As emendas parlamentares e a crise econômica

 

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Imagem do Flickr da Câmara Municipal de São Paulo

 

Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político,
Conselheira Participativa Municipal
Integrante do Adote um Vereador

 

O Brasil está quebrado. A economia está em recessão. A Política em ebulição. Portanto: “o Brasil está em crise!”. Esta é a frase mais dita e ouvida pelos brasileiros, na atualidade.

 

A situação política e econômica encontra-se estagnada. O Congresso Nacional está emperrado. O Executivo federal está acuado. A economia desandou.

 

Todo este dilema se dá por causa da política. Ou seria por causa da economia? Ou seriam outros fatores? Ou todos estes fatores juntos e misturados?

 

O fato é que tanto a política quanto a economia não vão bem, e por consequência, o país vai mal.

 

Embora a crise econômica seja considerada, por alguns, a maior crise já vivenciada pelo Brasil, as emendas parlamentares vão na contramão deste discurso.

 

Prova de que no âmbito federal, o imbróglio é mais político do que econômico, é o corte que houve no orçamento federal que atingiu áreas como saúde e educação, no entanto, poupou as emendas dos nobres parlamentares brasileiros.

 

As famigeradas emendas parlamentares são parte do orçamento público, destinadas aos “caprichos” e “agrados” dos senadores, deputados e vereadores, para alocarem a verba onde e como lhe convém.

 

Este instrumento de negociação entre o Legislativo e o Executivo, na esfera federal, ficou no montante de R$ 6,6 milhões para o ano de 2016. Isto mesmo, os parlamentares tem esta quantia para utilizarem a bem do “interesse particular”. Pois sabemos que o interesse público, sendo otimista, fica em segundo plano.

 

Estas emendas tratam de interesses diretos dos parlamentares. Evidentemente que a crise que estamos vivenciando não atinge os congressistas. Aliás, não atinge a classe política como um todo, não esqueçamos que o valor do fundo partidário foi triplicado, em meio à crise econômica.

 

Estes fatos, demonstram de maneira inequívoca que não há “falta de dinheiro” como é alegado, na verdade há excesso de interesses próprios, de barganha política, de má execução de políticas públicas.

 

No Estado de São Paulo, o montante das emendas dos deputados estaduais ficou em R$ 304.700.000,00 (trezentos e quatro milhões e setecentos mil).

 

No âmbito do plano local, na maior cidade do país, pasmem, o valor destinado as emendas da vereança paulistana é na órbita de R$ 165 milhões, sendo cerca de R$ 3 milhões por parlamentar.

 

Há algumas aberrações, que não podemos deixar de mencioná-las. Um vereador destinou o montante de R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a “Promoção da Marcha para Jesus”, justificando tal feito por considerar que em virtude do evento ocorrer internacionalmente, visa “glorificar o nome de Jesus”.

 

Pelo meu irrisório conhecimento jurídico, adquirido nos bancos escolares, nas aulas de Direito Constitucional, entendi que a laicidade do Estado trata-se de uma posição neutra em relação à religião.

 

Assim, o Estado laico, como é o Brasil, por previsão constitucional, deve portar-se de forma imparcial a respeito das questões religiosas, não apoiando nem discriminando qualquer religião. Devo ter me equivocado no entendimento da matéria!

 

Ademais, como dizia Renato Russo, “Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da Nação”.

 

Como se não bastasse, este mesmo vereador, destinou mais R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a “promoção da cultura do funk na cidade de São Paulo”. Vou poupar-me de tecer comentário a respeito.

 

Diante dos poucos exemplos elencados, dá para verificarmos o descompromisso dos nossos representantes, que não nos representam a contento.

 

Estamos realmente em crise econômica/financeira? O Orçamento Público, com certeza, não está.

Reforma eleitoral reforça a democracia

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Com a proximidade de um pleito, algumas outras modificações importantes na legislação eleitoral merecem destaque.

 

Vejamos.

 

Num país com trinta e cinco partidos políticos, é absolutamente razoável instituir a filiação partidária seis meses antes do pleito.

 

A subtração de dez dias de propaganda eleitoral no rádio e na televisão foi um notável progresso.

 

Na forma como ficou redigida, a mudança de partido preservando o mandato eletivo resultou numa regra adequada. Outros países igualmente democráticos adotam-na com o mesmo formato.

 

Assegurar que as decisões dos tribunais regionais sobre cassações de mandatos e anulações de eleições sejam proferidas somente com a presença de todos os seus membros é medida que amplia o devido processo legal.

 

A determinação de novos pleitos, independentemente do número de votos anulados pela Justiça Eleitoral por corrupção, fraude ou outras causas similares, elimina a ciranda de segundos colocados assumindo postos para os quais não foram eleitos.

 

Limitar gastos de campanha a partir dos cargos em disputa é providência que estabelece alguma equidade entre candidatos e pode facilitar a fiscalização.

 

Essas são apenas algumas das mudanças introduzidas. Assim como a quase totalidade das demais que constam à Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, elas não eram apenas inerentes como necessárias. O resultado geral da obra, sem prejuízo de outras modificações que ainda se fazem necessárias, remete a Alfred Smith (1873-1944), para quem todos os males da democracia se podem curar com mais democracia.

 

Independentemente de críticas ou elogios, vetos ou sanções, mais uma vez se comprova que o processo legislativo é, por sua natureza e excelência, a ferramenta constitucional para a realização de ajustes periódicos na máquina democrática.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

A imagem deste post é do álbum de Diego BIS, no Flickr

Adote um Vereador: cidadão atento reduz espaço para corrupção

 

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A agenda cidadã no fim de semana foi agitada, especialmente no domingo quando milhões de brasileiros deixaram suas casas para protestar contra o Governo de Dilma Roussef. Cada um apresentando a sua causa e todos indignados com a corrupção. Viúvas do Governo Militar estiveram nas ruas, também, mas foram minoria. Ainda bem! Em São Paulo, foi onde houve a maior concentração como era de se esperar. Coincidentemente, na mesma data em que completávamos 30 anos da posse do primeiro presidente civil eleito no Brasil, após 21 anos sob a ditadura militar. Dois dias antes, grupos menores e barulhentos atenderam ao chamado de centrais sindicais e outros movimentos sociais que apóiam o Governo Federal, apesar de serem contrários ao ajuste fiscal proposto pela presidente. Ou seja, o fim de semana começou e terminou com gente gritando, direito que aliás só temos em democracias.

 

Em meio as duas atividade de expressão, e sem nenhuma comparação, é lógico, tivemos no sábado o encontro do Adote um Vereador, em São Paulo. Para nós poucos que insistimos em acompanhar o trabalho do legislativo municipal já faz parte da nossa agenda cidadã o bate-papo em torno da mesa do café do Pateo do Collegio, todo segundo sábado do mês. Reservamos de duas a três horas para falarmos de nossas atividades, angústias e decepções. O legal é que a conversa sempre renova minha animação, principalmente quando aparece gente nova no pedaço. Desta vez foram dois novos adeptos: o Artur Monteiro, do centro, que defende a bandeira pelo desmonte do Minhocão, e o Rogério dos Santos Raimundo, da zona leste, que tentava entender como poderia fazer parte do Adote. Além disso, havia velhos combatentes de guerra como Alecir, Cláudio, Rafael, Vitor, Lucia, Chico, Silma, entre outros.

 

A Câmara de São Paulo também tem gente nova. A começar pelo presidente que mudou: em lugar de José Américo, do PT, assumiu Antonio Donato, também do PT. Novo no cargo apenas. Afinal, Donato já está na política há muito tempo, foi até secretário do prefeito Fernando Haddad, a quem, por constituição, terá de fiscalizar. Sim, essa é uma das funções dos vereadores, aliás bem pouco exercida. A maior parte dos governistas faz vistas grossas para o que ocorre na prefeitura e a maior parte dos adesista aceita qualquer coisa, venha de onde vier, desde que em troca da aprovação de um projeto de lei, da liberação de verba para o reduto eleitor, indicação para cargos ou sei lá mais o que costumam negociar. Na oposição mesmo, são poucos. Nem eles, porém, são muito adeptos à fiscalização. Saiba, porém, que, se tem uma coisa que você pode cobrar do seu vereador, é o que ele está fazendo para fiscalizar à prefeitura e empresas municipais.

 

Vereadores têm outra função importante, também: apresentação, discussão e aprovação de projetos de lei. Sabe aquela lei que permitiu, sob algumas restrições, que cachorro também ande de ônibus em São Paulo? Foi proposta por vereadores, discutida e aprovada. Depois de aprovada é que vai à sanção do prefeito que pode aceitá-la, e daí vira lei, ou vetá-la, e daí volta para o parlamento analisar o veto. Acompanhar os projetos de lei propostos pelo seu vereador é uma boa forma de ver se ele está conectado com os problemas da cidade. A lista dos projetos você encontra no próprio site da Câmara ou se preferir pode pedir para o vereador lhe enviar por e-mail. Eles tem funcionários nos gabinetes, pagos com nosso dinheiro, para fazer este trabalho: atender o cidadão. Pede, olha, analisa e depois dá um “feedback” para o vereador. Feedback – gostou da palavra? – é o que os gestores costumam fazer quando chamam os empregados e dizem o que pensam e esperam sobre o trabalho deles. Além do feedback você também pode compartilhar sua opinião com outras pessoas, provocando-as a falar sobre o tema nas redes sociais, por exemplo.

 

Quanto a avaliação de projeto, na conversa deste sábado, o Rafael trouxe um ótima sugestão. Muitas vezes a gente fica na dúvida sobre o que devemos avaliar para saber se o projeto é bom ou ruim para cidade. A análise é sempre muito subjetiva. Após discussão com a turma do EuVoto.Org, sobre quem já falamos aqui no Blog, eles chegaram a cinco critérios, com notas que variam de 1 a 5:

 

  1.  Importância para a cidade
  2.  Impacto no dia-a-dia do cidadão
  3. Importância pedagógica
  4. Impacto para a resolução do problema
  5. Viabilidade de aplicação

 

Gostei da ideia. E você? Teria outros itens que considera importantes e podem fazer parte desta avaliação? Então, faça a sua própria lista de critérios, escolha um vereador e passe a olhar com mais atenção para o trabalho que ele realiza. Talvez com o legislativo sob o olhar do cidadão, falcatruas como as que nos incomodam nesse momento no País não se repitam com tanta frequência. Está evidente que quanto mais distantes nós estivermos do parlamento, mais distantes dos nossos interesses serão as decisões tomadas por eles.

Deputados e senadores tiram férias, e o povo ….

 

A Câmara dos Deputados e o Senado estão de férias nos próximos 15 dias. Lá preferem chamar isso de recesso branco, eufemismo para esconder que burlam a Constituição ao pararem de trabalhar no meio do ano mesmo sem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que seria obrigação constitucional, conforme destacamos ontem e hoje, no Jornal da CBN. Se você quiser ouvir as entrevistas, entre aqui. Com esta folga, discussões importantes como a da Reforma Política, uma exigência dos movimentos populares, vão atrasar mais um pouco. Mas deputados e senadores, com a conivência de seus líderes, não estão muito preocupados com isso, parecem esquecer o que o Brasil viveu nos últimos meses com as manifestações de rua.

 

O recesso branco foi alvo da charge do Jornal da CBN desta quinta-feira:

 

Combate à reeleição sem-fim de deputados

 

No momento em que se discute o impacto desta eleição na renovação do Congresso Nacional, inicia-se debate sobre o limite no número de mandatos dos parlamentares – de senador a vereador. Atualmente, um deputado, por exemplo, pode concorrer a quantas reeleições quiser, enquanto o chefe do executivo (prefeito, governador e presidente) a apenas uma.

A intenção é acabar com a figura dos políticos profissionais pois há uma tendência naqueles que permanecem por longos tempos no parlamento de perpetuarem alguns comportamentos nem sempre benéficos ao cidadão. “Eles costumam aprender os caminhos tortuosos”, disse o advogado especialista em direito eleitoral Luciano Pereira dos Santos, em entrevista ao CBN São Paulo. Comparou estes parlamentares com aqueles moradores que são eternamente síndicos de prédios e se acomodam na função. “Outras pessoas tem o direito de exercer a cidadania”, completou.

A proposta de restringir o número de reeleições foi apresentada há um mês por Francisco Whitaker, que integra o Movimento Nacional de Combate a Corrupção – um dos líderes da campanha do Ficha Limpa – em encontro com personalidades do cenário jurídico e cientistas sociais e políticos, como o professor Fábio Konder Comparato e o desembargador Miguel Brandi Jr. Ainda não há uma definição sobre como esta ideia seria levada à frente, podendo fazer parte do debate pela reforma eleitoral ou ser apresentada como projeto de lei de iniciativa popular de maneira isolada.

Também não há acordo sobre quantas reeleições seriam possíveis. Inicialmente, a intenção é manter o mesmo parâmetro que existe para o Executivo de apenas dois mandatos seguidos. A restrição não impediria que o parlamentar disputasse cargo para outras casas legislativas.

A discussão sobre o tema deverá se intensificar com a posse do novo parlamento, em 2011.

Ouça a entrevista com Luciano Pereira dos Santos, que também integra o Movimento Nacional de Combate à Corrupção