Por Carlos Magno Gibrail
O código de defesa do consumidor é uma realidade. Foi inegavelmente um avanço na relação consumidor-fornecedor. Ainda prevalece a força do poder capitalista, entretanto estamos em situação melhor do que há 20 anos.
E o consumidor como eleitor? Se os serviços e produtos oferecidos aos consumidores tiveram melhorias em muitos casos devidos ao Código, não podemos dizer o mesmo dos serviços prestados pelos políticos que receberam votos dos eleitores.
São Paulo hoje é um exemplo e tanto. Cidade que foi desrespeitada pelos políticos em sua natureza sob todos os aspectos, a começar pelo que se fez contra o sistema fluvial. Aviltado e brutalizado e até mesmo assassinado pelos dirigentes e legisladores, que implacavelmente os agrediram. O Tamanduateí era tão piscoso que fornecia a base de alimentação à população. O viaduto do Chá era berço de um bucólico riacho, hoje rebelde, se manifesta a cada chuva mais intensa. Tietê e Pinheiros, nem é preciso citar. Quem vive em São Paulo sabe o tanto que se fez de errado e se continua errando. A ponto de Maluf, o que matou o Tamanduateí e criou o Minhocão, defender o assassinato do rio Tietê. É coisa de arrepiar. Profissional.
Antes que estes elementos naturais, rios, riachos, lagos, lagoas, montes, montanhas, serras, cerrados, mangues e pântanos completem a sua vingança, exterminando seres humanos que embora humanos certamente não fossem responsáveis pelos abusos, é melhor que se estabeleça o Código do Eleitor.
Um bom primeiro passo seria a transparência do financiamento, tornando claro o doador e o candidato.
O Senador Eduardo Suplicy pensou nisso. Sua emenda ao projeto de lei da reforma eleitoral propunha como direito dos eleitores acesso a uma lista com os doadores de cada candidato nos dias 6 e 30 de setembro do ano eleitoral. Ao mesmo tempo em que obrigava os partidos a declararem as doações antes das eleições realizadas no mês de outubro.
No dia 15 a emenda foi derrubada por 39 senadores, favoráveis a ocultação. 23 foram favoráveis à transparência nas doações.
Na sequência deste artigo, a lista de nomes e e-mails dos senadores e como eles votaram sobre as doações ocultas para suas campanhas (é só clicar no ‘leia mais’, no fim do texto), para que se possa concluir que há muita semelhança e pouca esperança nas direções partidárias. PT, PSDB, DEM, expõem a mesma opinião a respeito de camuflagem eleitoral. Isto é, são a favor do secreto, que convenhamos começa a se tornar um dos estilos do Legislativo.
Entretanto o TSE Tribunal Superior Eleitoral não assimilou a decisão do Senado. O ministro Arnaldo Versiani elaborou uma resolução que reprimirá as doações sem identificação dos doadores e os candidatos beneficiados. Aprovada pelo plenário do TSE o texto será submetido a audiências públicas.
Ontem e amanhã, o TSE realizou e realizará as audiências públicas para discutir as regras para o pleito de outubro. Uma das propostas a entrar no debate objetiva acabar com a chamada doação oculta, quando não é identificado o candidato que recebeu o capital.
Rodrigo Maia, filho de César, presidente do DEM defende a camuflagem peculiarmente “Além de perfeitamente legais, as doações constam da prestação de contas das agremiações. Isso quer dizer que não há nada de secreto, oculto ou escondido aqui”
Sofisma à parte esclarece definitivamente “A base da confiança é a verdade”, que escolheu como título de seu artigo estampado na Folha de sábado. Em resposta à mesma questão também dirigida a Claudio Weber Abramo, filho de Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil: “Nas democracias representativas de matriz liberal, como é o caso do Brasil, os mecanismos de financiamento eleitoral operam sob a tensão da disparidade entre o poder econômico de empresas privadas e o de eleitores individuais… A lacuna foi finalmente reconhecida pelo TSE, que submeterá à audiência pública proposta de normas para a regulamentação do pleito deste ano… A medida claramente beneficia o eleitor”
O tesoureiro do PT, Paulo Ferreira, é da linha de Maia: “Os partidos dependem disso. A doação por internet, aprovada na reforma eleitoral, deve mudar o cenário, mas ainda somos dependentes do setor privado.”
Francisco Dornelles, senador PP: “Quem paga os custos com a produção do programa eleitoral gratuito e os problemas jurídicos? Somos nós. É lógico que, no repasse, o candidato a governador fique com mais verba que o candidato a deputado estadual. Faz parte da estratégia. Isso é coisa de quem não entende de campanha. Se você proibir que os candidatos recebam doação, 95% deles não vão disputar.”
Carlos Velloso, ex-presidente do TSE e do STF, contrapõe: “Sem dúvida, o TSE não é legislador. O tribunal tem a faculdade de expedir resoluções com base na legislação. Mas isso não é copiar a lei ipsis litteris, senão, não precisaria da resolução. Ela visa à regular, fazendo com que a regra tenha a justa aplicação, que são as eleições limpas e legítimas. E isso não é somente ler a lei.”
Advogado especialista em direito eleitoral, Antonio Augusto Mayer dos Santos, que escreve às segundas aqui no Blog do Mílton Jung, contradiz: “O TSE penso, não pode restringir estas doações indiretas, pois a matéria é legislada. Portanto, Resolução não se sobrepõe a texto do Congresso Nacional. Contudo, como aqui é o país onde tudo vale, lá pelas tantas a Corte estabelece uma redação dúbia ou confusa, como é de seu feitio, e restringe. Esta matéria é da esfera interna dos partidos, eis que estes é que estabelecem as regras internas para os eventuais repasses. O tema exige aperfeiçoamentos. As audiências do TSE serão entre 2 e 4 deste mês, para inglês ver!”.
Pode ser que o STF tenha que decidir. Para os eleitores fica decidido. Há a inequívoca certeza de que a intenção do CEOs e Presidentes das modernas e contemporâneas corporações privadas, tão pressionados por resultados, ao destacar recursos financeiros a partidos e candidatos, o mínimo que esperam é uma taxa de retorno condizente com o mercado de capitais.
Se as santas entidades espirituais cobram esmolas, dízimos e contribuições, por que as agnósticas entidades de negócios não cobrariam retorno às suas contribuições?
Carlos Magno Gibrail é doutor em marketing de moda, escreve às quartas no Blog do Mílton Jung e só gostaria de saber por que os partidos tem tanto medo de falar a verdade ao eleitor
Mílton Jung 