21 anos, dez comissões e nenhuma reforma

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Em outubro de 1992, como decorrência do Impeachment do então Presidente da República, foi instalada na Câmara dos Deputados a “Comissão Especial de Legislação Eleitoral e Partidária” encarregada de elaborar uma primeira versão para uma nova lei dos partidos políticos e também a lei temporária que regulamentou as eleições gerais de 1994.

 

No mês de março de 1995, a “Comissão Especial da Reforma Política e Eleitoral” recebeu o projeto de alteração da lei dos partidos políticos que resultou na Lei Nº 9.096/95, a atual Lei dos Partidos Políticos brasileiros.

 

Uma terceira Comissão, integrada exclusivamente por Senadores e denominada “Temporária Interna encarregada de estudar a reforma político-partidária”, foi instalada em 21 de junho de 1995 sob a missão de sistematizar projetos relacionados a uma Reforma Política que tramitavam simultaneamente nas duas Casas do Congresso Nacional. Este foi o grupo de trabalhos que primeiro sistematizou um conjunto de itens relacionados ao sistema eleitoral propondo modificações substanciais.

 

A quarta, “Especial da Reeleição”, funcionou simultaneamente à anterior e aprovou a Emenda Constitucional Nº 16, que introduziu a polêmica possibilidade de reeleição para os cargos do Poder Executivo.

 

Em abril de 1997, a Câmara dos Deputados instalou nova “Comissão Especial” objetivando a elaboração de uma lei temporária para disciplinar o pleito subsequente. Seu trabalho resultou na Lei Nº 9.504/97, conhecida como Lei Eleitoral ou das Eleições que, a par de regular todos os pleitos do país, traz inúmeras incongruências, inutilidades e omissões.

 

Nos meses de maio de 2001 e fevereiro de 2003, duas outras “Comissões Especiais” foram instaladas novamente na Câmara pretendendo a retomada do Relatório de 1998. A primeira formulou o Projeto de Lei nº 5.268/01, que ampliou a proposta original mediante alterações no processo eleitoral. A segunda apresentou o PL 2.679/03 propondo a extinção das coligações para as eleições proporcionais, instituindo a Federação de Partidos, lista fechada e regulamentando o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais.

 

Em 30 de maio de 2007, o Plenário da Câmara dos Deputados, por 378 votos a 43 e 4 abstenções, aprovou requerimento de urgência para o denominado “novo projeto da Reforma Política”, materializado no PL 1.210/07 que, na prática, reeditou os anteriores mas que poucos meses depois, foi inteiramente rejeitado. Um detalhe explicitando a costumeira postura errática e superficial do Congresso na matéria: para desobstruir a pauta, foi necessário a Casa rejeitar o Projeto de Lei nº 8.039, de 1986, anterior à Constituição vigente e que reunia mais de 100 propostas tratando de matérias relacionadas a uma reforma política.

 

Em 2011, nova proeza parlamentar se configurou: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados implantaram duas comissões para estudar e elaborar, separadamente, propostas para uma reforma política. Resultado: projetos superficiais, inconsistentes e nada alterado na legislação.

 

Em julho de 2013, após as bizarras manifestações do Poder Executivo pregando inicialmente uma Constituinte exclusiva e depois um plebiscito, a Câmara dos Deputados instalou a décima comissão temática num espaço de 21 anos para estudar e deliberar sobre o mesmo assunto. Desta vez a matéria se encontra no Projeto de Lei nº 5.735/13, o qual, restrito à Brasília, introduz avanços e retrocessos na legislação eleitoral e partidária do país.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

2 comentários sobre “21 anos, dez comissões e nenhuma reforma

  1. Infelizmente, nossos políticos vivem em um mundo totalmente diferente do nosso simples mortais; senão vejamos:
    Horário eleitoral político e propagandas, todos os dias, e para dizer a mesma coisa sempre… as mesmas promessas, as mesmas soluções, muitas vezes totalmente equivocadas e/ou ineficientes.
    Estas manifestações que estão ocorrendo no Brasil, não são apenas por passe livre, contra a contratação de médicos estrangeiros, qualquer lei ou projeto de lei que esteja sendo proposta por parlamentares…
    O brasileiro não aguenta mais nossos parlamentares gastando a vontade nosso dinheiro em festas, comemorações, viagens, gratificações, salários estratosféricos, montanhas de assessores etc…
    Senhores políticos, apenas queremos que os senhores Criem vergonha na Cara.

  2. Precisamos compreender totalmente o significado desses movimentos de massa e dessas denuncias. Como isso irá afetar o desempenhos desses políticos nas eleições de 2014. O estudo das eleições passadas pode nos dar algumas pistas sobre o perfil do candidato e de seus eleitores e como ele se encaixa nesse novo cenário. Que mudanças o candidato tem que fazer na sua postura e programas para atender a este novo eleitor.

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