A Cetesb vai demitir cerca de 130 funcionários nesta terça-feira para atender as exigências do acordo assinado com os ministérios públicos do Estado e do Trabalho. A confirmação é do sindicato que reúne os trabalhadores das empresas de saneamento do Estado de São Paulo. Para impedir que o ato se repita na Sabesp, onde cerca de 900 empregados estariam ameaçados, o presidente da entidade Helifax Pinto de Souza anunciou que foi decretada greve na sexta-feira:
Mílton Jung 
Trata-se de uma aberração jurídica e moral!
Sou advogado e acompanho esse assunto há alguns anos. Ouvi hoje pela manhã na rádio, vc, Milton, dizer que o Governo e a Ceteb não tinham o que fazer diante das decisões judiciais e da pressão do MPT, MTE e Justiça do Trabalho. Ledo engano, pois NÃO decisão judicial desfavorável aos empregados; ao contrário, só há decisão favorável a eles, principalmente no STF (MS n° 22.357-0/DF, dentre outros). E mais: há a Lei Estadual nº 10177/98 que impede a declaração de nulidade dos contratos desses trabalhadores: “Artigo 10 – A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
I – ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção;”
Contra eles há apenas a Súmula nº 363 do C. TST;concebida mais de 10 anos após tais contratos e cujo entendimento derivou de inúmeras contratações realizadas precipuamente por entes da Administração Direta sem prévio concurso e após a diretriz fincada pelo STF em 1993…
Parece que o MPT, MTE e Judiciário conhece apenas o artigo 37 da Constituição, ou então, então se aproveitando disto para economia do Estado, afinal demitir tantos funcionários sem pagar absolutamente nada e contratar novos com salário inicial é uma grande vantagem. Pena não se preocuparem com a qualidade dos serviços prestados.