A política tem destas coisas: caixa 2, abuso de autoridade e medo da Lava Jato

 

Márcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político
Integrante do Adote um Vereador

 

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Câmara dos Deputados muda medidas anticorrupção (foto: camara.leg.br)

 

Há no Brasil um excesso de legislação. Assim, questiono: Será mesmo que o caixa 2 não é tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro?

 

Atualmente, devido a investigação Lava Jato, discute-se o tão conhecido crime de caixa 2. Logo, a situação dos políticos se agravou com o acordo de delação da Odebrecht e isto provocou temor à classe política, que reagiu rapidamente.

 

O Ministério Público Federal encabeçou uma proposta com “10 medidas contra a corrupção” e apresentou à Câmara dos Deputados. No decorrer do processo legislativo, a proposta foi alterada pelos parlamentares. Dentre as modificações, a mais excêntrica delas é a que estabeleceria a anistia ao caixa 2.

 

Isto é, seria uma espécie de anistia a esta prática delitiva, contudo – na lógica maquiavélica dos parlamentares – o crime de caixa 2 não existe, pois não há a sua cominação. Assim, os crimes de caixa 2 já praticados, seriam “perdoados”, pois por obvio, não há que se falar em anistiar algo que não é crime, além de se valerem do princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

 

Fato é que no ordenamento jurídico há inúmeras leis de combate à corrupção, dentre elas a própria lei anticorrupção (12.843/13), a lei da lavagem de dinheiro (9.613/98), a lei das organizações criminosas (12.850/13), a lei de licitação (8.666/93), a lei da transparência (12.527/11), a lei da improbidade administrativa (8.429/92), a lei da evasão de divisas (7.492/86), a lei da ação civil pública (7.347/85), a lei da ação popular (4.717/65), o próprio código penal e diversas outras leis.

 

Ainda há, o Código Eleitoral, que em seu art. 350 estabelece como crime eleitoral “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”. Diante disto, entendo estar aí tipificado o famigerado crime de caixa 2, que os políticos alegam não existir.

 

Entretanto, diante da má repercussão, o governo desistiu da tese de anistiar o crime de caixa 2, no entanto, a Câmara Federal aprovou uma suposta nova tipificação para o crime em comento, assim, de acordo com o texto aprovado “o caixa dois eleitoral é caracterizado como o ato de arrecadar, receber ou gastar recursos de forma paralela à contabilidade exigida pela lei eleitoral. Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa”.

 

Ainda, no pacote de medidas foi aprovada: a lei de abuso de autoridade que prevê responsabilização de delegados, juízes e membros do Ministério Público; a criminalização ao desrespeito a prerrogativa do advogado; as penas escalonadas para diversos crimes; a alteração de diversas das leis já citadas, entre outros pontos.

 

Foi excluída do pacote anticorrupção: o enriquecimento ilícito de servidor público; o teste de integridade; a reformulação de regras relativas ao acordo de leniência, dentre outras medidas.

 

Destarte, o projeto de lei será encaminhado para apreciação do Senado, onde provavelmente, também será aprovado, mas com mais alterações.

 

Lembramos, que a Câmara dos Deputados, aproveitando-se da tragédia aérea que vitimou a delegação do time da Chapecoense, que comoveu o país – afinal somos o país do futebol – e da intensa cobertura da imprensa no caso, votou na calada da noite o PL 4850/2016 ora comentado, com modificações extremamente benéficas a classe política, que pouco ajudam no combate à corrupção e que visa “estancar a sangria” da Operação Lava Jato, pois ela atinge diretamente a classe política.

 

Afinal, a política tem destas coisas.

 

Justiça Eleitoral vai às ruas e ao Twitter incentivar o #VotoConsciente

 

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“O que você quer melhorar na sua cidade?”

 

“Você sabe quem pode resolver isso?”

 

O cidadão é convidado a responder essas duas perguntas em urnas eletrônicas que serão colocadas nas ruas de cinco capitais brasileiras, nessa quinta-feira, dia 29, em ação da Justiça Eleitoral.

 

Além disso, somos todos convidados a participar da campanha no Twitter usando #VotoConsciente para promover a importância da vigilância do cidadão e a necessidade de denunciar irregularidade que sejam identificadas, às vésperas da eleição.

 

“É fundamental conhecer o candidato, a vida pregressa e não se submeter à compra de votos”, diz a assessora-chefe de comunicação do TSE, Giselly Siqueira, no material de lançamento da campanha.

 

A campanha com tempo e dinheiro mais curtos deste ano deu menos visibilidade aos candidatos à vereador, e com pouca informação o risco de o eleitor escolher pessoas despreparadas para o cargo é enorme.

 

Geralmente, deixa-se para os últimos dias a decisão sobre o candidato a vereador e dependemos muito da indicação de algum conhecido ou parente. Às vezes, o nome aparece na memória do eleitor, pois o candidato é uma celebridade. A história já nos mostrou que o cara ou a cara pode ser bom na música, na dança ou na televisão, mas não tem qualquer aptidão para a política.

 

No Adote um Vereador, movimento que surgiu em 2008, convidamos as pessoas a acompanharem o trabalho dos parlamentares desde o início do mandato, o que ajuda a aumentar a quantidade de informação sobre a qualidade do trabalho dele (ou a falta de qualidade).

 

Nestes últimos meses temos publicado uma série de artigos em nosso site com o objetivo de ajudar o eleitor a entender melhor a função do vereador (assim como a do prefeito) e desenvolver critérios próprios para a escolha do vereador:

 

Aproveite essa quinta-feira, dia 29, para publicar no Twitter os links com acesso a esses textos e use a hashtag #VotoConsciente:

 

Como escolher o seu candidato?

http://bit.ly/2d7BriS  #VotoConsciente

 

O vereador não é um assistente social 

http://bit.ly/2cTJBbR  #VotoConsciente

 

Legislar é muito mais do que fazer leis 

http://bit.ly/2cTJBbR  #VotoConsciente

 

O vereador e o seu dever de fiscalizar

http://bit.ly/2diijvd  #VotoConsciente

 

O eleitorado cresceu, o tempo de propaganda reduziu e a campanha se tornou quase secreta 

http://bit.ly/2dxD2N0  #VotoConsciente

 

O vereador e a função de julgar as contas de governo

http://bit.ly/2d7B6wC #VotoConsciente

 

Para participar das ações dos Tribunais Regionais Eleitorais nas ruas de cinco capitais, anote aí onde as urnas estarão disponíveis:

 

TRE-BA
10h00 às 12h00 – Shopping Center Lapa (Rua Portão da Piedade, 155, Centro)
9h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00 – Vitória da Conquista – SAC Centro

 

TRE-GO
10h00 às 17h00 – Araguaia Shopping (Rua 44, 399, Setor Central)

 

TRE-MG
7h00 às 13h30 – Rodoviária de Belo Horizonte (Praça Rio Branco, 100)

 

TRE-PR:
11h00 às 13h00 – Praça Rui Barbosa, Centro

 

TRE-TO
08h00 – Taquaralto – Av. Tocantins
12h00 – Palmas Shopping – Quadra 101 sul, rua NSA, conjunto 2, lote 10 – Plano Diretor Sul
17h00 – Feira Coberta – APM6, quadra 1.106 sul

Lições de Monte Carlo, Brasília e Osasco

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Na tarde de domingo, na final do ATP de Monte Carlo, onde Nadal ao vencer o francês Monfils se igualava a Djokovic em número de conquistas de torneio deste nível, com a 28ª vitória, Dácio Campos ao cobrir o evento pelo SPORTV criou um meme explosivo.

 

Diante de imagens dos camarotes onde a realeza de Mônaco era destaque, Dácio enalteceu os ricos, afirmando que através deles o pobre pode ficar menos pobre, ingressando na classe média através dos investimentos nas áreas produtivas realizados pelos ricos.

 

Os memes apareceram e o UOL Esporte foi confirmar, e Campos, que já tinha comparado Nadal a Moro, não fugiu à responsabilidade, reiterando a opinião.

 

Em Brasília, o evento político da votação na Câmara pelo impedimento da Presidenta, superou a tradicional espetacularização devido ao esdrúxulo desempenho dos deputados. Um desastre oral, funcional e léxico.

 

À The Economist, como a mídia geral, ficou claro que a ocultação das contas do governo pela Presidenta, tema do impedimento, não foi citado, enquanto os interesses pessoais foram a tônica dos votos. A revista, que há poucos dias publicou matéria defendendo o impedimento, ao mesmo tempo em que lembrou a necessidade de eleições gerais, teve a prova de que estava certa.

 

Se a cara da política brasileira era escancarada ao Mundo, no início da noite em Osasco, o nosso velho e saudoso futebol incorporou no time do Audax. A goleada sobre o SPFC teve 462 passes certos contra 215 e 33 errados para ambos. Um show, com alegria, talento individual e sintonia coletiva.

 

Se Dácio Campos pode externar sua opinião, se o Audax pode incorporar o verdadeiro futebol brasileiro, não há dúvida; o que é inadmissível é a exorbitância do êxtase a que fomos submetidos no espetáculo de Brasília.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Milton Jung, às quartas-feiras.

SP Zoneamento: lei será votada na quinta-feira

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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À véspera da votação da Lei de Zoneamento, surgiram 188 emendas. Onde se identifica algumas proposições que desvirtuam o mérito, enquanto outras se aprofundam na permissibilidade à preservação ambiental da cidade de São Paulo.

 

Vamos a elas.

 

1. Autorização específica do aumento do ruído urbano de 45 decibéis para 50 decibéis.

 

2. Diminuição do valor da multa do PSIU aos infratores. O valor máximo de R$ 38 800,00 passará parar R$ 8 000,00.

 

3. Manutenção de usos impactantes nas ZCor (zona corredor).

 

4. Aumento do gabarito construtivo que já tinha aumento de oito para 14 andares, extrapolado para 16 andares.

 

5. Retirada de 3,2 milhões de metros quadrados de áreas marcadas como zonas de proteção ambiental.

 

6. Liberação à construção civil de 1,4 milhão de metros quadrados de áreas de proteção aos mananciais.

 

7. Permissão para edificação de imóveis de cinco andares nas ZCor residenciais.

 

Todas estas medidas oferecidas à cidade se juntam aquelas específicas para as ZERs (zona estritamente residencial), liberando atividades comerciais em suas áreas até então preservadas.

 

Não bastasse isso, uma manobra política permitiu que a votação fosse feita com um quórum mínimo de 33 vereadores. Quando o normal para uma Câmara de 55 membros, é o quórum mínimo de 37 vereadores.

 

Suspeita-se que 33 é a quantidade de votos que Haddad tem para aprovar o Projeto.

 

Ontem, na Câmara Municipal de São Paulo os vereadores decidiram que a votação deste Projeto de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, será realizada amanhã, quinta-feira, 25.

 

Se este Zoneamento for aprovado, “SÃO PAULO NÃO PODE PARAR” de tanto orgulho em um passado recente, terá que adotar o “SÃO PAULO NÃO PODE RETROCEDER”.

 

NON DUCOR DUCO, a luta continua.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung.

Moradores são ouvidos e Comissão vota hoje projeto que pode preservar bairros residenciais, em São Paulo

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Quinta-feira, após insistentes pedidos, o grupo que representa 42 entidades de bairros residenciais, foi atendido pelo Vereador PTB Paulo Frange, na véspera da votação inicial do zoneamento ora proposto.

 

A tensão que antecedeu a reunião, devido ao perigo que as áreas preservadas da cidade estarão sujeitas, se aprovado o zoneamento tal como está sendo proposto, aliado à proximidade da votação marcada para dali a 20 horas, felizmente foi aliviada devido a postura de ouvinte demonstrada por Frange.

 

O Grupo apresentou duas premissas básicas, apoiando-se no Plano Diretor:

 

1. Não incluir nas ZERs nenhuma possibilidade de uso que não seja residencial
2. Não discutir os corredores comerciais neste momento, deixando esta análise para depois e fixando os estudos dentro das próprias regiões interessadas.

 

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O vereador Paulo Frange entendeu claramente as propostas e determinou que a primeira votação, na Comissão de Política Urbana, fosse transferida de sexta para esta segunda-feira, bem como se comprometeu a analisar as sugestões do Grupo.

 

Caberá então à Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo, a análise e deliberação sobre o Projeto de Lei 272/2015, em sessão extraordinária, hoje às 17 horas, na qual participarão os vereadores:

 

Gilson Barreto, PSDB, presidente
Nelo Rodolfo, PMDB, vice-presidente
Paulo Frange, PTB, relator

 

E os integrantes:

 

Dalton Silvano, PV;
Souza Santos, PSD;
Aurelio Miguel, PR;
Juliana Cardoso, PT.

 

Esperamos que a proposição das ZERs seja incluída e a votação seja levada posteriormente ao plenário da Câmara Municipal.

 


Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung.