eleitor

Voto facultativo ou obrigatório

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Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

 

A natureza de ser facultativo ou obrigatório fomenta debates inconciliáveis a respeito ao exercício do voto. No âmbito da decantada reforma política, esta é a única questão que não se refere diretamente às instituições ou ao seu funcionamento, mas apenas ao sujeito, no caso, o eleitor. Em tempos de eleições para o Congresso Nacional e de debates nacionais, alguns analistas retornam ao tema.

 

Resumidamente, os defensores da facultatividade referem-na como uma demonstração de evolução política ao permitir que o eleitor manifeste o seu desinteresse eleitoral. Acrescentam que a obrigatoriedade implica numa contradição incompatível com a democracia. Sublinham que a facultatividade assola mais os políticos que os cidadãos pois segundo apontam as pesquisas, a população brasileira não só apoia o voto facultativo como repudia o obrigatório, o que poderia determinar o encerramento de carreiras políticas amparadas no fisiologismo.

 

Aqueles que se manifestam contrários à adoção do voto facultativo argumentam que o obrigatório se apresenta essencial à vitalidade do Estado de Direito porque a cidadania impõe diversas obrigações (serviço militar, pagar impostos, etc), inclusive votar periodicamente para a escolha de representantes. Referem que o voto é uma expressão tipicamente republicana cuja natureza determina ao eleitor a irrenunciável condição de participante ativo do processo de escolha dos representantes populares. Invocam pesquisas de preferência cujos resultados mostram que em todos os países em que o voto não é obrigatório, os votantes, em sua maioria, são os mais ricos e escolarizados porque têm mais tempo para se ocupar da vida pública, enquanto que os pobres, ao não participarem ativamente das escolhas Legislativas e Executivas, tornam-se ainda mais excluídos, o que determina um círculo vicioso.

 

Entre ambas correntes, há um elemento raramente citado nas análises mas que não pode ser desprezado. Trata-se da corrupção eleitoral. O elevado número de mandatos cassados e eleitores punidos pela Justiça Eleitoral nos últimos pleitos explicita um indicativo seguro de que o Brasil não dispõe das mínimas condições para tornar o voto facultativo, ao menos neste momento.

 

Embora goze de simpatia perante uma expressiva parcela de eleitores, provavelmente da sua maioria, trata-se de uma modalidade ainda incompatível com a realidade brasileira, onde os índices de mercancia eleitoral são significativos e estão em ascensão.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Gosto pela política

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Por Nei Alberto Pies
professor e ativista de direitos humanos

 

“O meu ideal político é a democracia, para que todo o homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado”. (Albert Einstein)

 

Não vou declarar publicamente meus votos para estas eleições gerais. Um artigo ou crônica não servem para isso. Vou declarar um conjunto de habilidades e qualidades que subsidiem a escolha dos votos para deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente da república. Acredito que as reflexões podem colaborar para afirmar a crença na boa política, levada a sério na perspectiva do bem comum, como já aprendemos com os sábios gregos. Escrevo por intuição e por conta da vivência e convivência de anos na militância política.

 

Meus votos serão ideológicos, marcados por uma posição que enfrenta as desigualdades sociais e a construção de oportunidades para a grande maioria de nossa população. Fazem parte das minhas lutas de militância e ativismo dos direitos humanos. Outros, como eu, votam ideologicamente. Foram e são influenciados por suas histórias de ativistas da política. A maioria da população, no entanto, leva em conta um conjunto de fatores que estão além ou longe da ideologia; são frutos de contextos e de experiências pessoais de favorecimento, de promessas de futuro ou de relações de amizade e cumplicidade.

 

O povo gosta de votar em políticos convincentes e bem articulados. Sabe distinguir os candidatos ingênuos dos “espertos”. Aliás, esperteza, astúcia e coerência são ingredientes que convencem e ajudam a eleger muitos políticos. O povo quer se ver bem representado, enxergando no seu candidato alguém que seja capaz de autodeterminar-se, sem ceder a pressões que o façam mudar de ideia.

 

Como muitos candidatos confundem o eleitor ao se apresentarem fora da especificidade do cargo a que concorrem! Falam que irão fazer, quando sua função será falar e representar. Outros pleiteiam cargos executivos, mas comportam-se como legisladores. Quem define que quer exercer função pública deve saber falar bem, relacionar-se com naturalidade, gostar de pessoas, demonstrar carinho e afeto nas abordagens com o eleitor, manter permanente coerência, ser ético.

 

A política exige posicionamentos, opções e virtudes, permanentemente. Quem se dispõe à vida pública deve entender que a sua vida pessoal e interpessoal, sua experiência e liderança nas organizações, suas condutas pessoais serão avaliadas e confrontadas com as propostas e soluções coletivas que o mesmo apresentar. Por isso mesmo, não é possível separar a pessoa da função e da responsabilidade do cargo que a mesma está disputando.

 

Cada político possui um “capital social”, que é muito importante para construir identidade com seu eleitor. Este capital é fruto das relações com a comunidade, com o partido ou com os seus pares (apoiadores). Muitos chamam este capital de carisma, de marca, de identidade própria ou peculiaridade. O marketing e a propaganda política, quando coerentes com a vida e a atitude dos candidatos, cumprem papel importante para subsidiar as escolhas de nossos votos nesta eleição.

 

Declaro meu gosto pela política porque a política é da nossa essência humana. Também porque ela é decisiva para a promoção da nossa cidadania. Além de votar, luto para que se ampliem as formas de toda sociedade manifestar-se e decidir sobre os rumos de nosso estado e nossa nação, a partir de uma Reforma Política. A democracia exige a superação da alienação política e o engajamento permanente de todos. As políticas públicas e sociais, os nossos direitos e os rumos da economia precisam sempre estar a serviço das pessoas e não dos interesses financeiros ou de grupos que teimam em governar como se governassem para a sua família ou para seus clãs.

Por que eu torço para o Brasil

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Em sessão para testar a capacidade do cérebro, fui provocado a pensar em cenas positivas e emocionantes, enquanto eletrodos captavam sinais que eram registrados na tela de televisão à minha frente. Lembrei de situações familiares, reencontros, casamento e filhos recém-nascidos mas a maior parte das imagens recuperadas pela memória estava relacionada ao esporte, a experiências que vivi em quadra, nos anos em que joguei basquete, e nas arquibancadas (ou no sofá) como torcedor. É curiosa a capacidade que o esporte tem de me emocionar; sensação que, imagino, não seja privilégio apenas meu. Lembro de choros históricos como o de 1987 quando o basquete brasileiro venceu os Estados Unidos na final do Campeonato Pan-Americano, em Indianápolis (EUA). As meninas também me levaram às lágrimas, em 1996, quando, ao vencer a Ucrânia, garantiram a medalha de prata nas Olimpíadas de Atlanta (EUA). Em 2007, o mais dramático dos sofrimentos, assistindo ao jogo que ganhou o apelido de Batalha dos Aflitos e trouxe o meu Grêmio de volta à Primeira Divisão do Campeonato Brasileiro.

 

A seleção brasileira de futebol também me proporcionou momentos de muita emoção nas Copas do Mundo em que venceu, especialmente a partir de 1994, pois das anteriores quase nada ficou na memória devido minha idade. Como gosto de torcer pelos amigos, vibrei muito ao ver o sucesso de Taffarel, no Mundial dos Estados Unidos, goleiro com quem compartilhei os primeiros anos de carreira no Internacional, clube do qual eu era repórter setorista, nos tempos da rádio Guaíba, em Porto Alegre. Coloquei a amizade acima da pátria, também, em 2002, no Japão e na Coreia, diante da seleção comanda por Luis Felipe Scolari, a quem sempre admirarei pela sinceridade de suas relações e conquistas alcançadas com o Grêmio. Curiosamente lembro pouco das frustrações de 1982 e 1986, edições em que o Brasil foi treinado por Telê Santana que terá meu eterno apreço.

 

A dois dias do início da Copa do Mundo no Brasil não tenho qualquer dúvida sobre minha torcida, vou vibrar como nunca a cada gol da nossa seleção e suarei as mãos enquanto o adversário estiver prestes a marcar. Vou reclamar passes errados e pedir precisão no desarme; pronunciarei palavras impronunciáveis nos chutes desperdiçados e nas defesas “indefensáveis”; sofrerei no sofá ou na arquibancada tanto quanto Felipão na beira do gramado. Diga o que quiser, me acuse do que bem entender, mas diante do espetáculo do futebol não consigo ficar impassível ou disfarçar sentimentos. Nenhum gestor nem a falta de gestão; nenhuma política nem mesmo os maus políticos; nenhuma obra inacabada ou dinheiro desviado vão me tirar o direito de ser feliz e me emocionar com o esporte.

 

Perdão se você não concorda comigo, mas quero ver este País explodir com a alegria do drible e a glória de um gol. O brasileiro que acorda cedo, madruga no ponto de ônibus, se esmaga na estação do metrô, carece de saúde e educação, se esforça como poucos para garantir-se no emprego ou construir seu próprio negócio, não precisa ser privado do prazer de ver seu capitão erguer a Copa. Ao contrário do que muitos dizem e pensam, somos muito mais avançados do que querem crer: sabemos separar Governo de Nação, governantes de seleção. Se dúvida, lembre-se de nossa história recente na qual o eleitor jamais votou como torcedor: se é verdade que, em 1994, fomos campeões e elegemos a situação (FHC), também o é que a reelegemos, em 1998, mesmo depois da frustração do vice contra a França; em 2002, o Penta não impediu que fossemos com a oposição (Lula), e mantivemos quem era Governo, em 2006 (Lula) e 2010 (Dilma), independentemente das derrotas em campo. A não ser que você seja adepto do quanto pior melhor, tire este franzido da testa, distorça o nariz, despache o mau humor para escanteio e entre comigo nesta torcida.

Política e Reforma Política

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Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

No início do século XX, o dramaturgo alemão Bertold Brecht cunhou uma manifestação que se tornou célebre pela sua contundência:“O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não sabe o custo de vida, preço do feijão, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio, depende de decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais”.

 

Se merecedora de respeito ou desprezo, se atrativa ou desinteressante, o certo é que se tornou impossível ignorar a política enquanto engrenagem de qualquer Estado minimamente organizado. Afinal, é na área do que se costuma chamar de Governo que são decididos os destinos do País, do Estado e do Município relativamente às condições de vida da população em geral, não obstante o desprezo que esta manifesta pela classe parlamentar ou pelos parlamentos, conforme apontam as pesquisas de opinião. Todavia, os eleitores são muito poderosos – embora não percebam – e podem – devem – alterar o quadro.

 

Neste país eivado de contrastes e contradições que a um lado incorporou o jeitinho como forma de conduta e a outro banaliza os escândalos que maculam a integridade de instituições republicanas, atingiu-se a plenitude quanto ao ato do voto. Afinal, neste Brasil de aeroportos precários e de um sistema público aviltante, há eleições periódicas, regulares e secretas para todos os cargos eletivos. Contudo, há que se ter presente que uma democracia ideal, onde predominaria a harmonia absoluta entre tudo e todos, existe apenas numa concepção intelectual e não como realidade concreta. Por outra, sem política não se executa a Democracia. E se não elimina os conflitos sociais, esta fórmula que prioriza a maioria como solução de disputas oferece alternativas para solucioná-los, ainda que falhas ou imperfeitas.

 

Daí porque a necessidade absoluta de uma Reforma Política no país. Mas uma reforma possível, coerente e direcionada ao que realmente faz diferença numa eleição e na representação junto aos Legislativos e Executivos. Nada de delírios mirabolantes e teses que ninguém compreende.

 

Leitores e eleitores convergem numa compreensão básica: não há mais possibilidade de contornar temas aflitivos que despertam indignação na sociedade e na própria classe política. Neste cenário, a sucessão de Comissões e adiamentos impulsiona uma sensação de que o desfecho pretendido jamais será alcançado. Se por um ângulo a constante exposição da matéria converteu a Reforma numa espécie de redenção ética de cunho salvacionista, a outro é leviano supor que a sua aprovação funcionará como um antídoto capaz de eliminar todas as mazelas políticas que vicejam no país.

 

De acordo com estudos e análises de pesquisadores e juristas, inclusive estrangeiros, o eixo sobre o qual gravita o sistema partidário–eleitoral vigente está superado e se revela anacrônico a ponto de causar deformações na própria representação popular, especialmente na distribuição das cadeiras do Congresso Nacional. Diante deste quadro neurótico mas consentido por todos os setores, a cada legislatura, um contingente de respeitáveis e respeitados parlamentares se mobiliza visando modificar o sistema da representação popular no Congresso Nacional.

 

Não é de hoje e muito menos apenas no Brasil que se constata uma apatia política. Escândalos e mazelas não têm geografia, ocorrem em todos os continentes. Entretanto, a Reforma Politica é uma exigência em nome e em função da democracia brasileira.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Transições pós-eleitorais e civilidade política

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Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

 

Por transição, segundo o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, se entende a passagem de um estado de coisas ou de uma condição. No contexto administrativo, significa a garantia de que o prefeito eleito receberá do Poder Executivo os subsídios indispensáveis à elaboração e efetivação do seu programa de gestão.

 

Esta medida, a par de civilizada, é de inquestionável relevância no cenário jurídico-político na medida que não somente institui como disciplina uma relação formal e organizada de responsabilidade entre o governante e o seu sucessor, especialmente porque o primeiro assegurará ao outro, previamente à posse, o acesso às informações e situações oficiais sobre o ente público: estrutura de governo, orçamentos, previsão de receita e execução de programas.

 

Estas informações são importantíssimas na medida que o eleito, no primeiro ano de seu governo, executará um orçamento planejado e votado anteriormente. Por outras palavras: o orçamento do primeiro ano de cada novo governo é elaborado por aquele que está encerrando o mandato.

 

Diante deste descompasso, o qual, é bom lembrar, se repete a cada dois anos ora nos Estados ora nos Municípios, o relator da CCJ do Senado Federal, em voto que proferiu no Parecer nº 1.080 de uma Proposta de Emenda Constitucional que regulamenta as denominadas transições pós-eleitorais, anotou que “A continuidade administrativa constitui, efetivamente, um princípio fundamental na concepção moderna de Estado Democrático de Direito. O Estado deve sempre dirigir sua atuação no sentido de assegurar a manutenção dos direitos dos cidadãos, o que implica a prestação de serviços à sociedade, em caráter constante, sem interrupções”. Mais adiante, ao concluir sua manifestação acerca da proposta, acentuou que a mesma “privilegia acentuadamente a autonomia de cada ente federativo, ao encaminhar a regulamentação, por leis da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, da forma como serão instituídas as equipes de transição, respeitando, dessa maneira, o equilíbrio do pacto federativo”.

 

Passada a eleição, o eleitor desconhece estas circunstâncias. No entanto, a necessidade de uma regra disciplinando este assunto é inadiável. Primeiro, para despir o vencedor do pleito daquela condição de candidato e, com isto, inserí-lo na realidade de gestor eleito. Depois, para que o processo eleitoral não se sobreponha às questões da administração. Por fim, porque contribuinte não pode ficar à mercê de um quadro de instabilidades decorrentes de desacertos partidários. Para preservar a continuidade administrativa e serviços públicos, impedindo que mesquinharias, ressentimentos ou quireras paroquiais desviem tanto a finalidade quanto a rotina das instituições públicas.

 

A propósito destas situações, as mesmas tem se revelado comuns, especialmente após campanhas eleitorais acirradas seguidas de vitórias de adversários ferrenhos.

 

Não tem sido à toa que os veículos de comunicação referem episódios de sonegação de documentos, excessiva burocratização, sabotagens, danificação de arquivos e até furtos de equipamentos no período que antecede a passagem do poder. No entanto, é inadmissível que atos passionais ou motivados por vaidades capazes de gerar prejuízos ao erário não sejam objeto de tipificação no período entre o final de um exercício e início de outro. Trata-se, pois, da necessária adequação, nos demais planos federativos, daquilo que já consta disciplinado ao federal através da Lei nº 10.609/02.

 

Em síntese: esta regulamentação elevaria as transições pós-eleitorais a um patamar institucional impedindo a sonegação ou obstrução de informações e simultaneamente protegendo tanto a legalidade quanto a eficiência, ambos valores administrativos que devem ser preservados independentemente da orientação partidária que estiver no poder.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

De liberdade, democracia e voto.

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Motivado por um dos posts que publiquei no Blog Adote São Paulo, da Revista Época São Paulo, o leitor Nei Alberto Pies, professor e ativista de direitos humanos, publicou comentário que gostaria de compartilhar com você. Nei fala da importância do cidadão no processo democrático:

 

O voto não tem preço, tem consequências(Campanha Voto Cidadão)

 

As eleições municipais caracterizam-se por uma disputa densa, acirrada e mais controlada pelos agentes da política. A relação estabelecida entre candidatos e eleitores quase sempre pressupõe, como moeda de troca, favores e promessas de cunho pessoal, direto e familiar. Neste contexto, a compra de voto é uma prática recorrente, apesar de proibida. As promessas mirabolantes e oportunistas também são utilizadas na perspectiva de soluções fáceis, para problemas complexos. Corromper e ser corrompido tornam-se atos quase naturais, próprios da atividade política e partidária, em tempos eleitorais.

 

Nosso povo já tem a consciência de que vender seu voto é vender-se. Sabe que trocar seu voto por algum benefício é abrir mão de sua consciência. Por outro lado, vê nas eleições uma oportunidade única de resolver algum de seus mais eminentes problemas ou dificuldades. Em grande medida, associa compra de votos a ações que envolvem transações de dinheiro, mas não à obtenção de utensílios, vantagens ou bens materiais como uma carga de pedra, um poste de luz, uma oportunidade de emprego, um rancho, uma dúzia de telhas ou de tábuas, uma consulta médica. Para muitos, o período eleitoral torna-se oportunidade de um décimo terceiro ou quarto salário, e que tem prazo para ser cobrado: até o dia da eleição.

 

O descrédito dos políticos está na base das atividades que geram a corrupção. A facilidade com que os mesmos fazem política, sem levar em conta os interesses da coletividade, descaracterizou a atividade política, confundindo política e politicagem. Estranho é que, aqueles que condenam tais práticas, fazem uso dela para beneficiar-se, contribuindo assim para uma cultura em que o bem comum é relativizado, prevalecendo sempre a conquista sorrateira e indevida dos favores ou benefícios conseguidos em períodos eleitorais. É igualmente uma ilusão achar que temos liberdade se muitos de nós estão iludidos naquilo que tem de decidir.

 

Muitos políticos odeiam os que combatem as práticas ilícitas de galgar consciências e votos. Muitos políticos não gostam nada das Campanhas de Voto Cidadão ou Voto Consciente. Muitos deles detestam os que pregam o voto consciente e cidadão. Mas como posicionar-se contra estes lhes custaria um alto preço, buscam desqualificá-los pessoalmente, saindo da esfera democrática e das ideais para a esfera da desconstituição moral, pública e política.

 

A desmotivação e o desinteresse da população pela política também é originada pela pouca renovação das pessoas nos cargos do legislativo e do executivo. Eleição após eleição, quase sempre os mesmos é que se elegem, criando assim uma classe profissionalizada de políticos. As câmaras de vereadores acabam sendo pouco representativas pelo número de vereadores que podem ser eleitos, principalmente nas médias e grandes cidades.

 

O verdadeiro compromisso da democracia deve ser a efetivação dos direitos já conquistados na legislação na vida prática e cotidiana de todos os cidadãos e cidadãs. É preciso revigorar a democracia para o atendimento das necessidades coletivas, orientando os agentes políticos para que suas decisões sejam feitas a favor das maiorias. Os direitos não são benefícios, mas resultado de conquistas da sociedade.

 

As eleições municipais são uma oportunidade de nos reconhecermos como moradores/habitantes das cidades. Como expressa bem uma campanha da Justiça Eleitoral, uma cidade é a cara de quem a governa. A verdadeira política é aquela que está em busca de soluções para os nossos maiores problemas. E eleição não é um jogo (como o de futebol), mas tem a ver com o compromisso e o enamoramento que todos nós assumimos com a gente mesmo. Afinal de contas, quem é a cidade senão a sua gente?

Hiperpartidarismo e representatividade

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Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, em recente evento, destacou o prejuízo que o “hiperpartidarismo” – hoje com 29 legendas registradas no TSE – pode trazer à governabilidade do país.

Diante das escandalosas imoralidades, infrações e omissões ocorridas ao longo das últimas décadas e eleições, é primordial que se estabeleça um mecanismo restritivo em função daquelas agremiações que não gozam de representatividade. Portanto, a exigência de aperfeiçoamento está atrelada à moralidade pública.

Depois, que se na teoria a legislação vigente – expressando paternalismo – convence porque dissemina uma isonomia a partir da qual todos os partidos tem direito aos mesmos benefícios legais, na prática, este aspecto é o mesmo que vitaliza o embrião das corrupções eleitorais e administrativas: as primeiras por conta de negociações de duvidosa probidade acerca dos horários de propaganda gratuita para a campanha eleitoral, as outras pelo loteamento de cargos públicos nas administrações.

De fato, partidos “sem voz” são aqueles que carecem dos elementos vitais em matéria de política: voto, prestígio e representatividade. Entretanto, nem mesmo esta anemia se revela capaz de barrar a concessão dos aludidos benefícios. É exatamente esta falsa igualdade que oportuniza negociatas em torno de espaços de rádio e televisão na formação de coligações, sendo que algumas destas, segundo o Professor Paulo Bonavides, ocasionam “uniões esdrúxulas” constituídas “intrinsecamente oportunistas (…) de partidos, cujos programas não raro brigam ideologicamente”.

Progressos e novos horizontes são necessários quando se constata que o atual formato da representação partidária está exaurido e vem consolidando, pleito após pleito, as deformações que são oriundas da campanha eleitoral, a qual, segundo dispara Barry Ames, “(…) enche o Legislativo de partidos fracos e indisciplinados, assim como de centenas de deputados que se preocupam muito mais com seu eleitorado pessoal e seus interesses particulares do que com grandes questões nacionais”.

Havendo uma regra de restrição vinculada ao desempenho eleitoral, os partidos serão obrigados a se qualificar perante o eleitorado, tanto para as disputas quanto para o exercício de cargos eletivos. Isto poderia significar um notável avanço no sistema. Com a redução ou eliminação dos benefícios atualmente assegurados a partidos sem representatividade, a tendência é que a arquitetura política para a formação de Governos seja menos complexa e mais transparente, o que facilitaria as tarefas de administração pública na medida que seriam menos partidos para satisfazer.

A base de apoio de qualquer esfera de Governo gozaria de mais solidez e provavelmente menos arranjos e fisiologismos porque somente os partidos dotados de representatividade integrariam as negociações. Nos Legislativos, seriam menos cargos, menos lideranças, menos voracidade por espaços de poder. Em contrapartida, a oposição teria mais consistência e visibilidade para cumprir integralmente o seu destino determinado pelas urnas.

A finalidade da cláusula de barreira ou de desempenho parlamentar é solidificar os partidos políticos, vez que a atomização partidária não fortalece as atividades parlamentares e ainda fragmenta o vigor das premissas doutrinárias.

Não se trata de regra objetivando vedar a criação de partidos mas de racionalizar o exercício de direitos e prerrogativas partidárias assegurados.

Acertou o Presidente do TSE. É insustentável que agremiações sem um único Vereador ou Deputado em todo o país permaneçam gozando dos mesmos benefícios daquelas dotadas de organização e melhor desempenho.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age) e “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Desistir de fiscalizar é entregar o ouro para o bandido

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A aparição de movimentos instigados pelas redes sociais, a cobrança por transparência nas ações públicas e a necessidade de dialogar com a sociedade são realidades muito distantes de parcela da classe política no Brasil. Tentativas frustradas de cidadãos no contato com seus representantes no parlamento são os sinais mais claros desta realidade. Nestes dias, recebi ao menos duas mensagens de ouvintes-internautas descrevendo o descaso como foram atendidos.

Um deles é Marino Verardi que decidiu consultar os 513 deputados federais sobre qual havia sido o voto deles e a justificativa no pedido de cassação de Jaqueline Roriz, aquela moça que “tem a política no DNA” e entende que não há problema em ser corrupto, desde que tenha sido antes de eleita. Pesquisou no site da Câmara o e-mail de um por um e enviou mensagem a cada um deles, individualmente. Na primeira leva de mensagens fez a pergunta para 150 parlamentares, recebeu resposta de apenas três deles: Dr Rosinha (PT), Edinho Araújo (PMDB) e Eduardo Barbosa (PSDB). Todos disseram terem votado a favor da cassação. Desistiu de continuar o trabalho pois logo percebeu que seria malsucedido em sua iniciativa.

No outro caso, Fernanda de Andrade, moradora de Nova Lima, em Minas Gerais, se entusiasmou com a ideia do Adote um Vereador. Ela enviou mensagem para o vereador Marcelino Antonio Edwirges (PT) nos dias 10 e 22 de setembro. Se na primeira, não obteve resposta, na segunda o e-mail retornou, ou seja, sequer deve ter entrado na caixa de correio dele. Estava lotada ou inoperante – o que no fim das contas vai dar no mesmo. A tentativa dela agora será pelo site do vereador.

O cidadão, nos dois casos, não reivindica nada além de uma resposta, uma atenção, um respeito que seja. Mas os parlamentares parecem não estar dispostos – ao menos parte deles – a incentivar esta conversa. Este comportamento, contudo, não deve tirar o eleitor do seu propósito, é um direito dele cobrar, fiscalizar e monitorar seu representante. É obrigação do vereador, deputado ou senador justificar seu comportamento, ideia e voto. O cargo não o torna imune a críticas e cobranças, menos ainda ao diálogo.

Mesmo que as respostas não apareçam, aos dispostos a encarar a ideia do Adote um Vereador, minha sugestão é que pesquisem sobre o adotado por outros caminhos. No site da Câmara costuma ter os projetos apresentados por ele, uma boa oportunidade para desenvolver o olhar crítico sobre as ideias que o vereador defende. Dê um Google para ver o que está publicado na internet, o que os outros estão falando dele. Procure informações nos jornais da cidade, preste atenção no noticiário de rádio. Todo dado levantado pode virar um post no blog, de preferência agregando sua opinião sobre o tema ou um simples curti ou não curti, ao estilo Facebook.

Desistir de fiscalizá-los é entregar o ouro para o bandido – me perdoem, isto é apenas forma de falar, não tem nenhuma outra conotação a realidade política no Brasil.

Voto facultativo ou obrigatório?

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Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

A natureza de ser facultativo ou obrigatório fomenta debates inconciliáveis a respeito do exercício do voto pelo cidadão. No âmbito da Reforma Política recentemente retomada pelo Congresso Nacional, esta é a única questão que não se refere diretamente às instituições ou ao seu funcionamento, mas apenas ao sujeito, no caso, o eleitor.

Os defensores da facultatividade referem-na como uma demonstração de evolução política ao permitir que o eleitor manifeste o seu desinteresse pelas eleições. Acrescentam que a obrigatoriedade do exercício de um direito implica numa contradição constitucional incompatível à democracia. Apregoam que a exigência do voto descaracterizaria sua gênese primitiva consolidada na manifestação espontânea da vontade do eleitor. Sublinham que a adoção da facultatividade é uma questão que assola mais os políticos que os cidadãos porquanto segundo apontam as pesquisas, a população brasileira não só apóia o voto facultativo como repudia o obrigatório, o que poderia determinar o encerramento de carreiras políticas amparadas no fisiologismo. Invocando estudos de especialistas, ponderam que o contingente de eleitores desinteressados ou sem motivação uma vez dispensado do dever de votar, permitiria resultados mais qualificados (“Voto ruim, político ruim”).

Canadá, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Grã-Bretanha, Guiana, Holanda, Honduras, Japão, Nicarágua, Portugal e Senegal são alguns países onde o voto e o alistamento eleitoral são facultativos.

Os que se assumem contrários à adoção do voto facultativo argumentam que o obrigatório se apresenta essencial à vitalidade do Estado de Direito pois a cidadania impõe diversas obrigações (serviço militar, pagar impostos, etc), dentre as quais, votar periodicamente para a escolha de representantes. Acrescentam que o voto é uma expressão tipicamente republicana cuja natureza determina ao eleitor a irrenunciável condição de participante ativo do processo de escolha dos representantes populares (“Todo poder emana do povo”). Invocam pesquisas de preferência cujos resultados mostram que em todos os países em que o voto não é obrigatório, os votantes, em sua maioria, são os mais ricos e escolarizados, porque têm mais tempo para se ocupar da vida pública, enquanto que os pobres, ao não participarem ativamente das escolhas Legislativas e Executivas, tornam-se ainda mais excluídos, o que determina um círculo vicioso.

O constitucionalismo brasileiro é adepto tradicional do voto e alistamento obrigatórios, da mesma forma que Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Chile, Costa Rica, Equador, Grécia, Guatemala, Itália, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, para citar alguns outros países.

O voto facultativo é realmente mais simpático porque projeta a liberdade de fazer ou não fazer alguma coisa (votar). Contudo, um elemento raramente citado nas análises deste tema e que não pode ser desprezado diz quanto à corrupção eleitoral que assola os pleitos do país. Por conta dos elevados índices de mandatos cassados pela Justiça Eleitoral num curto tempo, há um indicativo seguro de que o Brasil não dispõe das mínimas condições para tornar o voto facultativo, ao menos neste momento.

O sistema vigente, ainda que seja dotado de regras para o combate e repressão dos ilícitos eleitorais, é incompatível com esta modalidade de exercício de cidadania vez que os índices de mercancia eleitoral são extremamente significativos, tal prática se encontra disseminada em todos os Estados do país e em franca ascensão.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

A década eleitoral

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Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

Brasil –

O Brasil realizou seis eleições nos últimos 10 anos. O custo operacional do voto, pago pelo contribuinte através de deus impostos, oscilou de R$ 4,91 (2000) a R$ 3,58 (2010). Em meados de 1997, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação de Juízes para a Democracia obtiveram mais de um milhão de assinaturas para que um projeto fosse apresentado ao Congresso Nacional.

A ideia era “fechar o cerco” contra os candidatos que negociavam votos ou até enganavam eleitores para vencer as eleições que disputavam. A legislação eleitoral não punia a disseminada “compra de votos” e, com dificuldade, reprimia o abuso de poder. Surgiu, então, o art. 41-A da Lei das Eleições, punindo com a perda do registro (ou do diploma) e multa de até R$ 53,2 mil, os candidatos que comprarem votos, e cassação e também a aplicação de multa, até R$ 106,4 mil, para aqueles que usassem a “máquina pública” nas campanhas.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral – erros judiciários e excessos de julgamento à parte –, 667 prefeitos, vices e vereadores foram cassados pela Justiça Eleitoral, até maio de 2009, com base na lei de iniciativa popular 9.840/99. Eles perderam seus mandatos em função da aplicação desses dois novos dispositivos da Lei Eleitoral. Apenas em 2008, segundo relatório do movimento, foram 238 prefeitos cassados. Entre 2007 e 2008, centenas de Vereadores foram cassados pela Justiça Eleitoral por haverem trocado de partido.

A regra da infidelidade partidária também cassou o Governador do Distrito Federal. Entre 2008 e 2009, três Governadores de Estado foram cassados e afastados pelo TSE de seus cargos. Com o advento da discutível Lei da “Ficha Limpa”, em 2010, dezenas de candidatos a vários cargos eletivos tiveram seus registros indeferidos. Outros concorreram, venceram mas “não levaram”. É dizer: foram votados mas não serão diplomados nem empossados.

Nesta década que finda, Lula exerceu dois mandatos presidenciais (2002-2010), Fernando Collor foi eleito Senador por Alagoas (2006) e Itamar Franco por Minas Gerais (2010). Houve uma redução das cadeiras nas Câmaras Municipais (2004). O país votou no referendo das armas e Dilma Roussef foi eleita a primeira Presidente do Brasil. Tiririca é o novel fenômeno eleitoral, após Enéas.

América –

Numa eleição discutível e até hoje revestida de suspeita, George W. Bush se reelegeu Presidente dos Estados Unidos em 2001. Perdeu nas urnas mas venceu no Colégio Eleitoral. Em janeiro de 2006, a médica Michelle Bachelet se elegeu presidente do Chile, a primeira do seu país. Entre 2000 e 2010, a Argentina teve sete Presidentes da República. Apenas Fernando de la Rúa, Eduardo Duhalde, Néstor e Cristina Kirchner foram eleitos pelo voto direito. Hugo Chavez preside a Venezuela a mais de uma década. Sua primeira eleição fora em 1999. No pleito do dia 4 de novembro de 2008, Barack Obama foi eleito o 44º Presidente dos Estados Unidos, o primeiro negro, vencendo seu adversário, John McCain, por uma diferença de 52% a 47% no total de votos.

Mundo –

Angela Merkel, uma ex-alemã oriental, é a Chanceler da Alemanha desde a eleição de 2005. Em 2009, após se reeleger, foi considerada pela revista Forbes como a mulher mais poderosa do mundo. Na Itália, sob acusações de corrupção e ligações com a Màfia, Silvio Berlusconi exerce o cargo de Primeiro Ministro pela segunda vez nesta década. Antes de se tornar presidente da França, eleito em 2007, Nicolas Sarkozy foi líder partidário e chefiou meia dezena de Ministérios. As eleições e a cidadania na China não avançaram nesta década. Qualquer cidadão pode perder o direito de votar caso seja acusado – basta ser investigado – de “ameaçar a segurança nacional”.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age); e escreve no Blog do Mílton Jung.