Semana passada, foi a vez do Observatório Social do Brasil — São Paulo, que apresentou os primeiros dados levantados pelo projeto Monitoramento do Legislativo, criado pelos professores Humberto Dantas e Luciana Yeung. A metodologia desenvolvida pelo Observatório —- ou pelos observadores —- indica se o legislador cumpre sua função a partir de quatro eixos:

 

Promovedor, quando exerce seu papel de legislar

 

Cooperador, quando aprova temas de interesse da Prefeitura favoráveis à cidade

 

Fiscalizador, quando fiscaliza o Poder Executivo

 

Transparente, quando permite que o cidadão tenha atuação e proximidade com o parlamento.

 

O ideal é que o vereador atue bem nas quatro áreas, propondo leis, votando projetos de interesse da cidade, cobrando informações da prefeitura e oferecendo suas informações ao cidadão.

 

De forma geral, a Câmara de São Paulo, nos dois primeiros anos desta legislatura, teve melhor desempenho nas funções fiscalizadora e de transparência—- mesmo que não tendo atingido a área de excelência na pesquisa. O pior resultado ficou na execução de seu papel de promovedor, curiosamente a função talvez que o cidadão mais reconheça no vereador.

 

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Em 2018, 47% das propostas se enquadraram como sendo de baixo impacto, que são projetos que se referem a datas comemorativas, homenagens e nomes de rua. Um padrão nos legislativos municipais em todo o Brasil.

 

Poucas propostas tiveram como objetivo a transparência e o combate à corrupção, foi o que constatou o levantamento. Poucas mesmo: apenas 17 no caso de transparência, apenas 26, no combate à corrupção.

 

No somatório de projetos apresentados, independentemente da complexidade, houve uma queda pela metade no número de projetos apresentados entre o primeiro (1.638 projetos) e o segundo ano (885 projetos) do mandato. Uma explicação possível: no primeiro ano de legislatura, os vereadores, especialmente os novatos, apresentam uma quantidade enorme de projetos de lei que serão discutidos e votados (ou não) ao longo dos quatro anos —- o que levaria a redução no ritmo de proposições no restante do mandato.

 

A apresentação de dados na semana passada foi marcada por discussão com especialistas e interessados no tema, além de ter contado com a presença de apenas dois dos 55 vereadores de São Paulo: José Police Neto e Soninha Francine. E eis aqui mais uma coisa que não me surpreende em todo este tempo que acompanho a política municipal. Geralmente são sempre os mesmos parlamentares que aceitam participar dessas discussões sobre a qualificação do legislativo. É uma pena, pois a colaboração dos demais vereadores ajudaria e muito a melhorar o desempenho da Casa e, especialmente, a inspirar o cidadão no acompanhamento do trabalho legislativo — o que me parece não é do interesse da maioria deles.

 

Diante das discussões realizadas, o Observatório anuncia, em seu site, que decidiu complementar a apresentação com elementos de análise dos números levantados pela equipe mas que apresentará o estudo completo ainda neste mês e outubro.

 

Vale muito olhar com cuidado esse trabalho. Ano que vem, tem eleição municipal. E esses vereadores que aí estão vão correr atrás do seu voto. Será que eles merecem? Você decide.

Adote um Vereador: o que vereadores propõem sobre coleta seletiva em SP

 

Da equipe do Adote um Vereador

 

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São 55 vereadores na cidade de São Paulo que representam os moradores da Capital e têm a função de propor leis, discutir projetos, provocar debates, fiscalizar o Executivo e atender as demandas do cidadão. Têm, também, gabinetes mantidos por dinheiro público — ou seja, o nosso dinheiro. Por isso, é de se imaginar que as equipes que atuam no gabinete estejam preparadas para responder às questões e demandas apresentadas pelo cidadão, seja presencialmente seja pelos canais de comunicação disponíveis.

 

Diante disso, o Adote um Vereador decidiu encaminhar a cada um dos vereadores, nominalmente, a mesma pergunta, por e-mail, no dia 11 de março, usando como base os endereços eletrônicos informados no site da Câmara Municipal:

 

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Além de entender a preocupação de vereadoras e vereadores em relação a coleta seletiva, estávamos curiosos para ver à disposição dos parlamentares em responder o cidadão.

 

Dos 55 apenas SETE registraram o recebimento de e-mail, duas semanas depois:

Aurélio Nomura (PSDB), Caio Miranda (PSB), Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT), Janaína Lima (Novo), Isac Felix (PR) e Soninha Francine (PPS)

Dos sete, Isac Felix (PR), através de sua assessoria, foi o primeiro a se manifestar, no dia 12 de março. Escreveu que “gostaríamos de um contato para poder desenvolver melhor a ideia”. Enviamos outro e-mail informando que queríamos apenas uma resposta por escrito sobre o tema. E nada mais nos foi dito.

 

O gabinete de Eduardo Suplicy (PT) escreveu, no dia 20 de março, que “o questionamento enviado é bastante pertinente, e uma resposta completa sobre o tema será encaminhada por nossa assessoria nesta semana”. Estamos aguardando.

 

Soninha Francine (PPS), através de sua assessoria, informou que soube da pergunta feita pelo Adote um Vereador pelo Jornal da CBN, da rádio CBN. E depois identificou que o e-mail que havia sido enviado estava na caixa de spam: “estamos preparando a resposta com todas as ações e o esforço que nosso mandato tem feito no sentido de conscientizar e solucionar (envolvendo poder público, privado e sociedade civil), a questão da destinação correta de resíduos na nossa cidade”.

 

Aurélio Nomura (PSDB), Caio Miranda (PSB), Donato (PT) e Janaína Lima (Novo) foram os que registraram o que pensam, as propostas apresentadas ou as discussões promovidas.

 

O vereador Aurélio Nomura (PSDB) contextualizou o tema da reciclagem no mundo e destacou que diante da dimensão de São Paulo o problema se potencializa. Por isso, defende o uso dos Ecopontos — são 102 na Capital —- que “suprem a deficiência dos caminhões de coleta seletiva”. Informou que é coautor do projeto que proíbe o fornecimento de canudos plásticos nos estabelecimentos comerciais da cidade: o PL 99/2018, que está em tramitação na Câmara. E destacou que está envolvido na luta contra a instalação da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos de Vila Jaguara — que chama de lixão — e a retirada de outros existentes na cidade:

 

“…é um tipo de construção que degrada o ambiente, prejudica a qualidade de vida no entorno e traz riscos à saúde. Seria preciso, sim, investir em usinas de incineração, pois além de favorecer o meio ambiente, trazem a vantagem de produzir energia elétrica limpa”.

 

O vereador Caio Miranda (PSB), que diz incentivar o cidadão a usar os Ecopontos, informa que apresentou projeto que dispõe sobre a logística reversa de lâmpadas fluorescentes (PL 474/2017)  e de eletroeletrônicos (PL 368/2017)  —- pelo que se percebe, nenhum deles ainda aprovado. Na mensagem enviada ao Adote um Vereador, falou, também, da necessidade de o vereador fiscalizar o Executivo:

 

“… como a coleta de lixo é realizada por empresas selecionadas através de processo licitatório, o melhor a se fazer para ajudar nela, enquanto membro do legislativo, é fiscalizar os procedimentos contratuais e se a execução está nos conformes, sempre cobrando para que as empresas que atendem aqui na capital cumpram integralmente com o que foi licitado”.

 

O vereador Antonio Donato (PT) também fala em fiscalização do trabalho da prefeitura e entende que a coleta seletiva é limitada, assim como o paulistano precisa estar mais bem preparado para lidar com a questão:

 

“Como membro da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo, vou requerer junto à Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) informações detalhadas sobre quais bairros são atendidos pelo serviço porta-a-porta da coletiva seletiva, e, ainda, onde as concessionárias (Loga e Ecourbis) estão investindo em educação ambiental para orientar a população sobre separação e recolhimento de material reciclável, conforme estipula o contrato celebrado com o município. A partir daí poderemos estudar outras providências para melhorar este serviço”.

 

A vereadora Janaína Lima (Novo) diz que, além de acompanhar todas as discussões sobre o tema na Câmara, aborda questões relacionadas a educação ambiental, a expansão de espaços verdes no meio urbano e a outros assuntos correlatos em projeto que defende a desburocratização dos serviços de zeladoria. O PL 30/2018  permite o pagamento desses serviços pelos próprios munícipes e autoriza a prefeitura a criar um canal de plataforma on-line de financiamento coletivo —- tendo como referência proposta em vigor na cidade de Nova York.

 

“Muitas vezes a própria sociedade civil em parceria com o setor privado está disposta a arcar com os custos desses serviços e, ainda, melhorar o espaço comum com a instalação de novos e melhores mobiliários urbanos”.

 

Seguiremos à espera da posição dos demais vereadores.

 

À medida que outras respostas forem enviadas para nosso e-mail, publicaremos neste site para que você tenha ideia de como os vereadores de São Paulo atuam diante do tema da coleta seletiva.

Um crime contra a liberdade de se fazer política

 

 

Por Mílton Jung
criador do Adote um Vereador SP

 

 

 

 

Os vereadores têm o dever de defender os valores fundamentais para que as pessoas possam viver e terem chances iguais de felicidade. Dentre esses valores estão o respeito aos direitos humanos, a liberdade de expressão e a democracia. Aqueles que constróem seu mandato pautados nessas ideias devem ser respeitados e valorizados, pois fazem da política uma arte maior.

 

 

Os assassinos de Marielle Franco, vereadora pelo PSOL do Rio de Janeiro, morta na quarta-feira à noite, no centro da cidade, quiseram atingir esses valores e mais uma vez colocar a sociedade como refém do medo.

 

 

Marielle foi eleita com 46,5 mil votos, a quinta mais votada no Rio de Janeiro, e teve sua trajetória dedicada a defender bandeiras relacionadas ao feminismo, aos direitos humanos e aos moradores de favelas.

 

 

Mesmo que a apuração ainda esteja em curso, as características do crime não deixam dúvidas: foi uma execução. E fica muito claro que, com este ato, os assassinos e seus mandantes pretendem enviar a mensagem de que não vale a pena fazer da política uma ferramenta em favor do bem comum.

 

 

Que ninguém se engane e pense nesse acontecimento como se fosse um ato isolado. O que Marielle Franco sofreu foi o grau máximo de violência que os defensores dos direitos humanos sofrem em seu cotidiano.

 

 

A intolerância em relação aos que acreditam no direito à vida e à liberdade é frequente e ocorre de diversas formas: na maior parte das vezes, através de palavras; outras tantas, pelo descrédito oferecido a seus porta vozes; e em alguns casos com a violência física que pode, inclusive, levar à morte, como ocorreu com a vereadora carioca.

 

 

Infelizmente, persiste em parcela da sociedade a ideia que a defesa dos direitos humanos é a defesa dos bandidos. A ponto de o assassinato de Marielle Franco estar servindo de cenário para este falso dilema.

 

 

É preciso entender que se defendemos de verdade os direitos humanos, não temos o direito de escolher quem os merece. São direitos de todos. Se quero que o homem de bem seja respeitado, tenho por obrigação oferecer este mesmo respeito a todos os demais seres humanos, independentemente de seu comportamento.

 

 

Aos que cometem crimes contra a sociedade e violentam o cidadão cabe a justiça. E justiçar não é vingar. A sociedade que age com o sabor da vingança é uma sociedade injusta.

 

 

Nós do Adote um Vereador acreditamos na ideia de que a proximidade do cidadão, através do monitoramento e fiscalização do mandato, é importante para que os parlamentares atuem nas câmaras municipais em busca do bem comum.

 

 

Portanto – e peço licença aos demais participantes para dizer o que digo -, não podemos aceitar em hipótese alguma qualquer atitude que vise coibir a ação legítima desses representantes.

 

 

Sendo assim, espera-se que a polícia e as autoridades brasileiras investiguem com rigor e eficiência esse crime que pretende calar todos os parlamentares e pessoas que defendem os direitos fundamentais. Espera-se que os assassinos – os que mandaram matar e os que cumpriram a ordem – sejam identificados, julgados e condenados pelo crime cometido.

 

 

Que a justiça seja feita em nome da nossa liberdade de fazer política seja através de um mandato – como devem fazer os vereadores – seja através da ação cidadã – como fazemos nós no Adote um Vereador.

Código de Defesa do Cidadão, do Eleitor e do Contribuinte

 


Por Julio Tannus

 

CODIGO

 

Vamos lutar para a constituição de um Código de Defesa do Cidadão, do Eleitor e do Contribuinte, e exigir:

 

• Redução drástica das despesas do Judiciário, Governo, Congresso e outras instâncias do Estado Brasileiro, através da diminuição de cargos e outras medidas

 

• Reforma do sistema político com propostas eleitorais claras e bem objetivas. Em caso de não cumprimento arcariam com o peso da demissão.

 

• Representação proporcional a população dos Estados da União, no Congresso Nacional Brasileiro

 

• Fim do voto de legenda

 

• Fim de acordos políticos espúrios

 

• Cargos que exigem conhecimento técnico nos governos federais, estaduais e municipais a serem preenchidos por profissionais competentes e não por políticos

 

• Fim da reeleição em todas as instâncias governamentais

 

• Trazer maior proteção a todos os contribuintes para evitar possíveis abusos na relação que atualmente é bastante problemática e desigual

 

• Redução drástica da carga tributária incidente na pessoa física dos cidadãos e cidadãs do Brasil – IRPF, IPTU, etc.

 

Vamos começar por aí!!!

 

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Julio Tannus é consultor em estudos e pesquisa aplicada, coautor do livro “Teoria e Prática da Pesquisa Aplicada” (Editora Elsevier), autor do livro “Razão e Emoção” (Scortecci Editora)

Quito Formiga ao Adote um Vereador: “população deveria acompanhar mais de perto a Câmara; jornalistas distorcem o que a gente faz aqui”

 

 

Um dos objetivos do Adote um Vereador é inspirar o cidadão a se aproximar da política local e entender como funciona o parlamento e o parlamentar. A possibilidade de fazer perguntas diretamente ao vereador permite que saibamos um pouco mais sobre o processo legislativo. Isso também nos ajuda a compreender melhor o que o vereador pensa sobre seu papel na sociedade e outras temas de interesse da cidade.

 

 

A Gabriela Cabral, que seguidamente escreve artigos para este blog, e colabora com o Adote um Vereador, decidiu adotar o vereador Quito Formiga, do PSDB-SP, e foi até o gabinete dele quando teve oportunidade de entrevista-lo.

 

 

Trago aqui parte desta entrevista e ofereço o link para a conversa na íntegra, que está publicada no site do Adote Um Vereador de São Paulo,  para que sirva de exemplo a outros cidadãos dispostos a tornar o seu ambiente urbano mais qualificado.

 

 

Lembro que, mesmo quando não concordamos com ideias defendidas pelo vereador adotado, ouvir a opinião dele, seja em entrevista seja por outros meios, é muito importante pois nos oferece mais argumentos para o debate político.

 

 

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Por Gabriela Cabral – Integrante do Adote Um Vereador

 

 

Neste mês de Abril o vereador Quito Formiga recebeu, em seu gabinete, o Adote Um Vereador. Confira a entrevista abaixo:

 

 

AUV (Adote Um Vereador) – Vereador, por que você quis ser político, qual é a sua trajetória política? E por que, especificamente, você quis ser vereador?

 

 

QF (Quito Formiga) – Na verdade eu nunca imaginei que seria vereador ou que minha vida estivesse ligada a política. Eu trabalhava na iniciativa privada e faço parte de um trabalho social que é de uma instituição, de todo um segmento da sociedade, um segmento religioso, meu módulo é a religião na Câmara e diante de algumas dificuldades que nós enfrentávamos lá, para conseguir algumas necessidades nossas surgiu à ideia, diante de tantos convites que eu tive, de tentar fazer um trabalho político que facilitasse para a minha instituição e para as outras instituições do mesmo segmento.

 

 

Mas era uma coisa que eu achava, até por não conhecer política na ocasião, em 2002, que daria para conciliar a atividade privada com a atividade pública, na verdade acabei tendo que me dedicar integralmente ao mandato de vereador.

 

 

AUV – Você não tem nenhuma ligação familiar, nenhum parente foi político?

 

 

QF – Não tenho. Meu pai foi funcionário público, praticamente a vida toda, ele tinha um cargo que ele transitava no meio político, mas nunca desejou isto para a vida dele.

 

 

AUV – Quais são os seus principais Projetos de Leis (PLs), que se tornaram leis?

 

 

QF – O que eu mais tenho orgulho de ter feito diz respeito à religião, mas eu tenho projetos aprovados nas áreas da saúde e educação.

 

O projeto que eu me refiro, eu quis criar um dia – simplesmente para fazer uma homenagem – e eu não sabia que há mais de 40 anos as pessoas esperavam isto e não conseguiam, que foi o dia da umbanda e do umbandista na cidade de São Paulo, que é comemorado anualmente a semana da umbanda e do umbandista. Eles fazem eventos na semana inteira e era uma simples data, isto para mim, tem uma representação muito positiva porque eu vi que eu mexi com toda a nação umbandista.

 

Eu tenho um projeto, também interessante, que padroniza os uniformes escolares na rede de ensino municipal e o outro projeto determina que onde houver concurso público é necessário que haja uma ambulância. E vários outros projetos que se tornaram leis e saíram de projetos nossos.

 

 

AUV – Quais são as formas que a população paulistana dispõe para fiscalizar a atuação dos vereadores?

 

 

QF – Eu acho que isto que você está fazendo hoje é uma excelente forma de fiscalizar, adotando um vereador e seguindo os trabalhos que nós já desenvolvemos e que vamos desenvolver. A população deveria acompanhar mais de perto a Câmara, o trabalho dos vereadores e não só deixar a cargo do que escuta falar através de matérias que são publicadas por jornalistas, por que os jornalistas, na maioria das vezes, distorcem muito o que a gente faz aqui.

 

 

Leia mais no site Adote Um Vereador de São Paulo 

Voto em lista é engodo e casuísmo

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Plenário da Câmara  em foto de Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

 

 

Vários deputados federais e senadores tem defendido a introdução do voto em lista fechada já para as eleições de 2018. Esse movimento ocorre em causa própria, girando em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61. Porém, alguns esclarecimentos básicos são suficientes para evidenciar a sua total inadequação e inconveniência ao Brasil.

 

Datada de 2007, a PEC tem dois objetivos indisfarçados: instituir o voto indireto para parlamentares via lista e sacramentar de vez o despotismo das cúpulas partidárias. Seu trâmite junto ao Senado Federal mais pálido e burocrático não poderia ser. Mesmo com a relevância que ostenta, jamais foi objeto de uma audiência pública ou debate. Levou quatro meses para ter seu primeiro relator. Foram sete relatores ao longo de quase uma década. Sua justificativa, além de apartada da realidade brasileira, invocou, a pretexto de parâmetro, países cuja estrutura e sistemas partidários e eleitorais nem de longe se assemelham aos daqui.

 

Vejamos.

 

Na Alemanha, o federalismo é efetivo, o voto é facultativo e há uma rigorosa cláusula de barreira relativamente aos partidos políticos. A Nova Zelândia funciona em regime de monarquia unicameral. No Japão, o voto também é opcional e as campanhas eleitorais não permitem sequer a distribuição de materiais impressos. Na Itália, predomina um hiperpartidarismo que já supera as 300 siglas e ex-presidentes da República são senadores vitalícios. A Rússia, que tem apenas dois partidos fortes (PCFR e Rússia Unida), é considerada um país não livre pela Freedom House. A Venezuela é uma ditadura que tem cinco poderes constituídos e os seus congressistas podem exercer apenas três mandatos consecutivos.

 

Contudo, a principal característica da PEC está mesmo na agressão à Constituição Federal.

 

Primeiro, quando desrespeita o seu artigo 14, cuja redação dispõe que a soberania popular será exercida por sufrágio universal e voto direto e secreto.

 

Depois, nocauteando o inciso II do § 4º do artigo 60, o qual assegura que esse voto direto é cláusula pétrea. Ou seja: não é um tema que possa ser objeto de emenda alguma.

 

Eleitor, não se engane. O súbito interesse de congressistas pela PEC nº 61/07 não tem nada de patriótico. Não é impulsionado pelo aperfeiçoamento democrático ou da representatividade parlamentar. É vitaminado pelo instinto de sobrevivência. Estão debruçados em torno dela por um único e estratégico motivo: o receio de derrota nas urnas e a consequente perda do foro privilegiado. Trata-se de uma receita que combina engodo parlamentar com casuísmo político e uma pitada de covardia institucional.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.