O Estado reprovado como gestor avança como interventor

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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A proibição total do aborto cogitada neste momento por uma minoria coloca em evidência a excessiva intervenção do Estado nos assuntos pessoais.

 

A Administração Pública não dá conta das atribuições que lhe compete, pois é má feitora, péssima gestora e interventora indevida, e agora quer ampliar a intromissão em direitos individuais das cidadãs brasileiras.

 

Ao mesmo tempo aflora a incongruência de liberar o fumo e o álcool, quando proíbe o jogo, o aborto e as drogas.

 

A proibição ao jogo é insustentável a qualquer argumento adulto. A não ser quanto a paternalismo ou estatismo.

 

O aborto tem seu melhor exemplo no caso americano da redução da criminalidade.

 

Rudolph Giuliani, prefeito de Nova Iorque, empossado em 1994, foi o herói aparente da mudança nos índices policiais. Entretanto o economista Steven Levitt e o jornalista Stephen Dubner foram os anti-heróis ao mostrar matematicamente que a causa real foi a lei que descriminalizou o aborto. Os filhos indesejáveis deixaram de nascer.

 

“O que o vínculo aborto-criminalidade nos diz é: quando o governo dá a uma mulher a oportunidade de escolha, ela pondera se está em condições de criar bem o bebê. Se não está, geralmente opta pelo aborto”.

 

O New York Times Magazine relatou:

 

“Em seu trabalho a respeito do aborto, Levitt e seu coautor avisavam que suas descobertas não deveriam ser erroneamente interpretadas como um aval ao aborto. Apesar de tudo, o assunto conseguiu ofender praticamente todo mundo. Os conservadores ficaram furiosos, os liberais manifestaram decepção com a discriminação contra as mulheres pobres e negras. Os economistas argumentaram que a metodologia não era sólida. Enquanto a mídia se esbaldava com o tema.”

 

A questão das drogas, a mais controversa de todas, não pode ignorar as pesquisas realizadas. Por exemplo, o Juiz Roberto Luiz Corcioli Filho em artigo apresenta a seguinte nota:

 

Conforme notícia publicada no jornal Folha de S. Paulo (Álcool provoca mais prejuízos que crack, heroína e maconha), “o álcool é uma droga mais perigosa do que o crack e a heroína e três vezes pior do que a cocaína e o tabaco, de acordo com pesquisadores do Comitê Científico Independente para Drogas do Reino Unido. Segundo a Organização Mundial da Saúde, os riscos associados ao álcool causam 2,5 milhões de mortes por ano”.

 

Enfim, é preciso questionar as (ile)gítimas intervenções do Estado sob o propósito de proteger o cidadão de uma conduta auto lesiva.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.
 

Estado laico, #SQN

 

Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político.
Integrante do Adote um Vereador.

 

Como sou constitucionalista, em regra inicío meus textos pela Constituição Federal (CF), pois ela está no topo do ordenamento jurídico, e diante do tema ora tratado, não poderia ser diferente. Desta vez, iniciarei não citando um artigo da Constituição, mas seu preâmbulo, que se encontra antes mesmo do texto legal, propriamente dito. Há controvérsias sobre a normatividade deste dispositivo da CF, mas isto não é relevante para o momento, fato é que no corpo do preâmbulo, há uma menção religiosa.

 

Segue o preâmbulo:

 

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (grifo nosso)

 

A CF brasileira de 1824 estabelecia como religião do Império, o catolicismo, portanto a religião católica era a oficial do Estado. Contudo, a CF de 1988, que ainda está em vigor – embora não pareça – não estabelece qualquer religião como a oficial do Estado brasileiro.

 

Assim, estabeleceu em seu art. 19, I:

 

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.”

 

Deste dispositivo é que se baseia a característica do Estado brasileiro como um Estado laico. Portanto, questiona-se por qual motivo constou no preâmbulo da Constituição a frase “sob a proteção de Deus”. Seria um contrassenso.

 

Destacarei algumas curiosidades que ocorrem nas Instituições brasileiras, compostas pelos Poderes da República, que demostrará que esta norma não é respeitada.

 

Na esfera do Legislativo, já assistiram à alguma sessão legislativa? O presidente da Casa a inicia com a seguinte frase: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Isto ocorre na esmagadora maioria dos Parlamentos brasileiros. Contudo, esta menção acima não é atoa, a título de exemplo – muito embora o Brasil seja laico – consta no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que data 1991 (portanto, posterior a CF/88), em seu art. 138 a seguinte norma:

 

“Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos o nosso trabalho”.

 

E continua em seu parágrafo único:

 

A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso”.

 

No Congresso Nacional temos a bancada “BBB”, da “bala” que representa os
militares/policiais e as indústrias do armamento; do “boi” que é do agronegócio e da “bíblia” que são dos religiosos (evangélicos). Este grupo vem dominando o Congresso brasileiro com pautas conservadoras.

 

Mas o que me despertou a escrever sobre o tema, foi o fato de que recentemente
estive na Assembleia Legislativa do meu estado e me deparei com um enorme crucifixo em um dos espaços do Palácio 9 de Julho, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

 

Primeiramente, me questionei, o motivo daquele símbolo estar ali e posteriormente, o porquê do tamanho exagerado do mesmo. Realmente me assustei ao ver a cena. Repare o local, na foto. Parece uma igreja/templo religioso, não é mesmo? Mas trata-se da ALESP,sede do Poder Legislativo paulista, uma Instituição do Estado brasileiro.

 

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Assembleia Legislativa de São Paulo

 

Ainda, me indaguei: estou na Assembleia de Deus ou na Assembleia Legislativa? Ah, a Assembleia de Deus, não reconhece o crucifixo, por ser um símbolo católico. Fiz apenas uma correlação com a palavra “assembleia”.

 

Outro absurdo praticado no âmbito do Poder Legislativo brasileiro se dá na
Assembleia Legislativa do Ceará, onde há no plenário um crucifixo entre a bandeira do Brasil e a bandeira do Estado do Ceará, como vemos na foto.

 

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Assembleia Legislativa do Ceará

 

No plenário da Câmara dos Deputados, local onde a Constituição Federal foi
promulgada, também há a presença do símbolo religioso. Notem que de maneira bem discreta, mas ele está lá ao centro do plenário, conforme destaca a imagem a seguir.

 

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Câmara dos Deputados

 

Interessante observarmos, que embora a “Constituição cidadã”, estabeleça que o
Estado brasileiro seja laico, no local onde a mesma foi promulgada – plenário da Câmara Federal – faz-se presente ao fundo da foto do Ulysses Guimarães erguendo a Constituição de 1988, o tal crucifixo. Algo totalmente incoerente, uma vez que se a partir daquele momento o Brasil já seria laico, porque o símbolo de determinada religião estava presente na “festa da democracia”.

 

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Ulysses Guimarães e a Constituição Cidadã

 

Como se não bastasse o Poder Legislativo desrespeitar a Constituição, outro Poder também comete o mesmo equívoco.

 

O Poder Executivo também faz uso do símbolo maior da religião católica. Na
sede de diversas prefeituras, de vários Estados, os chefes do Executivo mantém em seus gabinetes o símbolo da igreja, em desconformidade com a norma constitucional.

 

Até no Executivo Federal, há no gabinete da Presidência da República, um crucifixo anexado na parede.

 

Pelo que determina o texto constitucional, cabe ao Poder Judiciário fazer com que a lei seja cumprida. Mas o que esperar, quando quem deveria fazer respeitar não respeita?

 

Pasmem! O próprio “guardião” da Constituição da República Federativa do
Brasil, o famigerado Supremo Tribunal Federal (STF), aquele que deveria fazer respeitar as normas nela contida, também possui o crucifixo afixado na parede de seu plenário.

 

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Supremo Tribunal Federal

 

Como bem observado pelo Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Clilton
Guimarães dos Santos, “estamos perdendo o Estado laico”. Ainda, podemos dizer popularmente que esta norma “não pegou”.

 

O que fazer quando o próprio STF, órgão máximo, resolve violar a legislação
pátria? Pois não é somente em relação ao laicismo, que a Suprema Corte vem tendo
comportamentos e decisões ora tendenciosas, ora inconstitucionais, ora questionáveis.

 

Como bem analisa o advogado Ricardo Vita Porto, “O Guardião se tornou o
violentador”. Quem poderá nos defender? Pois os Estados democráticos são Estados laicos.

 

Mas o Brasil ultimamente…

 

Deixo claro, que não defendo o Estado ateu, o que é diferente de Estado laico, pois no primeiro seria privilegiar esta não crença em detrimento das diversas religiões, o que também afronta a Constituição.

 

Analisando mais profundamente, poderíamos dizer que o Estado brasileiro, como
denomina alguns estudiosos da matéria, seria um Estado plurireligioso, pois aceita várias religiões, apenas não privilegia qualquer uma delas nem discrimina a falta de crença religiosa.

 

Diante dos fatos, concluímos que o Estado brasileiro talvez seja laico (na teoria), mas as Instituições estatais, não o são. Prova que a política e a religião se misturam e dominam.

 

Por enquanto, a religião dominante é a católica, mas a marcha evangélica está em curso.

O que se espera é que o Ministério da Cultura seja realmente de todos

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

MinC

 

A reação dos artistas à incorporação do Ministério da Cultura ao da Educação teve  repercussão não prevista por Michel Temer e  equipe.

 

Além da primeira vitória ao conseguir o retorno como Ministério, os artistas obtiveram  posse diferenciada, pela extensa cobertura e concorrida solenidade do ato.

 

Marcelo Carelo ao assumir, ontem, o Ministério conseguiu holofotes de ponta à pasta da Cultura. E no ritmo de arte e festa, iniciado com citação à Aquarela do Brasil de Ary Barroso, prestou contas àqueles artistas que reagiram contra a medida inicial do novo governo, ao mesmo tempo que respondeu aos que os criticaram como aproveitadores:

 

“os artistas são trabalhadores que tecem os fios que desenvolvem a economia do País”.

 

É exatamente por esse caminho que gostaria de aproveitar e lembrar que como “trabalhadores” deveriam ser tanto eles, artistas, quanto as organizações, entidades e companhias que os empregam. E, consequentemente, seguir as regras de mercado.

 

No competitivo mundo das artes cênicas, plásticas, musicais, literárias etc é preciso ter competência técnica na essência do produto, mas também na operação. É preciso ter talento, mas também a qualificação organizacional, necessária quando se oferta serviços e produtos. É o que popularmente se diz: não basta inspiração; a transpiração é fundamental.

 

Não vejo por que um tratamento de espécime dependente. No passado, sem nenhum apoio governamental, tivemos gênios musicais, literários, teatrais etc … Não concordo com Caetano Veloso, que protestou veementemente contra a medida atual, pois ele teve seus grandes momentos artísticos quando havia repressão. Naquela época apoio e financiamento nem pensar.

 

Apenas acredito na razão de Caetano quando diz :

 

“O MinC é nosso. É uma conquista do estado brasileiro, não é de nenhum governo”

 

Não é de nenhum governo nem de nenhum grupo de artistas privilegiados.

 

É o que esperamos!

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

Menores: acorda Brasil!

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

Crianças de rua

 

Ontem, Mílton Jung reforçou seu artigo de sexta, que pedia isenção e reflexão sobre a criminalidade de menores. Registrou os dados de Sonia Racy publicados no Estado de domingo, colhidos na Fundação Casa, informando que 3.600 internos de um total de 9.000, foram para lá em função do tráfico de drogas. Crime que encontra o despreparo do estado em 70% dos municípios paulistas, pois apenas 30% tem estrutura para lidar com as drogas.

 

Ainda ontem, a Folha em seu editorial “A rua vence a escola” publicou que pesquisa do Datapopular registrava que 44% dos professores do estado tinham recebido agressões físicas ou verbais, além de 84% saberem da violência nas escolas, das quais 42% originadas pelas drogas.

 

Na capital paulista, pesquisa publicada na semana passada indica que a maior preocupação do paulistano é o receio das drogas.

 

Atendendo a sugestão do artigo do Mílton procurei abastecer-me da necessária isenção sabendo das barreiras do juízo de valor, e refletindo dentro das minhas possibilidades, cheguei à conclusão que precisamos de atualização. De um lado, o jovem contemporâneo não pode ser visto dentro do perfil comportamental de antigamente. O amadurecimento é evidente, e a evolução da espécie já não é tabu, de forma que tratar o adolescente de 16 a 18 anos como criança, é no mínimo imprudente. De outro lado, o aparato estatal precisa estar equipado para atuar no mundo de hoje, considerando o universo do bem e do mal que cerca a juventude atual.

 

Acredito, portanto, que antes de refazer a antiga e certamente ultrapassada legislação do menor, precisamos definir a verdadeira idade dos adolescentes diante das prerrogativas e responsabilidades que deverão arcar. Sob este aspecto visualizo a necessária técnica da segmentação das faixas etárias, abrindo uma moderna escala especifica para cada grupo.

 

Ao Estado deverá caber a tarefa de se preparar com o conhecimento e habilidade necessária para enfrentar o desafio de administrar e controlar as causas antes dos efeitos, do mundo das drogas e afins, que ora estão atingindo a juventude.

 

Se a precipitação em torno da maioridade penal é contraindicada, a aceleração do processo de análise é essencial.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

Keynes: é melhor conhecer o cara

 

Por Carlos Magno Gibrail

Keynes é um fenômeno. Não é herói contemporâneo. Nem artista, nem esportista. É economista, mas é mais acessado no Google do que Leonardo di Caprio.

Keynes anda infernizando a vida de muita gente O governador texano Rick Perry ficou tão irritado com a presença incômoda que interrompeu um debate republicano para informar aos adversários que Keynes, afinal, estava morto.

Estas notas contidas no artigo de Silvya Nasar, dias atrás no New York Times e publicadas em Visão Global no Estado, traduzem a ressência de Keynes no panorama atual.

John Maynard Keynes nasceu e faleceu na Inglaterra em 1883 e 1946 respectivamente. Economista e otimista defendeu a intervenção do Estado na busca pelo pleno emprego. Considerou que o ciclo econômico não é auto regulado e, portanto, as teorias clássicas precisariam ser revistas.

Keynes consolidou a sua teoria no livro “Teoria geral do emprego do juro e da moeda”.

“A teoria atribuiu ao Estado o direito e o dever de conceder benefícios sociais que garantam à população um padrão mínimo de vida como a criação do salário mínimo, do seguro-desemprego, da redução da jornada de trabalho (que então superava 12 horas diárias) e a assistência médica gratuita. O Keynesianismo ficou conhecido também como “Estado de bem-estar social”. Wikipédia

A atualidade keynesiana foi marcante na ultima crise econômica mundial, quando a maioria das nações, encabeçada pelos Estados Unidos de Obama seguiram a sua cartilha. Hoje, ainda com a Europa em discussões frenéticas, assombradas pelos gregos, nada de Aristóteles, Sócrates e Cia.

Lord Keynes, o britânico, é o “cara”.

Como se não bastasse ter brilhado na vida profissional, o inglês de Cambridge foi diferenciado na vida pessoal. Participou do Grupo de Bloomsbury, onde intelectuais como a ensaísta Virginia Woolf, o pintor Duncan Grant e o escritor Lytton Strachey deram margens a controvérsias pelas posições e ações.

Lord Keynes esteve envolvido com Duncan Grant que conheceu em 1908 e, também, com o escritor Lytton Strachey, antes de se apaixonar e casar com a bailarina russa Lydia Lopokova no ano de 1925. Ela engravidou em 1927, mas a gestação não vingou.

Keynes não deixou filhos, mas sua obra está viva, para perturbar republicanos e neoliberais.


Carlos Magno Gibrail é doutor em marketing de moda e escreve no Blog do Mílton Jung às quartas-feiras.

Mordaça ainda põe em risco servidor público, diz procurador

A tentativa de impedir a divulgação da opinião dos servidores é prática comum no poder público, segundo o presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo, José Procópio Dias. Na própria Procuradoria Geral do Estado apenas aqueles que são autorizados pelo cúpula da instituição podem conceder entrevistas, apesar de os procuradores terem autonomia para realizar seu trabalho.

A Lei da Mordaça é uma das formas de impedir que os agentes públicos opinem ou façam críticas a estrutura do Estado, como ocorre, por exemplo, com o delegado Roberto Conde Guerra que teve seu blog censurado pela Justiça sob a acusação de cometer injúria e difamação, além de ter sido transferido para uma cidade menor do interior paulista, enquanto responde a inquérito que pode lhe valer a expulsão da polícia (saiba mais clicando aqui).

Para o procurador muitas vezes a censura é velada e o servidor se vê constrangido a calar. Na entrevista que concedeu ao CBN São Paulo, José Procópio Dias relatou casos de funcionários que foram prejudicados após publicarem sua opinião ou foram proibidos de falar por estarem investigando casos envolvendo autoridades do Estado.

Ouça a entrevista do presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo José Procópio Dias