Lei anacrônica livra Edmundo de homicídio no trânsito

 

Por  
Milton Corrêa da Costa
 

Cel da reserva da PM do Rio e estudioso em segurança de trânsito

Um dia após a ocorrência de mais uma tragédia, dentre as muitas que acontecem rotineiramente no trânsito brasileiro, que matou, na Zona Norte do Rio, um bebê de um ano e oito meses,  deixando com fratura exposta em uma das pernas a mãe da criança, ambos atropelados numa calçada – a liberdade condicional do motorista culpado já está garantida em lei- surge a notícia ( coluna de Ancelmo Gois, de ‘O GLOBO’, de 15/09)  que, por decisão  do Supremo Tribunal Federal, o ex-futebolista Edmundo, acusado de triplo homicídio no trânsito, além de lesão corporal, teve extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.. Os crimes prescreveram. Ou seja, agora é cidadão livre e quites com a Justiça.

Em 1995, no bairro da Lagoa, no Rio, o ex-atleta, ao volante de uma caminhonete, momentos após deixar uma boate no local, envolveu-se em um grave acidente de trânsito onde três moças morreram e outras três resultaram feridas. Edmundo foi salvo pelo air bag do seu carro, não sendo submetido, na ocasião, a exame etílico pós acidente. Acaba de ser beneficiado pela benevolência da lei, pelos intermináveis recursos judiciais e pela morosidade da justiça brasileira. O mesmo arcabouço de impunidade que deixou  o jornalista Pimenta Neves (matou fria e covardemente a ex-namorada), mais de dez anos fora do cárcere, sendo somente recolhido às grades meses atrás.

Por falar em tragédia e impunidade registre-se aqui a recente, oportuna e elucidativa matéria especial de ‘O GLOBO”, sobre a Lei Seca, com o título ” UM SOPRO DE RESPONSABILIDADE”. Apesar de opiniões conflitantes de estudiosos e juristas, a respeito da legalidade e aplicação da norma, ficou comprovada, sem dúvida, a importância da edição de tal lei na preservação de vidas e na prevenção de tragédias. O triste relato de vítimas do trânsito, atreladas à cadeira de rodas e a constatação da redução de atendimentos de vítimas, em emergências de hospitais públicos, como comprova a matéria, já são o bastante para provar a extrema importância e necessidade da Lei 11705/08, de autoria do deputado federal (RJ) Hugo Leal. É cristalino o fato de que o direito individual de não se submeter ao teste do bafômetro não pode sobrepujar-se ao interesse maior coletivo que visa, neste caso, a incolumidade dos usuários da via pública e a defesa da vida como finalidade precípua. Infelizmente alguns motoristas continuam bebendo e dirigindo. Matando, morrendo ou mutilando. É preciso frear o ímpeto dos homicidas em potencial do volante. Antes que as tragédias ocorram e se tornem notícia.

A pergunta que fica é: quantos homicidas do volante, já condenados, cumprem pena hoje no Brasil e recolhidos ao cárcere? Bem poucos,  talvez nenhum. Se você, portanto, tem intenção um dia em matar alguém, é melhor que pegue um carro e o faça. As penas dos crimes de trânsito são mais brandas, a liberdade condicional está garantida, há inúmeros recursos à sua disposição, a Justiça é morosa e ainda há a possibilidade da prescrição, sem falar no habeas corpus. Um atestado legal de benevolência e desrespeito às  vítimas da barbárie do trânsito e aos seus familiaraes. Se você ainda socorrer a vítima, também não se imporá a prisão em flagrante. Está expresso no Artigo 301 do Código de Trânsito Brasileiro. É o incentivo a matar no trânsito. Tudo legalizado. É a chamada impunidade misericordiosa brasileira no país do direito penal mínimo. Edmundo agora vai dormir o sono da tranquilidade, os familiares das vítimas o da indignação.


Câmara aprova Dia do Orgulho Heterossexual

 

Canso de ler e ouvir vereador reclamando que a imprensa só gosta de criticar: “dá Ibope”, escreveu hoje no Twitter, Átila Russomano (PP) em troca de mensagem com o pessoal da rede Adote um Vereador. À tarde, os parlamentares voltam ao trabalho e transformam em lei o projeto que cria o Dia do Orgulho Heterossexuak, de autoria do nobre vereador Carlos Apolinário (DEM). Foi o suficiente para os representantes do cidadão paulistano se transformarem em motivo de piada nas redes sociais.

Fico pensando cá com meu teclado: para que falar mal dos vereadores se eles próprios já o serviço por conta própria ?

São Paulo tira saco plástico e segue tendência mundial

 

Lixo no Jardim Independência

Texto publicado, originalmente, no site Adote São Paulo, da revista Época São Paulo

Faz algum tempo as sacolas plásticas praticamente sumiram da parte de baixo da pia da minha cozinha. Era lá que as mantinha depois de trazer as compras do supermercado. Serviam para cobrir as lixeiras menores nos banheiros e no escritório e depois eram descartadas dentro de outro saco maior que seria depositado na calçada a espera da coleta.

Meu hábito começou a mudar há cerca de oito anos. Deixei de usá-las no mercado, onde antes de fazer a escolha do que vou comprar busco as caixas de papelão que costumam estar depositadas em algum canto qualquer. Quando não as encontro, peço a algum funcionário.

No carro, tem sempre uma ou duas sacolas retornáveis, pelas quais devo ter pago cerca de R$ 3,00 cada uma. Costumam ser suficientes para as passagens rápidas na padaria e armazéns (ainda existe armazém, em São Paulo ?).

Mesmo com todos estes cuidados, às vezes sou surpreendido saindo de uma das lojas com sacolas de plástico nas mãos. É quase impossível ficar livre delas, assim como da enorme quantidade de embalagens que nos é entregue quando compramos uma roupa, um eletrodoméstico, um objeto por menor que seja. Sempre tem um papel a ser retirado, um plástico cobrindo e placas de isopor protegendo, dependendo do produto.

O que vai para dentro da minha casa, sai em menos de uma semana para contêineres de reciclagem no pátio de um supermercado próximo. Mantenho duas latas de lixo grandes, uma para o material reciclável e a outra para o lixo comum. A primeira sempre enche bem antes do que a segunda.

Passei a cuidar melhor desta questão por vergonha. Meu irmão mais novo, o Christian, havia chegado de Porto Alegre, e me perguntou em tom de puxão de orelha: “Você não tem um lugar para o lixo seco?” – tema comum para quem vivia na capital gaúcha. Sem dar o braço a torcer, puxei a primeira caixa que vi e disse que ele podia jogar tudo ali dentro. Anos depois, com a taxa do lixo pesando no bolso, este processo apenas se acelerou.

A cidade de São Paulo agora tem uma lei que proíbe a venda e distribuição de sacos plásticos no comércio. Foi sancionada e publicada, nesta quinta-feira, pelo prefeito Gilberto Kassab, após discussão e briga na Câmara Municipal. Briga mesmo, pois vereadores se agrediram verbalmente e não fosse o “deixa disso” teriam partido para o tapa, no plenário.

A retirada das sacolas plásticas dos supermercados e comércio começa em 1º de janeiro de 2012. A adaptação com incentivo para o consumidor mudar esta prática se inicia agora. Mesmo assim, ainda tenho dúvidas se a lei vai vigorar por muito tempo, pois a indústria do plástico questionará a constitucionalidade da regra, assim como faz em Belo Horizonte.

Tem muito paulistano que também questiona o efeito da lei. Reclama que esta foi criada apenas para beneficiar os supermercados transferindo o custo das sacolas para o consumidor. Entende que será obrigado a usar os saquinhos pois não haveria onde acondicionar o lixo. E que terá dificuldade para levar as compras, principalmente quando não estiver de carro.

Mudar comportamento é mesmo complicado. Bateu-se pé quando a cidade impôs o rodízio de carros e, atualmente, ninguém tem dúvida que sem ele a cidade estaria inviabilizada. Houve protestos quando fomos obrigados a usar cinto de segurança no automóvel e sabemos que a medida impediu a morte de milhares de pessoas. Não seria diferente na questão das sacolas plásticas.

Os fabricantes muito bem organizados e tendo como principal porta-voz a Plastivida – Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos alegam que não há alternativas consistentes para substituir as sacolas plásticas. O presidente da instituição Miguel Bahiense me disse, com base em estudo britânico sobre o impacto ambiental de diversos tipos de sacolas, que o plástico tem o melhor desempenho ambiental em oito das nove categorias avaliadas. Em entrevista comentou, ainda, que as sacolinhas plásticas têm a menor geração de CO2 em seu processo produtivo e consomem menor quantidade de matéria-prima diante das demais opções.

Gritam, porém, contra uma tendência mundial. A Itália já proibiu. Estados americanos aumentam o cerco. E a Comunidade Europeia lançou consulta pública para decidir o melhor caminho para reduzir o uso de sacolas plásticas. No Brasil, Rio e Belo Horizonte também criaram restrições, além de algumas cidades pelo interior.

Para Fábio Feldman, fundador da SOS Mata Atlântica, a decisão de São Paulo é emblemática e influenciará a forma de se produzir lixo nas cidades brasileiras. “Sinaliza a necessidade de gerar um conjunto de medidas e chama a responsabilidade do setor empresarial, o que levará fabricantes, importadores, comerciantes, além do próprio consumidor, a produzir menor lixo”.

Na conversa que tivemos, Feldman chamou atenção para o fato de que o plástico não é o único problema na questão ambiental. Tem toda razão. É preciso mudar o nosso comportamento em relação a produção de lixo – tema que tem se tornado uma constantes neste blog.

Ainda jogamos bituca de cigarro no chão, acumulamos entulho sobre a calçada, não nos dignamos a separar o material reciclável, sequer pensamos na forma com que consumimos, nem nas embalagens que usamos. Assim como a prefeitura – que adora criar uma lei para os outros – segue lenta na implantação da coleta seletiva.

Dúvidas e polêmicas à parte, comece agora a repensar seus hábitos, inclua na próxima compra algumas sacolas recicláveis, cobre do supermercado a disposição de caixas de papelão, peça para retirar as embalagens em excesso e não esqueça de enviar um e-mail para o prefeito, subprefeitos, secretários municipais e vereadores reclamando medidas mais práticas e urgentes para melhorar a gestão do lixo na cidade.

Melhor isso do que continuar passando vergonha quando receber visita em casa.

Critérios para construir não são respeitados, diz Whitaker

 

De aprisionamento

Na carta de Maria Lucia Solla, publicada domingo neste blog (leia aqui), a pergunta era simples: quais os critérios que a prefeitura usa para autorizar a construção de prédios ? Muitos ouvintes-internautas deixaram sua contribuição com respostas ou apenas compartilhando suas percepções sobre a maneira como a cidade está sendo ocupada e mal planejada.

No Jornal da CBN, desta terça-feira, fiz a mesma pergunta para o coordenador do Laboratório de Habitação da USP João Sette Whitaker. Para ele, a decisão de se permitir a construção de mais prédios, sejam residenciais ou comerciais, em bairros da capital, tem como base a lei de zoneamento. Os critérios são, aparentemente, simples: capacidade de infraestrutura, de incomodidade e a manutenção das características da cidade.

Complexa é a execução destas regras. O professor de Planejamento Urbano da Faculdade de Urbanismo da USP e do Mackenzie disse que, no caso de São Paulo, os critérios acima não são respeitados, além do fato de a legislação ser branda com as construtoras. Cobrar compensações e usar este recurso para melhorar o ambiente urbano seria um dos caminhos para dar mais qualidade de vida ao cidadão, na sugestão dele.


Acompanhe a entrevista de José Sette Whitaker, ao Jornal da CBN

Pelo fim do quociente eleitoral

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

A cada pleito, o fato se reproduz. Este ano não foi diferente.

Luciana Genro (PSOL) no Rio Grande do Sul. Sílvio Torres (PSDB), Walter Feldman (PSDB) e Régis de Oliveira (PSC) em São Paulo. Ricardo Gomyde (PCdoB) no Paraná. Bonifácio Andrada (PSDB) em Minas Gerais. Serys Slhessarenko (PT) pelo Mato Grosso. Estes parlamentares formam uma bancada suprapartidária: a dos que embora bem votados, não foram eleitos em razão de que seus partidos não atingiram o quociente eleitoral, ou seja, um determinado número de votos para viabilizar o alcance de uma primeira cadeira e daí por diante. É a democracia sendo solapada pela aritmética inconstitucional.

Isto, a par de incompreensível para o eleitorado, é algo nefasto. Nenhuma Casa Legislativa, das Câmaras Municipais ao Congresso Nacional, pode prescindir de parlamentares que se distinguem positivamente. Aquele que reúne experiência, atuação e produtividade deve ser valorizado e não depreciado de forma genérica como um “político profissional”, rótulo que muitas vezes traduz “injusta coloração pejorativa”, conforme o TSE.

Ser profissional não é pecado. Nem mesmo na política. Acumular mandatos também não. Se o reeleito é digno, respeitável e tem credibilidade, onde está o problema em mantê-lo com mandato? Renovação não é sinônimo de qualificação, em hipótese alguma. Criticar por criticar não resolve.

Adiante, surgem duas figuras anacrônicas: o “quociente eleitoral” e as coligações. É o momento de abolir ambos para que sejam eleitos ou reeleitos os mais votados que os partidos apresentarem. Não se justifica manter a possibilidade de coligação quando justamente o STF e o TSE, através de várias e conhecidas decisões, valorizaram os partidos políticos ao extremo na questão da Fidelidade Partidária a ponto de excluir da legitimidade os suplentes da coligação que não forem do partido.

Visando aperfeiçoamento, tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional Nº 54/2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles (RJ). Esta PEC, oportuna e realista, altera o art. 45 da Constituição Federal para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Estaduais e Vereadores ao dispor que “Estarão eleitos os candidatos mais votados na circunscrição eleitoral, na ordem de votação nominal que cada um tenha recebido, até o número de lugares a preencher”.

O parecer do relator enfatiza que a aplicação desta regra evitaria a ocorrência de situações paradoxais (verdadeiras anomalias) mas hoje frequentes e sucessivas: a eleição de candidatos com poucos votos, na esteira de um ou mais candidatos bem votados do mesmo partido ou coligação, e a derrota de candidatos que não alcançaram o quociente eleitoral, embora com votações expressivas. Até porque, como bem referido pelo mesmo em seu voto favorável à aprovação da Proposta, “o eleitor não entende e desconfia de um sistema que exclui candidatos bem votados, representativos nas respectivas comunidades, e que elege outros candidatos com pouca votação”.

Sendo a Democracia assentada na representação popular, somente com a eleição e posse dos parlamentares mais votados é que haverá fidelidade à vontade do eleitor. Coligação é cálculo, eleição é votação.

No Rio Grande do Sul por exemplo, Luciana Genro, combativa e atuante, foi a oitava mais votada no RS em 3 de outubro. Sua votação superou a soma dos três últimos candidatos eleitos e em 4,6 vezes a do menos votado, o qual, por conta de votos em coligação, será legitimamente diplomado à luz das regras vigentes. Dante de Oliveira (MT) e João Caldas (AL) tiveram absurdas experiências similares a de Luciana em pleitos anteriores (1990 e 2006, respectivamente).

Diante da Constituição Federal, o quociente eleitoral significa uma “cláusula de exclusão”, viola o princípio da igualdade de chances, o pluralismo político, o princípio do voto com valor igual e o próprio sistema proporcional.

Em síntese: deforma a verdade eleitoral. A democracia evolui e hoje não há mais espaço para fórmulas matemáticas para determinar quem será eleito. O voto é soberano e merece ser valorizado ao invés de calculado. Quociente eleitoral é anacronia e artificialismo.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Cidadão protesta contra propaganda eleitoral

 

Cavalete de Paulo Skaf‘Mal acostumado’ com a Lei Cidade Limpa, o paulistano tem se mostrado intransigente com a propaganda eleitoral que aparece ainda timidamente pelas ruas da capital. O uso de cavaletes móveis tem sido a prática mais comum daqueles que saíram na frente apresentando-se como candidatos. Há ainda bicicleta circulando com outdoor, totens postados nas esquinas e cartazes colados em muros, entre outras modalidades.

O empresário Paulo Skaf que tenta ganhar espaço na disputa ao Governo do Estado foi o primeiro a partir para o ataque. Porém, a ação de marketing tem causado incomodo nos eleitores que enviam, todos os dias, fotos e reclamações pelo que consideram um abuso.

Uma dessas placas, colocada indevidamente no meio de um calçada na rua da Móoca gerou reação inusitada: o cidadão decidiu tirá-la do caminho, a encostou na porta de uma loja fechada e pendurou um recadinho para o candidato – ou, como o próprio escreve, ao “Sr Cavalete”. Na mensagem, o autor da carta fala em arrogância e reclama que o cavalete estava ocupando metade do passeio público. Deixa claro que sua indignação também está ligada ao fato de que, enquanto o candidato usa este meio para aparecer, ele, comerciante, está proibido.

É provável que a mensagem não tenha chegado até Paulo Skaf, mas o candidato já sabe das reclamações e postou um vídeo no You Tube no qual justifica o uso deste material, lembrando que está dentro da lei e ser esta uma das poucas maneiras dele se apresentar ao eleitor. Além disso, o empresário se compromete a reciclar o material usado ao fim da eleição. (assista aqui)

Cartazes, bonecos e bicicleta com propaganda eleitoral

Cartazes, bonecos e bicicleta com propaganda eleitoral

Eliana Passarelli, assessora de comunicação do TRE-SP, confirma que o uso de cavalete é legal, mas alerta que este só pode permanecer no local das 6h da manhã às dez da noite. Ela disse que o Tribunal tem recebido várias notificações de candidatos que não estão recolhendo o material durante à noite e esta prática é passível de multa. Sobre o espaço que ocupa, Passarelli alertou que as placas não devem interromper o passeio público: “É preciso bom senso”, comentou ao CBN São Paulo, nesta quinta-feira.

Ouça a entrevista de Eliana Passarelli ao CBN SP na qual ela fala de outras formas de propaganda eleitoral e do voto em trânsito.

Agora o outro lado:

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“Beliscão dói pra cacete” *

 

 

Por Carlos Magno Gibrail

Pain/une souffrance~

No lar, unidade física, social e emocional do ser humano, o ordenamento das relações concretas e abstratas é balizado pelo estado.

Para construí-lo é preciso seguir normas e padrões municipais. Água, luz, telefone são fornecidos dentro de critérios pré-estabelecidos. As relações sociais e humanas devem respeitar a constituição e as leis sociais e trabalhistas. É proibido o incesto, a pedofilia, o uso de drogas, etc.

É um sistema que preserva a ordem necessária para manter a liberdade dos cidadãos sem infringir o espaço e a dignidade dos demais.

O governo, atendendo a solicitação da Rede “Não bata, eduque”, que reúne entidades de defesa das crianças, propôs a proibição de castigos corporais, para complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente, passando “maus tratos” para “uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante”.

A criança, peça mais frágil dos componentes do lar, ficará mais protegida com uma lei que deverá servir, como na Suécia, para inibir eventuais transgressões de modo que esta anomalia possa ser extirpada.

Tal qual aconteceu na Suécia em 1980 quando foi criada, e está ocorrendo nos países mais conservadores da Europa, como França e Grã Bretanha, 58% dos brasileiros são contra a lei, de acordo com o Datafolha. Esta população que está contra a “lei das palmadas” em sua maioria (72%) já apanhou dos pais, numa evidente demonstração de conservadorismo.

Herdamos o gosto pelo banho dos indígenas, mas não o respeito pelas crianças. Índio não bate em criança. Contrapondo-se aos “selvagens”, Lino de Macedo do Instituto de Psicologia da USP considera que o projeto “quer regular a intimidade da casa, da relação pai e filho”.

Nesta linha de preocupação com a interferência do estado, uma série de conservadores e intelectuais se manifestou contra a lei. Cony e Viviane Mosé, por exemplo , assim como o secretário de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo, José Gregori. Neste caso os Direitos Humanos dos adultos.

E as crianças?

Bem, perguntei ao meu filho Rodolfo, 7 anos, que respondeu favoravelmente à lei. Informei, entretanto que muitos brasileiros eram contra a lei. “Mas são bandidos, não?”

*Frase do Presidente Lula

Carlos Magno Gibrail é doutor em marketing de moda, é pai do Rodolfo e escreve às quartas-feiras no Blog do Mílton Jung

 Imagem da galeria digital de Constanza Hernandez, no Flickr

Cinzeiro ganha flores na ESPM

 

Com os cinzeiros fora de moda na cidade de São Paulo, a criatividade passa a ser exercida nestas peças até então muito sem graça, pois serviam apenas para esmagarmos a única parte do cigarro que não iria nos matar. Encontrei a foto ao lado no site Miscelanium Fashion, da jornalista Dani Rodrigues, que conta ter sido a criação obra da ESPM, Escola Superior de Propaganda e Marketing. De acordo com o post, os cinzeiros espalhados pelo campus foram transformados em vasos de flores. Se você encontrar outras boas saídas para o cinzeiro, mande para milton@cbn.com.br, que a gente publica por aqui.

Lei antifumo e não adianta reclamar

Os fumantes se mobilizaram da noite de ontem para esta manhã e enviaram uma centena de mensagens a jornalistas – para este que lhe escreve, inclusive – criticando a lei anti-fumo que entrou em vigor, nesta sexta-feira. A caixa de correio de ‘milton@cbn.com.br’ acordou cheia de reclamações de ouvintes-internautas-fumantes contra o que consideram ser “brutalidade” do Estado, entre outras expressões que surgiram por aqui.

A discussão é válida, a polêmica existe e há argumentos em favor de todos os lados. Mas a reclamação chega tarde, deveria ter ocorrido durante a votação do projeto de lei do Executivo na Assembleia Legislativa. O governador José Serra, patrocinador da ideia, enviou o projeto para lá, as comissões trataram do assunto e aprovaram, foi para o plenário da Casa e os deputados estaduais, após duas votações, aceitaram. No Palácio dos Bandeirantes, a lei foi sancionada, é lógico.

Apesar de todo este trâmite poucos cidadãos se mobilizaram para debater o tema na Assembleia Legislativa. O lobby dos fumantes ficou por conta dos donos de bares e restaurantes que temem prejuízo com a perda de clientes – coisa que não acredito que aconteça, como não aconteceu em cidades como Nova York.

Que sirva de lição para todos nós. Se queremos discutir os temas que podem mexer nos nossos hábitos ou na nossa qualidade de vida, que estejamos mobilizados na hora e no local certos.

Pelo cigarro, “guerrilha” prepara ataque em São Paulo

O Governo de São Paulo diz estar pronto para a “guerrilha jurídica” armada por entidades que defendem a liberdade aos fumantes que se organizam para combater a lei antifumo sancionada ontem, mas que entra em vigor apenas em agosto, no Estado.

A persistirem os sintomas, ninguém poderá mais fumar dentro de bares, restautantes, empresas, clubes e condomínios. Mas lá no escritório tem fumódromo !? Não vai ter mais de acordo com a lei aprovada em São Paulo. O governador José Serra (PSDB) exagerou e ameaça punir até bituca de cigarro ou cinzeiro sobre a mesa.

O secretário de Negócios Jurídicos dele, Luiz Antonio Marrey, parece disposto a conter o ímpeto de Serra na cruzada contra o cigarro. Disse ao CBN SP que haverá muita conversa antes da punição se iniciar, e comedimento por parte dos fiscais. Foi duro, porém, ao responder ao jurista Ives Granda que falou na CBN que a lei é inconstitucional.

Será o constitucionalista Granda um dos terroristas ?

Ouça as duas entrevistas e dê a sua opinião:

Comece com o jurista Ives Gandra que é contra lei

E agora, preste atenção no que diz o secretário Luiz Antonio Marrey