Apenas 21% dos funcionários da Câmara Municipal de São Paulo são efetivos

 

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A ação de um advogado paulista, inconformado com a distorção no número de funcionários concursados e comissionados na Assembleia Legislativa — assunto deste blog há três dias — nos provocou a pensar sobre como a Câmara Municipal de São Paulo tratava esta questão.

 

Na Alesp, em dezembro, havia 3.127 comissionados e 636 efetivos, uma distribuição de cargos e formas de contratação que desconsideram a recomendação do STF, de outubro do ano passado, segundo o advogado Antonio Donadelli.

 

O Adote um Vereador, de São Paulo, já fez a solicitação por meio da Lei de Acesso a Informação Pública e aguarda uma resposta oficial da Casa para que possamos fazer essa comparação.

 

De acordo com o site da Câmara Municipal de São Paulo trabalham no legislativo municipal, “entre funcionários efetivos, servidores regidos pela CLT, comissionados e em cargos em comissão, 1.934 pessoas”.

 

Há uma divergência no número de funcionários contratados, porém, quando se olha o quadro de pessoal, conforme a forma de contratação — também publicado no site da Casa:

 

431 funcionários efetivos — funcionários que realizaram concurso público e foram nomeados para o cargo de provimento efetivo.

 

189 celetistas —- a relação jurídica entre o poder público e o servidor trabalhista é de natureza contratual, ou seja, é celebrado um contrato de trabalho

 

1.068 indicados —- funcionários que ocupam cargos em comissão nomeados pelos vereadores

 

209 comissionados — funcionários vindos de outros órgãos públicos

 

Até aqui temos 1.897 entre efetivos, celetistas, comissionados e em cargos de comissão.

 

Se colocarmos nessa conta 27 policiais militares e 92 guardas civis metropolitanos — todos cedidos à Câmara —, chegamos a 2.016 funcionários na folha de pagamento do legislativo.

 

O nome e cargo dos funcionários que trabalham na Câmara podem ser encontrados neste link.

 

Independentemente da precisão no número de funcionários —- que esperamos ocorra com o atendimento ao pedido feito através da Lei de Acesso à Informação Pública —, é possível perceber que a parcela de servidores efetivos é pequena: 21,37% se considerarmos os números acima. E a impressão que temos é que a proporção entre efetivos, celetistas, comissionados e em cargos de comissão também não atende a recomendação do STF — assim como na Alesp.

 

Estariam o Tribunal de Contas do Município e o Ministério Público dispostos a fazer esta avaliação?

 

Em tempo: cada vereador tem o direito de contratar  até 18 pessoas para trabalhar em seu gabinete.

21 anos, dez comissões e nenhuma reforma

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Em outubro de 1992, como decorrência do Impeachment do então Presidente da República, foi instalada na Câmara dos Deputados a “Comissão Especial de Legislação Eleitoral e Partidária” encarregada de elaborar uma primeira versão para uma nova lei dos partidos políticos e também a lei temporária que regulamentou as eleições gerais de 1994.

 

No mês de março de 1995, a “Comissão Especial da Reforma Política e Eleitoral” recebeu o projeto de alteração da lei dos partidos políticos que resultou na Lei Nº 9.096/95, a atual Lei dos Partidos Políticos brasileiros.

 

Uma terceira Comissão, integrada exclusivamente por Senadores e denominada “Temporária Interna encarregada de estudar a reforma político-partidária”, foi instalada em 21 de junho de 1995 sob a missão de sistematizar projetos relacionados a uma Reforma Política que tramitavam simultaneamente nas duas Casas do Congresso Nacional. Este foi o grupo de trabalhos que primeiro sistematizou um conjunto de itens relacionados ao sistema eleitoral propondo modificações substanciais.

 

A quarta, “Especial da Reeleição”, funcionou simultaneamente à anterior e aprovou a Emenda Constitucional Nº 16, que introduziu a polêmica possibilidade de reeleição para os cargos do Poder Executivo.

 

Em abril de 1997, a Câmara dos Deputados instalou nova “Comissão Especial” objetivando a elaboração de uma lei temporária para disciplinar o pleito subsequente. Seu trabalho resultou na Lei Nº 9.504/97, conhecida como Lei Eleitoral ou das Eleições que, a par de regular todos os pleitos do país, traz inúmeras incongruências, inutilidades e omissões.

 

Nos meses de maio de 2001 e fevereiro de 2003, duas outras “Comissões Especiais” foram instaladas novamente na Câmara pretendendo a retomada do Relatório de 1998. A primeira formulou o Projeto de Lei nº 5.268/01, que ampliou a proposta original mediante alterações no processo eleitoral. A segunda apresentou o PL 2.679/03 propondo a extinção das coligações para as eleições proporcionais, instituindo a Federação de Partidos, lista fechada e regulamentando o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais.

 

Em 30 de maio de 2007, o Plenário da Câmara dos Deputados, por 378 votos a 43 e 4 abstenções, aprovou requerimento de urgência para o denominado “novo projeto da Reforma Política”, materializado no PL 1.210/07 que, na prática, reeditou os anteriores mas que poucos meses depois, foi inteiramente rejeitado. Um detalhe explicitando a costumeira postura errática e superficial do Congresso na matéria: para desobstruir a pauta, foi necessário a Casa rejeitar o Projeto de Lei nº 8.039, de 1986, anterior à Constituição vigente e que reunia mais de 100 propostas tratando de matérias relacionadas a uma reforma política.

 

Em 2011, nova proeza parlamentar se configurou: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados implantaram duas comissões para estudar e elaborar, separadamente, propostas para uma reforma política. Resultado: projetos superficiais, inconsistentes e nada alterado na legislação.

 

Em julho de 2013, após as bizarras manifestações do Poder Executivo pregando inicialmente uma Constituinte exclusiva e depois um plebiscito, a Câmara dos Deputados instalou a décima comissão temática num espaço de 21 anos para estudar e deliberar sobre o mesmo assunto. Desta vez a matéria se encontra no Projeto de Lei nº 5.735/13, o qual, restrito à Brasília, introduz avanços e retrocessos na legislação eleitoral e partidária do país.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Comissões da Câmara demoram 47 dias para se iniciar

 

Somente após 47 dias do início dos trabalhos legislativos, as comissões permanentes começarão a funcionar na Câmara Municipal de São Paulo. A alegação da mesa diretora é que a demora se deveu ao fato de que, neste ano, alguns parlamentares deixariam a Casa para assumir cargo de deputado na Assembleia, o que aconteceu semana passada, dia 15.

Sem as comissões em funcionamento, novos projetos de lei não tramitam na Câmara nem CPIs podem ser propostas. Com a escolha dos presidente e vice em cada uma das sete comissões (constituição, política, administração, trânsito, educação, saúde e finanças) é bem possível que o Centrão, grupo que perdeu a disputa pelo comando da Casa, em dezembro do ano passado, tente emplacar comissões parlamentares de inquérito com temas desconfortáveis ao prefeito Gilberto Kassab (futuro-ex-DEM).

Neste ano, todas as reuniões das comissões – que são públicas – poderão ser assistidas, ao vivo, pela internet com o sistema de câmeras disponíveis no site da Câmara Municipal. Se você estiver no Twitter, pode seguir o perfil @auditoriosCMSP pelo qual será informado do horário em que as transmissões vão ao ar.

A importância das Comissões é bastante significativa pois os projetos de lei somente chegam para ser votados em plenário após serem debatidos em algumas delas, de acordo com o conteúdo de cada texto. Neste momento, aliás, é que a população é chamada para discutir o tema e dar sugestões.

Com a instalação das Comissões, restará saber qual o interesse dos vereadores em votar projetos que estão na casa, pois até agora o embate entre o Centrão e os governistas tem impedido o andamento dos temas de interesse do cidadão.

Twitter alerta para sessões online da Câmara

 

Habilidade no trato da tecnologia e interesse público levaram Antonio Graeff a programar um “robozinho” que monitora os seis canais de vídeos à disposição no site da Câmara Municipal de São Paulo. Assim, sempre que a transmissão online das comissões e audiência públicas se iniciam, um alerta é enviado pelo Twitter informando ao cidadão do início da sessão. Para receber as mensagens basta seguir o perfil @AuditoriosCMSP.

Se você tiver interesse de entender como o Graeff criou o “robô”, vá até o blog dele (clique aqui) , onde está tudo detalhado.

Foi lá que descobri a existência de um brinquedinho inteligente chamado Nabaztag. Mais legal ainda for ver que a CBN é uma das referências usadas no anúncio que explica como o “coelho digital” funciona.

Com este gesto, Antonio Graeff mostrou como a internet pode ser útil a quem está interessado na defesa da cidadania

Voto Consciente consegue ‘Finanças’ mais transparente

 

Todos os requerimentos de pedido de informação ao Executivo feitas na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo e as respostas encaminhadas pela prefeitura estarão à disposição do público. A transparência nos atos foi uma conquista do Movimento Voto Consciente que acompanha o trabalho dos vereadores, seja em plenário seja nas comissões.

Sônia Barboza, coordenadora da ONG na Câmara, disse que a solicitação havia sido feita em agosto ao presidente da comissão, vereador Wadih Mutran (PP). A proposta havia sido apresentada em uma das reuniões, mas poucos integrantes tinham se mostrado dispostos a discutir o tema. Após cobrar posição do vereador Floriano Pesaro (PSDB), soube que ele e mais dois colegas de casa apoiavam a ideia: Roberto Trípoli (PV) e Aurélio Miguel (PR).

Nesta quarta, Pesaro levou o tema de volta para a comissão e o Wadih Mutran colocou a proposta em votação que foi aprovada por unanimidade. Fazem parte da comissão, também, Donato (PT), Milton Leite (DEM), Arselino Tatto (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Gilson Barreto (PSDB).

Em mensagem ao CBN SP, Sônia escreveu: “O Movimento Voto Consciente agradece a todos os componentes da comissão em especial ao vereador Pesaro e ao presidente Wadih Mutran”.

Confesso que sempre imaginei uma Câmara com todos os seus documentos públicos e publicados, de fácil acesso e com as informações postas de maneira clara. Por isso, ainda me surpreendo quando descubro que os movimentos sociais precisam pressionar os vereadores em busca da transparência.