Chegou a hora: adote um vereador

 

 

São Paulo já conhece quem serão os 55 vereadores responsáveis por discutir políticas públicas, criar leis e fiscalizar a prefeitura, com a posse dos parlamentares, no dia 1º do ano, e dos suplentes que assumiram nessa quarta-feira. Seis deles substituíram vereadores que, apesar de terem tido voto suficientes para exercer o mandato, entenderam ser mais útil trabalhar no Executivo ou ocupar cargo no Senado, caso de Antonio Carlos Rodrigues. Os demais, que preferiram assumir o posto de secretário municipal do prefeito Fernando Haddad, foram Celso Jatene (Esporte), Donato (Secretário de Governo), Eliseu Gabriel (Desenvolvimento Econômico e Trabalho), Netinho de Paula (Promoção da Igualdade Racial) e Ricardo Teixeira (Verde).

 

Publico a seguir a lista completa com link para a página oficial do site da Câmara Municipal de São Paulo onde é possível encontrar um perfil de parte dos vereadores. Apesar de a maioria dos novos parlamentares não ter ainda um endereço de contato, a relação é para incentivar o cidadão a escolher um deles e passar a acompanhar o mandato, participando da rede Adote um Vereador. Nesta semana, por exemplo, o ouvinte-internauta Marcelo Souza informou que adotou a vereadora Juliana Cardoso PT e vai divulgar as informações sobre o mandato dela no blog Jornal dos Falsários.

 

Se você estiver disposto a encarar este desafio, não deixe de nos informar para que possamos divulgar seu trabalho. Vamos à lista completa dos vereadores:

 

DEMOCRATAS

Milton Leite
Sandra Tadeu

 

PC DO B
Orlando Silva

 

PHS
Laércio Benko

 

PMDB
Dr. Calvo
George Hato
Nelo Rodolfo
Ricardo Nunes

 

PP
Pastor Edemilson Chaves
Wadih Mutran

 

PPS
Ari Friedenbach
Ricardo Young

 

PR
Aurelio Miguel
Toninho Paiva

 

PRB
Atílio Francisco
Jean Madeira

 

PSB
Noemi Nonato

 

PSD
Coronel Camilo
David Soares
Edir Sales
Goulart
José Police Neto
Marco Aurélio Cunha
Marta Costa
Ota
Souza Santos

 

PSDB
Andrea Matarazzo
Aurélio Nomura
Claudinho de Souza
Coronel Telhada
Eduardo Tuma
Floriano Pesaro
Gilson Barreto
Mario Covas Neto
Patrícia Bezerra

 

PSOL
Toninho Vespoli

 

PT
Alessandro Guedes
Alfredinho
Arselino Tatto
Jair Tatto
José Américo
Juliana Cardoso
Nabil Bonduki
Paulo Fiorilo
Reis
Senival Moura
Vavá dos Transportes

 

PTB
Adilson Amadeu
Conte Lopes
Marquito
Paulo Frange

 

PV
Abou Anni
Dalton Silvano
Natalini
Roberto Tripoli

 

VEREADORES LICENCIADOS
Antonio Carlos Rodrigues (PR. Licenciado) – Supl. em exercício: Alvaro Batista Camilo (PSD)
Celso Jatene (PTB. Licenciado) – Supl. em exercício: Marquito (PTB)
Donato (PT. Licenciado) – Supl. em exercício: Wadih Mutran (PP)
Eliseu Gabriel (PSB. Licenciado) – Supl. em exercício: Alessandro Guedes (PT)
Netinho de Paula (PC do B. Licenciado) – Supl. em exercício: Orlando Silva (PC do B)
Ricardo Teixeira (PV. Licenciado) – Supl. em exercício: Abou Anni (PV)

Vereança e Câmaras Municipais

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

O Vereador representa o povo junto à instância primeira da democracia representativa que é a Câmara Municipal. Congressistas, Deputados Estaduais, Governadores e Presidentes da República (Prudente de Moraes, Wenceslau Brás, Delfim Moreira, Artur Bernardes, Washington Luís e Tancredo Neves) iniciaram as suas trajetórias políticas pela vereança.“Os ocupantes da nobre função de vereador são a voz mais próxima do administrado e, nessa condição, devem velar para que sua atuação no trato de bens, pessoal e valores públicos sirva como exemplo aos integrantes da comunidade”, enfatizou a prestigiada Ministra Eliana Calmon em voto proferido no Superior Tribunal de Justiça.

 

O Legislativo Municipal é uma instituição política de caráter permanente que representa a sociedade. Embora eleito por seus simpatizantes, o vereador legisla em nome de toda a comunidade. No exercício desta representação popular, dispõe de competência para tratar de assuntos pulsantes vinculados ao cotidiano dos cidadãos, desde o valor das passagens do transporte coletivo ao número de andares dos prédios, passando pela fiscalização do Executivo, valor do IPTU e serviços públicos.

 

Com o advento da Constituição Federal de 1988 guindando os Municípios a uma autonomia condizente à sua importância, às Câmaras foram conferidas novas prerrogativas e responsabilidades foram ampliadas. Por conta disso, os Vereadores protagonizam, no mínimo, quádrupla função: deliberativa, fiscalizadora, julgadora e legislativa. Simultaneamente, foi-lhes estendida a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.

 

Neste aspecto, três abordagens esclarecem o perfil desta atividade. A primeira, que nenhuma representação política deve ser idealizada. Por conta disso, junto aos parlamentos, a diversidade social se encontra não somente representada mas efetivamente reproduzida. Do Vereador com doutorado aquele que não concluiu o primário, do decano ao novato, do abnegado ao relapso, todos exercem atribuições diversas e indelegáveis que, exatamente por conta disso, merecem fiscalização permanente.

 

A outra, que as Câmaras Municipais não podem prescindir de parlamentares que se distinguem positivamente. Exceções existem, sempre e em tudo que diz respeito à delegação popular de poder. Porém, aqueles que reúnem experiência e produtividade devem ser valorizados eis que acumular mandatos ou tarefas públicas não pode ser uma injusta coloração pejorativa que deprecie o trabalho parlamentar.

 

A última, que exercer mandato de Vereador não significa manter vínculo empregatício, profissional ou relação trabalhista com a Câmara Municipal. A representação parlamentar, em qualquer esfera legislativa, corresponde a uma realidade constitucional de natureza política que expressa a soberania popular (CF/88, art. 1º, Pár. Único). O povo, ao votar, delega poder e não emprego aos que são eleitos. Se o eleitor fiscaliza esta delegação isto é outra coisa. O Blog do Milton Jung, como se sabe, fiscaliza e também colabora.

 

Ao arremate, o óbvio: prestar contas e potencializar o postulado constitucional da transparência do mandato local corresponde a um agir que não somente fortalece as relações democráticas como amplia o respeito mútuo entre cidadãos, agentes políticos e instituições.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Brasileiros conservadores

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

 

O conservadorismo brasileiro não é novidade, mas os dados apresentados pelo Datafolha ontem, resultante de pesquisa realizada no dia 13, em 160 municípios, com 2.588 entrevistas, merecem ser comentados.

 

86% acham que acreditar em Deus torna as pessoas melhores
83% aprovam a proibição do uso de drogas
58% atribuem à criminalidade a maldade das pessoas
46% afirmam que os sindicatos fazem política e não defendem os empregados
42% são favoráveis a pena de morte
37% acreditam que a pobreza é devido à preguiça
30% defendem o porte de armas
25% combatem o homossexualismo

 

Como podemos observar, mesmo nos itens em que o percentual é abaixo de 50%, como no caso da pena de morte e da pobreza, 42% e 37%, respectivamente, para itens tão conservadores, é significativo. São indices muito altos para fatores tão radicais.

 

O regime democrático em que indubitavelmete vivemos convive com uma população que aceita o autoritarismo do sistema. Principalmente o financeiro. Daí os impostos crescentes. E, pior, com burocracia e penalidades cada vez mais draconianas para os contribuintes.

 

A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, impede o contribuinte prestador de serviço de emitir nota fiscal se estiver inadimplente, criando um ciclo burocrático infernal ao pequeno empresário. Esta mesma prefeitura atualiza o IPTU pela valorização do imóvel, como se cada proprietário fosse um sagaz investidor imobiliário e estivesse de posse de algo que está sempre à venda, à espera de um bom negócio.

 

Os impostos sobre veículos podem ocasionar apreensão se não estiverem pagos, mas o proprietário não pode quitar ao ser flagrado. É obrigado a deixar o carro onde estiver, a qualquer hora e em qualquer lugar, mesmo correndo risco de vida. O estado pune, mas não protege.

 

Até o Supremo Tribunal Federal, como analisou Cony em sua coluna, ontem, na Folha, poderia ter levado em consideração que no mensalão não houve “fatto di sangue”, e, portanto, opina que a maioria dos crimes deveria ser punida adequadamente à natureza dos mesmos, ou seja, dinheiro. O conservadorismo provavelmente influenciou mais na prisão do que no ressarcimento aos cofres públicos do montante desviado. E ficaram todos felizes.

 


Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

Bicicletada marca o Dia Internacional de Combate à Corrupção

 

Bicicletada Não aceito corrupção

 

Com a promoção do Movimento do Ministério Público Democrático, cerca de 50 pessoas realizaram um passeio pela ciclofaixa de lazer, no centro de São Paulo, para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. O Adote um Vereador, o Nas Ruas e o Revoltados On Line foram alguns dos grupos que estiveram representados no encontro, na manhã de domingo. Todos os ciclistas vestiram a camisa da campanha Eu Não Aceito Corrupção. Nesta segunda-feira, o MPD realiza o Seminário Transparência e Controle da Corrupção, no Memorial da América Latina, em São Paulo.

 

Ouça a reportagem de Maria Eugênia Flores, da CBN:

 

A moda na República Federativa do Brasil

 


Por Carlos Magno Gibrail

 

 

Os nossos Estados Federados, há tempos em combate agressivo na disputa pelas montadoras de automóveis e caminhões, seguiram no mesmo ritmo na questão das cidades sede da COPA 14. Surpreendentemente se uniram agora no caso do petróleo. Partiram para assaltar as riquezas futuras do Rio e do Espírito Santo. Chegamos então ao limite. A competição passa a ser usurpação.

 

Em resposta, o Rio de Janeiro, através de seu governador Sergio Cabral, informou que o estado não poderia realizar a COPA nem a Olimpíada sem o capital do petróleo. Insensatez que o prefeito Eduardo Paes assimilou. E, após apresentar o velódromo e o autódromo da cidade do Rio para demolição, ao receber um terreno para a futura construção do novo autódromo, atacou São Paulo, advertindo que tiraria dos paulistanos a F1 e a levaria para os cariocas. Fala bélica e inoportuna.

 

Mas, voltando ao universo competitivo padrão, percebe-se que os Estados deveriam ter mais foco e menos abrangência, competindo, mas apostando no talento e na cultura regional para apresentar produtos e serviços diferenciados ao mercado nacional. Evitando assim a oferta exagerada do mesmo, que não fortalece, enfraquece. Na literatura, na música, no cinema, no esporte, na gastronomia, enfim nas múltiplas possibilidades, será mais eficiente escolher setores peculiares ao Estado do que apostar a esmo.

 

Uma moda que a própria atividade industrial e comercial da Moda também se defrontou. Caminha agora para o equacionamento deste canibalismo. A Moda como indústria tem tido muitas cidades competindo para se tornar polo de criação e comercialização. Justamente numa fase de transição, onde um processo de concentração de empresas se intensificou ao mesmo tempo em que grande número de novos players internacionais aporta no país.

 

Ao encerrar o ciclo de lançamentos com a feira mineira, que também apresentou diminuição de marcas e de público, como já tinha ocorrido em São Paulo e no Rio, desponta uma tendência positiva. É a provável segmentação de estilos e produtos, de acordo com o potencial natural de cada cidade.

 

São Paulo, historicamente com a moda mais urbana e atualmente mais autoral, fica com o SPFW e a porta de entrada das grandes operações internacionais de moda.

 

O Rio, imbatível na modinha, hoje “fast fashion”, dominará a moda praia e a moda descartável, levando ao mundo o alegre espírito carioca através do Fashion Rio.

 

Belo Horizonte, através do Minas Trend Preview, dominará na moda festa e nos tricôs.

 

Tudo indica que desta forma os talentos da indústria de moda de cada região estarão fortalecidos e contribuirão para a maior racionalidade das marcas, dos compradores e da imprensa. Uma moda que deveria ser copiada por todos. Inclusive os de fora da moda.

 

O Brasil agradece. A todos, e aos Estados Federados.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos, e escreve às quartas-feiras, no Blog do Mílton Jung

Os senadores que não deixaram a conta do IR para nós

 

Dos 165 senadores, ex-senadores e suplentes, apenas 47 vão pagar os valores do imposto de renda sobre os 14º e 15º salários. O senado bancou mais de R$ 5 milhões de imposto dos parlamentares que não manifestaram interesse em pagar o débito com recursos próprios.

 

Confira abaixo a lista dos senadores que pagaram a conta por iniciativa própria (atualizada às 15h36):

 

Aécio Neves (PSDB-MG)
Alfredo Nascimento (PR-AM)
Aloizio Mercadante (PT-SP, atual ministro da Educação)
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Alvaro Dias (PSDB-PR)
Ana Amélia (PP-RS)
Ana Rita Esgario (PT-ES)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Blairo Maggi (PR-MT)
Casildo Maldaner (PMDB-SC)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cícero Lucena (PSDB-PB)
Clésio Andrade (PMDB-MG)
Cyro Miranda (PSDB-GO)
Edison Lobão (PMDB-MA, atual ministro de Minas e Energia)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Eduardo Suplicy (PT-SP)
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Gim Argello (PTB-DF)
Gleisi Hoffmann (PT-PR, atual ministra-chefe da Casa Civil)
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
João Tenório (ex-senador pelo PSDB alagoano)
José Agripino (DEM-RN)
José Pimentel (PT-CE)
José Sarney (PMDB-AP)
Kátia Abreu (PSD-TO)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC)
Marco Antonio Costa (PSD-TO, suplente de Kátia Abreu)
Marco Maciel (ex-senador pelo DEM de Pernambuco)
Marina Silva (ex-senadora pelo PV do Acre)
Marta Suplicy (PT-SP, atual ministra da Cultura)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Pedro Simon (PMDB-RS)
Pedro Taques (PDT-MT)
Randolfe Rodrigues (Psol-AP)
Regis Fichtner (PMDB-RJ, atual secretário da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Sérgio Souza (PMDB-PR, suplente da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Walter Pinheiro (PT-BA)
Wellington Dias (PT-PI)

 

(Com informações do Congresso Em Foco e do Jornal da CBN)

Transições pós-eleitorais e civilidade política

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

 

Por transição, segundo o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, se entende a passagem de um estado de coisas ou de uma condição. No contexto administrativo, significa a garantia de que o prefeito eleito receberá do Poder Executivo os subsídios indispensáveis à elaboração e efetivação do seu programa de gestão.

 

Esta medida, a par de civilizada, é de inquestionável relevância no cenário jurídico-político na medida que não somente institui como disciplina uma relação formal e organizada de responsabilidade entre o governante e o seu sucessor, especialmente porque o primeiro assegurará ao outro, previamente à posse, o acesso às informações e situações oficiais sobre o ente público: estrutura de governo, orçamentos, previsão de receita e execução de programas.

 

Estas informações são importantíssimas na medida que o eleito, no primeiro ano de seu governo, executará um orçamento planejado e votado anteriormente. Por outras palavras: o orçamento do primeiro ano de cada novo governo é elaborado por aquele que está encerrando o mandato.

 

Diante deste descompasso, o qual, é bom lembrar, se repete a cada dois anos ora nos Estados ora nos Municípios, o relator da CCJ do Senado Federal, em voto que proferiu no Parecer nº 1.080 de uma Proposta de Emenda Constitucional que regulamenta as denominadas transições pós-eleitorais, anotou que “A continuidade administrativa constitui, efetivamente, um princípio fundamental na concepção moderna de Estado Democrático de Direito. O Estado deve sempre dirigir sua atuação no sentido de assegurar a manutenção dos direitos dos cidadãos, o que implica a prestação de serviços à sociedade, em caráter constante, sem interrupções”. Mais adiante, ao concluir sua manifestação acerca da proposta, acentuou que a mesma “privilegia acentuadamente a autonomia de cada ente federativo, ao encaminhar a regulamentação, por leis da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, da forma como serão instituídas as equipes de transição, respeitando, dessa maneira, o equilíbrio do pacto federativo”.

 

Passada a eleição, o eleitor desconhece estas circunstâncias. No entanto, a necessidade de uma regra disciplinando este assunto é inadiável. Primeiro, para despir o vencedor do pleito daquela condição de candidato e, com isto, inserí-lo na realidade de gestor eleito. Depois, para que o processo eleitoral não se sobreponha às questões da administração. Por fim, porque contribuinte não pode ficar à mercê de um quadro de instabilidades decorrentes de desacertos partidários. Para preservar a continuidade administrativa e serviços públicos, impedindo que mesquinharias, ressentimentos ou quireras paroquiais desviem tanto a finalidade quanto a rotina das instituições públicas.

 

A propósito destas situações, as mesmas tem se revelado comuns, especialmente após campanhas eleitorais acirradas seguidas de vitórias de adversários ferrenhos.

 

Não tem sido à toa que os veículos de comunicação referem episódios de sonegação de documentos, excessiva burocratização, sabotagens, danificação de arquivos e até furtos de equipamentos no período que antecede a passagem do poder. No entanto, é inadmissível que atos passionais ou motivados por vaidades capazes de gerar prejuízos ao erário não sejam objeto de tipificação no período entre o final de um exercício e início de outro. Trata-se, pois, da necessária adequação, nos demais planos federativos, daquilo que já consta disciplinado ao federal através da Lei nº 10.609/02.

 

Em síntese: esta regulamentação elevaria as transições pós-eleitorais a um patamar institucional impedindo a sonegação ou obstrução de informações e simultaneamente protegendo tanto a legalidade quanto a eficiência, ambos valores administrativos que devem ser preservados independentemente da orientação partidária que estiver no poder.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Adote um Vereador se reúne neste sábado, em São Paulo

 

 

As pessoas foram chegando aos poucos e na troca de olhar desconfiaram que estavam por lá pelo mesmo motivo. Era um sábado, o primeiro desde o resultado da eleição municipal que definiu os 55 vereadores que assumirão o cargo no ano que vem. O café do Pátio do Colégio estava com as mesas quase todas ocupadas, mas conseguimos arrumar um espaço entre elas para que todos pudessem sentar e conversar. Foi assim que se iniciou o primeiro encontro do Adote um Vereador, edição 2013-2018, no segundo sábado de outubro, e não deve ser diferente neste sábado (10.11) quando voltaremos a nos encontrar por lá, após às duas da tarde.

 

No mês passado havia muita gente nova em volta da mesa, eram eleitores paulistanos que se entusiasmaram pela ideia de fiscalizar o trabalho dos vereadores e aceitaram o convite que fiz durante o Jornal da CBN – ninguém ao menos assumiu que só passou lá porque prometi pagar o cafezinho. Alguns vieram de longe, outros moravam no centro, havia os descrentes nos recém-eleitos assim como os confiantes nos candidatos que elegeram, e todos se apresentaram dispostos a assumir o compromisso de controlar a ação do legislativo nos próximos quatro anos. Por experiência, sabemos que nestes primeiros meses, incentivados pelo debate eleitoral que contamina parcela da sociedade, o interesse no assunto cresce. O desafio mesmo é fazer com que esta ação seja permanente e se consiga ampliar a rede que surgiu em 2008, em São Paulo, e chegou a outras cidades e estados brasileiros.

 

O Adote um Vereador convida o cidadão a escolher um dos vereadores eleitos da sua cidade. A partir desta escolha, assume-se o compromisso de controlar, fiscalizar, monitorar e espalhar as informações levantadas sobre ele. Pode-se fazer buscas na internet, acompanhar o noticiário no rádio, jornal e TV, mandar e-mail para o gabinete do vereador, telefonar para ele ou mesmo ir até a Câmara. No contato com o vereador ou seus assessores é importante pedir explicações sobre os compromissos que pretende assumir, os projetos de lei que vai apresentar e, também, como vai se posicionar em relação a temas que considerarmos importantes para o desenvolvimento da cidade. Todas as informações podem ser publicadas em um blog, site ou nas redes sociais, tais como Facebook e Twitter.

 

É comum o cidadão perder o ânimo quando não consegue contato com o vereador ou não recebe retorno de suas demandas. Se não houver respostas, conte para as outras pessoas. Se ele não apareceu mais no seu bairro, depois da eleição, faça uma contagem progressiva. Se ele não apresentou projetos de lei, chame atenção. Se ele está apenas gastando nosso dinheiro denuncie. Mesmo que o vereador não atenda a população muitas das suas informações estão no próprio site da Câmara Municipal. Levante tudo isso e espalhe.

 

Para conhecer um pouco mais o Adote um Vereador vá até o café do Pátio do Colégio, no centro da cidade de São Paulo. O encontro acontece todo segundo sábado do mês, a partir das duas da tarde. Para saber quem somos, pergunte ao garçom ou preste atenção no olhar das pessoas que estão sentadas por ali. Aquela turma que tem um brilho especial nos olhos, somos nós.

Oposição erra ao pedir fim da taxa da inspeção veicular em SP

 

O vereador Gilberto Natalini do PSDB apresentou projeto de lei que elimina a cobrança da taxa de inspeção veicular na cidade de São Paulo, três dias após sair de uma campanha eleitoral na qual criticava esta mesma proposta defendida pelo então candidato Fernando Haddad do PT. Nestes oito anos em que sempre esteve na base de apoio das administrações de José Serra (PSDB) e de Gilberto Kassab (PSD), Natalini jamais questionou a cobrança e nunca fez gestão na tentativa de mudar o contrato mantido pela prefeitura com a empresa Controlar que explora o serviço. Por isto e por declarações de seus colegas de partido fica claro que a medida foi tomada apenas como provocação ao prefeito eleito que, em sua primeira entrevista coletiva, disse que para derrubar a taxa precisaria ter a aprovação dos vereadores o que, provalvemente, levaria ao fim da cobrança apenas em 2014.

 

Natalini não agiu sozinho, teve o apoio do líder do PSDB Floriano Pesaro, que justificou a iniciativa do colega em entrevista à rádio CBN. Lamentavelmente, erraram os dois vereadores que, registre-se, são bem avaliados pelo trabalho na Câmara e foram reeleitos. Pelo erro foram cobrados publicamente. O secretário municipal do Verde e Meio Ambiente Eduardo Jorge, que implantou a inspeção veicular, pediu para que os parlamentares retirem o projeto de lei e aguardem as soluções que Haddad pretende dar a este aspecto do programa de inspeção. Explicou, também, que o reembolso de até 100% da tarifa aos proprietários já está previsto na lei atual, cabendo apenas uma decisão administrativa da prefeitura – como ocorreu, aliás, nos primeiros anos da inspeção veicular. Eduardo Jorge, ligado ao PV, aproveitou para ressaltar algo que diz ter aprendido na vida de militante político e parlamentar: “nós não devemos mudar a nossa opinião frente a uma política pública simplesmente porque somos governo ou oposição. O que é correto é correto, seja o governo liderado pelo PSDB, PT, PV, PSD, etc…”

 

O que os eleitores devem esperar de seu representante é que eles atuem de acordo com os compromissos que assumiram durante a campanha e vida pública. Tanto quanto se espera que Fernando Haddad acelere o processo para cancelar a cobrança da taxa da inspeção veicular, tem-se a expectativa de que os vereadores que estarão na oposição, de forma lógica e com argumentos consistentes, combatam esta ideia. Imagino que parcela dos que escolheram Natalini acredita que o mais justo é que os donos de automóveis paguem pela inspeção em vez de se manter o programa com o dinheiro de todos os paulistanos – inclusive daqueles que não têm carro, usam ônibus, metrô, trem ou andam a pé. Foi isso que o vereador defendeu no seu mandato e na campanha. E por isso votaram nele. Agir de forma diferente não engrandece seu currículo e frustra quem gostaria de ver a oposição atuando de forma inteligente e dando oportunidade para que a cidade debata os temas importantes para o crescimento de São Paulo.

 

Que este primeiro ato tenha sido apenas reflexo de indigestão gerada pela derrota nas urnas.

Prefeito, governe de portas abertas à sociedade

 

Das boas coisas dos domingos de eleição, uma delas, com certeza, é encontrar o arquiteto Chico Whitaker na sessão em que voto, em escola do bairro de Pinheiros, na zona Oeste de São Paulo. Mesmo sem combinarmos horário por mais de uma vez já nos cruzamos por lá o que rende boas conversas sobre cidadania. Ontem, peguei-o saindo da sala, estava se despedindo dos mesários com a mesma simpatia de sempre. Votei rapidamente para não perder a aula que, sabia, viria na sequência quando Whitaker passeia até em casa com longas paradas para me explicar alguns pontos que considera fundamentais na política. No bate-papo desse domingo, falamos, entre outros pontos, sobre a necessidade de se incentivar canais de participação da sociedade no Executivo e Legislativo. Também sobre a dificuldade que partidos e políticos têm de entender as demandas do cidadão e representá-los.

 

Vamos pegar o caso de São Paulo para a qual Fernando Haddad do PT foi eleito com mais de 3,3 milhões de votos, neste segundo turno – isto significa cerca de 39% de todos os paulistanos aptos a votar. O restante preferiu Serra do PSDB, votou em branco, anulou ou sequer foi às urnas – somente estes foram 19,99%. Apesar de apenas uma parcela do eleitorado ter escolhido o candidato petista, ele assumirá o cargo para administrar toda a cidade e ofercer soluções para todos os cidadãos. Portanto, se o prefeito eleito pretende governar para São Paulo – e acredito nesta intenção – precisa ampliar sua atuação para além da fronteira do seu eleitorado e perceber que as demandas da sociedade são muito mais amplas do que aquelas que surgiram e foram discutidas durante a campanha eleitoral. Os problemas reais estarão a desafiá-lo no dia a dia e as soluções não estarão restritas a seu ideário e de seus colegas de partido.

 

Escrevo sobre São Paulo pois é o cenário que mais domino, e se assim considero é menos pela minha capacidade de análise e muito mais pela vivência na capital paulista, desde 1991, e a convivência com os temas que trato no cotidiano do jornalismo (aprendi com meu pai que o Diabo sabe mais por velho do que por Diabo). O que digo aqui, porém, se aplica a todas as cidades brasileiras, onde assistimos às eleições ocorrerem, mesmo naquelas em que a decisão foi no primeiro turno. Um exemplo: Rio de Janeiro. Mais da metade do eleitorado não votou em Eduardo Paes (PSDB), prefeito consagrado com 64,60% dos votos válidos (2.097.733).

 

Que todos estes prefeitos que assumirão (ou reassumirão) em 1º de janeiro de 2013 entendam que a saída para o desenvolvimento das cidades está em escutar as pessoas, e debater constantemtente com a sociedade. Chico Whitaker, meu companheiro de votação, em texto atualizado às vésperas do 2º turno, com o título “Se me permitem sonhar”, ensina, com a competência que seu conhecimento experiência concedem:

 

“Esse tipo de Prefeito pedirá aos cidadãos que ‘controlem’ sua administração e convidará a cidade a conversar com ele, a refletir com ele sobre as prioridades das ações da Prefeitura, descentralizando-a ao máximo para que todos tenham condições de se exprimir frente aos problemas que vivem concretamente e que eles conhecem muito mais do que ninguém; ele dará ouvidos de forma sistemática e continuar a quem se organizar em associações e em movimentos de luta por direitos, ajudando toda a cidade a assumir a superação das desigualdades em suas condições de vida; consultará a população com os plebiscitos e referendos previstos na Lei Orgânica do Município, sempre que decisões com grande impacto na vida da cidade tenham que ser tomadas; fará dessas consultas vastos processos de discussão dos problemas e das soluções propostas, como se fossem campanhas eleitorais centradas em conteúdos e não pessoas; discutirá com toda a sociedade a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para decidir sobre as opções do orçamento a ser elaborado para o ano seguinte, antes de levá-la à Câmara para votação, em vez de chamar a população – e os próprios vereadores – para uma discussão limitada de orçamentos já engessados; apresentará para a discussão de todos, nas associações de bairro, nas escolas, o Plano Diretor que deve orientar a ocupação do espaço urbano e a implantação dos equipamentos coletivos de que temos necessidade. Essas e muitas outras iniciativas serão possíveis, pela criatividade de uma cidadania ativa que sabe que detém um poder político”.

 

Sem me alongar, depois dos exemplos acima, concluo dizendo que o prefeito eleito deve derrubar as paredes de seus gabinetes e escancarar as portas da prefeitura. Aliás, fiz esta proposta, pessoalmente, aos três principais candidatos da cidade da Serra, na Grande Vitória (ES), quando convidado para realizar palestra, durante a campanha eleitoral, no 1º turno. Recebi sorrisos e um compromisso envergonhado deles, entre os quais o agora eleito Audifax Barcelos (PSB). Os novos prefeitos (e vereadores, também) não podem ter medo da voz dos cidadãos e do poder que a sociedade detém quando atua de forma organizada. Devem se valer deles.