Cuidado: campanhas eleitorais

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

 

Violando frontalmente os direitos constitucionais de liberdade de expressão e de propriedade privada, a reforma eleitoral “debatida” pelo Congresso Nacional visando já o pleito de 2014 veda a possibilidade de propaganda eleitoral por meio de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições veiculadas em bens particulares tais como muros, pátios de residências e até mesmo nas janelas.

 

Após alguns debates nas duas Casas Legislativas, suas excelências também determinaram que os adesivos de carro poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. Detalhe: estes adesivos, que logo ficam esmaecidos pelo sol, deverão ser microperfurados. Todavia, num toque de generosidade, os congressistas estabeleceram uma ressalva: a possibilidade de colocação de mesas na rua para a distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Surge, assim, o cabo-eleitoral sentado e de mesa. O que desgarrar disso será considerado infração ou ato irregular de campanha, talvez até crime. Mas nem tudo estará perdido: o parcelamento das multas eleitorais por eleitores, candidatos e partidos políticos poderá ser em até 60 parcelas. Isto mesmo que você leu: sessenta vezes. Ou seja: até a eleição seguinte, a dívida já estará paga!

 

A pretexto de reduzir custos de campanhas, atos outrora tradicionais e corriqueiros de campanha eleitoral se tornaram infrações. As pinturas e demais formas de identificação visual das candidaturas majoritárias e proporcionais estão proibidas. Mas a propaganda eleitoral através de helicópteros é permitida. Ufa, ao menos isto!

 

Com estas medidas, ressalvando a mímica, é claro, e a campanha eleitoral estará praticamente resumida aos horários de rádio e televisão que de gratuitos tem apenas o nome. Nome falso, aliás. Os protagonistas do cenário eleitoral suportam apenas os encargos com a produção dos seus programas, nada desembolsando quanto à utilização do espaço de exibição naqueles que são conhecidos e negociados como os horários nobres da televisão. Contudo, na prática, a União Federal confere isenção fiscal ao valor que seria cobrado por inserções comerciais não-obrigatórias. Dito por outras palavras: o pagamento deste espaço e de seus respectivos impostos é remetido ao contribuinte.

 

Ao invés de aprofundar uma reforma eleitoral condizente e convincente a ponto de alterar o próprio sistema e o eixo da representação popular – hoje muito mais voltado para dinâmicas de campanha do que para atuações parlamentares propriamente ditas –, vale-se o Congresso Nacional de um projeto de lei tosco e confuso para, à guisa de baratear disputas, reforçar a mais-valia política que favorece os detentores de mandatos em relação aos demais candidatos. É um absurdo mas, como se diz, é sempre possível ficar pior.

 

O passo derradeiro e mesmo previsível, ou seja, a sempre tão aguardada discussão da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal frente à regra da anualidade, pode resultar na frustração de alguns, eis que a mesma goza de precedente favorável admitindo alterações similares. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3741, que legitimou as alterações introduzidas em 2006, ano de eleição tal e qual 2014.

 

Em Brasília, 19 horas.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age).

21 anos, dez comissões e nenhuma reforma

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Em outubro de 1992, como decorrência do Impeachment do então Presidente da República, foi instalada na Câmara dos Deputados a “Comissão Especial de Legislação Eleitoral e Partidária” encarregada de elaborar uma primeira versão para uma nova lei dos partidos políticos e também a lei temporária que regulamentou as eleições gerais de 1994.

 

No mês de março de 1995, a “Comissão Especial da Reforma Política e Eleitoral” recebeu o projeto de alteração da lei dos partidos políticos que resultou na Lei Nº 9.096/95, a atual Lei dos Partidos Políticos brasileiros.

 

Uma terceira Comissão, integrada exclusivamente por Senadores e denominada “Temporária Interna encarregada de estudar a reforma político-partidária”, foi instalada em 21 de junho de 1995 sob a missão de sistematizar projetos relacionados a uma Reforma Política que tramitavam simultaneamente nas duas Casas do Congresso Nacional. Este foi o grupo de trabalhos que primeiro sistematizou um conjunto de itens relacionados ao sistema eleitoral propondo modificações substanciais.

 

A quarta, “Especial da Reeleição”, funcionou simultaneamente à anterior e aprovou a Emenda Constitucional Nº 16, que introduziu a polêmica possibilidade de reeleição para os cargos do Poder Executivo.

 

Em abril de 1997, a Câmara dos Deputados instalou nova “Comissão Especial” objetivando a elaboração de uma lei temporária para disciplinar o pleito subsequente. Seu trabalho resultou na Lei Nº 9.504/97, conhecida como Lei Eleitoral ou das Eleições que, a par de regular todos os pleitos do país, traz inúmeras incongruências, inutilidades e omissões.

 

Nos meses de maio de 2001 e fevereiro de 2003, duas outras “Comissões Especiais” foram instaladas novamente na Câmara pretendendo a retomada do Relatório de 1998. A primeira formulou o Projeto de Lei nº 5.268/01, que ampliou a proposta original mediante alterações no processo eleitoral. A segunda apresentou o PL 2.679/03 propondo a extinção das coligações para as eleições proporcionais, instituindo a Federação de Partidos, lista fechada e regulamentando o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais.

 

Em 30 de maio de 2007, o Plenário da Câmara dos Deputados, por 378 votos a 43 e 4 abstenções, aprovou requerimento de urgência para o denominado “novo projeto da Reforma Política”, materializado no PL 1.210/07 que, na prática, reeditou os anteriores mas que poucos meses depois, foi inteiramente rejeitado. Um detalhe explicitando a costumeira postura errática e superficial do Congresso na matéria: para desobstruir a pauta, foi necessário a Casa rejeitar o Projeto de Lei nº 8.039, de 1986, anterior à Constituição vigente e que reunia mais de 100 propostas tratando de matérias relacionadas a uma reforma política.

 

Em 2011, nova proeza parlamentar se configurou: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados implantaram duas comissões para estudar e elaborar, separadamente, propostas para uma reforma política. Resultado: projetos superficiais, inconsistentes e nada alterado na legislação.

 

Em julho de 2013, após as bizarras manifestações do Poder Executivo pregando inicialmente uma Constituinte exclusiva e depois um plebiscito, a Câmara dos Deputados instalou a décima comissão temática num espaço de 21 anos para estudar e deliberar sobre o mesmo assunto. Desta vez a matéria se encontra no Projeto de Lei nº 5.735/13, o qual, restrito à Brasília, introduz avanços e retrocessos na legislação eleitoral e partidária do país.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Tô de saco cheio!

 

 

Incomodado com o tratamento oferecido por algumas empresas e prestadoras de serviço, há exatos dois meses, inaugurei a sessão Tô de Saco Cheio, neste blog. Falei mal de quem trata mal e desrespeita as regras legais e do bom senso. Estava cansado de falar com serviços de callcenter que não resolvem o problema, negociar com empresas que somente agem sobre pressão e reclamar em ouvidorias que não ouvem. Hoje, volto a esta coluna, não apenas como consumidor, mas cidadão.

 

Tô de saco cheio é o que dizem milhões de brasileiros que há duas semanas não saem das ruas em protesto. Estão cansados de assistirem a elite política do país a negociar na cúpula sem considerar a base. Uma gente que transforma negociação em negociata. Não aguentam mais pagar trilhões de impostos – isto não é força de expressão, apenas no ano passado foram R$ 1,5 trilhões – sem receber um só serviço de qualidade. Têm de levar o filho para a escola particular, se pretende vê-lo bem sucedido; internar-se com ajuda de planos de saúde, na esperança de não morrer antes de ser medicado; contratar guardinha de rua, investir em câmeras, alarmes e portões de grade, para reduzir o risco de ver sua casa invadida por bandidos; perder horas de seu dia no trânsito, porque se esperar o ônibus no ponto não chega em tempo, se procurar a estação do metrô não vai encontrá-la; sem contar a coação para o pagamento de “gorjeta” a cada licença necessária ou documento a ser expedido na repartição pública.

 

A bronca dos brasileiros, revelada a cada passeata ou avenida interditada, se volta para uma quantidade enorme de alvos. Alguns sequer estão escritos nos cartazes que revelam a criativa indignação nacional, talvez sequer apareçam de forma clara na nossa memória, mas ajudaram a encher o saco a ponto de poucos centavos serem suficientes para esta explosão social. PEC37(?), Cura Gay, Tarifa Zero, Renan no Senado, corrupção nos legislativos, juízes endinheirados, salários públicos aviltantes, pedágios caraos, auxílios-alimentação, moradia e paletó são todos elementos de uma longa história de derespeito ao cidadão.

 

A presidente Dilma Roussef falou sexta-feira passada, buscou o equilíbrio no discurso, evitou a arrogância, mas apenas refez promessas já ouvidas. Precisa agora agir e mostrar que está disposta a liderar esta renovação de comportamento no País. Os brasileiros querem mais do que palavras, e não só da presidente. Quem apostar nisso, não sobreviverá nesse rebuliço social. Governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores precisam dar sinais claros de que entenderam o recado. A Justiça, também. E rapidamente. Reforma política ampla, mudanças radicais nas alianças, transparência nos contratos, redução de gastos públicos, gestão profissional nos serviços prestados, comprometimento e atendimento de metas claras, canais de comunicação abertos para ouvir o cidadão. E mais uma série de outras ações fundamentais para oferecer à sociedade um País justo. Porque o brasileiro já mandou o seu recado: tô de saco cheio!

 

Política e Reforma Política

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

No início do século XX, o dramaturgo alemão Bertold Brecht cunhou uma manifestação que se tornou célebre pela sua contundência:“O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não sabe o custo de vida, preço do feijão, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio, depende de decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais”.

 

Se merecedora de respeito ou desprezo, se atrativa ou desinteressante, o certo é que se tornou impossível ignorar a política enquanto engrenagem de qualquer Estado minimamente organizado. Afinal, é na área do que se costuma chamar de Governo que são decididos os destinos do País, do Estado e do Município relativamente às condições de vida da população em geral, não obstante o desprezo que esta manifesta pela classe parlamentar ou pelos parlamentos, conforme apontam as pesquisas de opinião. Todavia, os eleitores são muito poderosos – embora não percebam – e podem – devem – alterar o quadro.

 

Neste país eivado de contrastes e contradições que a um lado incorporou o jeitinho como forma de conduta e a outro banaliza os escândalos que maculam a integridade de instituições republicanas, atingiu-se a plenitude quanto ao ato do voto. Afinal, neste Brasil de aeroportos precários e de um sistema público aviltante, há eleições periódicas, regulares e secretas para todos os cargos eletivos. Contudo, há que se ter presente que uma democracia ideal, onde predominaria a harmonia absoluta entre tudo e todos, existe apenas numa concepção intelectual e não como realidade concreta. Por outra, sem política não se executa a Democracia. E se não elimina os conflitos sociais, esta fórmula que prioriza a maioria como solução de disputas oferece alternativas para solucioná-los, ainda que falhas ou imperfeitas.

 

Daí porque a necessidade absoluta de uma Reforma Política no país. Mas uma reforma possível, coerente e direcionada ao que realmente faz diferença numa eleição e na representação junto aos Legislativos e Executivos. Nada de delírios mirabolantes e teses que ninguém compreende.

 

Leitores e eleitores convergem numa compreensão básica: não há mais possibilidade de contornar temas aflitivos que despertam indignação na sociedade e na própria classe política. Neste cenário, a sucessão de Comissões e adiamentos impulsiona uma sensação de que o desfecho pretendido jamais será alcançado. Se por um ângulo a constante exposição da matéria converteu a Reforma numa espécie de redenção ética de cunho salvacionista, a outro é leviano supor que a sua aprovação funcionará como um antídoto capaz de eliminar todas as mazelas políticas que vicejam no país.

 

De acordo com estudos e análises de pesquisadores e juristas, inclusive estrangeiros, o eixo sobre o qual gravita o sistema partidário–eleitoral vigente está superado e se revela anacrônico a ponto de causar deformações na própria representação popular, especialmente na distribuição das cadeiras do Congresso Nacional. Diante deste quadro neurótico mas consentido por todos os setores, a cada legislatura, um contingente de respeitáveis e respeitados parlamentares se mobiliza visando modificar o sistema da representação popular no Congresso Nacional.

 

Não é de hoje e muito menos apenas no Brasil que se constata uma apatia política. Escândalos e mazelas não têm geografia, ocorrem em todos os continentes. Entretanto, a Reforma Politica é uma exigência em nome e em função da democracia brasileira.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Imposto de Renda

 

Por Julio Tannus

 

 

Ah se fosse de renda! Leve e delicado, trabalhado pelas mãos sensíveis das rendeiras nordestinas. Quanta farsa, quanta mentira neste nome. Seu verdadeiro nome é Imposto de Chumbo: pesado e muitas vezes mortífero. Vamos resgatar a verdade!

 

Precisamos de um movimento popular para diminuir a carga tributária, como a história nos conta: a Inconfidência Mineira (1789), a Revolução Americana (1776) e a Revolução Francesa (1789). No Brasil, o primeiro imposto era cobrado pela Coroa portuguesa, que arrecadava 20% (o quinto) de todo ouro encontrado no país, o que teria originado a expressão “quinto dos infernos”.

 

Temos hoje no Brasil mais de 70 tributos federais, estaduais e municipais em vigor. E um de nossos problemas é que essa carga tributária corresponde aos padrões europeus, mas possuímos indicadores econômicos de países pobres e serviços públicos de péssima qualidade. Ou seja, não temos retorno minimamente equivalente ao que é arrecadado!

 

O problema desses impostos é que eles tornam as mercadorias mais caras, estimulando desde os famosos sacoleiros que trazem muambas do Paraguai até o mercado informal de camelôs. Para o setor industrial e empresarial, a tributação excessiva torna os produtos brasileiros mais caros e, por isso, menos competitivos no mercado externo, encarecem o maquinário e estimulam a sonegação fiscal.

 

Já os impostos indiretos taxam a produção e comercialização de produtos e serviços, além disso, não trazem justiça social.

 

Só uma reforma tributária poderia corrigir essas distorções, propiciando uma redução da carga tributária e beneficiando as empresas e os trabalhadores. Entretanto, a reforma emperra na questão política, pois os políticos relutam em abrir mão dos ganhos no país, tanto na esfera federal, como nos estados e municípios. Em consequência, todas as propostas de reformas não foram a frente no Congresso Nacional.

 


Julio Tannus é consultor em Estudos e Pesquisa Aplicada e co-autor do livro “Teoria e Prática da Pesquisa Aplicada” (Editora Elsevier). Às terças-feiras, escreve no Blog do Mílton Jung

Reforma Política de papel

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Não há mais possibilidade de contornar temas aflitivos que despertam indignação tanto na sociedade quanto na própria classe política. A sucessão de Comissões e adiamentos, legislatura após legislatura, a par do desperdício, impulsiona a sensação de que o desfecho pretendido jamais será alcançado. Se a um ângulo a constante exposição da matéria converteu a Reforma Política numa espécie de redenção ética de cunho salvacionista, a outro é leviano supor que a sua aprovação funcionará como um antídoto capaz de eliminar todas as mazelas públicas que vicejam no país.

 

Neste momento que o debate em torno das eleições de 2014 é tediosamente antecipado, o tema é reaquecido no Parlamento. Ao menos no papel e numa quantidade de entrevistas e artigos que são publicados pelos seus integrantes. No entanto, para que fique nítido para o leitor-eleitor do quanto isto tudo não passa de mera retórica e discurso parlamentar, convém recordar que a primeira Comissão que sistematizou os temas hoje conhecidos pelos (poucos) setores realmente interessados na matéria foi designada em 2 de junho de 1995 em função do Requerimento nº 518, aprovado em 19 de abril daquele mesmo e já longínquo ano.

 

Decorridos dezoito anos, cinco legislaturas e nenhuma audiência pública deliberativa fora de Brasília, é inequívoco que Reforma Política no Brasil não significa somente a necessidade de alteração mas de uma evolução convincente nos mecanismos de acesso e desempenho de mandatos eletivos. A sistemática atual, defasada ética e instrumentalmente, exige recomposição para viabilizar o resgate da Política como uma atividade digna e respeitável mas hoje em desalento.

 

Esta necessidade é inadiável pois infelizmente as relações entre candidatos, partidos e mandatos estão num processo de saturamento que beira a hipertrofia e os parlamentos, em sua maioria, ostentam índices anêmicos de credibilidade. No entanto, conforme apontam estudos e análises, nenhuma das alterações preconizadas pelo Congresso nacional, especialmente aquelas que são mais divulgadas e tidas como as mais relevantes, encerra uma solução definitiva em si mesma. Afinal, é razoável sustentar que há um regime de interdependência entre os itens.

 

Noutro giro, uma modificação integral jamais será executada, seja pelo fato das resistências serem muito sólidas no próprio Congresso Nacional, seja porque algumas propostas são incompatíveis à realidade brasileira e fundamentalmente porque os projetos que tramitam materializam propostas legislativas de status distintos. Dito por outras palavras: não há como deliberar sobre projetos de leis ordinárias e propostas de emenda constitucional simultaneamente sem que isto seja debatido à exaustão. Tanto assim que no tocante à corrupção por exemplo, não há mais como divinizar o eleitor quando as decisões da Justiça Eleitoral comprovam país afora que a passiva é tão praticada quanto a ativa. Porém, nenhuma proposta foi formalizada neste setor.

 

Entretanto, a aprovação do financiamento público de campanhas eleitorais mantido na companhia do bilionário fundo partidário goza de ambiente favorável. Sobre este tema, sem dúvida um dos mais polêmicos e pouco explicados, o interessante será ouvir um congressista convencer que levando-se em conta o modelo de financiamento exclusivamente estatal delineado pelo Parlamento, onde cada brasileiro custará, a princípio, R$ 7,00 por voto, caso aprovado para a eleição seguinte, tomando-se o universo de 140.646.446 eleitores neste país, seriam R$ 984.525.122,00 garantidos para as agremiações agirem “em nome do povo” juntamente com o valor destinado ao Fundo Partidário, o qual, desde a Lei nº 9.096/95, já repassou aos partidos brasileiros via Tribunal Superior Eleitoral mais de R$ 1.759.308.815,61, conforme os números daquela Corte.

 

É certo que a cada legislatura um contingente de respeitáveis e respeitados parlamentares se mobiliza visando uma reação ao sistema. Isto é elogiável. Contudo, somente a participação ativa da sociedade é que determinará alguma mudança positiva apta à qualificação do sistema. Afinal, a geografia dos debates confinou a Reforma Política à Brasília e isto, como se sabe, é um fator impeditivo às reivindicações mais pulsantes da sociedade. O eleitor, destinatário final desta situação, deve ser protagonista. Já dizia o político e jurista Assis Brasil: “O voto deve ser a voz, não o eco”.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Avalanche Tricolor: Em reforma e feliz

 

Atlético GO 0 x 1 Grêmio
Brasileiro – Serra Dourada GO

 

 

Foram quase cinco meses de reforma na casa em que moro, período no qual ouvi palavras consoladoras de amigos e conhecidos. Houve até quem nos prevenisse para a possibilidade de separação do casal, disseram que o índice de divórcio é enorme devido aos transtornos provocados por marteladas e afins. Nunca soube disso, mas se são os amigos que estão falando, melhor reforçar os votos de confiança feitos há quase 20 anos. Principalmente porque iríamos continuar morando no mesmo ambiente da obra. Ninguém apostou que o projeto estivesse entregue antes de cinco meses, mesmo que eu reforçasse a informação de que minha previsão já tinha a margem de erro, natural quando se pretende, por exemplo, trocar o telhado no verão chuvoso de São Paulo. Entendo a preocupação,

 

Du-vi-de-o-dó !
Isso é coisa lá para o segundo semestre.
Pode colocar mais um mês, com certeza. Eles nunca entregam nada em dia.

 

O “eles”, que aparece na frase acima, uma das muitas que ouvi neste tempo todo (quando as marretadas nas paredes permitiam), são pedreiro, marceneiro, eletricista, pintor, arrematador, telhadista, decorador, gesseiro, calculista, engenheiro e arquiteto – apenas para citar algumas das muitas profissões com as quais convivi nesta primeira metade do ano. É um time completo que precisa estar muito bem afinado, pois um depende do outro, e qualquer tropeço aqui vai atrapalhar logo ali. No meu caso, esta equipe funcionou com perfeição, a ponto de me permitir nessa quarta-feira, estar sentado no sofá da nova sala de televisão, assistindo tranquilamente ao Grêmio vencer seu adversário, no Campeonato Brasileiro.

 

Claro que nosso time ajudou neste clima de tranquilidade, pois apesar de um placar magro, como dizem os locutores de futebol, o desempenho foi interessante para uma equipe que teve de passar por uma reforma com a temporada já iniciada e os campeonatos em curso. Percebe-se que têm peças se encaixando na posição, haja vista a melhora de Marco Antonio no meio de campo, a defesa mais equilibrada, com todos as ressalvas que possamos fazer, e um ataque com o fundamental reforço de Kleber, retornando do estaleiro. Seria injustiça não citar Miralles que fez um gol daqueles que esperamos que o centroavante faça quando a marcação esta dura e o espaço é pequeno. E Fernando, disparado o melhor jogador deste grupo.

 

Longe de mim achar que está tudo pronto, sei que sempre tem alguma coisa a fazer e, no caso do time, precisamos ainda ajustar alguns reforços. Mas você sabe que me entusiasmo muito facilmente com o Grêmio, pois sou incapaz de ver seu desempenho com o olho da razão, deixo que o coração fale por mim sempre (ou quase sempre), por isso fico pensando se não devo agir com o time da mesma forma que meus amigos têm me recomendado em relação a casa, desde que anunciei o fim da reforma. Eles pedem para que eu não festeje antes da hora, pois sempre aparece algum probleminha, um vazamento de cano, um telhado mal colocado, um piso que entorta ou uma pintura que borra.

 

Quer saber !? Por mais que goste de todos eles, vou tapar os ouvidos desta vez e aproveitar o momento. Se não me divertir agora, curtir o prazer da obra feita e dos resultados conquistados pelo time em reforma, vou sorrir quando ? Hoje, tenho o direito de ser feliz.

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Por uma constituinte popular permanente

 

Texto escrito por Francisco Whitaker um dos criadores do Fórum Social Mundial e da Lei do Ficha Limpa:

 

Enquanto era um simples projeto de iniciativa popular, para o qual eram recolhidas assinaturas de apoio pelo Brasil afora, a atual Lei da Ficha Limpa sofreu muitos e diversificados ataques. Chegou a ser chamada mesmo de autoritária, por fazer um reparo à conquista indiscutível da humanidade que foi a adoção universal do principio anti-barbárie da presunção da inocência. Mas seus principais opositores se encontravam justamente entre os que seriam por ela atingidos e que, apoiando-se na infindável possibilidade de recursos aberta pelos nossos Códigos processuais, usavam esse principio para assegurar sua impunidade. E por isso mesmo foi de fato uma surpresa que o projeto superasse a barreira que se erguia contra ele no Congresso, onde se dizia, quando lá chegou com seu milhão e meio de assinaturas, que era mais fácil uma vaca voar do que ele ser aprovado.

 

E eis que o bom senso desse milhão e meio de eleitores chegou – depois de uma verdadeira maratona dentro do Congresso, no Tribunal Superior Eleitoral e por fim no Supremo Tribunal Federal – a encurralar o principio da presunção da inocência lá onde ele tinha mesmo que ficar: no direito penal. E a sociedade se viu enfim contemplada com a validação do principio também universal da precaução, ainda mais quando se trata, como no direito eleitoral, de eleger pessoas às quais será entregue a responsabilidade de cuidar dos destinos do país.

 

Uma vez feito mais esse avanço na vagarosa construção de uma verdadeira democracia no Brasil, chovem loas à nova lei, vindas das mais diversas e às vezes incríveis procedências. Um sólido consenso, apoiado numa significativa proporção de votos no STF, se forma no país em torno da necessidade indiscutível de uma biografia inquestionável para se ter o direito de exercer funções públicas. Ficha Limpa passou a ser um novo e importante conceito da cultura nacional. E como se todos tivessem de repente descoberto o ovo de Colombo, multiplicam-se, do nível municipal ao nível federal, novas leis estendendo essa obrigatoriedade a todo e qualquer cargo de governo, inclusive os de confiança. Fomos enfim capazes de introduzir algumas barreiras a outros tipos de barbárie, como a de se apropriar insaciavelmente de recursos que são de todos – a corrupção que hoje se escancara em todo o mundo – ou como a de se apoiar no poder conquistado pelo voto para se resguardar de condenações por diferentes tipos de crime.

 

Mas eu gostaria de analisar outro aspecto da experiência vivida. O processo de conquista da Lei da Ficha Limpa teve outro tipo de efeito, que pode vir a ser ainda mais amplo: o de dar aos cidadãos a consciência de que podem mudar as leis do país em favor da coletividade. Um pequeno artigo da Constituição de 1988, já então chamada de Constituição Cidadã, criou o instrumento da Iniciativa Popular de Lei, pelo qual uma proposta de mudança legislativa pode ser levada ao Congresso desde que um por cento do eleitorado a subscreva.

 

O primeiro uso desse instrumento – uma proposta de criação de um Fundo Nacional de Habitação Popular – ocorreu cinco anos depois. Mas o projeto correspondente levou 17 anos para se transformar em lei. Com o aprendizado da primeira, uma segunda tentativa, seis anos depois, foi mais bem sucedida: um projeto que estabelecia que perderiam seu registro os candidatos que comprassem votos – a chamada corrupção eleitoral – foi transformado em lei sete semanas depois. E passados mais dez anos a proposta da Ficha Limpa veio coroar a efetividade do instrumento, ainda que tivesse exigido oito meses para ser transformada em lei.

 

E eis que de repente, após o término da novela da Ficha Limpa, surgem por todo o Brasil, do nível federal ao municipal (nos Municípios cuja Lei Orgânica também incorporou o instrumento), projetos de lei de iniciativa popular. Nem tenho informações sobre tudo que está sendo gestado pelo Brasil afora. Mas há muitos grupos de cidadãos e cidadãs, reunidos em associações e entidades da sociedade civil, que estudam projetos visando questões que nossos Parlamentos não enfrentam adequadamente.

 

A Plataforma pela Reforma do Sistema Político, que congrega 35 entidades nacionais da sociedade civil, lançou um projeto de lei visando a Reforma Política. Todos sabemos que ela é extremamente necessária em nosso país, mas o Congresso sozinho não consegue realizá-la. Há pouco outro importante problema nacional começou a ser enfrentado também por meio de uma Iniciativa Popular: foi lançado no Amazonas um projeto de lei de Desmatamento Zero, que contesta diretamente a decisão congressual sobre o Código Florestal. Há associações que estão elaborando uma Iniciativa que limita em dois mandatos consecutivos o exercício da representação política – que uma vez transformada em profissão perverte o seu sentido. A proposta de limitar o número de mandatos está sendo inclusive levada ao nível preparatório final da 1a. Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. Há grupos estudando uma Iniciativa de Lei que interdite as empresas de financiar campanhas eleitorais – que as leva a dominar em seu favor as decisões congressuais e do próprio Poder Executivo. Retomam-se também velhos sonhos como o da Tarifa Zero no transporte coletivo da cidade de São Paulo, ou o da obrigatoriedade de plebiscitos prévios à realização de obras públicas de elevado valor ou significativo impacto ambiental, previstos na Lei Orgânica desse mesmo município. Até um Poder considerado intocável como o Judiciário será seguramente um dia surpreendido por propostas populares visando corrigir as distorções que ocorrem em seu funcionamento.

 

A Constituição exclui do alcance da Iniciativa Popular mudanças constitucionais. Nada impede porem que a aspiração popular chegue ao Congresso com milhões de assinaturas e um grupo de parlamentares assuma a iniciativa de propor, apoiados nessa aspiração, um Projeto de Emenda Constitucional – PEC, nos termos da proposta popular. É o caso da iniciativa sobre o número de mandatos, que já prevê a necessidade de uma PEC, e da iniciativa resultante do impacto causado pelo drama de Fukushima, que propõe que nossa Constituição vede a construção de usinas nucleares em nosso país e determine a interrupção da construção de Angra III e o desmonte de Angra I e Angra II, livrando-nos do pesadelo dos terríveis acidentes com reatores e as gerações futuras da herança diabólica do lixo atômico.

 

Corremos na verdade o risco da banalização desse instrumento. Até porque que tais empreitadas são gratificantes mas não são fáceis. Nas duas iniciativas bem sucedidas acima citadas – contra a compra de votos e pela Ficha Limpa – levou-se um ano e meio, em cada uma, para se chegar ao 1% do eleitorado. É preciso muita perseverança. E uma vez entregue ao Congresso, a tramitação da proposta tem que ser acompanhada dentro dele pelos seus promotores, passo a passo, para que não fique, como a primeira delas, 17 anos mudando de gaveta. As vacas só voam com muito embalo… E a um período de entusiasmo e multiplicação de propostas pode-se seguir cansaço, desencanto, frustração… Precisaríamos estar bem conscientes de que só devemos lançar Iniciativas Populares se estivermos organizados e dispostos a ir até o final de um processo difícil e longo.

 

Nesse quadro alguns parlamentares já se apressam, quase afoitamente, para mudar a Constituição e facilitar as coisas para o povo. Por exemplo, criando a possibilidade da coleta de assinaturas pela Internet, que permite que se chegue mais rapidamente ao mínimo necessário. No caso da Ficha Limpa, no final do seu processo, e já entregue o projeto ao Congresso, mais 400.000 assinaturas obtidas pela Internet foram incorporadas.

 

Mas essa facilitação reduz a adesão ao trabalho de ler uma proposta e apertar um botão para expressá-la, e anula toda a dimensão educativa do processo de coleta de assinaturas. Essa coleta pode ser demorada mas é também uma pedagogia de exercício da cidadania. As pessoas que buscam assinaturas têm que estar bem cientes do que estão propondo e as pessoas que assinam só o farão se estiverem convencidas. No caso da lei contra a corrupção eleitoral foi possível criar com essas pessoas, em todo o Brasil, após sua aprovação, os chamados Comitês 9840 (número da lei), que assumiram a função de garantir que fosse realmente aplicada lá onde moravam – e mais tarde foram animadores da coleta para a Ficha Limpa.

 

Alem disso, com a coleta pela Internet corre-se com isso o risco de não se ter muita gente disposta ao demorado trabalho de acompanhar e pressionar o Congresso, durante todo o tempo de discussão e decisão sobre o projeto – no caso da Ficha Limpa foram oito meses.

 

Se o tema de uma proposta for preciso, compreensível, e corresponder a uma efetiva aspiração da sociedade, essa forma de participar do processo legislativo pode ser efetiva, como ficou demonstrado com as leis da compra de votos e da Ficha Limpa. E quanto mais o instrumento da Iniciativa Popular se consolidar no conhecimento dos cidadãos e cidadãs e passar a contar com maior apoio dos meios de comunicação de massa, os prazos podem ser mais curtos e a pressão sobre o Congresso mais forte.

 

O Senador Pedro Simon, em recente desabafo no Senado, falou de seu desencanto com o Congresso, opinando que somente a pressão da sociedade faria com que ele assumisse plenamente suas funções. Quem sabe o surgimento de um processo constituinte popular permanente possa atender à sua angustia.

Hiperpartidarismo e representatividade

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, em recente evento, destacou o prejuízo que o “hiperpartidarismo” – hoje com 29 legendas registradas no TSE – pode trazer à governabilidade do país.

Diante das escandalosas imoralidades, infrações e omissões ocorridas ao longo das últimas décadas e eleições, é primordial que se estabeleça um mecanismo restritivo em função daquelas agremiações que não gozam de representatividade. Portanto, a exigência de aperfeiçoamento está atrelada à moralidade pública.

Depois, que se na teoria a legislação vigente – expressando paternalismo – convence porque dissemina uma isonomia a partir da qual todos os partidos tem direito aos mesmos benefícios legais, na prática, este aspecto é o mesmo que vitaliza o embrião das corrupções eleitorais e administrativas: as primeiras por conta de negociações de duvidosa probidade acerca dos horários de propaganda gratuita para a campanha eleitoral, as outras pelo loteamento de cargos públicos nas administrações.

De fato, partidos “sem voz” são aqueles que carecem dos elementos vitais em matéria de política: voto, prestígio e representatividade. Entretanto, nem mesmo esta anemia se revela capaz de barrar a concessão dos aludidos benefícios. É exatamente esta falsa igualdade que oportuniza negociatas em torno de espaços de rádio e televisão na formação de coligações, sendo que algumas destas, segundo o Professor Paulo Bonavides, ocasionam “uniões esdrúxulas” constituídas “intrinsecamente oportunistas (…) de partidos, cujos programas não raro brigam ideologicamente”.

Progressos e novos horizontes são necessários quando se constata que o atual formato da representação partidária está exaurido e vem consolidando, pleito após pleito, as deformações que são oriundas da campanha eleitoral, a qual, segundo dispara Barry Ames, “(…) enche o Legislativo de partidos fracos e indisciplinados, assim como de centenas de deputados que se preocupam muito mais com seu eleitorado pessoal e seus interesses particulares do que com grandes questões nacionais”.

Havendo uma regra de restrição vinculada ao desempenho eleitoral, os partidos serão obrigados a se qualificar perante o eleitorado, tanto para as disputas quanto para o exercício de cargos eletivos. Isto poderia significar um notável avanço no sistema. Com a redução ou eliminação dos benefícios atualmente assegurados a partidos sem representatividade, a tendência é que a arquitetura política para a formação de Governos seja menos complexa e mais transparente, o que facilitaria as tarefas de administração pública na medida que seriam menos partidos para satisfazer.

A base de apoio de qualquer esfera de Governo gozaria de mais solidez e provavelmente menos arranjos e fisiologismos porque somente os partidos dotados de representatividade integrariam as negociações. Nos Legislativos, seriam menos cargos, menos lideranças, menos voracidade por espaços de poder. Em contrapartida, a oposição teria mais consistência e visibilidade para cumprir integralmente o seu destino determinado pelas urnas.

A finalidade da cláusula de barreira ou de desempenho parlamentar é solidificar os partidos políticos, vez que a atomização partidária não fortalece as atividades parlamentares e ainda fragmenta o vigor das premissas doutrinárias.

Não se trata de regra objetivando vedar a criação de partidos mas de racionalizar o exercício de direitos e prerrogativas partidárias assegurados.

Acertou o Presidente do TSE. É insustentável que agremiações sem um único Vereador ou Deputado em todo o país permaneçam gozando dos mesmos benefícios daquelas dotadas de organização e melhor desempenho.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age) e “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Reforma política prevê sistema misto de votação, em 2012

 

Duas horas de conversa foram necessárias para o deputado Henrique Fontana (PT-SP) explicar as mudanças que, acredita, tornarão as eleições e o jogo político mais equilibrados e transparentes. Nota-se, porém, que de acordo com as regras nem mesmo uma eleição inteira será suficiente para esclarecer alguns pontos que serão votados a partir da semana que vem na Comissão Especial da Reforma Política, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O sistema proporcional em vigor se transformará em sistema proporcional misto que dividirá as vagas que o partido ou coligação conquistarem entre os candidatos mais bem votados e os candidatos que fazem parte de uma lista definida pelo partido. O financiamento da campanha também será misto e feito a partir de doações de empresas e indivíduos a um fundo que será distribuído entre os partidos de forma proporcional. Ficará proibida a doação direta para coligações, partidos ou candidatos. Caso a arrecadação não seja suficiente para a campanha, conforme parâmetros definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, a complementação será feita com dinheiro público.

Estes dois pontos serão os primeiros a serem colocados em votação, ao lado de um capítulo que está sendo chamado de “Democratização dos partidos”, regra que pretende impedir a participação de agremiação partidária que estiver sendo comandado por comissões provisórias – o que costuma ocorrer onde há intervenção da cúpula nacional.

Foi Roseann Kennedy, nossa comentarista e repórter de política, quem me explicou, em bate-papo por telefone, como seria o sistema de votação misto se aprovado conforme proposta do deputado petista.

Atualmente, os votos no partido, coligação e candidatos são somados e através de uma divisão de cadeiras proporcional os mais bem votados daquele grupo ocupam as vagas disponíveis. A nova regra prevê que os partidos definam uma lista ordenando o nome dos candidatos de acordo com seu interesse. As cadeiras conquistadas no parlamento serão divididas entre os candidatos mais votados do partido e os primeiros candidatos da lista. Portanto, se um partido tiver direito a seis vagas, a primeira é do candidato mais votado e a segunda do primeiro candidato da lista, e assim sucessivamente. Ou seja, se o sistema atual já é complicado, imagine o que está em discussão.

Roseann entende que muito provavelmente a comissão analise e aprove estas medidas deixando de lado, por enquanto, os demais pontos da reforma política. Descrevo com brevidade alguns deles:

Projetos de lei de iniciativa popular poderão ser apresentados com 500 mil assinaturas, metade do que é exigido atualmente;

A sociedade terá direito de pedir que o projeto de lei de iniciativa popular seja analisado em caráter de urgência se conseguir apresentar até 1 milhão de assinaturas;

Os senadores não se elegerão mais com dois suplentes; caso se ausente, a vaga será ocupada pelo deputado do partido mais bem votado na última eleição;

Haverá segundo turno para cidades com até 100 mil eleitores, hoje somente nos municípios com 200 mil ou mais eleitores;

Será mantido o sistema de cotas por gênero, no sistema três por um, ou seja, para cada três candidatos de um sexo, o partido terá de apresentar um candidato de outro sexo;

A figura do prefeito itinerante será proibida, impedindo que o político que tenha sido eleito duas vezes seguidas em uma cidade, mude o domicílio eleitoral para concorrer na eleição seguinte.

Ouça a reportagem de Roseann Kennedy que foi ao ar no Jornal da CBN