Voto facultativo ou obrigatório

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

 

A natureza de ser facultativo ou obrigatório fomenta debates inconciliáveis a respeito ao exercício do voto. No âmbito da decantada reforma política, esta é a única questão que não se refere diretamente às instituições ou ao seu funcionamento, mas apenas ao sujeito, no caso, o eleitor. Em tempos de eleições para o Congresso Nacional e de debates nacionais, alguns analistas retornam ao tema.

 

Resumidamente, os defensores da facultatividade referem-na como uma demonstração de evolução política ao permitir que o eleitor manifeste o seu desinteresse eleitoral. Acrescentam que a obrigatoriedade implica numa contradição incompatível com a democracia. Sublinham que a facultatividade assola mais os políticos que os cidadãos pois segundo apontam as pesquisas, a população brasileira não só apoia o voto facultativo como repudia o obrigatório, o que poderia determinar o encerramento de carreiras políticas amparadas no fisiologismo.

 

Aqueles que se manifestam contrários à adoção do voto facultativo argumentam que o obrigatório se apresenta essencial à vitalidade do Estado de Direito porque a cidadania impõe diversas obrigações (serviço militar, pagar impostos, etc), inclusive votar periodicamente para a escolha de representantes. Referem que o voto é uma expressão tipicamente republicana cuja natureza determina ao eleitor a irrenunciável condição de participante ativo do processo de escolha dos representantes populares. Invocam pesquisas de preferência cujos resultados mostram que em todos os países em que o voto não é obrigatório, os votantes, em sua maioria, são os mais ricos e escolarizados porque têm mais tempo para se ocupar da vida pública, enquanto que os pobres, ao não participarem ativamente das escolhas Legislativas e Executivas, tornam-se ainda mais excluídos, o que determina um círculo vicioso.

 

Entre ambas correntes, há um elemento raramente citado nas análises mas que não pode ser desprezado. Trata-se da corrupção eleitoral. O elevado número de mandatos cassados e eleitores punidos pela Justiça Eleitoral nos últimos pleitos explicita um indicativo seguro de que o Brasil não dispõe das mínimas condições para tornar o voto facultativo, ao menos neste momento.

 

Embora goze de simpatia perante uma expressiva parcela de eleitores, provavelmente da sua maioria, trata-se de uma modalidade ainda incompatível com a realidade brasileira, onde os índices de mercancia eleitoral são significativos e estão em ascensão.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

8 comentários sobre “Voto facultativo ou obrigatório

  1. Prezado Antonio Augusto,

    Ótimo retrospecto a respeito das condições estruturais entre o voto livre e o voto obrigatório.
    Particularmente sou a favor do voto livre.
    O meu argumento é o seguinte:
    Entre o risco de compra de votos e a certeza de colocar pessoas desinteressadas e desatualizadas para votar, qual a diferença?

  2. Obrigatório ou facultativo? Independentemente do que tivermos, se a escolha continuar sendo feita sem que o eleitor busque as informações necessárias do candidato e não acompanhe o trabalho dele no parlamento, o que poderia lhe oferecer maior capacidade de escolha, pouca mudança haverá na qualidade dos “selecionados”.

    • a informação que o eleitor busca é a seguinte: o que o candidato tem a oferecer pra mim pra que eu tenha o menor esforço possível tanto na vida profissional quanto na social e a do cotidiano…..nos últimos tempos o que vemos é a estagnação como indivíduo, do brasileiro no geral…

  3. A corrente do voto obrigatório é frágil no Brasil, não pela existência da obrigatoriedade legal em si, mas pela repercussão negativa que a política provoca na vontade do cidadão em votar.
    A discussão deveria ser prévia sobre a educação do voto, capacidade de mobilização do eleitor comum e reforma política eleitoral.
    Ao contrário, as instituições religiosas e rurais têm mais capacidade de mobilização e a decisão do pleito poderia favorecê-las, caso fossem facultadas.
    Divulgar pontualmente a eleição como atração de grade televisa ou tratar certos candidatos como personalidades sociais, pouco ou em nada contribui para a decisão do voto.
    A impressão é de que para alguns, pouco importa se o voto mais popular é racional ou não, o que importa é estarmos num momento competitivo e, portanto, estaremos numa Democracia.

    Democracia e eleição são como uma plantinha que temos que regá-la dia após dia.
    Se marcarmos um dia específico para regá-la, ela morre.

  4. Dr. Antônio Augusto: Sou favorável ao voto facultativo, desde que executado por um povo educado para tal, com acesso a informações, devidamente estruturado. Porém, é imperioso que antes de tudo, faça-se uma reforma política ampla,plena e total.

  5. Prezados! Obrigado pelas manifestações. De fato, conforme o Milton e a Thereza Chistina ponderaram, somente com educação consolidada e o hábito apurado da cidadania é que o sistema jurídico-político poderá evoluir constitucionalmente a ponto de instituir o Voto Facultativo. Mas certamente não será com uma Câmara dos Deputados gigantesca, formada por 513 integrantes e um Senado com três representantes por Estado que a situação irá melhorar …

  6. Esse risco de corrupção e compra de votos sempre vai existir em cidades pequenas, independente do sistema de votação, como solução, basta implementar o voto facultativo nas eleições para presidente, governador, deputados e senadores, em nível nacional, e para vereadores e prefeitos, apenas nas cidades com mais de 50.000 eleitores. Dificilmente alguém teria cacife sufiente para comprar votos numa cidade desse porte a ponto de influenciar nas eleições.

  7. Esse argumento de que o voto facultativo aqui no Brasil não seria uma ferramenta viável devido a corrupção eleitoral q existe dentro do sistema eleitoral do país é fraco.Não entendo como países q tem semelhança históricacom, com os mesmos problemas q o Brasil (até de caráter) como Venezuela, Colômbia, El Salvador dentre outros da América adotam o voto facultativo e aqui nós achamos q a sociedade brasileira ainda está imatura pra isso. Não dá pra aceitar.
    http://Www.portaldacidadania.org

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