Urna eletrônica e voto impresso

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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A urna eletrônica materializa o progresso. Coíbe várias modalidades de fraude, acelera os resultados e torna mais fácil o ato de votar. Justamente por reunir essas virtudes é que o voto impresso vingou com a derrubada do veto presidencial à Lei nº 13.165/15. Para sacramentar essa garantia e ampliar “a legitimidade do voto eletrônico”, aguarda-se a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 113/15.

 

Os porquês são vários.

 

Não há discussão sobre a reforma política que não traga o assunto à baila. Frequentemente há boataria sobre a urna. Acentua-se o debate em torno de mecanismos que melhor conciliem a segurança do voto com mais transparência nas eleições. Os partidos não conseguem desenvolver programas próprios para proceder na conferência das assinaturas digitais das urnas espalhadas pelo país.

 

O sistema por elas adotado, conhecido como Direct Recording Electronic, não permite que os eleitores confiram o que foi gravado no Registro Digital do Voto nem os partidos de proceder numa contagem ou recontagem de votos. Em maio de 2007, professores da Universidade de Brasília recomendaram a integração tecnológica de todos os procedimentos, desde o cadastramento do eleitor à totalização dos votos, e apontaram vulnerabilidades na identificação dos eleitores no momento da votação.

 

Diversos estudos referem que a eficiência propagada não é suficiente quando as instituições habilitadas para a fiscalização não dispõem de preparo técnico e orçamentário necessários.

 

Foi exatamente a falta de transparência que ensejou a proibição de similares na Holanda, após mais de uma década de uso, e a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, em 2009, ao argumento da carência de comprovação pública. Na Índia, especialistas provaram que o sistema era fraudável.

 

Economias poderosas como Alemanha, EUA, Japão e Inglaterra não podem ser alvejadas porque abdicaram de urnas eletrônicas ou porque demonstram desinteresse pelos artefatos brasileiros. Não se está cogitando, de forma alguma, do retorno ao voto manual ou daquelas intermináveis e cansativas apurações em ginásios. A demanda é apenas e tão somente por mais informação e possibilidades de controle em nome e função da democracia, conforme, aliás, concluiu o relatório da PEC nº 113/15.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

A foto que ilustra este post é da eleição municipal de 1992, em Curitiba (PR), e foi reproduzida do site do jornal Gazeta do Povo

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