A Democracia venceu nos EUA; vencerá no Brasil?

Mike Pence e Nancy Pelosi, em foto: POOL / GETTY IMAGES NORTH AMERICA / Getty Images via AFP/ CBN
Mike Pence e Nancy Pelosi, em foto: POOL / GETTY IMAGES NORTH AMERICA / Getty Images via AFP/ CBN

 

Havia uma sensação de ressaca que me anuviava os olhos quando acordei nesta quinta-feira. Nem mesmo o céu pintado com nuvens vermelhas do sol de verão, que acorda cedo aqui em São Paulo, tornava o cenário mais claro. A imagem e a mente estavam ofuscadas pela barbárie e ignorância que os Estados Unidos proporcionaram ao Mundo ao longo do dia de ontem, desde que o grupo de alucinados, sob o comando de Donald Trump, iniciou a subida nas escadarias do Capitólio —- alguns preferiram arrombar janelas e portas secundárias. Quando fui dormir era tarde, e pouco se sabia como a primeira e mais longeva Democracia da Era Morderna resistiria aos ataques.

Prestes a entrar no ar na CBN, pouco depois das 5 e meia, chegou a informação que tornaria o horizonte mais amplo nessa manhã: a sessão do Congresso, que havia sido retomada, após a expulsão dos antidemocratas, acabara de certificar a vitória de Joe Biden à presidência. Ou seja, senadores e deputados respeitaram o voto do cidadão. Provavelmente estávamos noticiando naquele instante o resultado mais importante de todas as sessões de certificações já realizadas desde a posse de George Washington, em 1789. 

Como saberíamos pouco depois, na conversa com Walter Fanganiello, em Justiça e Cidadania, a certificação é um dos rituais mais tradicionais da democracia americana. Uma formalidade que tem simbolismo histórico. James Madison, um dos pais da federação e o maior nome da Constituição dos Estados Unidos, de 1787, assinalou na época que “a ratificação do resultado eleitoral pelo Parlamento era uma forma de chamada à unidade nacional” —- enfatizou meu colega. Embora soubesse que as 13 colônias britânicas, fundadas em 1607 e 1682, estivessem amadurecidas e expressassem o sentimento de nação democrática, entendeu por bem Madison comprometer todos os representantes dos estados federados —— deputados e senadores —- evitando qualquer tentativa de cisão.

Trump buscou desconstruir a história americana ao incentivar seus seguidores a interromperem pela força um ritual democrático e dividiu o país. Não respeitou esse ritual, assim como jamais respeitou os próprios valores que levaram à construção dos Estados Unidos da América. Ao longo dos quatro anos de mandato interferiu nas instituições, contaminou a independência de poderes, colocou a nação de costas aos interesses multilaterais e com palavras e atos buscou corroer os sistemas político e eleitoral, questionando sua legitimidade a partir de mentiras que ele próprio patrocinava.

E palavra de presidente tem uma força extraordinária, alertou o ex-embaixador Rubens Barbosa, que por cinco anos representou o Brasil em Washington, em entrevista ao Jornal da CBN. Sem que Trump tivesse incitado seus apoiadores a invadir o Capitólio, não teria havido o que o embaixador chamou de “insurreição” e “ataque sem precedentes à democracia”. Diplomata nos gestos e no comportamento, Barbosa preferiu não admitir que a lição a ser aprendida fosse um recado ao presidente Jair Bolsonaro, mesmo que as descrições que tenha feito de movimentos de intolerância e desrespeito que se reproduzem em outras partes do Mundo nos remetessem a imagem do “Trump Mequetrefe” que temos aqui no Brasil.

Na conversa diária com Miriam Leitão, o recado foi mais explícito. Nossa comentarista chamou atenção para a necessidade de fortalecermos a democracia brasileira, impedindo que os atos ocorridos nos Estados Unidos se repitam por aqui, em 2022.  Trump e Bolsonaro “são do mesmo DNA: governos de direita extrema populista e líderes que desprezam as regras democráticas”, disse Miriam. É uma gente —- e aí sou eu que estou dizendo —- predisposta a golpes institucionais, mesmo que todas as vezes que são expostos a essa verdade e ao escrutínio da justiça ou do jornalismo profissional se revelem covardes.

A manhã não havia se encerrado e o presidente Jair Bolsonaro — que parece ter assistido com prazer e sadismo às cenas no Capitólio, que resultaram na morte de quatro pessoas —-, com suas palavras, voltava a ameaçar a democracia brasileira, em uma retórica que vem construindo desde que foi eleito: “se não tivermos voto impresso em 2022, vamos ter problema pior dos que os Estados Unidos”. O discurso é mambembe, porque é desprovido de lógica e provas, mas tem capacidade de mobilizar sua turba —- como já havia feito diante de um quartel àqueles que pediam um golpe militar ou em direção aos que cercaram e explodiram fogos contra a sede do STF. Nas duas situações, vozes e instituições protegeram nossa democracia, e o presidente recuou. 

A “Democracia não foi interrompida nos Estados Unidos”, a despeito do esforço de Trump e sua turba, observou Pedro Doria, em outra das conversas de primeira que tive a oportunidade de participar durante o programa matinal. O fato é que se mesmo em um país no qual o regime democrático está estabelecido há mais de 200 anos, ainda existam forças internas capazes de ameaçá-la, devemos estar alertas para os sinais emitidos por grupos e milícias que atuam em países como o Brasil, onde a democracia é intermitente. Para protegê-la, temos de responder aos atos antidemocráticos com mais democracia, fortalecendo as instituições, o livre direto do cidadão se expressar e, por consequência, a liberdade de imprensa, que se exerce com veículos de comunicação independentes e jornalismo profissional.

Passando o varejo a limpo

 

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

 

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Agora em agosto, nos dias 14, 15 e 16, os agentes da cadeia do varejo estarão juntos pela primeira vez. Pessoas, lojistas e shoppings, lado a lado no CONARH, BRASILSHOP e EXPOSHOPPING, no São Paulo EXPO na rodovia dos Imigrantes km 1,5.

 

O CONARH, Congresso Nacional de Recursos Humanos, é um tradicional evento apresentado pela ABRH Brasil, Associação Brasileira de Recursos Humanos do Brasil, com o papel proposto de protagonista da transformação. É uma comunidade de cinquenta mil profissionais de diversas áreas dos quais 53% estão em funções de alta liderança.

 

A EXPOSHOPPING é um evento da ABRASCE, Associação Brasileira de Shopping Centers. A programação é focada nas inovações e nas tendências dos Shopping Centers, sendo o maior congresso da América Latina no setor.

 

A BRASILSHOP é uma feira de negócios apresentada pela ALSHOP, Associação de Lojistas de Shopping. O objetivo é apontar o caminho para a retomada econômica abordando conteúdo de RH, Produto, Franquia, Licenciamento, Jurídico e Internacionalização de marcas.

 

Essa inédita reunião de players do setor de varejo de Shopping Centers deverá dinamizar a área. Afinal, faces convencionalmente antagônicas passam a convergir num setor cujos números já expressivos poderão ser potencializados.

 

São 1,37 milhão de profissionais atuantes, 122 mil pontos de venda, 761 shopping centers existentes, 42 em construção, e faturamento de 140,5 bilhões de reais.

 

A boa notícia é complementada na semana seguinte, no dia 23, quando teremos o VAREJO TECH Conference, apresentado pela StartSe, cuja proposta é mostrar o futuro do varejo e do e-commerce contado pelas maiores empresas do mundo. Vinte e seis palestrantes, entre empresários, executivos e professores estarão expondo suas pesquisas e ideias no PRO MAGNO Centro de Eventos no Jardim das Laranjeiras.

 

Para encerrar o mês do varejo, nos dias 28, 29 e 30 no Expo Center Norte, a GS&MD juntou o Fórum de Varejo da América Latina, Retail Real State, Redesign, Digitailing, e Fórum Internacional de Franquias, no LATAM RETAIL SHOW. Definindo-se como evento para o varejo, franquias, e-commerce, food service, e Shopping Centers da América Latina.

 

Com tanto conteúdo prometido, para quem é do ramo, é hora de rever a agenda e se programar. Aos que não moram em São Paulo, marcar passagem e fazer as malas.*

 

PS:Quem for à CONARH poderá conhecer pessoalmente o Mílton Jung — autor deste blog —, que estará mediando debate sobre a diversidade nas grandes empresas.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung

Aposentadoria sem futuro: as novas gerações que se preparem

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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O Protecionismo, mecanismo que o Governo propõe, quando objetiva preservar mercados ou classes trabalhistas é um sistema que requer uma administração equilibrada. Para evitar que uma intensidade exagerada na medida não o leve a reduzir o tamanho destes mercados. Entretanto, raramente o equilíbrio é conseguido.

 

No Congresso, esses processos recebem os impactos de correntes ideológicas conflitantes, além de estarem nas mãos de alguns políticos carreiristas. Por isso, direitos ao trabalhador acima do padrão estão gerando custos elevados e as empresas perdendo poder de competição. Assim como as condições de aposentadoria estabelecidos em cenário diferente e mantidas até hoje leva ao Governo uma carga insuportável.

 

Se os poderes Executivo e Legislativo não agem ou atuam em dose exagerada como tem ocorrido, o mercado responde. O crescimento do número de PJ – Pessoas Jurídicas em contrapartida a CLT para salários mais altos e das Diaristas para sobrepor ao registro de Doméstica, é evidente. E, dentro desta mesma linha, no post do dia 26 deste blog, Mílton Jung relata que lendo reportagem de O Globo encontrou a pesquisa da Manpowergroup e da Reputations Leaders, a qual ressalta que a geração “millenials” espera trabalhar até a morte. É o mercado reagindo.

 

Mílton explica que os “millenials” são jovens nascidos na metade da década de 80. No mundo pesquisado 12% pensam desta forma, e no Brasil 10%, que se destaca pelo futuro, onde 60 a 69% estão otimistas.

 

Quanto a incerteza indagada por Mílton Jung de como o mercado reagirá a tanta gente trabalhando, acredito que o próprio mercado responderá.

 

As novas gerações que se preparem.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

Está na hora da Voz do Brasil

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Às vésperas de completar 80 anos, e a dias da votação na Câmara, o programa radiofônico “A voz do Brasil” deverá ser trazido à realidade. Fato que, se confirmado, irá tirar “A voz do Brasil” do rol dos grandes contrastes nacionais. Temos mais de 10.000 rádios AM e obrigamos todas a transmitir gratuitamente o programa federal. Em um dos melhores horários do dia. Para as rádios e para os ouvintes.

 

Em 22 de julho de 1935, quando foi criado o “Programa Nacional”, em plena ditadura de Vargas, o conceito era levar informação às populações interioranas num país continental com apenas 40 rádios. Hoje, somos a 7ª economia do mundo, temos menos de 15% da população de mais de 200 milhões na área rural, 90 milhões de usuários no facebook, e somos o melhor no agronegócio com tecnologia própria. Os critérios de informação e manipulação que foram os objetivos iniciais para a implantação do programa não fazem mais sentido neste Brasil democrático e informatizado de hoje.

 

Sobre o tema três projetos de lei tramitam no Congresso Nacional desde 2011. Incluindo o da ex-senadora Marinor Brito, que pretende tornar o horário das 19h fixo eternamente. Dedicado à “Voz do Brasil” como marco do “Patrimônio cultural imaterial do Brasil”.

 

Felizmente o senador Ricardo Ferraço PMDB-ES, relator da comissão mista da MP 648/2014, que tratou da flexibilização do horário da Voz do Brasil no período da COPA, decidiu transformá-la em lei. Propôs a flexibilização do horário de forma permanente. O Relatório foi aprovado e enviado à Câmara onde deve ser votado em Plenário neste início de mês.

 

Em minha opinião, o quanto antes tirarmos esta constrangedora imposição e restrição ao uso democrático do rádio, no momento nobre dos congestionamentos urbanos, será um alívio. Para a imagem nacional e para o prazer pessoal.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Milton Jung, às quartas-feiras.

21 anos, dez comissões e nenhuma reforma

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Em outubro de 1992, como decorrência do Impeachment do então Presidente da República, foi instalada na Câmara dos Deputados a “Comissão Especial de Legislação Eleitoral e Partidária” encarregada de elaborar uma primeira versão para uma nova lei dos partidos políticos e também a lei temporária que regulamentou as eleições gerais de 1994.

 

No mês de março de 1995, a “Comissão Especial da Reforma Política e Eleitoral” recebeu o projeto de alteração da lei dos partidos políticos que resultou na Lei Nº 9.096/95, a atual Lei dos Partidos Políticos brasileiros.

 

Uma terceira Comissão, integrada exclusivamente por Senadores e denominada “Temporária Interna encarregada de estudar a reforma político-partidária”, foi instalada em 21 de junho de 1995 sob a missão de sistematizar projetos relacionados a uma Reforma Política que tramitavam simultaneamente nas duas Casas do Congresso Nacional. Este foi o grupo de trabalhos que primeiro sistematizou um conjunto de itens relacionados ao sistema eleitoral propondo modificações substanciais.

 

A quarta, “Especial da Reeleição”, funcionou simultaneamente à anterior e aprovou a Emenda Constitucional Nº 16, que introduziu a polêmica possibilidade de reeleição para os cargos do Poder Executivo.

 

Em abril de 1997, a Câmara dos Deputados instalou nova “Comissão Especial” objetivando a elaboração de uma lei temporária para disciplinar o pleito subsequente. Seu trabalho resultou na Lei Nº 9.504/97, conhecida como Lei Eleitoral ou das Eleições que, a par de regular todos os pleitos do país, traz inúmeras incongruências, inutilidades e omissões.

 

Nos meses de maio de 2001 e fevereiro de 2003, duas outras “Comissões Especiais” foram instaladas novamente na Câmara pretendendo a retomada do Relatório de 1998. A primeira formulou o Projeto de Lei nº 5.268/01, que ampliou a proposta original mediante alterações no processo eleitoral. A segunda apresentou o PL 2.679/03 propondo a extinção das coligações para as eleições proporcionais, instituindo a Federação de Partidos, lista fechada e regulamentando o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais.

 

Em 30 de maio de 2007, o Plenário da Câmara dos Deputados, por 378 votos a 43 e 4 abstenções, aprovou requerimento de urgência para o denominado “novo projeto da Reforma Política”, materializado no PL 1.210/07 que, na prática, reeditou os anteriores mas que poucos meses depois, foi inteiramente rejeitado. Um detalhe explicitando a costumeira postura errática e superficial do Congresso na matéria: para desobstruir a pauta, foi necessário a Casa rejeitar o Projeto de Lei nº 8.039, de 1986, anterior à Constituição vigente e que reunia mais de 100 propostas tratando de matérias relacionadas a uma reforma política.

 

Em 2011, nova proeza parlamentar se configurou: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados implantaram duas comissões para estudar e elaborar, separadamente, propostas para uma reforma política. Resultado: projetos superficiais, inconsistentes e nada alterado na legislação.

 

Em julho de 2013, após as bizarras manifestações do Poder Executivo pregando inicialmente uma Constituinte exclusiva e depois um plebiscito, a Câmara dos Deputados instalou a décima comissão temática num espaço de 21 anos para estudar e deliberar sobre o mesmo assunto. Desta vez a matéria se encontra no Projeto de Lei nº 5.735/13, o qual, restrito à Brasília, introduz avanços e retrocessos na legislação eleitoral e partidária do país.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Uma outra Reforma Política

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Não há mais possibilidade de contornar temas aflitivos que despertam indignação social. A sucessão de Comissões e adiamentos impulsiona uma sensação de que o desfecho pretendido jamais será alcançado. Se por um ângulo a constante exposição da matéria converteu a Reforma Política numa espécie de redenção ética de cunho salvacionista, a outro é leviano supor que a sua aprovação funcionará, por si só, como um antídoto capaz de eliminar todas as mazelas políticas que vicejam no país.

 

É essencial que prevaleça lucidez na delimitação de temas que possam dar vitalidade à política como atividade pública respeitável. Lista fechada, voto distrital e financiamento público são temas importantes mas demasiadamente complexos para este momento-limite, onde a população rejeita o formato vigente. Outras questões mais factíveis e nem por isso menos decisivas, todas amparadas em projetos formulados e tramitando, se credenciam como viáveis para atenuar os níveis de saturação que o sistema eleitoral e de representação manifestam.

 

Ampliação das atribuições de deputados estaduais e vereadores – A administração pública, de qualquer grau, é sempre compartilhada. Não é razoável que iniciativas parlamentares sejam restringidas sob a alegação de interferência no Executivo. Projetos relevantes não podem ser repelidos por sua origem parlamentar. Parlamentos são polpas vivas das comunidades e merecem real autonomia, sobretudo porque seus integrantes são tão eleitos quanto os Chefes do Poder Executivo.

 

Eliminação do quociente eleitoral – A representação popular sofre desvirtuamento quando um candidato ao Legislativo, amparado em votação retumbante, é preterido por outro de desempenho inferior. Conforme a PEC 54/07, os eleitores, além de não entenderem, desconfiam de um sistema eleitoral que admite a eleição de candidatos com pouca votação. A eleição dos mais votados corresponde à verdade eleitoral num país com mais de 30 siglas registradas na Justiça Eleitoral.

 

Suplentes no recesso – Porque contrasta à realidade e ao bom senso, a efetivação de substitutos remunerados nos períodos de recesso parlamentar é descartável vez que a sua finalidade se revela contraproducente. O parlamentar fica impossibilitado de apresentar projetos, participar de sessões e as Comissões não se reúnem. Esta anomalia desacredita o Parlamento perante o eleitor.

 

Candidaturas avulsas – A exemplo de diversos países (Estados Unidos, Itália, Israel, Portugal, Alemanha), admitir candidaturas de não-filiados subscritas por eleitores ou entidades civis ampliaria a participação política. As candidaturas independentes já foram possíveis até meados da década de 40 no Brasil.

 

Redução da Câmara dos Deputados – Inoperância pelo excesso de parlamentares, elevado custo público, sucessões de escândalos, apresentação de projetos inúteis ou bizarros, produção legislativa escassa ou irrelevante. É a indisfarçável ineficiência de uma estrutura acrítica justificando a sua diminuição.

 

Extinção dos suplentes de senador – Preenchida de forma indireta e confinada à homologação de nomes indicados pelos partidos, a suplência, além de impopular, é destituída de respaldo pelo eleitor e vulnera a soberania popular que chancela as eleições para os demais cargos.

 

Redução de mandato dos senadores – A demasiada extensão do mandato senatorial, a par de anacrônica, é fator impeditivo à renovação e fiscalização da Casa Legislativa e de seus membros. O cargo de Senador é relevante por suas atribuições e não pela sua duração. Oito anos é tempo demasiadamente extenso. Sua redução para quatro seria adequada, inclusive porque todos os demais mandatos são por este período.

 

“Janela” partidária – Uma troca de partido no curso do mandato não pode ser vedada de forma artificial e tampouco rotulada de injustificável. É imperativo atenuar o rigorismo vigente, imposto artificialmente pelo TSE através de uma medida administrativa ao invés de uma lei votada pelo Parlamento. Nas agremiações muitas vezes ocorrem fatos que tornam a coexistência insuportável. O mandatário, desde que justificadamente, tem o direito de exercer a sua representação em partido diverso daquele pelo qual se elegeu.

 

Para a efetivação destas melhorias, plebiscito, referendo e constituinte são procedimentos demagógicos, desnecessários, onerosos e inúteis. A Reforma Política é um empreendimento da cidadania que depende exclusivamente do Congresso Nacional restaurar a sua missão precípua e indelegável: legislar de acordo com a Constituição vigente.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

De volta às pesquisas eleitorais

 

Por Julio Tannus

 

O Congresso Nacional Brasileiro continua legislando sem qualquer conhecimento de causa; e pior, sem assessoria técnica competente. Em reportagem publicada pelo jornal Folha de São Paulo na quinta-feira, dia 14 de junho de 2012, com chamada em sua primeira página com o título “Proposta torna crime erro em pesquisa eleitoral”, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que torna crime a divulgação de pesquisa de intenção de voto até cinco dias antes da eleição quando o resultado final ficar acima da margem de erro prevista.

 

Isto é um imenso absurdo!

 

Conforme já manifestei aqui, no texto intitulado “Pesquisas: instrumentos perfeitos, fins vagos”, uma pesquisa de intenção de voto tem a função, única e exclusiva, de balizamento da opinião pública e demais setores da sociedade interessados no assunto. E jamais de antecipar resultados, pois não se pode antecipar algo que ainda não se constituiu.

 

Citei nesse texto dois autores que fazem referência a diferença entre um depoimento individual isolado em uma data determinada, como é a declaração de intenção de voto, e a deposição do voto no dia das eleições, ocasião em que todos saem as ruas para depositar seu voto nas urnas. Ambos os autores, Gustave LeBon e Roberto DaMatta, abordam a questão, enfatizando essa diferença.
Referi-me também a semântica utilizada para as pesquisas de intenção de voto, que são erroneamente intituladas de “prévias eleitorais”. E aqui volto a reafirmar: não se pode antecipar algo que não se constituiu ainda! E também: não se pode punir alguém por um crime que não existiu!

 

Um bom exemplo do absurdo que essa Comissão da Câmara aprovou seria algo como: a partir de agora todo consumidor que declarar intenção de compra de um produto em uma pesquisa e não o fizer, a empresa de pesquisa comete um crime e será punida. Outro ponto incluído na proposta da Comissão da Câmara refere-se ao aumento da multa para divulgação de sondagens consideradas fraudulentas, e mantém a pena de seis meses a um ano de prisão em caso de fraude.

 

E aqui eu questiono: desde 2004 uma Comissão da Câmara discute a regulamentação da atividade, que é multidisciplinar, e até hoje não temos a mesma regulamentada.

 

E mais… Por que se instituiu o chamado leilão invertido na pesquisa de mercado e nenhum órgão legislativo coibiu ou coíbe? Eu explico: o leilão invertido inicia-se a partir de um convite a empresas de pesquisa para apresentarem suas propostas sobre um determinado projeto. Em dia e hora previamente definidas, as propostas são lidas para os representantes das empresas participantes e a partir do menor valor apresentado a empresa responsável por esse valor deve iniciar o leilão dando um lance, que necessariamente tem que ser menor que o valor contido na sua proposta original. E acontecem situações do tipo: o valor médio das propostas girava em torno de R$ 400.000,00 reais. Após os lances arrematou o projeto para execução a empresa que deu o lance no valor de R$ 85.000,00. Ou seja, “leilão invertido” é uma afronta a seriedade e a competência profissional, e um estímulo a fraude. Por que até hoje não houve qualquer impedimento a esse tipo de leilão por parte de nossa legislatura?

 

…E então concluo:

 

Jamais verás um país como este!

 

Julio Tannus é consultor em Estudos e Pesquisa Aplicada e
co-autor do livro “Teoria e Prática da Pesquisa Aplicada” recém-lançado pela Editora Elsevier na Livraria Cultura. Às terças-feiras, escreve no Blog do Mílton Jung

Hoje tem Congresso de Combate à Corrupção, na Paulista

 

(trecho de post publicado no Blog Adote São Paulo, da revista Época SP)

Com mais de 50 mil apoiadores em todo o País, o Movimento DasRuas, que nasceu nas redes sociais, pretende ir além das palavras de ordem e aprofundar o debate sobre a reforma política e a criação de mecanismos que acabem com a impunidade. Foram convidados cientistas políticos, professores e advogados para debaterem diretamente com o cidadão estes temas, no 1º Congresso Nacional Contra Corrupção, que se realizará no Auditório Assis Chateaubriand, que fica no número 2.200 da Paulista.

Estão confirmadas as presenças do sociólogo Alberto Carlos Almeida, o cientista político José Álvaro Moisés, o cientista social Humberto Dantas e os advogados Jean Menezes de Aguiar, Dircêo Torrecillas Ramos e Thaís Novaes Cavalcante, todos estudiosos e conhecedores das artimanhas da política brasileira e com ideias claras sobre os caminhos para se mudar esta realidade no Brasil. No auditório terão a oportunidade de ouvir as sugestões do cidadão comum que acredita que a participação da sociedade pode transformar o País.

Vários outros grupos que se organizaram ao longo do tempo com o objetivo de melhorar a política praticada no Brasil estarão participando, também, da iniciativa. De acordo com uma das fundadoras do NasRuas Carla Zambelli durante o encontro será realizada vídeoconferência com o Movimento Mudanças Já e a transmissão, ao vivo, do Desfile dos Corruptos. Estarão no Congresso, ainda, gente ligada a Amarribo, Movimento 31 de Julho, Maçons Contra a Corrupção, projeto do Ministério Público “O que você tem a ver com a corrupção?”, “Todos Contra Corrupção” e “Queremos Ética”.

Lei da Ficha Limpa altera bancadas no Congresso

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

A Câmara dos Deputados deu posse no início de julho passado a quatro parlamentares que haviam sido barrados nas últimas eleições pela denominada “Lei da Ficha Limpa”. Janete Capiberibe (PSB-AP), Magda Moffato (PTB-GO), João Pizzolatti (PP-SC) e Nilson Leitão (PSDB-MT), que disputaram as eleições nos seus Estados sem registro pela Justiça Eleitoral, foram empossados e estão na plenitude do mandato.

Via de conseqüência, o Diário Oficial da Câmara dos Deputados publicou ato determinando o afastamento daqueles que estavam no exercício: Zonta (PP-SC), Professora Marcivania (PT-AP), Delegado Waldir (PSDB-GO) e Ságuas Moraes (PT-MT).

Pelo mesmo motivo, no Senado Federal também há expectativa de alterações em bancadas. Três parlamentares aguardam definições do STF ou do Tribunal Superior Eleitoral para saber se permanecem ou não nos mandatos: Marinor Brito (PSOL-PA), Wilson Santiago (PMDB-PB) e Geovani Borges (PMDB-AP), que é suplente e ocupa a vaga do irmão, Gilvam Borges (PMDB-AP), licenciado.

Tivesse o Congresso Nacional apreciado o tema em obediência à Constituição Federal, ou seja, um ano antes das eleições de 2010, e nada disso seria necessário. Afinal, somente em março o Supremo Tribunal Federal tornou definitiva a questão (havia a necessidade de sua composição total, até então funcionando com 10 Ministros).

A posse dos parlamentares outrora excluídos pela Justiça Eleitoral desperta alguns questionamentos. O primeiro, que o eleitor vota nos candidatos mesmo que eles não tenham condições jurídicas mas constam na urna eletrônica com a sua foto e o seu número. É razoável que a expressiva maioria dos eleitores não compreenda porque uma candidatura que é tida por juridicamente inviável estava identificada no local de votação. Se está ali, pode ser votado. Esta é a compreensão popular. Outra, que eleição no Brasil é um fato social à parte, capaz de prescindir de memória, coerência ou razão em vista de suas peculiares. O que vale para alguns, durante o curto espaço de tempo em que ela se desenvolve (90 dias), é o momento e o cenário do show. “Os povos gostam do espetáculo; com isto, dominamos seu espírito e seu coração”, já dizia Luis XIV, o Rei-Sol (1638-1715).

Mesmo diante da abundância de informações sobre acontecimentos deploráveis ocorridos nas últimas décadas, percebe-se que eleição após eleição, inúmeros parlamentares e administradores são desagravados pelos eleitores de seus Estados que não apenas banalizaram como glorificaram condutas reprováveis por meio de significativas votações.

Por fim, o histórico julgamento do STF admitindo que alguns candidatos sob a alcunha de “fichas sujas” pudessem participar do pleito valorizou a Constituição ao estabelecer que a Lei não vigorou para 2010. E isto, se a um ângulo reforçou o já significativo desânimo da sociedade em relação à política de um modo geral, por outro serviu de alerta ao Congresso Nacional ao enfatizar que toda a ação legislativa precisa necessariamente compatibilizar aspirações moralizantes ao texto constitucional.

Respondendo a uma entrevista no ano passado, o ex-Ministro Eros Grau, do STF, sintetizou: “Entendido que “ficha-suja” é unicamente quem tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado, certamente não votarei em um deles. Importante, no entanto, é que eu possa exercer o direito de votar com absoluta liberdade, inclusive para votar em quem não deva”.

Duas questões são certas. A primeira, que estas alterações que desorganizam bancadas e partidos políticos poderiam ter sido evitadas se o Congresso Nacional fosse obediente à Constituição Federal. A outra, que as decisões do Supremo são definitivas.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Reforma convincente:menos deputado,sem suplente …

 


Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Não há mais possibilidade de contornar temas aflitivos que despertam indignação na própria “classe política”, além da sociedade. A sucessão de Comissões e adiamentos impulsiona uma sensação de que o desfecho pretendido jamais será alcançado. Se por um ângulo a constante exposição da matéria converteu a Reforma Política numa espécie de redenção ética de cunho salvacionista, a outro é leviano supor que a sua aprovação funcionará como um antídoto capaz de eliminar todas as mazelas políticas que vicejam no país.

Preocupante, no entanto, é a dualidade de Comissões a tratar do mesmo assunto. Câmara e Senado formaram grupos autônomos para debater a Reforma Política que todos difundem. Neste momento, sem algo novo, por conta da insuperável divergência entre parlamentares e blocos em alguns pontos, não se crê em modificação alguma a partir do proposto por ambas as Casas do Congresso. A oportunidade é de convergência e não de hegemonia entre as Casas do Congresso.

De rigor, para ser convincente, uma outra reforma deve brotar e se impor. Algo possível, dotado de razoabilidade. Chega de miopia e pirotecnia. É essencial que prevaleça lucidez na delimitação de temas que possam dar vitalidade à política como atividade pública respeitável. Lista fechada, voto distrital e financiamento público são temas importantes mas demasiadamente complexos para este momento-limite. Outras questões mais factíveis e nem por isso menos decisivas, todas com projetos formulados e tramitando, se credenciam como viáveis para atenuar os níveis de saturação que o sistema eleitoral e de representação manifestam.

Ampliação das atribuições de deputados estaduais e vereadores – A administração pública é compartilhada, em todas suas esferas. Não é razoável que iniciativas parlamentares sejam restringidas sob a alegação de interferência no Executivo. Projetos relevantes não podem ser repelidos por sua origem. Parlamentos são polpas vivas das comunidades e merecem real autonomia.

Eliminação do quociente eleitoral – A representação popular sofre desvirtuamento quando um candidato ao Legislativo, seja qual for este, amparado em votação retumbante, é preterido por outro de desempenho inferior. Conforme a PEC 54/07, os eleitores, além de não entenderem, desconfiam de um sistema eleitoral que admite a eleição de candidatos com pouca votação. O eleitorado brasileiro passou dos 2/3 da população e um sistema introduzido em 1932 já não se sustenta mais frente esta outra realidade.

Suplentes no recesso – Porque contrasta à realidade e ao bom senso, a efetivação de substitutos nos períodos de recesso é descartável vez que, na prática, sua finalidade se revela contraproducente. O parlamentar fica impossibilitado de apresentar projetos, participar de sessões, as Comissões não se reúnem. Esta anomalia desacredita o Parlamento perante o eleitor.

Transições pós-eleitorais – A PEC 60/2004, de autoria do ex-senador gaúcho Sérgio Zambiasi, preserva a continuidade administrativa e os serviços públicos, impedindo que mesquinharias paroquiais ou intrigas eleitoreiras desviem a finalidade e a rotina das instituições públicas em prejuízo do contribuinte. Tal como já ocorre no modelo federal, é preciso disciplinar uma relação organizada de responsabilidade entre o governante e o seu sucessor nos níveis estaduais e municipais.

Redução da Câmara dos Deputados – Inoperância pelo excesso de parlamentares, elevado custo público, sucessões de escândalos, apresentação de projetos inúteis ou bizarros, produção legislativa escassa ou irrelevante. É a indisfarçável ineficiência de uma estrutura acrítica justificando a sua diminuição.

Extinção dos suplentes de senador – Injustificável. Preenchida de forma indireta e confinada à homologação de nomes indicados por partidos ou coligações, a suplência, além de impopular, é destituída de respaldo pelo eleitor e vulnera a soberania popular que chancela as eleições para os demais cargos.

Redução do mandato dos senadores – A demasiada extensão do mandato senatorial (oito anos), a par de anacrônica e sem justificativa plausível, é fator impeditivo à renovação e fiscalização da Casa Legislativa e de seus membros. O cargo de Senador é relevante por suas atribuições e não pela sua duração.

“Janela” partidária – Não adianta impregnar o tema de ranço, generalizações e preconceitos. Uma troca de partido no curso do mandato não pode ser vedada de forma artificial e tampouco rotulada de injustificável. É imperativo atenuar o rigorismo vigente, decorrente de uma regra estabelecida pelo TSE e não pelo Congresso Nacional. No seio das agremiações ocorrem fatos que tornam a coexistência insuportável. O que deve ser reprimido são malícias e dissimulações.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.