legalização | Mílton Jung

A legalização de bingos e cassinos coloca frente a frente duas promessas difíceis de conciliar: ampliar o controle do Estado sobre uma atividade que já existe na clandestinidade e evitar que uma oferta maior de jogos aumente os problemas provocados pela dependência. Esse foi o tema do “50 Debates para o Brasil”, série do Jornal da CBN que reuniu Wesley Cardia, advogado e ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, e Hermano Tavares, professor associado do Departamento de Psiquiatria da USP e coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo.

Cardia defendeu a legalização como instrumento de controle. Segundo ele, a proibição não impede a existência de cassinos e bingos clandestinos, que funcionam sem fiscalização, restrições de acesso ou pagamento de impostos. Para o advogado, regulamentar permitiria estabelecer regras para identificar jogadores, impedir o acesso de menores e ampliar a supervisão do poder público.

“A regulamentação faz com que haja um ordenamento que, no final das contas, impede todos os malefícios”, afirmou. Cardia usou como referência a experiência recente das apostas esportivas pela internet e argumentou que regras excessivamente restritivas também podem produzir efeito contrário ao pretendido, empurrando jogadores para plataformas ilegais.

Hermano Tavares contestou a ideia de que legalizar seja suficiente para reduzir os danos. Para o psiquiatra, quanto maior a oferta e a exposição ao jogo, maior o risco para pessoas vulneráveis à compulsão. Ele também criticou modelos nos quais as próprias empresas ficam responsáveis por identificar e limitar clientes com comportamento problemático.

“Isso aí é convidar a raposa para tomar conta do galinheiro”, disse. Na avaliação de Tavares, cabe ao Estado estabelecer mecanismos obrigatórios de proteção, incluindo limites para apostas, encerramento de contas de jogadores com sinais de compulsão e restrições à publicidade.

A propaganda, aliás, apareceu como um dos pontos centrais da divergência. Tavares chamou a atenção para a presença constante de anúncios de apostas em transmissões esportivas e para o uso de influenciadores na divulgação das plataformas. Segundo ele, a associação entre remuneração de divulgadores e perdas dos apostadores cria conflito de interesse e exige regras mais rigorosas.

Cardia sustentou que o mercado ilegal continuará existindo independentemente da proibição e que a política pública deve tornar o ambiente regulamentado suficientemente seguro e competitivo para reduzir a procura pela clandestinidade. Para ele, o desafio está em encontrar um ponto de equilíbrio: fiscalizar sem criar restrições que acabem fortalecendo operadores ilegais.

Tavares colocou outro elemento nessa conta. Segundo sua experiência no tratamento de pessoas com transtorno do jogo, o aumento da oferta legalizada amplia a procura por atendimento. “Aumenta o jogo legalizado, aumenta em quatro vezes a demanda de tratamento”, afirmou. Por isso, defendeu uma regulamentação que obrigue as plataformas a informar periodicamente quanto o jogador ganhou e perdeu e estabeleça pausas compulsórias.

O debate deixa uma questão que vai além de ser a favor ou contra cassinos e bingos. Se o jogo já faz parte da realidade brasileira, a discussão passa também por definir quanto o país está disposto a permitir, quem fiscalizará a atividade e quem pagará a conta dos danos que ela eventualmente produzir.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

O debate sobre a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação expõe uma das divisões mais profundas da sociedade brasileira: de um lado, a defesa da autonomia da mulher e da saúde pública; de outro, a proteção da vida desde a concepção e a rejeição à ampliação das hipóteses legais de interrupção da gravidez. Este foi o tema da série 50 Debates para o Brasil, realizada pelo Jornal da CBN.

A lei brasileira atualmente considera o aborto um crime, exceto em casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e gravidez de feto anencéfalo, para os quais o Supremo Tribunal Federal está bem ciente. A discussão sobre a ampliação desse direito envolveu aspectos médicos, legais, éticos e sociais que foram abordados pelos nossos convidados.

O Dr. Olímpio Barbosa de Moraes Filho, professor da Universidade de Pernambuco e vice-presidente regional da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), defendeu a legalização dizendo que a criminalização não resulta na interrupção do aborto e está mais relacionada a levar as mulheres a procedimentos inseguros. O problema, segundo ele, deve ser resolvido em consonância com evidências científicas e políticas públicas de prevenção. “Criminalizar é a forma de resolver o problema? (…) As pessoas não param de fazer abortos. A lei não está funcionando”, disse ele. Mas, para o especialista, os países que legalizaram o procedimento conseguiram reduzir as mortes maternas e ampliar o acesso à informação e aos métodos contraceptivos.

Por outro lado, Lenise Garcia, professora aposentada da Universidade de Brasília e presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto, colocou de forma diferente: a ciência reconhece o início da vida na concepção e, portanto, que o embrião deve ter seus direitos protegidos desde o primeiro momento da gestação. “O que a ciência nos diz é que a vida começa com a concepção e que temos ali um ser humano que deve ser respeitado em seus direitos desde o início”, disse ela. Ela também rejeitou o argumento de que a legalização reduz o aborto e disse que dados de países como Uruguai e Argentina mostrariam que um aumento nos procedimentos ocorreria após mudanças na lei.

A discussão também abordou como a legalização pode afetar a saúde pública. Olímpio argumentou que o aborto legal e seguro diminuiria as mortes maternas devido ao aborto clandestino, especialmente entre mulheres de baixa renda, e apoiaria o acompanhamento médico e o planejamento reprodutivo. Lenise, no entanto, disse que a ampliação do direito ao aborto significaria mais mortes fetais, e citou estudos que, segundo ela, ligam o aborto a efeitos psicológicos para algumas mulheres.

Os debatedores também discordaram sobre questões como casos legalizados por lei, o cuidado das vítimas de violência sexual, a responsabilidade dos agressores, a autonomia das mulheres e os limites da ação estatal. Embora não tenham chegado a um consenso, apresentaram argumentos que ajudam a entender por que este continua sendo um dos temas mais sensíveis na agenda pública brasileira.

“50 Debates para o Brasil” é produzido por Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas são realizadas de segunda a sexta-feira, logo após as 8h30, no Jornal da CBN.