Adote um Vereador: por que vereadores aprovam leis inconstitucionais mesmo sabendo que são inconstitucionais?

4 de novembro de 2020 / miltonjung / 1 comentário

Texto escrito originalmente para o site Adote um Vereador SP

Nós já sabemos para que serve o vereador, não sabemos? Ok, não custa lembrar: criar leis, fiscalizar o Executivo e promover discussões que levem a melhoria da sua cidade. Para cumprir esses compromissos que assume no momento em que toma posse —- eu diria até antes, pois se vai pedir o seu voto está subentendido que ele se comprometera em exercer corretamente a função para a qual foi escolhido pelo cidadão —- é necessário que algumas regras e limites sejam levados em consideração: todos devidamente escritos na lei.

Nem todo projeto de lei cabe ao vereador —- mesmo que todos os projetos de lei municipal tenham de ser aprovados pela maioria deles para se transformar em lei. Assim como nem todas as leis cabem ao município — mesmo que muitas delas impactem o cotidiano do cidadão.

Por exemplo, há regras que são federais e outras estaduais. Lei de trânsito é uma delas: se a União decide que todos temos de usar cinto de segurança para dirigir automóvel, não pode o prefeito e a Câmara Municipal votarem projeto de lei que libera os moradores a circularem de carro sem o cinto.

Outro fator limitante para as ideais defendidas pelo vereador é que os projetos de lei devem indicar a fonte de receita para arcar com os custos do que foi aprovado. Ou seja, não cabe ao vereador isentar setores da economia de pagamento de impostos ou obrigar a prefeitura a contratar funcionários.

Apesar disto ser sabido e alertado, reportagem de O Globo, publicada no domingo, mostra que os vereadores de Rio e São Paulo têm passado dos limites: 267 leis aprovadas nas câmaras municipais foram declaradas inconstitucionais desde 2009 —- 177 no Rio e 90 em São Paulo.

Para ter ideia: na capital paulista, o órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional uma lei de 2015 que proibia veículos particulares de fazerem transporte de passageiro por meio de aplicativos; na capital fluminense, foi derrubada nos tribunais a lei que proibia cobrança de pedágio para taxistas.

O que é interessante saber disso tudo para que se tenha um olhar crítico mais apurado sobre o trabalho e o caráter do vereador:

Primeiro, que o projeto de lei para chegar ao plenário e ser votado passa pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Ali, todos esses projetos que são claramente inconstitucionais deveriam ser barrados para evitar que se perca tempo e dinheiro com a discussão e ainda pressionar os tribunais com mais processos. O problema é que a comissão não cumpre sua função: os projetos passam para atender interesses de um ou outro vereador.

Segundo, que a Câmara mesmo que seja alertada no meio do caminho de que o projeto é inconstitucional também aprova alguns projetos como troca de favor: eu aprovo o seu projeto e você aprova o meu.

Terceiro, e mais importante: o próprio vereador que apresentou o projeto que será considerado inconstitucional, muitas vezes, sabe que é inconstitucional. Então por que apresenta? Pra jogar para a galera. É isso mesmo. Sabe que ao apresentar o projeto vai agradar determinado grupo que poderá ajudá-lo na eleição seguinte. Mesmo que depois a lei seja vetada pelo prefeito ou derrubada nos tribunais, ele mantém o discurso: eu fiz por vocês, eles é que são contra vocês.

É assim que a banda toca. Portanto, o cidadão tem de estar atento para essas manobras e antes de bater palma para algum candidato que está prometendo mundos e fundos, é bom saber se ele tem todo esse poder que acreditar ter.

Vota Aí! ajuda eleitores de todo o Brasil a escolher o prefeito

26 de outubro de 20204 de novembro de 2020 / miltonjung / Deixe um comentário

Os sites, plataformas e criadores digitais ainda estão nos devendo um bom banco de dados para descobrir nomes de candidatos a vereador que estejam sintonizados com aquilo que pensamos. Uma das dificuldades é que por serem milhares —- quase 2 mil só na cidade de São Paulo —- reunir este material se torna muito complexo, mesmo porque a maioria deles não tem planos e ideias publicadas —- quando muito tem um nome e um número para concorrer.

No caso dos candidatos à prefeitura, a formação deste banco é simplificada porque todos são obrigados a registrar na Justiça Eleitoral um plano de Governo. Agora, conhecemos mais uma plataforma para colaborar com a escolha para o executivo municipal: a Vota Aí. Nos foi apresentada em texto de Renato Krauz, sócio-diretor da Loures, agência de comunicação.

Duas pesquisadores da UERJ, Nara Salles e Argelina Figueiredo, desenvolveram plataforma que reúne os programas de governos de mais de 30 mil candidatos a prefeito e permite uma série de interações com os documentos para pesquisa do eleitor.

Você tem os programas completos, mas pode procurar por temas específicos de seu interesse, cruzar dados e formar nuvens de palavras para entender quais as principais ênfases de cada candidatura, comparar ideias, entre outras funcionalidades.

A propósito: as nuvens de palavras que ilustram esse post são do programa de governo de dois candidatos a prefeito de São Paulo. Adivinha quem são?

Tem um quiz em que uma proposta é apresentada e você tenta descobrir quem é o candidato.Além de seção de artigos e podcasts para entender o processo eleitoral. O projeto Vota Aí está instalado no Doxa — Laboratório de Estudos Eleitorais, de Comunicação Política e Opinião Pública —, que tem o maior acervo sobre eleições no Brasil.

Adote um Vereador: quanto e como o seu vereador gasta em verba de gabinete, em SP

26 de outubro de 202026 de outubro de 2020 / miltonjung / Deixe um comentário

Texto escrito para o site Adote um Vereador

Saber como o vereador usa o dinheiro público é uma excelente maneira de avaliar a qualidade e a produtividade do trabalho para o qual foi eleito. A conta não é objetiva, tem de cruzar com outros dados, como projetos de lei relevantes apresentados e aprovados, fiscalização efetiva do Executivo e participação ativa na transformação da cidade. Sem contar que gastar mais ou gastar menos nem sempre é prova de excelência. Há vereador que nada faz, portanto gasta pouco. Há quem seja ativo e gasta mais. Dito isso, a minha sugestão: olhe onde e como o dinheiro é usado; isso sempre nos dá alguma pista de quem é quem na Câmara.

O Observatório Social Brasileiro monitorou os registros de gastos na Câmara, nos anos de 2017, 2018 e 2019. Mesmo com uma série de barreiras no caminho, por falta de transparência e acessibilidade nos dados fornecidos pelo legislativo paulistano, foi possível perceber que os gabinetes dos vereadores não têm um padrão em relação ao uso do dinheiro e têm alguns gastos difíceis de justificar. Mais do que isso: diante de dúvidas e negativas de informação sobre contrato mantido pela Câmara com os Correios, o OSB entrou com denúncia contra o legislativo no Tribunal de Contas do Município, em julho deste ano. Aguarda retorno do TCM — que seja breve.

Tem uma planilha completa à disposição do eleitor, preparada pela OSB, com a ajuda de voluntários e universitários, na qual é possível identificar o gasto médio anual de cada vereador. Em linhas gerais, a Câmara gastou cerca de R$ 12 milhões por ano com verbas de gabinete —- fora o salário dos funcionários. Verba de gabinete que tem como nome oficial Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete.

O item em que boa parte do dinheiro se vai é na contratação de Pessoas Jurídicas —- em média R$ 2,7 milhões por ano —-, o que chama muito atenção pois os vereadores já tem um corpo de funcionários no gabinete, sem contar os próprios servidores do legislativo que prestam uma série de serviços e consultorias. Em muitos casos, os gastos se repetem mês a mês, em limites próximos da dispensa de licitação. Sabe como é que é, né? Melhor pagar um pouquinho menos e contratar quem eu quero do que ser obrigado a fazer uma concorrência e o serviço ficar na mão de sei lá quem.

Entendeu? Para que ninguém desconfie de que tem gente se aproveitando do dinheiro público, o OSB decidiu investigar mais a fundo esses valores e, em breve, deve apresentar o resultado deste trabalho.

Ainda se gasta muito com correio e gráfica, mesmo que boa parte da comunicação possa ser feita de forma eletrônica e mais barata. Com serviços de composição, diagramação e gráfica, se vão cerca de R$ 2,7 milhões; e com os Correios, em torno de R$ 1,3 milhão.

Quando se olha a planilha por vereador —- sem fazer nenhum juízo de valor, ok —-, alguns números que se destacam:

O vereador que mais usou verba de gabinete ao longo da legislatura foi Zé Turin, hoje no Republicanos: R$ 308.504,98 por ano, em média. Adivinha para onde foi a maior parte desta grana? Cerca de 40% para a contratação de PJ —- sempre naqueles valores que ficam no limite da necessidade de fazer licitação. Para você não perder tempo com contas de cabeça: R$ 125 mil e uns quebrados, em média, por ano.

O segundo nome que mais gastou dinheiro desta verba foi Noemi Nonato (PL): R$ 286.044,73, em média, por ano. Um terço deste valor (R$ 90,8 mil) para contratação de PJs.

O Rei dos Correios — sem ofender —- foi Abu Anni (PSL). Ninguém registrou mais gastos neste item do que ele: R$ 121.093,00. O vereador foi eleito deputado federal em 2018 e, portanto, desde 2019 dá expediente em Brasília.

Chama atenção na lista o fato de que os vereadores parecem não gostar muito de usar carros de aplicativos. Só dois vereadores usaram esse serviço até 2019: José Police Neto (PSD) que teve ressarcidos R$ 1,4 mil; e Eduardo Suplicy (PT), com R$ 626,30.

Carro alugado, custos com lavagem e ressarcimento por combustível queimado gastam muito mais. E são a preferência da turma: cerca de R$ 1,9 milhão.

Antes que alguém fique com cara de bravo para gente, reforço o que escrevi antes: gastar mais ou gastar menos não é declaração de honestidade ou safadeza. No entanto, com os números reunidos sempre dá para refletir melhor sobre quais são as prioridades de cada um e como o vereador preza o respeito ao dinheiro público.

A saber: cada vereador dispõe, de uma verba de até R$ 310.612,56 (média mensal de R$ 25.884,38) destinada ao custeio de serviços gráficos, correios, assinaturas de jornais, deslocamentos por toda a cidade e materiais de escritório, entre outras despesas, no ano. O vereador paga a despesa, pega a notinha e pede o ressarcimento da Câmara.

Muitos desses recibos estão registrados e com acesso ao cidadão. Porém, quase todos em PDF o que dificulta cruzamento de dados. Alguns você não encontra. Por isso o trabalha do OBS é tão importante. Vai que algum vereador tenha se perdido nas contas e pediu para se ressarcido por dinheiro que não foi gasto.

Acesse aqui o site do OBS e verifique quanto o seu vereador gasta da verba de gabinete.

Você decide: pode ser objeto ou sujeito da política urbana na sua cidade!

23 de outubro de 202023 de outubro de 2020 / miltonjung / Deixe um comentário

Por Carlos Magno Gibrail

Vista aérea do Morumbi Foto: Pétria Chaves/CBN

Quando você não está pagando o produto, então você é o produto. E se você é o produto, quem estiver pagando está usufruindo de alguma maneira do produto adquirido. Esse é um dos raciocínios apresentados no documentário da Netflix: “The Social Dilemma”. Jeff Orlowski, através de depoimentos de expoentes das redes sociais, demonstra os métodos utilizados para manipular e difundir o que lhes interessa propagar. Verdades e mentiras. Mais mentiras do que verdades.

Em 1950, uma mentira difundida apenas em comícios e rádios, que o candidato da UDN, o brigadeiro Eduardo Gomes, dispensava os votos dos “marmiteiros” levou Getúlio Vargas a vencer as eleições até em São Paulo, estado que anos antes tinha liderado a Revolução Constitucionalista contra o então ditador Vargas.

Em 2020, com a tecnologia das atuais plataformas, a manipulação e o estrago possíveis não poderão ser minimizados.

Diante das eleições municipais daqui a poucos dias, estamos no momento adequado para as Fake News se acentuarem. Fato que já é corriqueiro, embora difícil de se neutralizar. Tendem a se expandir em temas que não são da alçada municipal.

Enquanto isso, uma área importantíssima está sendo esquecida nessa eleição: a do Planejamento Urbano, principalmente para a cidade de São Paulo. Será na próxima legislatura que a capital paulista poderá mudar de cara. A Câmara Municipal receberá o Plano Diretor, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo — Zoneamento e os Projetos de Intervenção Urbana.

O Plano Diretor definirá como a cidade deverá crescer nos próximos anos, obedecendo o Estatuto da Cidade, que obriga a função social da propriedade urbana e o ordenamento territorial —- vai determinar quais são as funções de cada região da cidade. O terreno pode ser de propriedade privada, mas a utilização deve obedecer às características descritas no Plano Diretor.

A Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo -– Zoneamento dirá quais são os parâmetros de ocupação determinados no Plano Diretor, e o adensamento demográfico previsto. Estabelecerá os gabaritos das edificações de forma que serão estabelecidos os andares permitidos dos prédios a serem construídos. Por exemplo, o bairro de Perdizes, desde 2016, devido a revisão do Zoneamento foi invadido por prédios, e os moradores remanescentes das casas lamentam profundamente a mudança.

O Morumbi teve a sua Av. Morumbi castigada como ZCOR3, e está sentindo agora a tragédia do desmatamento; e, daqui a pouco, com as construções em execução prontas, a total descaracterização das restrições originais.

Quer alguns exemplos?

Uma enorme Droga Raia feericamente iluminada e com seu estacionamento de concreto destoa na bela paisagem arborizada da região, no cruzamento com a Alberto Penteado.

Mais adiante na Adibo Ares uma extensa construção erigida em área preservada acelera os trabalhos enquanto corre um processo movido pelos moradores contra a obra.

Os Projetos de Intervenção Urbana procuram áreas potenciais para revigoramento, que podem receber investimentos de infraestrutura para atender demandas específicas. O Parque Anhembi e o Pacaembu já estão aprovados. O Jockey Clube, o Ginásio do Ibirapuera e o Minhocão estão em elaboração.

Indubitavelmente, a bandeira das reformas urbanas é uma bela causa para a cidade, as eleições e candidatos bem-intencionados. Principalmente quando aderentes ao movimento de sustentabilidade defendido pela ONU e já seguido por grandes corporações.

É o lado do verde e do bem-estar social onde estão milhares de entidades de moradores, responsáveis pela cara boa da cidade. Afinal são os moradores que sabem e lutam pelos ares onde habitam.

Do outro lado está o capital, com as empresas que empreendem as construções nem sempre com a cartilha da sustentabilidade, mas sempre dispostas ao alinhamento político.

Você quer ser objeto ou sujeito nesta história? Eleitor com direito a decidir o destino da cidade, ou apenas um produto nas mãos de políticos?

Então, cobre dos candidatos compromisso com o bem-estar da cidade e dos cidadãos e faça uma boa escolha.

Carlos Magno Gibrail é consultor, autor do livro “Arquitetura do Varejo”, mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung.

Adote um Vereador: e aí, candidato, vai encarar???

22 de outubro de 2020 / miltonjung / 1 comentário

Texto publicado pelo site do Adote um Vereador SP

Desde cumprir o que já está na lei até mudar comportamentos na prefeitura e na Câmara Municipal. Uma lista de compromissos, elaborada por quatro grupos de cidadãos que monitoram o trabalho dos políticos na cidade de São Paulo, será colocada à disposição dos partidos para que seus candidatos assinem e se comprometam em levar as ideias adiante ao se elegerem para a prefeitura ou para a Câmara Municipal de São Paulo.

O “Termo de Compromisso para Candidato” foi uma iniciativa do Observatório Social do Brasil, seção São Paulo, com o apoio do Adote um Vereador, do Voto Consciente e do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral. Os compromissos elencados são considerados relevantes para o alcance da transparência e para a preservação de irregularidades e do desperdício de recursos públicos. A intenção é colaborar com a eficiência do gasto público e dos serviços prestados à população.

Entre os 15 compromissos propostos, os candidatos a prefeito não devem nomear para cargos comissionados agentes públicos ou cidadãos que sejam réus em ações criminais ou de improbidade administrativa com condenação em segunda instância —— é a Ficha Limpa para comissionados.

Pede-se que os Conselhos Municipais tenham voz ativa nas decisões da prefeitura e a retomada do conselho participativo no Orçamento. Se eleito, o candidato também tem de tornar regra a divulgação de relatórios mensais sobre como o dinheiro público está sendo usado pelas subprefeituras em formato simples e com linguagem acessível ao cidadão —- o que reforça lei já aprovada na Câmara que exige que os textos oficiais do município sejam escritos de maneira simplificada.

Para os candidatos a vereador, o termo prevê 17 ítens, dentre os quais um que determina que o parlamentar se obriga a seguir os pareceres do Tribunal de Contas do Município em relação as contas da prefeitura. É comum os vereadores aprovarem, por interesse político, as contas do Executivo, quando técnicos do TCM identificaram irregularidade em pagamentos e repasses.

Dar prioridade às votações nominais e promover a redução da verba anual de Auxílios de Encargos Gerais de Gabinete durante o mandato também aparecem na lista de pedidos das entidades.

Um documento está sendo enviado aos partidos; mas todos os candidatos individualmente podem assinar o termo e torná-lo público em suas redes sociais. O Observatório Social do Brasil vai reunir este material para que o cidadão cobre do candidato quando eleito.

Para ler a lista completa de compromissos propostos aos candidatos, acesse os links abaixo.

Você pode nos ajudar a fazer com que os candidatos assumam esses compromissos.

Copie os termos de compromisso e envie para os candidatos que você conhece. Depois, envie para o e-mail contato@adoteumvereadorsp.com.br

Copie aqui o Termo de Compromisso para candidatos a vereador

Copie aqui o Termo de Compromisso para candidatos a prefeito

Adote um Vereador: o Chico da Cueca e a lição que não aprendemos

17 de outubro de 2020 / miltonjung / Deixe um comentário

Texto publicado originalmente para o site Adote um Vereador

O 15 de outubro, tão querido no nosso calendário por ser o Dia do Professor transformou-se neste estranho ano de 2020 em Dia do Deboche …. Não houve uma santa alma, por mais santa que tenham sido nossas professoras na infância para aguentar os diabinhos que fomos, que escapou de fazer alguma referência ao Chico da Cueca em todas as suas versões.

Graças à parte, é preciso olhar o caso com a devida seriedade para como bons alunos aprendermos a lição. Chico, o Senador da Cueca, que publicou nota dizendo que sempre teve uma vida limpa e se afasta da vice-liderança do Governo para provar sua inocência, não é neófito em escândalos de corrupção.

Já teve o mandato de Governador cassado no TRE de Roraima, em 2014; quando foi deputado federal se envolveu na Farra dos Combustíveis. Para cobrir gastos de almoço, jantar e outros quetais dava baixa como gastos de combustível e assim tinha o direito de ser ressarcido pela Câmara dos Deputados —- sim, nós pagamos os quetais.

Na época, disse que o ato não era legal, mas era o único jeito de ser ressarcido pelos custos do mandato: “o deputado é obrigado a fazer uma verdadeira alquimia, ginástica para conseguir ressarcimento. É culpa da Câmara …”

Em todos esses casos, seja porque passaram pano nas denúncias seja porque demoraram para denunciar, o agora senador saiu ileso, eleito e reeleito — da última vez ao cargo mais alto do legislativo republicano

Quando nós eleitores vamos aprender a lição?!?

Em tempo: o Chico da Cueca mesmo não sendo um iniciante em política e em corrupção, também não aprendeu a lição. Dinheiro sujo se guarda no gabinete do Congresso, lá onde o ministro Dias Toffoli alega não podem haver buscas e apreensões pela polícia.

Adote um Vereador: propaganda eleitoral começa nesta sexta-feira, no rádio e na TV

9 de outubro de 2020 / miltonjung / Deixe um comentário

Deu no site do Adote um Vereador:

Nesta sexta-feira, se inicia o programa eleitoral “não-gratuito” no rádio e na TV com a participação de candidatos a prefeito e vereador. Apesar da importância das redes sociais —- com partidos se arriscando a comprar pacotes de disparos de mensagem mesmo que a ação seja considerada ilegal —, os anúncios veiculados em blocos ou durante os intervalos da programação ainda têm impacto no eleitorado.

Dos 14 candidatos a prefeito de São Paulo, quatro não têm direito a um só segundo no ar. Bruno Covas do PSDB, que concorre à reeleição, é o que tem maior tempo à disposição: 3 minutos e 29 segundos. No Brasil, segundo levantamento do G1, um em cada quatro candidatos a prefeito nas capitais não terá tempo de rádio e TV.

Para entender porque tem prefeito sem tempo é preciso recorrer a Lei das Eleições, de nº 9.504/97 e a Resolução TSE n 23.610/2019: 90% do tempo da propaganda no rádio e na TV devem ser distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que o partido tem na Câmara dos Deputados. No caso das coligações, entram no cálculo apenas a soma do número de representantes dos seis maiores partidos que fazem parte dela. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos.

Somente os partidos que nas Eleições 2018 atingiram a cláusula de desempenho instituída pela emenda Constitucional nº 97/2017 terão acesso ao horário eleitoral gratuito. Desta forma, para 2020 os partidos PMN, PTC, DC, Rede, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP ficarão sem o acesso.

Se a situação já é complicada para quem concorre ao cargo de prefeito, imagine para a turma que pretende uma cadeira na Câmara Municipal.

Os candidatos a vereador só têm espaço no intervalo das programações. De 70 minutos destinado ao horário eleitoral ao longo do dia, apenas 28 minutos estão reservados ao cargo no legislativo municipal.

No rádio, o programa vai ao ar das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10; enquanto na TV das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.

E já que estamos aqui para refletir: qual o sentido de a lei eleitoral levar em consideração o número total de deputados na câmara federal, se estamos elegendo candidatos para a câmara municipal? O ideal não seria o número total de vereadores?

Pandemia acelera burocracia que libera vacinas, no Brasil

2 de outubro de 2020 / miltonjung / Deixe um comentário

Se muita gente estagnou diante da pandemia, também é verdade que a situação de emergência e a necessidade de superar as restrições impostas pela Covid-19 acelerou inúmeros processos. Você deve ter percebido isso na sua dinâmica de trabalho, na relação com seus parceiros de negócio e mesmo no seu cotidiano em casa. Quanta gente que jamais havia se encorajado em comprar pela internet agora até esqueceu o caminho do shoppping?

No Mundo Corporativo, tenho entrevistado gestores e consultores dos diversos setores da economia que identificaram, por exemplo, que a transformação digital avançou “em cinco dias 50 semanas” — foi a expressão usada por Luiza Trajano, do Grupo Magazine Luiza. Hoje, no Jornal da CBN, percebi que o mesmo ocorre com a burocracia.

Por favor, ao ler a palavra burocracia não a receba de mal-grado: a burocracia é necessária para administração de empresas e realização de determinados trabalhos — sem essa, muitos dos processos se perderiam no tempo e no espaço.

De volta à minha percepção. Deu-se a partir da entrevista que a Marcella Lourenzetto e eu fizemos com o gerente-geral de medicamentos da Anvisa, Gustavo Mendes. A Anvisa é a agência de vigilância sanitária responsável por uma série de procedimentos que permitem a produção e a venda de remédios e afins, no Brasil. Sem o certificado da agência talvez você não tenha acesso àquela droga que pode salvar sua vida, que já está à venda lá nos Estados Unidos, por exemplo.

Diante da pressa que estamos —- necessária, diga-se —- por uma vacina que nos proteja do Sars-Cov-2, a Anvisa já havia publicado resolução, no inicio da pandemia, na qual a meta para análise de medicamentos que pudessem ser usados na defesa da saúde da população fosse de no máximo 60 dias. O procedimento legal em vigor dá a agência até um ano para que a resposta seja apresentada.

Agora, com o avanço das pesquisas em torno de uma vacina anti-Covid-19 e a urgência por uma solução, a Anvisa decidiu aceitar que a documentação científica, que comprove a eficiência de um medicamento, seja enviada mesmo que os testes não tenham sido concluídos. A ideia não é atropelar etapas; é aumentar a velocidade da análise, explicou o dirigente.

Antes a agência só recebia o pedido de análise dos laboratórios ao fim de todos os testes; agora, aceita receber os documentos preliminares para avaliar as informações e ter agilidade no instante em que a pesquisa estiver concluída. Decidiu abrir o guichê mais cedo para que os laboratórios entreguem seus trabalhos antes de concluídos.

Dois dias após o anúncio, o primeiro pedido foi protocolado pela AstraZeneca que trabalha em parceria com a Universidade de Oxford no desenvolvimento de uma das vacinas —- neste caso, testada aqui no Brasil sob os cuidados da Fiocruz. A Sinovac, que desenvolve a Coronavac, testada em São Paulo pelo Instituto Butantan, ainda não fez o pedido, mas já demonstrou interesse em encaminhar a documentação disponível.

“A gente colocou na resolução que foi publicada depois da situação de pandemia uma meta para nós de 60 dias; então já reduziu-se significativamente considerando um ano que é o prazo legal. Mas a gente acredita que com esse procedimento específico de submissão contÍnua a gente pode reduzir ainda mais esse tempo” — Gustavo Mendes, Anvisa

Isso significa que a vacina, seja ela qual for, já estará disponível no dia 15 de dezembro, como chegou a afirmar o governador de São Paulo, João Doria, entusiasmado em ganhar a corrida contra o Governo Federal? Não. Nenhuma garantia existe para que esse calendário político seja cumprido. Aliás, a maior aposta é de que não se terá a vacina para aplicar nos agentes de saúde antes de janeiro. A ver (e torcer para que os apostadores estejam enganados).

O importante e o que quero destacar aqui é a necessidade de aprendermos com o momento em que estamos vivendo. A Anvisa e sua burocracia se mobilizaram para acelerar processos sem abrir mão da segurança técnica e sanitária que necessitamos ter —- é o que diz. Segurança, qualidade e eficácia ainda são necessários se realmente queremos uma droga que salve vidas e não nos cause mais desafios. O mesmo ocorre em processos de outros aspectos da nossa vida. A velocidade não pode prejudicar o resultado.

Passada a pandemia, deve-se avaliar se aprendemos a fazer este trabalho com maior rapidez ou se só é possível fazê-lo em casos isolados. Há o risco de com o ritmo acelerado, estressarmos o sistema de análise e provocarmos falhas de avaliação em outras drogas. Por outro lado, podemos descobrir que não é necessário usar o prazo de um ano, previsto em lei, nos demais casos, certificando remédios e vacinas que podem salvar vidas de pessoas que, muitas vezes, têm de importar o produto ou trazê-lo como “contrabando” para o país porque a nossa burocracia —- aí sim com sua conotação negativa —- emperra o desenvolvimento.

Coligações e negócios

21 de setembro de 202022 de setembro de 2020 / miltonjung / Deixe um comentário

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Mesa diretora da CMSP foto: AdoteUmVereador/arquivo

Efeito colateral do vírus presidencialista, o hiperpartidarismo desfigura e polui a democracia. Nessa disfunção que caracteriza o sistema brasileiro, o número de partidos já superou o das letras que formam o alfabeto. A maioria deles, para não dizer a sua totalidade, inteiramente desconhecida da população, da mesma forma que os seus programas e propostas. Dos mais de 30 existentes, vários não passam de meras legendas para negócios.

Embora impressionando na quantidade e decepcionando na qualidade, o sistema tem se revelado fértil. No que tange às coligações, os quinhões de tempo decorrem do resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integram. Portanto, o tamanho das bancadas junto à Câmara dos Deputados é que direciona a maioria das negociações. Quanto mais partidos coligados, maior será o tempo de mídia. Quesitos como afinidade e coerência desimportam. Basta existir um tempo disponível e esse passa a ser negociável, sem maiores dilemas éticos ou tabus históricos. Cruamente falando, são ativos políticos para barganha. O mais esdrúxulo, porém, é que o número de deputados federais vale como critério para as eleições municipais, quando o certo deveria ser o número de integrantes das câmaras municipais.

Adiante, como se fossem atores postados diante de um script, partidos competitivos e bem estruturados entram em cena e se associam a outros que muitas vezes dispõem de uma linha telefônica sequer. No lance seguinte, todos ficam à espera da definição de cada um para então decidir com quem se coligar. No momento que um se decide, os demais logo se agrupam e rapidamente ocorre o arremate. Inúmeras alianças eleitorais são seladas dessa forma, como se fossem casamentos por interesse onde o dote do partido está no espaço de rádio e TV.

Na prática, é mais ou menos assim: de um lado ficam os partidos hegemônicos, compradores. Do outro estão verdadeiros boliches propensos a comercializar os itens mais preciosos e por vezes únicos do seu estoque que são os minutos ou segundos da propaganda. Em resumo: pequenos lotes de tempo proporcionam grandes negócios.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e Prática” (Verbo Jurídico). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Eleições presidenciais nos EUA

9 de setembro de 20207 de setembro de 2020 / miltonjung / Deixe um comentário

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

As eleições presidenciais norte-americanas, por conta da modelagem e extensão que adotam, determinam um ponto de convergência entre analistas e pesquisadores: a sua complexidade. Isso é compreensível. A Carta da Filadélfia, objeto de apenas duas alterações nessa matéria desde 17/09/1787, delegou aos Estados-membros a regulamentação do processo eleitoral. Com isso, cada um dos 50 eventos regionais que se sucede país afora de fevereiro a junho tem o seu próprio contorno.

Diante da liberdade para a etapa inicial do processo de escolha dos pretendentes, na ausência de uma forma consagrada, constam três modalidades de participação dos eleitores, não necessariamente filiados. Levando em conta os últimos pleitos, 35 unidades estaduais realizam primárias, cinco optam pelas convenções e o restante organiza caucuses. Refira-se que enquanto aquelas primeiras são revestidas de contornos formais, as últimas beiram a informalidade, correspondendo a uma espécie de festividade organizada por grupos de filiados ou militantes das candidaturas. Após essa maratona, os partidos realizam uma convenção nacional para homologar o nome que disputará a Casa Branca. O candidato ao cargo de vice-presidente geralmente é o segundo colocado das prévias ou uma indicação consensual pelo candidato à presidência.

Registrados para o embate nacional, os principais candidatos passam então a percorrer mais uma vez o país em eventos e comícios entre os meses de julho a novembro buscando convencer o eleitorado, agora não apenas acerca das suas propostas, mas especialmente de votar, visto que este ato é facultativo em terras americanas. Apuradas as urnas e transcorrido um mês da eleição, um colégio eleitoral formado por 538 delegados estaduais se reúne e elege o mandatário ianque para os quatro anos seguintes.

Item conclusivo do processo, o pleito indireto mantém intacto o espírito constitucional cimentado pelos fundadores da nação no sentido de que a essência democrática está assentada na representatividade do Poder Legislativo, esse sim, a ser eleito diretamente pela população. Isso se deve, segundo estudiosos e historiadores do sistema político dos EUA, ao temor de que o poderio presidencial pudesse derivar em despotismo, caractere decisivo à ruptura com a Coroa Britânica. Tal formato, sempre vale referir, embora longevo, não encontra resistência entre os americanos.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e Prática” (2ª ed. 2020, Verbo Jurídico). Escreve no Blog do Mílton Jung.