A necessária redução da Câmara dos Deputados (Réplica)

29 de março de 2010 / miltonjung / Deixe um comentário

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

De início, não obstante o reconhecimento ao site Transparência e seus dedicados colaboradores, em especial ao jornalista contestante, algumas considerações lançadas ao texto “A necessária redistribuição de vagas na Câmara dos Deputados” revelam-se no mínimo divorciadas, senão distorcidas acerca da efetiva realidade da Câmara dos Deputados, eis que por exemplo, é sabido que grande parte dos assessores dos Deputados Federais não residem e tampouco são oriundos dos Estados dos mesmos. Depois, alegações respeitáveis mas periféricas tais como “deputado mais conhecidos” ou “usina de corrupção” estão desviadas do contexto proposto, qual seja: a causa. Assim, embora óbvio, necessário ressaltar que a abordagem proposta incidiu sobre a redução da Câmara dos Deputados e não na análise de problemas relacionados a outras origens, tais como o sistema eleitoral e atos interna corporis.

Vamos ao mérito.

A Câmara dos Deputados não precisa ser menor; o que a instituição precisa é ser mais forte e mais representativa. E um dos meios de se alcançar esse fortalecimento tem relação sim com o número de vagas, mas não com o numero total. Explico: o que está disfuncional na Câmara é o número de deputado por estado.

A partir da honrosa contestação, é de ser reiterada, com entusiasmo, a assertiva de que a Câmara dos Deputados precisa ser menor para poder sobreviver, redimensionar o seu papel institucional e justificar sua utilidade. Matéria do site http://www.congressoemfoco.ig. com.br desta semana passada dá conta de parlamentares desiludidos com a Casa Legislativa e não concorrendo à reeleição invocando, dentre outras razões, o seu gigantismo e ineficiência. Até porque, força e representação são fenômenos que decorrem da altivez dos titulares e da eleição disputada, respectivamente. Portanto, são situações distintas com efeitos autônomos.

O autor do texto cita Espanha e Portugal, mas se esquece da França, que tem um terço da população brasileira mas conta com 64 deputados a mais

Não foi esquecimento. Ao contrário: foi algo rigorosamente proposital e motivado por uma razão bastante elementar no contexto proposto: é que o mandato dos integrantes da Assemblée Nationale é de 5 (CINCO) anos, enquanto que o texto contestado pelo Sr. Fabiano Angélico objetivou confrontar a Câmara dos Deputados do Brasil com seus similares internacionais cujos mandatos também sejam de 4 (QUATRO) anos. Bem simples. Logo, não se trata de nenhum esquecimento, ao menos por parte deste modesto analista.

Infelizmente, não obteve êxito a iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral em redistribuir o número de cadeiras na Câmara dos Deputados considerando-se a população de cada estado.

Primeiro, que felizmente não obteve êxito. Segundo, que é conveniente esclarecer que a iniciativa não partiu do TSE, mas da Assembléia Legislativa do Amazonas. O TSE apenas polemizou fatos. Menos mal que em audiência pública prevaleceu a razão. Terceiro, que em vista da composição numérica vigente, face à sua insuperável limitação imposta pelo art. 45 da Constituição Federal, em nada, absolutamente nada, haveria de alteração quanto ao NÚMERO de deputados. O TSE, sob duvidosa constitucionalidade, apenas executaria uma pálida REDISTRIBUIÇÃO de cadeiras – aliás, tão equivocada quanto à vigente. O que haveria ante o decantado senso do IBGE seria uma mera oscilação a cada pleito geral, uma alteração ou verdadeiro rodízio de cadeiras a cada eleição, em nítido e deplorável fomento da INSEGURANÇA JURÍDICA. Quarto, que com a pretensa providência, o TSE não resolveria problema algum, antes pelo contrário, desencadearia lamúrias e inconformidades pelos quatro anos da legislatura.

Ante tais considerações e face à miopia da digna contestação neste ponto, reafirmo convicto: não é o número de integrantes de um parlamento que lhe confere respeitabilidade ou prestígio. A rigor, cogita-se o contrário. Tanto que o parlamento mais numeroso das democracias ocidentais aprovou a “Convocação de uma Comissão de Reforma sobre o Tamanho da Câmara Federal Alemã”.

Contudo, na contramão da autocrítica alemã, que reduziu a sua Câmara, o Brasil, a contar do período pós-redemocratização, tem registrado um aumento anacrônico na composição da sua Câmara dos Deputados. Esta é a explicação que pende. Na eleição de 1982, a primeira após a revogação do Ato Institucional Nº 2 e do ressurgimento do multipartidarismo, foram eleitos 479 Deputados Federais. Para o pleito de 1986, eleição da Constituinte, o número passou para 487, atingiu 495 em 1990, 503 em 1994 e 513 a partir de 1998. Injustificável.

Indaga-se: Qual a explicação para isto? Onde está a razoabilidade para esta evolução ao longo das legislaturas? A sua manutenção, consoante se depreende a partir da resposta “A necessária redistribuição de vagas na Câmara dos Deputados”, é então, digna e merece ser encarada com absoluta naturalidade?

Redistribuir as cadeiras como pretendia o TSE significa contornar o problema, senão agravá-lo, eis que o crescimento numérico da Câmara a partir da redemocratização pós-1946 é expressivo, conforme o quadro a seguir:

São para estes números concretos e insofismáveis que a sociedade exige resposta. A Câmara dos Deputados precisa ser menor e ter menos integrantes seja para facilitar a sua fiscalização, seja para o acompanhamento de sua parca produtividade, salvo se no seu formato vigente existe alguma fiscalização eficiente a qual desconhecemos. Precisa ser menor porque sob o seu formato atual, ela é reconhecidamente inoperante, onerosa, improdutiva, desacreditada, subserviente a Governos e mal freqüentada.

Chega de fetiches e eufemismos.
Menor será melhor.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Leia, também, “A necessária redução da Câmara dos Deputados”, de Antonio Augusto Mayer dos Santos, publicado em 22.03.10

E, ainda, “A necessária redistribuição de vagas na Câmara”, de Fabiano Angélico, publicado em 23.03.10

Kassab respira aliviado com absolvição de Apolinário

23 de março de 2010 / miltonjung / Deixe um comentário

O mesmo vereador que causou dor de cabeça ao prefeito com a aprovação da lei do barulho é o portador das boas novas a Gilberto Kassab. Líder do DEM na Câmara Municipal, Carlos Apolinário foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo da acusação de receber doações de forma ilegal na campanha eleitoral de 2008.

Apesar de a decisão ter atendido apenas o recurso de Apolinário sinaliza o que acontecerá no caso do prefeito Gilberto Kassab (DEM), a vice Alda Marco Antonio (PMDB) e mais 22 vereadores, todos cassados em primeira instância. Sobre o prefeito, além de receber dinheiro durante a campanha da Associação Imobiliária Brasileira – considerada pelo Ministério Público Eleitoral ‘laranja’ do Secovi -, também recai a denúncia por ter aceitado doação de empresas que fazem parte de consórcios contratados pela prefeitura. Isto não parece, porém, ser um complicador, a partir de agora.

Por unanimidade, os juízes concluíram pela decadência da representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, ou seja, a denúncia foi apresentada depois do tempo regulamentar. Em nota, o vereador Apolinário também ressalta que “segundo o entendimento unânime dos desembargadores, a AIB não é fonte vedada para doações eleitorais, pois não é interposta pessoa do Secovi, o sindicato da construção civil, ao contrário do que acusava o Ministério Público”.

Ao julgar De acordo com o TRE, no caso de Apolinário a representação foi extinta com resolução de mérito.

O recurso do vereador Gilson Barreto (PSDB) não entrou em julgamento nesta terça-feira como estava previsto.

Eleição, oportunidade e negócio

15 de março de 2010 / miltonjung / 3 Comentários

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

Eleição não é um processo encadeado de ações apenas para candidaturas, narcisismos e desincompatibilizações. Também é algo que viabiliza fonte de rendas, trabalhos e até recolhimento de impostos. Portanto, temos aí um momento onde a encenação e a vida real convivem harmoniosamente. Contudo, tenha-se presente a peculiaridade que move esta roda: tudo, absolutamente tudo, gira em torno da conquista de VOTOS, milhares dele.

Os candidatos – tanto ficha-limpa quanto suja – necessitam no mínimo um comitê para receber eleitores, financiadores de campanha e desempenhar o papel de “acessíveis” (alguns só surgem na campanha e depois se isolam ou até fogem, desde cobradores a oficiais de justiça). Para isto, via de regra, é necessário alugar um prédio, sala ou depósito, ligar luz, telefone, água e pintar paredes e muros. Portanto, só aí já se tem uma imobiliária, um corretor, recolhimento de taxas de serviços públicos, compra de tintas e pintores. Não raro, também é preciso contratar seguranças para o local.

Temos outros segmentos. Atualmente, imagina-se devaneio, aventura ou adjetivo que o valha iniciar uma campanha eleitoral acirrada para cargos proporcionais (deputados) sem uma pesquisa percentual desenvolvida por instituto idôneo. A relação custo-benefício é indiscutível (no RS, muitos pleitos atrás, um candidato imaginou que colocando uma placa com o seu nome e número em cada poste do Estado, ele seria eleito o mais votado para a Câmara dos Deputados. Naquela eleição ficou na suplência mas logo depois, face sua competência, foi novamente indicado Ministro, várias vezes, de vários governos). Se for séria, esta empresa ou instituto de pesquisa precisará contratar profissionais de campo, analistas e digitadores para o seu trabalho. Muito provavelmente, estes contratados precisarão peregrinar pelo interior do Estado se hospedando em hotéis, se alimentando em restaurantes e lancherias, abastecendo carros em postos de combustível e, obviamente, recolhendo pedágios.

Com a elevação dos parâmetros legais de fiscalização e severidade na repressão de valores das campanhas, concorrer a qualquer cargo eletivo sem o assessoramento de um contador versado em campanhas eleitorais é no mínimo arriscado. A prestação de contas é uma tarefa complexa que será objeto de criteriosa análise pela Justiça Eleitoral. Portanto, este profissional é indispensável.

O setor dos serviços gráficos, ainda que massacrado por calotes ao longo de sucessivas campanhas eleitorais, é vital para a confecção de jornais, folders, banners. Sem estes materiais, a campanha não adquire visibilidade.

Um novel elemento agregado à dinâmica de uma campanha estadual é a locação de veículos – seguida, obviamente, de seguro. Hoje, nem mesmo os familiares mais próximos dos candidatos querem arriscar seus veículos pessoais em viagens por estradas mal sinalizadas e permeadas de crateras. Há empresas que se especializaram em viabilizar a locação de veículos apenas para campanhas eleitorais e depois os repassam ao mercado. Para o candidato é uma facilidade, para a empresa, lucro. No entanto, outra questão: o candidatos precisará de motoristas para o deslocamento de suas equipes. Portanto, temos aí uma outra função a ser contratada e remunerada.

Com a bizarra proibição de outdoors no país que assiste ao BBB 10, a plotagem de veículos é outro serviço especializado que está muito valorizado. Afinal, nomes, fotos, números e slogans são colados e posteriormente removidos de veículos, ônibus e caminhões.

Entretanto, um segmento estratégico que deverá ser intensamente procurado nesta eleição será o da internet. Com a liberação da rede para as mais diversas possibilidades de manifestações e finalidades de atrair o eleitor, o meio on line será uma preciosa fonte de informação e demandas (tanto de trabalho quanto judiciais). Criação e manutenção de sites e blogs deverão mobilizar diversos profissionais, sobretudo de micros e pequenas empresas.

Portanto, a eleição é um grande negócio, sob qualquer acepção que seja examinada. Todo este conjunto de contratos, receitas e despesas precisa constar da PRESTAÇÃO DE CONTAS dos candidatos. E tudo isto é muito importante, especialmente para aqueles candidatos que não dispõem de mandato e de estrutura pública para concorrer. Mas isto será assunto para mais tarde aqui no Blog do Milton Jung.

Prazo pode livrar Kassab e vereadores de cassação

12 de março de 2010 / miltonjung / Deixe um comentário

No Twitter e no e-mail recebi perguntas de ouvintes-internautas sobre o que vai acontecer com o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (DEM), a vice Alda Marco Antônio (PMDB) e 23 vereadores, a partir da semana que vem, quando os primeiros recursos serão julgados pelo TRE-SP. Tendo a pensar que a cassação não será confirmada em segunda instância. Havia escrito isto na quinta-feira, antes de conversar com o juiz Flávio Yarshell relator do recurso apresentado por Carlos Apolinário (DEM) e Gílson Barreto (PSDB).

Após a entrevista, confesso que minha certeza pela absolvição é menor, apesar de ainda haver indícios de que isso possa ocorrer, não pela convicção dos juízes de que o crime não tenha sido cometido, mas pelo fim do prazo para apresentação da denúncia.

Para lembrar. O Ministério Público no Estado de São Paulo fez a denúncia por irregularidades na arrecadação de recursos para a campanha eleitoral de 2008, em maio do ano seguinte. Há quem entenda que a lei eleitoral exija que a denúncia seja apresentada em até 15 dias após a posse, que ocorreu em 1o. de janeiro de 2009.

O Tribunal Regional Eleitoral que vai julgar o caso do prefeito e dos vereadores mostrou-se favorável a tese da prescrição em denúncia de doação ilegal contra a Votorantim Cimentos Brasil na eleição de 2006. A discussão está no Tribunal Superior Eleitoral e o relator juiz Félix Fischer – em voto apresentado na terça-feira, 10.03 – aceitou a ideia de que o prazo para a denúncia havia se encerrado com a diplomação dos eleitos, apesar de ter reconhecido a violação do artigo que trata do limite legal para doações eleitorais.

O juiz Flávio Yarshell fez questão de destacar que as denúncias são diferentes, pois além de uma eleição ter ocorrido em 2006 e outra em 2008 quando as regras foram mudadas, envolve atores em posições diversas: numa o réu é o doador, noutra, o receptor. Yarshell não anunciou sua decisão, mas em casos anteriores votou a favor da ideia da prescrição e se seguir este caminho, todos os denunciados estarão livres da cassação.

No entanto, se esta barreira for ultrapassada e o julgamento for para o mérito o jogo vai virar, pois o parecer do Procurador Regional Eleitoral é muito forte contra os vereadores. Chega a questionar o critério usado pelo juiz em primeira instância que apenas condenou a cassação aqueles que, do total arrecadado, receberam de fontes consideradas ilegais mais de 20%.

Como diriam os antigos locutores esportivos, reina grande expectativa em torno do espetáculo …

Ouça a entrevista com o juiz Flávio Yarshell em “Relator explica julgamento contra vereadores cassados”

Procura-se governador para o DF. Quem se candidata ?

11 de março de 2010 / miltonjung / 2 Comentários

Tem de ter mais de 30 anos, título de eleitor do Distrito Federal em dia e direitos eleitorais em vigor. Se você se encaixa neste perfil, prepare-se: você pode ser o novo governador do DF.

A situação por lá está complicada. O Ministério Público Eleitoral pediu o mandato do governador preso* José Roberto Arruda devido a desfiliação dele do DEM, em fevereiro. Este é o processo mais avançado de todos que tramitam contra ele nos tribunais e deve ser julgado segunda-feira e a decisão pode ser pela cassação.

Nosso consultor para encrencas eleitorais, o advogado Antônio Augusto Mayer dos Santos – que às segundas escreve no Blog do Mílton Jung – explicou que se o TRE-DF cassá-lo a Câmara Legislativa terá de convocar eleição indireta, conforme determina o artigo 81 da Constituição Federal. É que o vice não existe mais: Paulo Otávio renunciou dias após substituir Arruda. Já estamos no segundo biênio do mandato eletivo: os governadores assumiram em 2007. E Arruda venceu a eleição de 2006 com mais de 50% dos votos eliminando a possibilidade do segundo colocado assumir em seu lugar. Ele teve 50,8% contra apenas 23,97% da candidata Maria Abadia (PSDB).

Sendo assim, convocada eleição direta, qualquer um pode se apresentar como candidato, devendo apenas cumprir os requisitos apontados na abertura deste texto. Seria interesssante, também, incluir na lista “espírito público” – mas ai parece estar pedindo de mais.

*Sim, além de governador eleito, governador em exercício, governador licenciado e outras tantas figuras que encontramos no palavreado político do Brasil, temos também o cargo de governador preso

Fichas limpas, encardidas e divulgadas

8 de março de 2010 / miltonjung / 2 Comentários

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

“Enquanto pende, rende”, afirmavam os romanos. A legislação brasileira, para efeitos de candidaturas a cargos eletivos, não distingue cidadãos honestos de canalhas ou pessoas sem condenação de condenados em todas as instâncias que recorrem protelatoriamente. A Constituição Federal, que deveria fixar estas distinções justamente para finalidades de tamanha grandeza como exercer mandatos de deputado ou senador, criou uma cláusula de igualdade inspirada em filosofias superadas no mundo todo que beatifica a todos, sem distinção de qualquer natureza, tornando cidadãos decentes e indecentes rigorosamente iguais nas disputas pelo voto do cidadão. Isso está errado e traduz um contra-senso abominável entre as pessoas probas e corretas.

Diante de tantas mazelas e escândalos, o estabelecimento de um critério de valoração dos antecedentes judiciais dos candidatos a cargos eletivos é primordial. Afinal, existe um componente lógico nesta modalidade de exigência porquanto a mesma se relaciona com o perfil daquele que pretende representar os cidadãos em cargos executivos e legislativos.

Nesta linha, nada mais coerente e prudente do que estabelecer tal exigência na fase do processo eleitoral que examina os documentos de registro das candidaturas. Contudo, infelizmente, ainda que sob a pretensão de regulamentar a questão, a Lei silenciou quanto à conceituação de algo essencial em vista de alguém que quer exercer autoridade: “vida pregressa”. Esta lacuna da Lei de Inelegibilidades é danosa ao sistema na medida que propicia o Registro de candidatos destituídos de mínimos predicados morais e judiciais mas que se apresentam ao eleitor escorados na ausência de trânsito em julgado nos processos que respondem. Temos assistido inúmeros casos de denúncias criminais, prisões, cassações e novas candidaturas

Pois bem. Para a eleição deste ano, será exigido de cada pretendente a qualquer cargo eletivo, de Presidente a Deputado, a extração de certidões criminais que, uma vez positivas, deverão narrar “em que pé se encontra o processo”. Tem mais: os candidatos deverão apresentar esta ficha sob duas formas: em documento impresso e digitalizado, para ser disponibilizado no site do TSE visando acesso a quem quiser.

Aí entra o que nos interessa. Estas certidões, que são documentos públicos, uma vez examinadas e divulgadas pelos meios de comunicação ante, por exemplo, uma condenação severa ou “pendurada” de ser cumprida apenas por recursos protelatórios – o Judiciário assim os declara com alguma freqüência – pode impedir alguém de ser eleito.

Após tantos episódios desprezíveis e repugnantes pelo país afora, é fundamental exigir daqueles que pretendem obter o voto popular a comprovação de que estão quites ou em condição moral, pela sua vida pregressa para exercer o cargo que almejam em nome dos eleitores. Já foi dito que “a dignidade moral é um dos componentes da capacidade eleitoral”. Este ano, não vote em quem está sujo. Divulgue aquele que pede o seu voto omitindo que já foi condenado por desvio de dinheiro público quando era vereador, prefeito ou secretário; que recorre protelatoriamente de condenação por formação de bando, quadrilha, etc.

A rigor, esta novel modalidade de divulgação dos antecedentes, fixada pelo TSE após alguns debates e repercussões, pode ser eficaz na revelação de facetas de candidatos até então desconhecidas dos eleitores: uma trajetória de vida que se marca por dar às costas aos valores objetivamente prestigiados pelo Direito e pela população em geral: decência, honestidade, integridade, etc.

Como exemplo do potencial esclarecedor e mesmo decisivo desta medida, consta um episódio datado de 2008, quando os questionamentos sobre “folha corrida” e “vida pregressa recrudesceram por conta de manifestações da sociedade civil e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Na época, contudo, o TSE concluiu que sem o trânsito em julgado de sentença condenatória (ou seja: enquanto couber recurso no tribunal), nenhum pré-candidato poderia ter seu registro recusado pela Justiça Eleitoral. No entanto, um candidato que liderava determinada pesquisa no seu município, após a revelação de que respondia a 58 processos (sim, você leu CINQUENTA E OITO) de diversas naturezas, embora tendo seu registro sido aceito, despencou de posição e não se elegeu. É simples: a publicidade resultou no seu repúdio pelo eleitorado.

Que este seja o mesmo efeito das certidões criminais que a Justiça Eleitoral exigirá este ano para as candidaturas. Revoguemos a expressão romana que abre este artigo e, diante de pendências desta natureza, não votemos em candidatos reprovados pelo Judiciário. Esta é uma alternativa para oxigenar a política como atividade pública. Voltaremos a este assunto novamente aqui no Blog do Milton Jung.

Pressão para aprovar Ficha Limpa antes da eleição 2010

3 de março de 2010 / miltonjung / 2 Comentários

Por Francisco Whitaker

Entregue à Câmara dos Deputados em 29 de setembro de 2009, com 1.300.000 assinaturas, o Projeto de Iniciativa Popular conhecido como da Ficha Limpa começa agora a efetivamente tramitar, com relativa celeridade.

Imediatamente depois de apresentado, ele foi subscrito por 32 parlamentares, para que sua tramitação pudesse ser iniciada. As primeiras reações indicavam que haveria muita resistência. Não se conseguiu que o Colégio de Líderes o incluísse na pauta antes do recesso parlamentar.

Retomados os trabalhos em fevereiro isso se tornou possível, por força da pressão da sociedade. O Presidente Michel Temer criou um Grupo de Trabalho especial – menos formal e menos burocrático que uma Comissão – com prazo até o dia 17 de março para terminar seus trabalhos. Sua missão era a de analisar o projeto da Ficha Limpa juntamente com outros 10 projetos sobre o mesmo tema, todos apensados ao projeto 16863, com vistas à eventual elaboração de um substitutivo a ser apresentado ao Plenário da Câmara.

No dia seguinte ao de sua criação (18 de fevereiro), esse Grupo fez sua primeira reunião. Decidiu-se então convocar para o dia 24 uma Audiência Publica para ouvir a sociedade civil, autora do projeto.
A Audiência foi longa e produtiva, conseguindo-se um bom diálogo entre parlamentares e os representantes das entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE ali presentes. Os ventos pareciam estar mudando de direção. Durante a Audiência foram entregues mais 70.000 assinaturas, chegando-se agora a um total de 1.577.523 assinaturas.

No dia seguinte, na 2ª reunião do Grupo de Trabalho, os parlamentares começaram a discutir o projeto e o relator propôs que até o dia 3 de março eles lhe encaminhassem suas propostas de mudança. Decidiu-se também nessa reunião convidar, para debater o projeto, o Presidente do TSE, o Presidente do STF e o Procurador Geral da Republica. Decidiu-se ainda que atos de apoio ao projeto que fossem realizados nas capitais teriam a presença de membros do Grupo de Trabalho. Ficou também acertada uma nova Audiência Publica com a sociedade civil no dia 16 de março.

A equipe do MCCE encarregada de acompanhar a tramitação do projeto fez uma análise das sugestões da Audiência e dos 10 outros projetos apensados e elaborou uma proposta de redação, que aprimora o texto e garante que não seja desvirtuado o projeto original.

Ainda há fortes resistências mas se intensificarmos nossa pressão poderemos ver esse projeto aprovado neste semestre.

Torna-se importante:

– Realizar atos públicos nos Estados na primeira quinzena de março (preferivelmente nas 2as ou 6as feiras, para facilitar a presença de parlamentares). É conveniente avisar a data ao presidente do Grupo de Trabalho (Deputado Martini) para que ele possa mobilizar os deputados interessados. (0xx61 3215.5758 ou à assessoria do Grupo de Trabalho: terezinha.donati@camara.gov.br).
– Continuar a pressão (por e.mails e contatos pessoais) sobre os deputados de cada estado.
– Estimular a presença de quem morar ou estiver em Brasília na Audiência Pública do dia 16 de março.

Francisco Whitaker é da Comissão Brasileira Justiça e Paz, da CNBB, e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Roubolation, o hit eleitoral está no ar

2 de março de 2010 / miltonjung / 2 Comentários

Foi no site do Taboão em Foco, de autoria do Allan dos Reis, que participa da campanha Adote um Vereador, que vi pela primeira vez a paródia eleitoral para a música que foi sucesso no carnaval 2010, Rebolation. A brincadeira que está no vídeo é do apresentador e ator Cláudio Elias, de João Pessoa-PB, segundo informação que encontrei no You Tube. Mas é possível ver a mesma paródia no site do Scrash Music Fuleration.

Kassab quer convencer você que não foi cassado

25 de fevereiro de 2010 / miltonjung / 16 Comentários

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) acertou o discurso sobre a decisão da justiça eleitoral de cassar o mandato dele em conversa com o governador José Serra (PSDB). “É uma questão técnica” tem repetido sem cansar, desde segunda-feira. A intenção é clara: evitar a comparação com o governador afastado do Distrito Federal e ex-colega de partido José Roberto Arruda, que está preso, após caso de corrupção.

Na estratégia de comunicação traçada por sua equipe em parceria com a do Palácio dos Bandeirantes, Kassab passou a insistir que não existe cassação. “Não fui condenado a nada, pelo contrário, as minhas contas foram aprovadas” disse aos jornalistas que o procuraram na terça-feira.

A atitude de negar os fatos não surpreende. O prefeito tem feito o mesmo com temas complexos como o das enchentes e da queda de popularidade dele. Na propaganda política do DEM que está no ar aparece para dizer que está nas ruas combatendo as enchentes, quando
sabe que demorou para aparecer nas áreas alagadas, como o Jardim Pantanal, na zona leste.

Agora, esquece que a cassação foi decisão tomada por juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em primeira instância e ele apenas não teve de deixar o cargo porque usou do recurso do efeito suspensivo que não inocenta, apenas protege.(leia notícia no próprio site do TRE)

Kassab somente poderá dizer que não foi cassado se após o julgamento no TRE-SP ficar decidido que as doações que recebeu na campanha eleitoral de 2008 foram feitas de maneira legal. De acordo com o texto do projeto de iniciativa popular do Ficha Suja que está na Câmara dos Deputados para ser votado, o prefeito por ter sido condenado em primeira instância – mesmo tendo obtido efeito suspensivo – não poderia participar de eleições nos próximos oito anos.

No Tribunal ninguém arrisca falar em prazo. Para se ter ideia, porém, registro que o julgamento do prefeito de Praia Grande, Roberto Francisco (PSDB) por compra de votos, em 2008, será hoje, às três da tarde, quatro meses após ter sido cassado em primeira instância. Ou seja, a decisão do TRE-SP sobre Kassab talvez saia até o meio do ano.

N.B (nota do blogueiro): No caso de Praia Grande, prefeito e vice teriam comprado votos a R$ 50 na eleição passada.

Recrutamento e seleção para presidente do Brasil

24 de fevereiro de 2010 / miltonjung / 21 Comentários

Por Carlos Magno Gibrail

Está chegando a hora de escolhermos o próximo presidente. É um grande momento, pois temos a chance de votarmos em alguém que venha corresponder aos nossos desejos para o país.

Numa empresa privada a área de Recursos Humanos acionaria um processo de recrutamento, levantando os potenciais candidatos. Neste ponto, é importante neutralizar ao máximo juízo de valor e preconceitos para que o recrutamento seja o mais amplo possível. Na política é mais difícil e, portanto, torna-se muito necessário este cuidado.

No caso Brasil temos os seguintes nomes:

Ciro Gomes: Paulista, advogado. Mudou-se para Sobral, no Ceará aos 5 anos. Ingressou no PDS em 79. Foi deputado estadual, prefeito de Fortaleza, governador do Ceará. Em 84 foi para o PMDB em 89 para o PSDB. Foi Ministro da Fazenda do gov. Itamar Franco. Em 97 foi para o PPS. Ministro da Integração Nacional.

Dilma Roussef: mineira, graduada e mestranda em economia. Ministra Chefe da Casa Civil. Estudou no Sion, integrou organizações de luta pós 64. Esteve presa de 70 a 72. Foi para o Rio Grande do Sul, participou da fundação do PDT. Lá foi Secretária Municipal da Fazenda de Porto Alegre, e Secretária Estadual de Minas e Energia. Filiou-se ao PT no período em que integrou o gov. Olívio Dutra. Está com Lula desde a campanha de 2002.

José Serra: Paulistano, economista, governador eleito pioneiramente em primeiro turno, deputado federal, Senador, Ministro do Planejamento, Ministro da Saúde, Prefeito de São Paulo. Foi presidente da UEE e da UNE quando cursava Engenharia na Poli. Pós comício na Central do Brasil em 64, refugiou-se na Embaixada da Bolívia, 3 meses depois foi para a França onde ficou até 65. Foi para o Chile onde ficou 8 anos. Refugiou-se na Embaixada da Itália. Depois foi para os EUA voltando ao Brasil em 78 antes da anistia.

Marina Silva: Acriana, pedagoga nasceu num seringal em casa de palafitas, queria ser freira, analfabeta até os 15 anos, historiadora, professora de ensino médio. Ingressou na política pelas mãos da igreja católica, pertenceu a movimentos sindicais, fundadora da CUT filiou-se ao PT em 86. Foi vereadora em Rio Branco, Deputada Estadual, Senadora, Secretária Nacional do Meio Ambiente e Ministra do Meio Ambiente. Quando Vereadora devolveu benefícios a que tinha direito no cargo. Deixou o Ministério e o PT por perceber que estava perdendo poder. Necessário para sua gestão. Será candidata pelo PV.

Baseando-se nas pesquisas de opinião atuais, podemos considerar como efetivos ao segundo turno Dilma e Serra. Supondo que conseguiremos controlar o juízo de valor, analisemos PT e PSDB.

O PSDB defende que o governo Lula teve sorte ao pegar um período global favorável e por ter herdado a economia organizada por FHC, privatizações efetivadas, inflação controlada e contas em dia.

O PT apresenta números sociais significativos com inserção ao consumo, mas pintados com a ideia do “nunca antes neste país”. Além da intensa e inédita aprovação de Lula nas pesquisas de opinião, como também das premiações de jornais internacionais e entidades mundiais.

Entretanto FHC falhou no desenvolvimento da economia e no social. E, não teve destaque internacional inerente à importância brasileira. Lula inchou a máquina do governo, com percentuais de 2 dígitos, quantitativa e qualitativamente. Hoje o funcionalismo público é mais bem pago do que o privado.

A verdade é que acertos e erros estiveram nos dois lados.

Assim como nas pessoas de Dilma e Serra vamos encontrar áreas a considerar e ponderar.

Dilma promete a continuidade da economia, propõe semana de 40 horas e mais liberdade para os Sem Terra. Serra pode mudar a política econômica, optando pela corrente heterodoxa e não liberdade do Banco Central. Entretanto, parece que ambos tem algo em comum, são mandões.

Que a diferença da boa situação econômica atual e suas perspectivas, com inflação baixa, reserva de US$ 230 bilhões, produção e emprego crescentes, comparadas com outras eleições, possa também mudar a abordagem dos candidatos. Focando nos programas e não nos ataques pessoais.

É o que os principais órgãos da imprensa e os jornalistas de expressão começam a exigir dos candidatos. Como cabe a eles grande responsabilidade sobre o direcionamento dos debates, esperamos que melhorem este aspecto. Dos eleitores, a expectativa é que possam discernir melhor, controlando preconceitos e juízo de valor. E, argüir a respeito de tópicos que cada eleitor considere importante, tais como voto obrigatório, financiamento das eleições, educação, saúde, segurança, aposentadoria, saneamento básico, impostos, etc.

Por que não adotar um candidato a presidente e depois o próprio? Já tivemos vereadores revoltados com a adoção. Antes da eleição é o melhor momento para consolidar esta disposição. Vamos à luta?

Carlos Magno Gibrail é doutor em marketing de moda e escreve às quartas no Blog do Mílton Jung