Varejo inicia protagonismo na renovação do país

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

 

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Varejo assite a discurso de presenciáveis Foto: Alan Santos/PR Planalto.gov

 

Nesse fim de semana, em Foz do Iguaçu, por ocasião do 3º Simpósio Nacional do Varejo da ALSHOP, estiveram reunidas as lideranças empresariais e políticas do país para analisar o recente passado e o presente para propor o futuro próximo do Brasil.

 

O Varejo, pela característica de sua atividade mantém contato direto com os consumidores. Por isso, detém consideráveis informações sobre a população.
Nabil Sahyoun, presidente da ALSHOP, ao abrir o evento acentuou que a presença de presidenciáveis constituía boa oportunidade para discutir o Brasil e focar nas reformas estruturais que tanto necessitamos. Inicialmente a previdenciária e a tributária.

 

Destacou também que além de membros da ALSHOP Associação dos Lojistas de Shopping, estavam presentes dirigentes da ABRASCE Associação Brasileira de Shopping Centers, UNECS União Nacional de Entidades de Comercio e Serviços, CNDL Clube Nacional dos Dirigentes Lojistas, CACB Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, ABRASEL Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, e do SECOVI Sindicato da Habitação.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia DEM-RJ, presidenciável, falou sobre a necessidade de reduzir a máquina do Estado, a começar pelos gastos da Câmara, onde este ano já teria economizado R$ 600 milhões. Prometeu que as reformas serão encaminhadas, assim como a batalha contra os altos juros vigentes. E espera que esses sejam os temas dos candidatos.

 

Rogério Marinho, deputado federal PSDB-RN, relator da reforma trabalhista, o mais aplaudido durante todo o seminário, informou que acabaram as “aventuras jurídicas” e as 600 mil ações passaram para 280 mil. A busca dos trabalhadores agora é pelas necessidades reais. Os 25 itens pleiteados por ação foram reduzidos para quatro.

 

Luiz Carlos Hauly, deputado federal PSDB-PR, relator do projeto de reforma tributária, convicto da necessidade de uma nova legislação tributária, defendeu vigorosamente sua aprovação para breve e alertou que não adianta pensar no futuro sem que este texto seja aprovado pelo Congresso Nacional. Acredita que não haverá dificuldade na aprovação, tendo em vista o ocorrido na reforma trabalhista. Crê também que o trabalhador vai ter mais emprego e aumentará o poder aquisitivo, gerando mais vendas ao comércio. E o Brasil crescerá no ranking mundial de competitividade.

 

O presidente da Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo no Congresso Nacional, deputado Efraim Filho DEM-PB, disse que “o governo acredita existir para resolver o problema do povo, quando, na verdade, é o próprio problema”. Ao apoiar as reformas trabalhista, previdenciária e tributária, aproveitou para reprovar a função de “babá” dos governantes, intrometendo-se em áreas privadas dos cidadãos.

 

Flávio Rocha PRB-PE, presidente-afastado da Riachuelo e criador do Movimento Brasil 200, reafirmou sua pré-candidatura presidencial, cuja proposição de direita é liberal na economia e conservadora no comportamento. Sua crítica central é no gasto da burocracia estatal, que consome recursos preciosos, que poderiam ser colocados na saúde, segurança e educação.

 

O Presidente Michel Temer MDB-SP, presidenciável, enfatizou que o varejo é o setor que mais interage com a sociedade, endossando a importância que esta relação traz. Lembrou a liberação dos R$ 144 bilhões que atingiram 25 milhões de pessoas, redundando em aumento dos índices de varejo. E citou que trouxe de 1.943 para hoje a legislação trabalhista, atualizando-a. Ao mesmo tempo em que afirmou o sucesso das ações na área econômica.

 

Posteriormente ouviu de Nabil Sahyoun uma série de demandas para o varejo, tanto de cunho executivo quanto de legislativo.

 

Henrique Meirelles MDB-GO, ex-ministro da Fazenda e presidenciável, disse: “quando começamos, em maio de 2016, estávamos no sexto trimestre consecutivo com crescimento negativo. Questionava-se se seria ou não possível retirar o país da recessão. Hoje, tudo isso foi superado. O Brasil está crescendo em praticamente todos os setores da economia”.  Aproveitou também para motivar os presentes a apostar no desenvolvimento crescente que acontecerá, pois entre outros indicadores, temos a evolução dos bens de capital e da construção civil, sinalizando uma longa trajetória que será positiva para investimentos.

 

O Prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando PSDB-SP, trouxe uma experiência recente de sua cidade que tinha dívida de R$ 200 milhões e em 100 dias teria conseguido economizar R$ 100 milhões, fazendo alguns cortes entre eles na frota de carros oficiais. Criou o “Parede Limpa” com multa de R$ 6 mil reais aos pichadores e está reativando o cinema através do estúdio da Vera Cruz ,com apelo cultural e econômico para o município.

 

O colombiano Carlos Amastha PSB-TO, dono do Shopping Capim Dourado, presidente da Frente Nacional de Prefeitos e agora ex-prefeito de Palmas, se canditará ao governo de Tocantins. Assegura que levará, se eleito, a experiência da cidade que administrou com ênfase nas creches e escolas, onde há vagas e se pratica um ensino bilíngue para o estado de Tocantins..

 

Nas falas dos empresários João Apolinário – POLISHOP, Armando Nasser – SAX, Ricardo Alves – HALIPAR, Luiz Claudio Costa – RECORD TV, Geraldo Rufino – JR DIESEL, Alberto Saraiva – HABIB’S, Sebastião Bonfim – CENTAURO, Vander Giordano – MULTIPLAN e Sérgio Zimerman – PETZ, evidenciou-se uma tônica específica em tributação e burocratização. Em linguagem de economista seria a aplicação da curva de Laffer. Abaixar impostos para aumentar a arrecadação.

 

É importante destacar que durante os quatro dias de Seminário, o foco nos trabalhos e o emocional positivo de todos permaneceram intactos, enquanto o Brasil estava conturbado com o episódio da prisão de um ex-presidente.

 

Certamente foi o que Keynes define como o espírito animal dos empreendedores.

 

Que venham as eleições!

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung

Menos impostos para maior arrecadação e menos seguridade para mais empregos

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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“Nem tudo que reluz é ouro”

 

Eis aí um provérbio tão antigo quanto atual para o nosso país, que vive a contingência de aumento de impostos e de redução de direitos trabalhistas. O fato é que as verdades aparentes podem encobrir a realidade, que somente poderão ser alcançadas pelo conhecimento. E neste ponto vale lembrar o artigo publicado neste Blog ontem, de autoria de Jaime Pinsky, ao colocar com propriedade que é necessário buscar o conhecimento com aqueles que possuem autoridade nas respectivas matérias.

 

Impostos e empregos são assuntos da alçada de economistas, que podem até apresentar análises diversas, mas sempre dentro do conhecimento inerente ao tema.

 

A “Curva de Laffer”, por exemplo, usada por Arthur Laffer para demonstrar que a partir de determinado ponto da taxação a arrecadação cai e, consequentemente, abaixando o imposto o recolhimento aumenta, pode ser contestada, mas não pode ser ignorada.

 

A esse respeito há muitos estudos que indicam que 33% é o ponto máximo para a taxação de impostos.

 

Do mesmo modo que o aumento da arrecadação poderá ser obtido pela redução de impostos, o crescimento dos empregos também poderá vir através da diminuição de alguns direitos trabalhistas. O empregador com menos encargos demitirá mais e admitirá também mais, gerando aumento de empregos. Embora aqui não haja métrica que possa indicar com precisão a exata correlação entre os fatores.

 

Ao mesmo tempo, outro postulado da Economia pode ajudar no entendimento destas correlações. É o principio da otimização em relação à maximização.

 

Ou seja, ao utilizarmos um equipamento 24hs por dia, sem descanso, estaremos maximizando sua produção. Entretanto, a vida útil dessa unidade de produção será menor do que aquela em que se opere, por exemplo, apenas 80%, reservando 20% do tempo restante à sua manutenção.

 

A otimização vale para serviços e até mesmo como estilo de vida. A maximização deveria ficar apenas para a busca do conhecimento real.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

Cláusula de desempenho

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Debate no  Senado em foto de  Luis Macedo / Câmara dos Deputados

 

Após meses de negociatas e sandices, o Congresso Nacional votou algumas alterações aplicáveis para o pleito de 2018. Uma das propostas, a denominada cláusula de desempenho, merece ser saudada e aplaudida.

 

A Emenda Constitucional que estabeleceu esse novo parâmetro para os partidos brasileiros foi promulgada no dia 4 de outubro. O seu conteúdo, convém esclarecer os leitores e eleitores, não veda a criação de novas agremiações no país. A sua finalidade precípua, a partir de três eleições consecutivas, é restringir o acesso indiscriminado aos benefícios constitucionalmente previstos.

 

Como efeito colateral, para evitar a desidratação de receita e nos espaços de poder, as agremiações precisarão reforçar as suas listas de candidatos e vitaminar o desempenho nas urnas. Afinal, os recursos do Fundo Partidário e a propaganda gratuita no rádio e na televisão, na legislatura seguinte às eleições já de 2018 somente serão possíveis para aquelas que comprovadamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos (excluídos os brancos e nulos), distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove (9) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

Para a legislatura seguinte às eleições de 2022, o cenário passa a exigir 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze (11) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço dos Estados.

 

Relativamente à legislatura posterior às eleições de 2026, o nível de desempenho passará a 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou a eleição de treze (13) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

 

O descumprimento desses requisitos estabelece uma barreira que inviabiliza o acesso partidário àquelas prerrogativas. Daí o nome mais comum da cláusula (de barreira).

 

Na prática, com a redução de siglas representadas no parlamento, a tendência é que a arquitetura política para a formação de governos (federais, estaduais e municipais) seja menos complexa e mais transparente. Afinal, negociar com 6 ou 7 bancadas é mais racional do que fazê-lo com 15 ou 20.

 

Este mecanismo vem sendo aplicado eficazmente por diversas democracias representativas do planeta, nos cinco continentes. A Alemanha, escaldada pelo nazismo, foi pioneira ao introduzi-lo em 1956. Argentina, Espanha, França, México, Moçambique, Coreia do Sul e até Moçambique foram algumas outras que trilharam o mesmo caminho fixando modelos similares, adequados às suas peculiaridades políticas e eleitorais.

 

O Congresso Nacional acertou nesta providência.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Charge do @jornaldacbn: “a essência do debate político brasileiro”

 

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Deputados bateram boca e trocaram acusação; funcionários públicos invadiram sala, gritaram e ameaçaram. Essas foram algumas das cenas que marcaram a sessão da comissão especial que aprovou o texto principal da Reforma da Previdência, nessa quarta-feira. O que se assistiu (ou ouviu)  revelou a essência do debate político brasileiro na atualidade em que ninguém tenta entender o argumento contrário e, no grito, busca impor seu pensamento. Ao menos, serviu para inspirar a charge de encerramento do Jornal da CBN produzida pelo Luiz Nascimento, Paschoal Jr e Cláudio Antonio:

 

Resistência às mudanças: a técnica e a política diante da nova Previdência

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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O debate que Mílton Jung fez com Ivan Valente do PSOL e Darcísio Perondi do PMDB sobre as mudanças na Previdência, no qual números e suposições se conflitaram, diante da pergunta se haverá risco futuro no pagamento de aposentadorias, terá sido esclarecedora aos ouvintes?

 

Ouça aqui o debate completo que foi ao ar no Jornal da CBN 

 

Antes do programa, de acordo com a pesquisa Data Folha, publicada no domingo, 71% da população não aprovava as mudanças e quando se tratava dos bem-informados esta quantidade aumentava para 78%.

 

Como não foi feita pesquisa após o programa, podemos fazer um exercício baseado na técnica apresentada por Eva Hirsch, no dia 15 de abril, no Mundo Corporativo da CBN, no qual dissertou sobre a tomada de decisões dos seres humanos em geral.

 

O cérebro criado para agir rapidamente em situações de risco, em defesa própria, diante do perigo não hesita em nos proteger. Na origem,  era contra o leão faminto, hoje é pelos prazos de entrega, pelas contas a pagar, pelos chefes exigentes, etc.

 

Essa arquitetura origina um viés cognitivo, formando atalhos que levam a decisões precipitadas. A tendência é sempre manter o status quo, quando é preciso fugir da similaridade. Ficamos sempre com iguais. Tal quais os programas de trainees, que admitem sempre os de perfis idênticos.

 

Por isso, um grupo de professores de Harvard, Washington e Virginia criaram o IAT – Teste de Associações Implícitas. Para evitar, por exemplo, o ocorrido no Google quando deram só nomes masculinos nas salas do novo edifício. Ou casos como o da altura dos CEOs americanos: 60% medem 1,83m enquanto a população apresenta apenas 15% com este tamanho. Certamente quem os promoveu também media os mesmos 1,83m.

 

É preciso evitar a certeza buscando a dúvida, a outra opinião, e os dados e fatos que apoiam e contradizem. Sabendo que o juízo de valor ou o viés cognitivo sempre existirá, mas é dever reduzi-los.

 

Diante do exposto, será que os 78% contrários às mudanças na Previdência neutralizaram os vieses cognitivos? Será que analisaram dados e fatos?

 

Será que para aqueles que tomaram conhecimento da entrevista dos deputados acentuaram as posições anteriores ou mudaram de opinião?

 

E os políticos que votarão a mudança, seguirão a técnica ou a política?

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

 

 

 

 

 

 

Reforma: campeão ou não, o Brasil bate um “bolão” quando o tema é ação trabalhista

 

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A Reforma Trabalhista está em discussão na Câmara dos Deputados e o governo aposta que conseguirá aprovar o relatório com as mudanças na CLT ainda nesta terça-feira. Há controvérsias … aliás, muitas controvérsias.

 

A proposta defendida pelo governo vai acabar com os diretos trabalhistas?

 

Empresas poderão reduzir salários dos trabalhadores?

 

Todo mundo vai ser terceirizado?

 

Essas são algumas das perguntas que os trabalhadores (e os desempregados, também) fazem neste momento. Por isso, o Jornal da CBN, nesta terça-feira, ouviu alguns dos seus comentaristas sobre o tema e foi além: convidou a Agência Lupa para checar informações usadas pelo presidente Michel Temer em defesa da Reforma Trabalhista e promoveu debate com participação de dois deputados que integram a comissão que vai votar as mudanças.

 

Por curiosidade, os deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ) divergiram sobre os motivos que levam o Brasil ao título de campeão mundial de ações trabalhistas. Para Lippi, é sinal da falta de garantia que os empregadores têm com as regras atuais. Para Alencar, prova da má-fé de empregadores.

 

A afirmação de que o Brasil é campeão mundial de ações trabalhistas também é repetida pelo presidente Michel Temer em suas entrevistas em defesa da Reforma Trabalhista, porém não há dados oficiais que mostrem esta “distinção”  brasileira no cenário, conforme apurou a Agência Lupa.

 

Em entrevista que foi ao ar pouco antes do debate, Cristina Tardáglia, diretora executiva da Agência, disse que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) informou não ter “conhecimento da existência de dados que comparem o número de ações trabalhistas em diferentes países” e que a “comparação não é possível” uma vez que existem “enormes diferenças entre leis trabalhistas, sistemas jurídicos e disponibilidade de estatísticas” nos diversos países do mundo.

 

A Agência consultou o  Tribunal Superior do Trabalho (TST).  Em nota o TST destacou que “não tem dados para verificar tal hipótese” e que, apesar de vários países terem leis trabalhistas, muitos não tem Justiça do Trabalho.

 

Foi o sociólogo José Pastore quem fez  estudo sobre ações trabalhistas e publicou artigos comparando a situação do Brasil com a de Estados Unidos, França e Japão. Neste universo, o Brasil está na frente no número de ações trabalhistas.

 

Dizer que o Brasil é campeão mundial talvez não seja o mais preciso, mas não há como negar que no quesito “ações trabalhistas” estamos batendo um bolão:

 

Acompanhe o debate entre os deputados Vitor Lippi e Chico Alencar:

 

 

Ouça a entrevista com Cristina Tardáglia, da Agência Lupa, e a checagem de outras afirmações feitas pelo presidente Michel Temer sobre reforma trabalhista e terceirização:

 

Reforma eleitoral reforça a democracia

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Com a proximidade de um pleito, algumas outras modificações importantes na legislação eleitoral merecem destaque.

 

Vejamos.

 

Num país com trinta e cinco partidos políticos, é absolutamente razoável instituir a filiação partidária seis meses antes do pleito.

 

A subtração de dez dias de propaganda eleitoral no rádio e na televisão foi um notável progresso.

 

Na forma como ficou redigida, a mudança de partido preservando o mandato eletivo resultou numa regra adequada. Outros países igualmente democráticos adotam-na com o mesmo formato.

 

Assegurar que as decisões dos tribunais regionais sobre cassações de mandatos e anulações de eleições sejam proferidas somente com a presença de todos os seus membros é medida que amplia o devido processo legal.

 

A determinação de novos pleitos, independentemente do número de votos anulados pela Justiça Eleitoral por corrupção, fraude ou outras causas similares, elimina a ciranda de segundos colocados assumindo postos para os quais não foram eleitos.

 

Limitar gastos de campanha a partir dos cargos em disputa é providência que estabelece alguma equidade entre candidatos e pode facilitar a fiscalização.

 

Essas são apenas algumas das mudanças introduzidas. Assim como a quase totalidade das demais que constam à Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, elas não eram apenas inerentes como necessárias. O resultado geral da obra, sem prejuízo de outras modificações que ainda se fazem necessárias, remete a Alfred Smith (1873-1944), para quem todos os males da democracia se podem curar com mais democracia.

 

Independentemente de críticas ou elogios, vetos ou sanções, mais uma vez se comprova que o processo legislativo é, por sua natureza e excelência, a ferramenta constitucional para a realização de ajustes periódicos na máquina democrática.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

A imagem deste post é do álbum de Diego BIS, no Flickr

Minirreforma eleitoral, coisa nenhuma, é reforma, mesmo!

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

 

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A modificação de mais de meia centena de dispositivos em três normas importantes não pode ser apelidada de minirreforma. Nem de brincadeira. Segundo o léxico, mini é aquilo que é pequeno ou menor. No caso, as recentíssimas alterações promovidas pelo Congresso Nacional às Leis Federais nºs 9.504/96 (Eleitoral), 9.096/95 (Partidária) e 4.737/65 (mais conhecida como Código Eleitoral) foram expressivas e refletirão imediatamente no pleito municipal de 2016.

 

Para melhor situar o contexto, convém recordar que mesmo tendo sido editada em 1997, portanto há pouco menos de duas décadas, a Lei Eleitoral brasileira já havia sido alterada três vezes. Em 2006, no vácuo da CPI do Mensalão, a Lei nº 11.300 proibiu a distribuição dos brindes de campanha, showmícios e outdoors. Três anos depois, a Lei nº 12.034 determinou que as cotas de gênero são obrigatórias e não mais facultativas. Também ficou estabelecida a exigência de apresentação pelos candidatos a presidente, governador e prefeito de suas propostas de campanha, a possibilidade de candidatos sem registro fazer campanha eleitoral em pé de igualdade com os demais, e uma série de aperfeiçoamentos técnico-jurídicos. Em dezembro de 2013, a Lei nº 12.891 (não aplicada no pleito de 2014) incrementou as exigências relativamente às pesquisas eleitorais, dilatou as possibilidades de pré-campanha, restringiu as pinturas e adesivos nos veículos e limitou as contratações de pessoal para campanhas, sobretudo de rua, entre outras providências.

 

Evidentemente que alterações em profusão ou larga escala impedem que entendimentos e estudos em torno de um determinado item ou conduta se estabilizem. Contudo, ajustes e adequações são inerentes numa matéria desta natureza, especialmente para oxigenar os textos legais, banir regras obsoletas e torná-las compatíveis à realidade.

 

Vejamos algumas mudanças que foram votadas.

 

Janela partidária – Por 323 votos a 115, o destaque do PSB ao Projeto de Lei nº 5.735/13 incluiu no texto da Lei Eleitoral a possibilidade de desfiliação, sem perda de mandato, numa janela de até 30 dias antes do fim do prazo de filiação exigido para as candidaturas. Esse permissivo, salvo a declaração de sua inconstitucionalidade, contempla todos os parlamentares em exercício (deputados e vereadores), já que titulares do Poder Executivo (presidente, governador, prefeito e vices) e senadores haviam sido acertadamente liberados pelo Supremo Tribunal Federal por meio de uma decisão tomada à unanimidade.

 

É importante que a legislação eleitoral de um país que se jacta democrático contemple um mecanismo como esse. Afinal, muitas vezes existe uma tensão insuperável entre filiado e partido, tenha aquele mandato ou não. Evidentemente que não se quer estimular o fisiologismo. Todavia, os partidos políticos muitas vezes tornam as situações de convivência insuportáveis, impedindo mandatários de exercer os seus mandatos. Nesse sentido, autorizar que o mandatário deixe a legenda a poucos meses de uma nova eleição é bastante razoável. O eleitor que julgue tal conduta. É assim em diversas outras legislações.

 

Prazo de filiação – Uma votação de 290 votos contra 157 reestabeleceu que a filiação partidária não mais será de um ano e sim de 6 meses, ou seja, a mesma que é aplicada para os magistrados que se filiam para concorrer após a aposentadoria. Essa regra vigorou anteriormente, sem maiores problemas.

 

Propaganda eleitoral – A propaganda eleitoral pelos candidatos e partidos somente será permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. O prazo anterior referia 6 de julho. A intenção é baratear as campanhas eleitorais. O horário eleitoral de rádio e televisão passa a ser de 35 dias. Projetos preconizam sua redução para 15, o que seria o mais adequado diante dos escassos índices de audiência que apresentam.

 

Efeito suspensivo – Os candidatos cassados pela Justiça Eleitoral exercerão os seus mandatos eletivos até a decisão definitiva. Trata-se de uma importante inovação revogando o texto ilegítimo e superado do Código Eleitoral de 1965.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Reforma Política é uma miragem

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Carecendo de tradição democrática mais profunda, o país que está na sexta Constituição Federal em menos de um século e meio de república necessita redefinir seu formato politico-institucional. O atual não convence mais. Não funciona mais. Não satisfaz mais.

 

Mas qual, dentre tantos, seria o adequado? Aquele que melhor conciliar as características nacionais. Para isso, é essencial levar em conta que não há sistema perfeito que tenha satisfeito, satisfaça ou vá satisfazer a unanimidade. Por quê? Porque como tudo na vida, cada um contém os seus defeitos e virtudes, em maior ou menor escala. No Brasil não é diferente. Basta referir que conceitos como cidadania e mandato, ainda que muito abstratos e não chegando ao cotidiano da maior parcela da população, não a impede de atribuir níveis acachapantes de desconfiança e rejeição à política e aos políticos a cada pesquisa de opinião que é realizada. As últimas propostas votadas não qualificam substancialmente a democracia.

 

O lamentável é que mesmo diante dessa penúria, a reforma política é apenas uma miragem, uma palavra solta sem conexão. Só existe na teoria, na retórica das entrevistas, das frases-feitas e dos bordões de campanha. Nunca foi objeto de uma agenda parlamentar realmente ambiciosa e conclusiva. Transformada numa espécie de obsessão nacional adornada com argumentos sedutores, foi amesquinhada, virou palavrório, bolor e até piada. Ninguém acredita na sua efetivação. Da distante Comissão Temporária instalada em junho de 1995 para cá, vinte anos e seis legislaturas escoaram sem qualquer mudança, embora o Congresso Nacional tenha produzido um volume considerável de projetos dotados de potencial reformador.

 

O cenário de falcatruas e de dinheirama desviada evidencia que nem os abalos institucionais mais recentes geraram aprendizado para efetivá-la. Porém, não obstante um parlamento integrado por maiorias autointeressadas e eficientes na blindagem do modelo atual para sobreviver eleitoralmente, há espaço para reações. Essa fadiga levada quase à exaustão pode ser um campo fértil para pautas menos intrincadas e mais convincentes.

 

Trabalhosa mas possível, a edificação de uma nova engrenagem representativa depende do interesse dos cidadãos não apenas exigi-la como saber de que maneira isso pode realmente aperfeiçoar a modesta democracia do Brasil. Do contrário, o tema continuará raso e saltitando de legislatura em legislatura, como se fizesse parte de uma peça teatral monótona e de longa temporada onde cada ato repete o anterior e não empolga quem assiste mais do mesmo.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Política inovadora somente nas resoluções de Ano Novo

 


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No desejo de que o Brasil reencontre seu rumo, o ex-presidente Fernando Henrique, em artigo publicado no Estadão desse domingo, trata da necessidade de se inovar na política nacional com os dois principais partidos, PSDB e PT, ao lado de novas forças políticas – tais como a Rede e o Partido Novo – incorporando em suas crenças e prática o que ele identifica como sendo algo mais contemporâneo. Sugere que “olhem para as questões da sustentabilidade, da mobilidade urbana, da segurança, educação e saúde, entendendo as funções do mercado e do Estado no século 21”. Nesta lista de temas pede para que não tenham medo das mudanças de estilos de vida e não fujam da discussão sobre a regulamentação das drogas.

 


Mais do que mudanças temáticas, Fernando Henrique propõe passos iniciais para a reforma política reivindicada com mais vigor após as manifestações de 2013 mas que nada avançaram desde lá. Sugere a aprovação da cláusula de barreira, que exige de partidos número mínimo de votos em âmbito nacional e em certo número de Estados para lhes assegurar plena representação no Congresso, acesso ao Fundo Partidário e ao horário gratuito na TV. Inclui ainda a proibição de coligações entre partidos nas eleições proporcionais; e a proibição do uso de marketing político nas TVs, que seriam usadas apenas para debates entre candidatos ou para suas falas diretas à audiência.

 


Tenho dúvidas sobre o impacto em relação a formação do eleitor caso se modifique a forma de se fazer campanha eleitoral no rádio e na TV, pois corre-se o risco de se reduzir ainda mais o interesse por estas peças que, mal ou bem, esclarecem algumas propostas dos candidatos, partidos e coligações. Com certeza, porém, um das grandes distorções do nosso processo eleitoral começaria a ser corrigida que é o custo das campanhas. Como referência, apenas neste ano, se gastou R$ 5,1 bilhões, de acordo com as despesas declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral. Valores que nos levam a outro problema a ser atacado na legislação atual: a doação para as campanhas.

 


Em seu texto, o ex-presidente sugere que “o financiamento privado, se mantido, deve limitar-se a algo como R$1milhão por conglomerado de empresas, dado apenas a um partido, e não a todos, o que cheira corrupção”. Já o financiamento da pessoa física seria livre, desde que limitado em valores. Outra mudança que considera ser bem mais difícil por sua audácia: introduzir em caráter experimental o voto distrital nas eleições para as Câmaras Municipais, abrindo espaço para se estender a prática às eleições estaduais e nacionais em um futuro quando se teria menos e mais bem definidos partidos.

 


O Congresso Nacional já têm em mãos projetos de lei e propostas de iniciativa popular que mexem nas regras eleitorais brasileiras. O próprio Supremo Tribunal Federal – STF foi provocado inúmeras vezes a se pronunciar em ações judiciais que questionam a legislação atual. Nem o Legislativo nem o Judiciário parecem interessados em avançar nestes aspectos. Apenas para registro: desde abril do ano passado, o ministro Gilmar Mendes deve uma resposta à nação em ação que proíbe as doações de empresas privadas para campanhas políticas. Seis ministros já votaram a favor mas o processo emperrou desde o pedido de vistas feito por Gilmar Mendes.

 



A opinião de um ex-presidente da República que teve a relevância de Fernando Henrique poderia nos oferecer alguma perspectiva de avanço na reforma política, neste início de legislatura, mesmo que não fosse no sentido pleno em que ele propõe até porque outras estão por aí em discussão e com bons argumentos a nos convencer da sua utilidade para a melhoria da prática política no país. Porém, como se sabe, o fato de uma ideia vir abaixo-assinada por integrante de um partido político, especialmente se for da oposição, a inviabiliza. Passa a ser bombardeada de imediato pelos grupos que estão nos demais espectros políticos independentemente da qualidade do que é apresentado. Em lugar de provocar a reflexão, gera a agressão, porque, no Brasil, política inovadora, por enquanto, é apenas resolução de fim de ano, daquelas que se acabam na primeira semana do novo ano.

 



A foto publicada neste post é da galeria de Favaro Junior,no Flickr,e segue a licença creative commons