A regra ainda não é clara. Apesar de aprovada na Assembléia Legislativa de São Paulo, sancionada com vetos pelo Governo do Estado, a Lei Não Perturbe ainda precisa ser regulamentada. Apesar disso, já se sabe que caberá ao Procon a tarefa de criar o cadastrado que será usado pelos cidadãos que não quiserem receber ligações telefônica dos serviços de televendas.

O assessor-chefe do Procon de São Paulo, Carlos Coscarelli, diz que o órgão tem capacidade de realizar este serviço, mesmo com a desconfiança dos empresários do setor.

Ouça a entrevista na qual Coscarelli tira algumas dúvidas e deixa outras no ar: