Plano Diretor

Secovi apresenta plano para bairro auto-sustentável

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Nevoa, poluição e horizonte em São Paulo (Foto Petria Chaves)

O Secovi-SP apresentou à prefeitura uma proposta de mudança urbanística na capital paulista criando pólos de ocupação auto-sustentável que reduziriam o deslocamento do paulistano. O projeto foi elaborado pelo urbanista Jaime Lerner, um dos responsáveis pela organização urbana da cidade de Curitiba, no Paraná. Regiões como Santo Amaro e Móoca estão citadas no texto e poderiam servir de áreas para implantação desta ideia que prevê a criação de ambientes para moradia, trabalho e lazer em um mesmo espaço.

A ideia não é nova. Há muitos anos se discute a necessidade de formação destas áreas, principalmente explorando o entorno das linhas férreas, onde há vazios urbanos com galpões abandonados e espaço para o desenvolvimento de projetos como este. Fazer com que o morador trabalhe, estude e se diverta próximo da casa ou prédio onde vive, com distâncias que poderiam ser feitas de ônibus ou metrô, é uma das formas para se reduzir a perda de tempo em deslocamentos, diminuindo custos e aumentando a qualidade de vida. No entanto, sempre se encontrou dificuldades para a concretização destes planos.

O texto é uma provocação à prefeitura de São Paulo para que este debate possa se estender a outros segmentos da sociedade e sirva de ponto de partida para a discusão do novo Plano Diretor Estratégico, em 2012. Pode parecer estranho tudo isso, afinal já estamos na metade de 2010 e sequer conseguimos realizar a revisão do PDE em vigor, conforme previsto em lei.

Entenda um pouco mais sobre esta proposta, na entrevista com o vice-presidente do Secovi-SP Cláudio Bernardes, no CBN SP.

Seria interessante ver planos como estes avançarem, mas que o cidadão participe da discussão, influenciando no desenvolvimento da ideia para que não se tenha na cidade um planejamento que atenda apenas a interesses do setor imobiliário.

Pauta #cbnsp: Professor reprovado na sala de aula

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O Governo de São Paulo voltou atrás e permitirá a presença na sala de aula de professores temporários que foram reprovados em exame realizado no ano passado. A dificuldade para preencher as vagas e atender toda a rede pública estadual levou a Secretaria de Educação a chamar estes professores. De acordo com o secretário Paulo Renato Souza estes somente serão convocados para substituir professores que precisaram de algum tipo de licença.

Ouça a entrevista do secretário estadual de Educação, Paulo Renato Souza, ao CBN SP.

A Apeoesp, sindicato que reúne os professores do Estado, afirma que a decisão apenas ratifica o que a entidade já reclamara quando houve a decisão de impor o teste aos temporários. Maria Isabel Noronha, que dirige a Apeoesp, disse que faltam professores porque a função não é valorizada pelo Estado. Ela chama atenção, ainda, para a necessidade de se realizar concurso público que efetive estes profissionais, pois hoje São Paulo mantém cerca de 100 mil professores temporários, o que representa 40% do magistério estadual.

Acompanhe a entrevista da presidente da Apeoesp, Maria Isabel Noronha, no CBN SP

Outros destaques da pauta #cbnsp

Plano Diretor I – Vereadores terão 15 dias para discutir propostas de mudança no Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, apresentada pelo relato vereador José Police Neto (PSDB). A reportagem é do Juliano Dip.

Plano Diretor II – O Movimento Defenda São Paulo diz que a Câmara Municipal faz Plano Diretor no escuro, pois não recebeu até agora os estudos que deveriam ter sido feitos pela prefeitura para avaliar a saturação que existe em algumas regiões e a infraestrutura disponível. Lucila Lacreta, arquiteta e urbanista, entende que alguns bairros que terão autorização para novas construções deveriam ser “congelados” para evitar um caos urbano. Ouça a entrevista de Lucila Lacreta do Defenda São Paulo.

Esquina do Esporte – A seleção brasileira perde tempo ao viajar para Brasília antes de embarcar para a África do Sul. Deva Pascovicci e Marcelo Gomes falam também sobre as chances dos paulistas na rodada de hoje do Campeonato Brasileiro de futebol. Acompanhe o nosso bate-papo.

Época Sp na CBN – A noite de quarta-feira, na cidade de São Paulo, tem desde o hard rock do Forgotten Boys até o samba de Alcione. No comentário de hoje, uma dica de bom restaurante na cidade. Acompanhe.

Vereadores discutem se o seu bairro terá mais prédios

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São Paulo de concreto 3

O bairro do Ipiranga virou cenário de discussão entre os vereadores José Police Neto (PSDB) e Chico Macena (PT), que participaram de entrevista sobre o substitutivo do Plano Diretor, no CBN São Paulo. O texto elaborado pelo líder do Governo na Câmara, após debates realizados na Comissão de Políticas Públicas do legislativo municipal, pretende incentivar a construção de imóveis em áreas importantes da cidade que, segundo alguns setores, estariam saturadas. Ou seja, não haveria mais espaço para prédios sejam comerciais sejam residenciais.

Macena foi quem citou o Ipiranga, na zona sul da capital, como exemplo de região que não teria estrutura para enfrentar mais uma fase de verticalização. Porém, há outros bairros que podem passar pela mesma situação em vista do texto que será votado até o fim do ano pela Câmara Municipal.

Police Neto respondeu que a proposta dele não tinha esta intenção. O tucano entende que a própria Câmara poderá definir melhor as regiões em que deve haver, por exemplo, incentivo para moradias de interesse social. Além disso, lembrou que há proposta bastante clara para ocupação no entorno das vias férreas.

Acompanhe o debate dos vereadores Police Neto e Chico Macena e participe das discussões na Câmara Municipal.

Veja mais destaques da pauta #cbnsp:

GPS com antiradar – O uso de GPS com informações sobre radar na cidade de São Paulo é permitido por lei, segundo o advogado Ciro Vidal. O Código Brasileiro de Trânsito exige que a localização dos radares seja pública. Porém, ele ressalta que o uso de equipamentos capazes de burlar os radrares é proibido. Ouça o que diz Ciro Vidal sobre o tema.

Dia do Desafio – Os paulistanos estão convidados a realizarem, atividades físicas nesta quarta-feira quando se realiza em cidades do continente americano o Dia do Desafio. Para participar, basta realizar a ação que pode ser uma simples caminhada até a disputa de competições esportivas e registrar o feito pelo telefone 0800-11-82-20. Para entender os objetivos do evento acompanhe a entrevista da coordenadora do Sesc Luciane Perin.


Epoca SP na CBN – John Pizzarelli no Bourbon Street é uma das atrações musicais desta terça-feira, em São Paulo. Ouça mais dicas com Luciano Marsiglia.

Esquina do Esporte – A seleção brasileira perde tempo ao enfrentar equipes como o Zimbábue e a Tanzânia, mesmo que os jogos sejam vistos apenas como treinos um pouco mais fortes, antes da Copa do Mundo. A opinião é de Mário Marra e Marcelo Gomes que participaram do quadro esportivo do CBN SP.

Prefeitura de Jundiaí não quer “palpite” no Plano Diretor

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Abaixo-assinado em Jundiaí

Cerca de 3.400 assinaturas e a mobilização da sociedade não sensibilizaram a prefeitura de Jundiaí a ampliar a discussão sobre o Plano Diretor Estratégico da cidade do interior paulista com o cidadão. Na reunião do Comitê Gestor, realizada esta semana, o secretário municipal de Planejamento Jáderson Spina anunciou que não aceita a realização de ao menos uma audiência pública, como foi requerido em documento organizado pelo Movimento Voto Consciente de Jundiaí e outras organizações sociais, antes do projeto ser enviado à Câmara Municipal.

Segundo relato de participantes do encontro, o secretário quer deixar a audiência para depois que o Plano já estiver elaborado pela prefeitura: “quanto mais tempo demorar, mais palpites e pressão surgirão”, teria dito durante a reunião nessa quinta-feira, na cidade.

Henrique Parra Parra, um dos articuladores do abaixo-assinado, disse que “este será um plano de alguns e as pessoas que não participarem dele – quase todas – se sentirão menos donas da cidade, afeta o sentimento de pertencimento”.

Pauta do #cbnsp 08.04.2010

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Uma comissão com presença de todos os partidos foi criada na Câmara Municipal de São Paulo para fechar o texto do Plano Diretor Estratégico. A medida é inovadora no processo de discussão, pois amplia a influência dos vereadores nas regras de ocupação e desenvolvimento da capital. Antes, o Plano estava sob responsabilidade da Comissão de Planejamento Urbano que conta com apenas sete parlamentares. O vereador José Police Neto (PSDB), líder do Governo, defendeu a formação desta comissão especial decidida em reunião fechada com participação de 38 vereadores.

Metrô e confusão – O excesso de passageiros no sistema de metrô de São Paulo tem provocado situações inusitadas. A repórter Luciana Marinho que usou a linha entre a Praça da Sé e a estação Corinthians-Itaquera disse que encontrou pessoas dormindo nas plataformas a espera de trens com lotação menor. Ela descreve na reportagem a situação que enfrentou para entrar em um dos vagões.

Táxi e tarifa – A viagem tem a mesma distância, o ponto de chegada e saída são os mesmos, o tipo de transporte, também, mas o preço pago pelo passageiro é diferente. Sair do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, na capital, fica cerca de R$ 25 mais caro do que sair de Congonhas para Guarulhos. A repórter Cátia Toffoleto foi conferir os motivos que levam a esta situação e conversou com motoristas e passageiros

Guarapiranga e poluição – A vegetação que tomou a superfície da Represa de Guarapiranga, na zona sul da cidade, é resultado do excesso de esgoto despejado na área que abastece a capital paulista de água. A explicação é do engenheiro da Empresa Metropolitana de Águas e Energia Paulo Sérgio Silva em uma entrevista ao CBN SP na qual a falta de responsabilidade da Emae em relação a poluição na represa me chamou atenção. Veja a foto em post aqui no Blog do Mílton Jung.

Dia Mundial Sem Carro: Poluição e falta de planejamento

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Logo cedo, a influência da poluição dos carros na nossa vida; e a noite, a influência da falta de planejamento. Na agenda do Dia Mundial Sem Carro, estas duas atividades marcam esta segunda-feira, na capital paulista.

No seminário “O Impacto da Poluição na Saúde Pública”, uma das questões em debate é o alto teor de enxofre no diesel brasileiro e as consequências do não-cumprimento da resolução 315/2002 do Conama, que previa a comercialização do combustível mais limpo a partir de janeiro deste ano. Ao fim da reunião serão anunciadas três medidas:

1) Ação no Congresso Nacional envolvendo senadores, ministros e a Presidência da República para impedir a aprovação do projeto de lei 656/07, que prevê a liberação dos veículos de passeio a diesel.

2) Cobrança pública, por meio instrumento jurídico, de informações sobre o cumprimento das obrigações assumidas pela ANP, Ibama, Cetesb, Petrobras e fabricantes de veículos no acordo judicial firmado em 29 de outubro de 2008 no âmbito do Ministério Público. Também serão cobradas providências para punir os responsáveis pelo descumprimento da resolução Conama 315/2002.

3) Anúncio do requerimento de informações ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT e ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.

O seminário será das 9h às 13h, no teatro da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Avenida Doutor Arnaldo, 455.

À noite, haverá o debate “A importância de um Plano Municipal de Circulação Viária e Transportes para a cidade de São Paulo”. Apesar de previsto no Plano Diretor Estratégico (leia aqui) e a data limite, 2006, prevista em lei, ter se expirado, até o momento a cidade não se preocupou com o tema.

Terei a oportunidade de mediar este debate que terá a presença de Ladislau Dowbor (PUC-SP ), João Lacerda (ONG Transporte Ativo), Horácio Figueira (vice-presidente da Associação Brasileira de Pedestres e consultor da Abramet – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), e Assuncion Blanco (Associação Viva Pacaembu).

O debate será das 19h30 às 21h30, no teatro do TUCA, na rua Monte Alegre, 1024

Foto-ouvinte: Horizonte roubado

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Horizonte perdido

Não foi necessário mais de um ano para o ouvinte-internauta Armando Italo perceber o prejuízo provocado pelas duas construções feitas diante do prédio dele, na Vila Olimpía, em São Paulo. Do horizonte pintado pelo sol restará muito pouco assim que as obras forem concluídas, na rua Doutor Ivo Define Frascá, em típico fenômento da “República dos Edifícios” que se transformou a capital paulista. Aos que ainda não sofreram as perdas do Armando, muita atenção no debate sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico, na Câmara Municipal, e a Lei de Zoneamento, que virá em seguida. Qualquer descuido, e uma obra destas poderá ser erguida diante de sua casa a qualquer momento.

Ouça o debate sobre o Plano Diretor de São Paulo

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(reeditado às 13:15, abril 04)

Wilhein, Bucalen e Luiz Carlos

Foram quase duas horas de discussão sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico nas quais concordâncias foram apresentadas e divergências reforãdas em torno do texto elaborado pela prefeitura de São Paulo que estão em discussão na Câmara Municipal.

Fica muito claro o temor de setores da sociedade com a qualidade do debate que se realizará entre os vereadores e as barreiras para a ação das entidades organizadas. Assim como também a desconfiança sobre a forte influência que o mercado imobiliário terá nas decisões finais do Plano.

Pela prefeitura, o discurso é que o debate será democrático e a cidade terá oportunidades iguais na forma de construir o Plano Diretor Estratégico. Além da certeza de que apresentou uma revisão muito mais voltada para a ideia da cidade sustentável do que aquela aprovada em 2002.

Participaram do CBN São Paulo o secretário de Densenvolvimento Urbano Miguel Bucalen, o ex-secretário de Planejamento Jorge Wilhein, e o arquiteto Luiz Carlos Costa, do Movimento Defenda São Paulo.

A intenção do CBN São Paulo é ampliar este trabalho com o intuito de socializar as decisões em torno do projeto, conforme pediu o arquiteto Luiz Carlos Costa ao fim do programa. Aceitamos sugestões de como atender este objetivo.

Ouça aqui o debate que está separado por blocos, na ordem em que foi ao ar, para faciliar sua audição:

Debate do Plano Diretor – Abertura (10h00 – 10h30)

Debate do Plano Diretor – Parte 2 (10h30 – 10h45)

Debate do Plano Diretor – Parte 3 (10h45 – 11h00)

Debate do Plano Diretor – Parte 4 (11h00 – 11h15)

Debate do Plano Diretor – Parte 5 (11h15 – 11h30)

Debate do Plano Diretor – Parte 6 (11h30 – 11h45)

Debate do Plano Diretor – Final (11h44 – 12h00)

Plano Diretor: A opinião de Nabil Bonduki

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O projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara Municipal não é uma revisão, mas uma alteração ilegal do Plano Diretor Estratégico (PDE). Se levado adiante como está, irá mutilar o mais importante instrumento de ordenamento territorial do município, ameaçando jogar por terra o esforço feito para criar um processo ordenado de planejamento urbano na maior cidade do país. Ademais, será criado um processo que gera enormes incertezas na regulação urbanística de São Paulo.

O PDE, aprovado em 2002 com unanimidade pela Câmara Municipal após um acordo pactuado por todos os segmentos da sociedade, criou um processo contínuo e descentralizado de planejamento, iniciado com os planos regionais das subprefeituras, construídos de forma participativa em 2.000 oficinas.

Em vez de implementar o PDE para que, em dez anos, a cidade tivesse alterado seu modelo de urbanização, a prefeitura quer alterar, de forma ilegal, seus objetivos e diretrizes, sob o argumento de que pode mudar a qualquer tempo qualquer um dos seus artigos. É o antiplanejamento. A ilegalidade mais evidente é a desobediência ao artigo 293, que estabelece que a revisão se limita à redefinição das ações estratégicas e à inclusão de novas áreas para a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. Diretrizes e objetivos estruturais não podem ser alterados na vigência do plano, ou seja, até 2012.

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Plano Diretor: A opinião do secretário Bucalem

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Alertado pelo Carlos Magno Gibrail fui a página A3 da Folha de São Paulo que na coluna Tendências e Debate pergunta se “A proposta de revisão do Plano Diretor é benéfica para a cidade de São Paulo?”. Abre espaço para o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano Miguel Bucalen e para o arquiteto Nabil Bonduki.

Leia o que diz o secretário Bucalen:

Uma cidade dinâmica e complexa como São Paulo precisa ter seu instrumento de planejamento estratégico atualizado e aprimorado periodicamente. Tanto assim que o Plano Diretor Estratégico, aprovado em 2002, estabeleceu em seu artigo 293 a obrigação legal de que ele deveria ser revisto em 2006.

Seria inadmissível, sob qualquer pretexto, simplesmente impedir a revisão do plano diretor, pois isso equivale a retirar o direito da sociedade civil paulistana de discutir democraticamente e aperfeiçoar os mecanismos para lidar com os novos e crescentes desafios de nossa metrópole.

O objetivo da revisão é aperfeiçoar as políticas para as áreas cujas realidades sofreram as maiores mudanças, além de rever as ações estratégicas e dar mais foco e operacionalidade ao plano como instrumento de política urbana e de controle do desenvolvimento do município, como preconizado pelo Estatuto da Cidade e pela Constituição. Com isso, a proposta de revisão procura estabelecer os ajustes necessários, não buscando recriar o Plano Diretor de 2002.

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