Mensalão

Eles ainda não aprenderam a lição

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O Mensalão e a prisão de expoentes da política brasileira deveriam ter servido de lição. Pouco tempo depois, e graças ao tropeço de um moço que atendia como doleiro, em um lava-jato no Distrito Federal, descobrimos que havia falcatruas muito mais bem enjambradas.

 

A Petrobrás teve suas contas arrasadas e a reputação corroída para financiar gente graúda e partidos políticos. Outras estatais sofreram o mesmo ataque e o dinheiro público ajudou a enriquecer os mais diferentes tipos de pessoas com a colaboração da elite brasileira – entre os quais muitos que se declaravam porta vozes do trabalhador e pregavam a ética na política.

 

Tivemos as manifestações de 2013. Muita gente foi para as ruas e encheu avenidas. Outros subiram a rampa do Palácio. Teve quem ameaçou quebrar o que via pela frente. E os que efetivamente – e de maneira criminosa – quebraram. Cada grupo caminhava em uma direção, todos contra “tudo isso que está aí” ou pelo menos contra quase tudo.

 

Para conter a turba, políticos encheram o noticiário com falsas declarações em uma estratégia tão ultrapassada quanto a expressão “voz rouca das ruas” que eles juram terem ouvido – pena que o recado entrou por um ouvido e saio por outro, como dizia minha mãe.

 

Em 2014, tivemos a eleição mais violenta do período pós-Ditadura: intolerância, mentira, falta de argumentos e falsas promessas. Elegemos Dilma e Temer. E ambos permitiram que Eduardo Cunha tomasse o poder na Câmara dos Deputados. Um caldeirão de ódio, vingança e barbaridades econômicas derrubou Dilma.

 

Temer era o que tínhamos para o momento. Era a solução institucional jamais a estrutural.

 

Assumiu porque assim a Constituição prevê, mesmo que alguns setores chamem a queda da presidente de golpe e outros defendessem eleição direta. Falta-lhe popularidade e isto parece que entendeu desde o primeiro dia em seu gabinete. Esqueceu-se, porém, que havia outras lições a absorver desde que o turbilhão de denúncias, protestos e prisões se iniciou lá na época do Mensalão.

 

O mínimo que se exigia era respeito as regras republicanas.

 

Errou logo de cara quando desdenhou as investigações da Lava Jato e formou seu time com nomes que já eram citados na operação. Errou ao esquecer da diversidade na escolha de sua equipe. Pagou rapidamente por isso, teve de recuar em alguns cortes que previa, como o do Ministério da Cultura, e foi obrigado a afastar colegas próximos durante a crise provocada pelas gravações de Sérgio Machado.

 

Soube negociar como poucos propostas impopulares, especialmente a que limita os gastos públicos, porém em paralelo permitiu conversas nada republicanas nos bastidores. Deixou que um de seus escudeiros, Geddel, usasse o crachá para benefícios particulares. Não apenas permitiu a movimentação do seu Secretário direto como interferiu na discussão com o então ministro Calero, a ponto deste pedir pra sair (antes, porém, caiu na tentação de apertar os botões “play” e “rec”).

 

Ao mesmo tempo, no outro lado da avenida, os congressistas orquestravam manobras que seguiam na mesma direção: o desrespeito a opinião pública. Assustados com o que pode aparecer na delação premiada da Odebrechet, tentavam salvar sua pele aprovando anistia ampla, geral e irrestrita aos crimes de Caixa 2. Primeiro foram impedidos por um alerta na imprensa. Insistiram. Então, sofreram pressão das redes sociais.

 

No Palácio e no Congresso as operações tiveram de ser abortadas. Geddel caiu, Calero se explicou e Temer decidiu dividir a conta com Renan e Maia. Colocou um de cada lado da mesa para anunciar que não haveria anistia sob a justificativa que eles haviam ouvido a voz das ruas – mais uma vez. Usou a mesma entrevista coletiva para chamar de indigno a gravação que Callero fez com ele. Esqueceu de dizer o mesmo da postura de Geddel. Sobre isso já havia comentado no gabinete: “a política tem dessas coisas …”

 

A semana começa sem se saber o que está gravado, sem a indicação de um novo articulador para o Congresso, sem a certeza de que deputados e senadores não estejam preparando nova chicana para fugir da punição da Lava Jato.

 

A única certeza é de que até agora nenhum deles aprendeu a lição: seguem fazendo a velha política do conchavo, do jeitinho para beneficiar os amigos e do uso dos bens públicos para benefícios próprios.

O Brasil ainda tem muito a aprender, ensina crise provocada por Jucá

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Há certas coisas difíceis de compreender no Brasil. Algumas pessoas – especialmente os políticos – são incapazes de aprender que há algo de novo no ar além dos aviões dos próprios políticos.

 

Estamos em pleno processo de impeachment de um presidente (no caso uma), o segundo em duas décadas de democracia pós-regime militar. O STF, não faz muito tempo, levou para a cadeia políticos importantes e abortou a carreira de vários outros no que ficou conhecido como Mensalão.

 

As feridas do Mensalão não estavam cicatrizadas e fomos atropelados pelas denúncias da Operação Lava Jato que levou para cadeia, mantém no cárcere ou até já condenou empreiteiros das maiores construtoras do país, ao menos um banqueiro, um senador, deputados, ex-deputados, doleiros, lobistas, marqueteiros e mais uma dezena de pessoas que jamais imaginávamos existirem e serem capazes de roubar tanto e de forma tão descarada.

 

Diante de todos esses fatos, era de se esperar que a formação do governo interino de Michel Temer fosse pautada pela sensibilidade política. Se não a tivesse por caráter deveria tê-la por pragmatismo. Aliás, foi em nome desse pragmatismo que Temer aceitou entregar ministérios para partidos que estão contemplados na Lava Jato, inclusive o seu PMDB. E para partidos e políticos que até agora há pouco prestavam serviços (ou se serviam) ao governo afastado.

 

Como era inevitável a busca do apoio de ampla maioria dos partidos e suas diferentes facções para garantir a passagem de projetos de lei importantes e necessários para o Brasil, era de se esperar ao menos que Temer tivesse tido o cuidado para que os cargos fossem ocupados por pessoas sem nenhum vínculo ou o mais distante possível das falcatruas descobertas pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça de Curitiba (entenda-se por Sérgio Moro).

 

Temer sequer deu-se o direito de fazer esse pedido aos partidos nas negociações pré-governo, pois nem mesmo dentro do seu PMDB foi capaz de afastar-se dos nomes citados na Lava Jato. Haja vista, a influência de Romero Jucá, agora ministro licenciado da Previdência (título pomposo para o que na prática significa demissão do ministério).

 

Jucá é reconhecido pela sua capacidade de gestão e habilidade política, pois tem conseguido exercer papel importante no Executivo ou no Legislativo desde o governo José Sarney, onde teve cargo comissionado, assim como teve no governo Fernando Color; e foi líder dos governos de FHC, Lula e Dilma. Da mesma forma que acumula essa experiência, Jucá também surge com destaque na Lava Jato e outras investigações em andamento no Brasil:

 

Na Lava Jato, o nome do senador (sim, ele volta a assumir o cargo) apareceu em depoimentos de delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, como um dos 27 políticos que se beneficiaram do esquema de desvios da estatal. Além de várias outras citações no processo, Jucá é investigado pelo STF.

 

Na Zelotes, Jucá é alvo de investigação porque teria negociado, ao lado de Renan Calheiros, pagamento de R$ 45 milhões com lobistas em troca da aprovação de emenda parlamentar de interesse de montadoras de veículos.

 

O STF também incluiu o nome dele no inquérito que apura esquema de pagamento de propina na obra da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

 

Semana passada, teve quebra dos sigilos bancários e fiscal autorizada pelo ministro Marco Aurelio de Mello, do STF, em investigação na qual é suspeito de receber dinheiro resultado de superfaturamento de licitações, na cidade de Cantá, em Roraima – estado pelo qual é senador.

 

Hoje, teve reveladas suas conversas com Sérgio Machado, ex-Transpetro, acusado de corrupção e delator da Lava Jato, gravadas em março, nas quais sinaliza a criação de um pacto com o objetivo de barrar as investigações de Sérgio Moro e companhia limitada. Logo cedo, em entrevista exclusiva ao Jornal da CBN, confirmou a conversa mas negou a intenção. Esforçou-se para convencer a opinião pública, convocou entrevista coletiva, reuniu-se com Michel Temer, mas não resistiu. Está fora do governo.

 

De citações, denúncias e investigações até a condenação muita coisa pode acontecer, inclusive os envolvidos serem inocentados. Portanto, para esses que aí estão, exceção aos que já tiveram pena determinada, deve-se oferecer a presunção de inocência. Isso, porém, não é suficiente quando se trata de política nesses tempos de pressão da opinião pública e justificada grita por ética. Acho que não preciso aqui lembrar mais uma vez a mulher de César, certo?

 

O presidente interino Michel Temer já havia errado ao ensaiar o nome do advogado Antônio Mariz para o Ministério da Justiça, sendo ele um crítico contumaz da Operação Lava Jato e da atuação do juiz Sérgio Moro. Foi descuidado ao não respeitar a diversidade de gênero na seleção de seus ministros. Mediu de forma errada o impacto que provocaria com o fim do Ministério da Cultura. E foi alertado que Romero Jucá, tanto quanto qualquer outro ministro investigado na Lava Jato, colocariam em risco o seu governo.

 

Temer desconsiderou as recomendações e acreditou que a ascensão ao cargo de presidente lhe concederia super-poderes, suficientes para proteger a ele e aos seus de qualquer ataque. Ledo engano … assim como os que ocuparam o poder até duas semanas, que imaginavam terem cheque em branco para todo tipo de desvio de conduta, o presidente interino sinaliza que também não foi capaz de perceber que hoje a sociedade brasileira tem outro nível de exigência, com ou sem batidas na panela.

 

Levando em consideração a escolha do deputado Andre Moura (PSC) para seu líder na Câmara dos Deputados, é de se imaginar que ainda terá muito a aprender sobre este novo momento que vivemos no país.

A caricatura de personagens importantes da história do Brasil

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José Dirceu e José Genoíno, ao se apresentarem à Polícia Federal para cumprir a pena imposta pela condenação no processo do Mensalão, ergueram o braço esquerdo e cerraram o punho. Na velocidade imposta pelas novas tecnologias, a imagem ilustrou sites, redes sociais, reportagens de televisão e, com a demora de praxe, às primeiras páginas dos jornais. A ação foi pensada, eles queriam sinalizar que não se renderiam à verdade revelada durante o julgamento do Supremo Tribunal Federal. Se entregariam ao cárcere mas como presos políticos, vítimas de uma elaborada conspiração da qual teria feito parte a elite política e econômica do Brasil, refletida em seu pensamento pelos grandes veículos de comunicação, e com participação de setores derrotados nas últimas três eleições presidenciais. Um esquema, levando em consideração a tese golpista, que contou com a colaboração fundamental dos ministros do STF – curiosamente, a maioria indicada pelos governos Lula e Dilma.

 

Na Ditadura Militar, José Dirceu participou das revoltas estudantis, teve de se exilar e quando retornou ao país, se esconder. Era perseguido político, correu risco de vida mas nunca desistiu de lutar pela Democracia. Foi nela que conseguiu retomar o caminho da política, deixando a clandestinidade, concorrendo a cargos no legislativo e construindo partido que trazia o discurso de respeito à ética e ao combate à corrupção. Chegou ao poder quando conseguiu enquadrar as alas radicais do PT e promover alinhamento mais moderado na política e na economia que permitiu a Lula tornar-se presidente da República. Perdeu-se, porém, ao se envolver na compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional em uma tentativa de garantir a permanência de seu grupo no Governo Federal.

 

José Genoíno também foi para a clandestinidade para sobreviver ao Regime Militar. Contra a Ditadura, pôs mãos às armas, foi guerrilheiro e por cinco anos sofreu na cadeia, aí sim, como preso político. Com a Democracia, entrou na vida parlamentar e, com inteligência, aprofundou-se nos conhecimentos regimentais que lhe deram papel de liderança no processo de impeachment do presidente Fernando Collor. Lembro da desenvoltura dele nos corredores do legislativo negociando com parlamentares dos mais diferentes partidos e nas conversas matinais na sala de imprensa da Câmara dos Deputados enquanto se aproximava o fim lamentável do governo do primeiro presidente eleito pós-Ditadura. Um dos primeiros sinais de que seu perfil mudara foi na campanha para o Governo do Estado de São Paulo, em 2002, quando em busca do eleitor conservador adotou o discurso de Paulo Maluf de que a segurança pública se garantia com a Rota na rua. As palavras não cabiam na sua história passada e assim sofreu dupla derrota: na eleição e na biografia.

 

Durante o julgamento foi a ministra Carmem Lúcia, do STF, quem alertou que no Mensalão não se julgava a biografia dos réus mas os fatos apresentados no processo de compra de votos. Talvez por isso mesmo, ao ver Dirceu e Genoíno reproduzindo o símbolo da resistência no momento em que se transformavam em raros “políticos presos” no Brasil, o que enxerguei foi apenas a caricatura mal feita de dois personagens importantes da política brasileira. E pior, protagonizada por eles próprios.

A decisão do STF em seis toques

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Por Wálter Fanganiello Maierovitch
Comentarista do Justiça e Cidadania

 

1. PANO DE FUNDO.

 

Para usar uma linguagem futebolística, o Supremo Tribunal Federal, na sessão de ontem, apresentou-se confuso. Mas, e perante a opinião público e para a grande maioria dos operadores do Direito, fez-se Justiça. Prevaleceu o entendimento de ser possível a execução parcial das penas. Vale dizer: transitou em julgado, “tollitur quaestio”: a questão está encerrada.

 

Um exemplo ajuda a esclarecer. José Direceu foi condenado pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. A condenação por corrupção ativa tornou-se imutável e isso por não mais caber recurso: só caberá, em face do trânsito em julgado e por fato novo e até agora desconhecido, uma ação rescisória, que, no processo penal, chama-se revisão criminal: pressuposto da revisão criminal é o trânsito em julgado. Quanto à quadrilha, a decisão condenatória ainda não é definitiva pois foi atacada por embargos infringentes: pelo delito de formação de quadrilha, Dirceu foi condenado por 6 votos contra 4. Pelo Regimento Interno do Supremo, que tem força de lei, cabem embargos infringentes quando lançados quatro ou mais votos absolutórios e minoritários.

 

Com efeito. Os 11 supremos ministros estavam convocados para apreciar a segunda rodada de embargos de declaração apresentados e num total de dez.

 

Pela suprema rádio-corredor, corria a informação de que o ministro Joaquim Barbosa, — presidente da Corte e relator da fase de conhecimento do ‘mensalão’ e da futura etapa de execução das condenações–, proporia à consideração dos seus pares a execução parcial de condenações com trânsito em julgado. Ou melhor, embora pudesse Joaquim Barbosa atuar de ofício, e sem o ‘nihil obstat’ dos demais ministros, ele resolveu consultá-los na Plenária. Isso sobre o início da execução de condenações definitivas: àquelas não mais sujeitas a ataques por recursos.

 

Na véspera do julgamento, e por petição protocolada às 18 horas, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, resolveu antecipar-se à Barbosa. Em petição que o presidente Barbosa e os demais ministros tiveram notícia pelos jornais e se informaram apenas em Plenário, o procurador Janot, como parte acusatória, requereu o início da execução das decisões com trânsito em julgado. Como se percebe, Janot atropelou Barbosa, que estava pronto para propor a mesma coisa aos seus supremos pares.

 

Salvo os embargos declaratórios ajuizados pelo deputado João Paulo Cunha e Breno Fischberg, os oito outros foram, por maioria e vencidos os ministros Marco Aurélio e Lewandowsky, considerados protelatórios. Para Marco Aurélio e Lewandowsky os embargos não deveriam ser conhecidos pela ausência dos seus pressupostos: obscuridade, omissão, contradição. Caso os votos de Marco Aurélio e Lewandowsky tivesse prevalecido, ficaria aberta a porta para uma terceira rodada de embargos declaratórios e a impedir o trânsito em julgado.

 

2. DESGASTE.

 

O desgaste entre ministros e a confusão foi tamanha que não se conseguiu, no final, colocar no papel da ata o resumo do decidido.

 

Deu um apagão geral e o ministro Barbosa pediu para os paress repetirem os votos. Aí, novas preplexidades. Barbosa, —que parecia vencido–, acabou, –e não escondeu o ar de surpresa–, vencedor na questão mais complexa. E até Lewandowsky e Marco Aurélio concordaram, — para desespero de José Dirceu–, com a execução parcial de condenações definitivas.

 

Com todos os ministros exaustos, ficou para hoje uma melhor redação da súmula e a publicação do resultado.

 

3. REGIMES PRISIONAIS.

 

Apesar da confusão, pode-se concluir que caberá a execução parcial das condenações. Atenção: só daquelas com trânsito em julgado. Friso: os oito réus condenados que tiveram embargos declaratórios considerados protelatórios, –voltados a evitar o trânsito em julgado–, vão ter de cumprir de imediato as penas.

 

Qual será o regime prisional ?

 

O regime, como destacou Barbosa e os demais ministros concordaram, será o previsto no Código Penal: mais de 8 anos de pena em execuçao, regime fechado. Mais de 4 anos e menos de oito anos, regime semi-aberto. Na hipótese de menos de quatro anos, regime aberto.

 

Assim, e por exemplo, Delúbio Soares vai ter de começar a cumprir a pena, por corrupção ativa, em semi-aberto. José Genoíno, ficará em aberto e com chance de pedir a substituição por pena alternativa e restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade.

 

Roberto Jefferson, – que delatou o esquema do “mensalão ao jornal Folha de São Paulo em 2005 e ainda não esclareceu com quem partilhou o dinheiro ilegal e criminosamente recebido–, foi da turma de Collor Mello, quando do impeachment. Ontem e mais uma vez, contou com o voto de Marco Aurélio, primo de Collor.

 

Nem os céus ajudaram o bispo Rodrigues, que, em semi-aberto, vai amargar penas por corrupção passiva e lavagem.

 

4. OS CARONAS.

 

Atenção-atenção. O estranho e que gerou supremas divergências, ficou por conta dos seis condenados que apresentaram embargos infringentes, embora não tivessem quatro votos absolutórios conforme determina o Regimento Interno.

 

Enquanto não for decido de forma definitiva o não conhecimento desses seis recursos infringentes e sem amparo no Regimento do Supremo, as penas ficarão suspensas. Como esses seis embargaram contra todos os crimes a que foram condenados, nada será executado de imediato. No desespero e para ganhar tempo, os supracitados seis “francos atiradores” apresentaram os infringentes. Vão se beneficiar pois o sistema processual legal exige que os pedidos sejam decidios pelo relator e caberão embargos regimentais se Barbosa não os receber (conhecer).

 

Soubessem disso, os demais também apresentariam embargos infringentes e conseguiram adiar a execução parcial das condenações determinada na sessão de ontem.

 

5. MANDATOS PARLAMENTARES.

 

No momento, nenhum condenado vai perder o mandato parlamentar. Essa questão só será examinada em sede de embargos infringentes. Certamente, os mandatos parlamentares vão terminar antes do julgamento dos infringentes.

 

Apenas o deputado João Paulo Cunha, cujos segundo embargos declaratórios foram acolhidos, saiu no lucro. Quanto a ele, a execução ficará suspensa e o ministro Barbosa ficou, –ainda este ano–, de dar uma solução. Qual a razão da suspensão ??? A propósito, nem o ministro Barbosa foi capaz de esclarecer.

 

O certo é que o deputado João Paulo Cunha está definitivamente condenado por corrupção passiva ( 9 votos a 2 e 3 anos de reclusão) e peculato ( 9 votos a 2 e pena de 3 anos e 4 meses de reclusão).

 

6.NEFELIBATA e DE CANELA

 

Por último e voltando à linguagem futebolística, teve, na sessão de ontem, uma “matada de canela”. Refiro-me ao procurador-geral Rodrigo Janot.

 

Competia ao ministro Barbosa, como relator, propôs aos seus pares a execução parcial do julgado e com relação aos crimes que transitaram em julgado. Só que a mesma proposta, na véspera, fizera o procurador-geral Rodrigo Janot.

 

Diante do colocado pelo procurador Janot, abriu-se uma discussão áspera e de horas, ou seja, alguns ministros entenderam que os advogados de defesa deveriam ser ouvidos sobre a pretensão de Janot, consoante o princípio constitucional do contraditório.

 

O ministro Barbosa, contra os votos de Marco Aurélio e Lewandowsky, insistiu em afirmar que a proposta era sua como relator. Asssim, deveria ser desconsiderada a de Janot.

 

Por sua vez, o procurador Janot, — como um nefelibata (aquele que vive nas nuvens)–, não percebeu que se desistisse do pedido tudo terminaria e o resultado seria exatamente igual ao que havia proposto.

 

O desafio de escrever com antecedência

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Por Milton Ferretti Jung

 

Desde que assumi com o meu filho o compromisso de escrever um texto por semana para o blog que ele assina,o que venho fazendo religiosamente sempre que não estejamos ambos gozando férias,nunca havia acontecido de eu não encontrar um assunto capaz de interessar quem se dá ao trabalho de ler o que digito. Como o Mílton,também atuo no rádio,mas,ao contrário dele,não preciso,faz muitíssimo tempo,acordar de madrugada para trabalhar. Fiz isso durante meses, logo depois de passar no teste para locutor “pau-para-toda-obra”. Semana passada,ao escrever sobre os carros do meu pai,lembrei que ele me emprestava o seu Citroën a fim de que eu fosse até a vila Rio Branco,na Grande Porto Alegre,situada às margens do Rio Guaíba (existe,agora,quem entenda que o velho Guaíba não é rio,mas estuário,só que eu não engulo essa). O estúdio da Canoas ficava à beira da água e ao pé da torre que espalhava o som da emissora. A diferença entre o meu começo em rádio e o que faz o Mílton na CBN,hoje em dia,porém,embora grande em vários sentidos,em um,pelo menos,não é.

 

Depois de passar anos apresentando o Correspondente Renner,a partir do dia em que o Mílton assumiu a primeira edição do Jornal da CBN,às 6 da manhã,quando ele dá bom dia aos seus ouvintes,eu me inscrevo entre os que acompanham o noticiário. Afinal,tal qual o meu filho,mas bem mais tarde,isto é,às 13h00,apresento uma síntese informativa. Bem cedo,portanto,é necessário que vá tomando conhecimento das notícias do dia. Nada melhor,então,do que sintonizar a CBN. E unir o útil ao agradável,isto é,as informações transmitidas pelo Mílton.

 

Várias vezes recordei que os meus textos,apesar de serem postados às quintas-feiras,têm de ser enviados com antecedência. Nisso,sou exigente comigo mesmo,tanto que trato de os mandar dois dias antes. Assim,nem sempre posso abordar assuntos que,no dia da postagem do meu texto,estejam vencidos. Talvez até me atrevesse a escrever sobre o Mensalão, assunto tão importante que merece ser grafado com eme maiúsculo.Restrinjo-me a imaginar que as pessoas envolvidas nele, entre outros erros,foram egoístas,porque foram tomadas pela paixão humana fundamental,que consiste na submissão do dever ao interesse particular,em detrimento da obediência à lei moral.

 

Milton Ferretti Jung é jornalista, radialista e meu pai. Às quintas-feiras, escreve no Blog do Mílton Jung (o filho dele)

João Paulo Cunha só será cassado se Câmara quiser

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Por Wálter Fanganiello Maierovitch

 

Cassação do mandato de deputado de João Paulo.Cunha causa polêmica.

 

O ministro Cezar Peluso, no seu último voto no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela perda de mandato eletivo do João Paulo Cunha (JP.Cunha).

 

Os  jornais não estão a poupar tinta para informar a perda de mandato de Cunha.

 

No jornal O Estado de S.Paulo de hoje está informado que os supremos ministros acham que a última palavra sobre cassação de mandato de deputado federal é do Tribunal e eles disseram que irão seguir o voto de Peluso, ou seja, cassarão J.P.Cunha.

 

Com isso,  Peluso abre uma polêmica constitucional.

 

No Código Penal está previsto a perda de mandato eletivo  como efeito da condenação definitiva:

 

“-artigo 92. São também  efeitos da condenação:
I. a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.”

 

A Constituição, ao tratar de deputados federais e senadores, afirma a perda de mandato em caso de decisão condenatória definitiva, com trânsito em julgado. Para os curiosos, está no art .55, inciso VI.

 

“-art.55. Perderá o mandato de Deputado ou Senador:
VI. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.”

 

Mas, tem uma regra especial (princípio da especialidade) na  própria Constituição. Essa regra diz, com todas as letra, que a perda de mandato de deputado federal, –em razão de condenação definitiva em processo criminal-, será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta.

 

“– art.55. Perderá o mandato de Deputado ou Senador:

 

VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

 

parágrafo 2º.Nos casos dos incisos . . . VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”

 

A  jurisprudência do STF  não dá razão a Peluso. E o ministro Moreira Alves disse que a decisão da perda do mandato de deputado, em caso de condenação definitiva, cabe à Câmara dos Deputados:

 

“Rextr. n.º.179.502-6/SP, em cuja decisão o Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto: “Assim sendo, tem-se que, por esse critério da especialidade – sem retirar a eficácia de qualquer das normas em choque, o que só se faz em último caso, pelo princípio dominante no
direito moderno, de que se deve dar a máxima eficácia possível às normas constitucionais -, o problema se resolve excepcionando-se da abrangência da generalidade do artigo 15, III, os parlamentares referidos no artigo 55, para os quais, enquanto no exercício do
mandato, a condenação criminal por si só, e ainda quando transitada em julgado, não implica a suspensão dos direitos políticos, só ocorrendo tal se a perda do mandato vier a ser decretada pela Casa a que ele pertencer”.

 

Atenção, atenção. O constitucionalista Alexandre de Morais, –que é secretário de estado em São Paulo–, tem um estudo sobre isso e pode ser acessado por internet aqui.

 

Alexandre Morais avisa que a regra especial  de cassação só pela Câmara só vale para deputados federais e senadores. Para deputados estaduais, a condenação definitiva faz perder o mandato automaticamente.

 

Pano rápido. O STF, –como gosta de lembrar o ministro Celso de Melo–, é o guardião da Constituição da República. O seu maior interprete. Muitas vezes, uma interpretação desavisada pode levar à chamada ditadura judiciária. Que João Paulo foi considerado corrupto, venal, não há dúvida. Mas, na Câmara estão os representantes do povo e sobre isso não existe dúvida. Daí, e ensina o grande e saudoso Norberto Bobbio, a cassação sempre pertence ao Parlamento.

 

E será uma vergonha se a Câmara Federal não cassar um corrupto com trânsito em julgado