segurança pública

50 debates para o Brasil: ampliação do poder das guardas municipais divide especialistas

/ miltonjung / Deixe um comentário

As guardas municipais estão ampliando sua presença na segurança pública, mas ainda há dúvidas sobre os limites dessa atuação, o treinamento dos agentes e o controle das corporações. O assunto foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, por Luís Vecchi da Silva, presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, e Silvia Ramos, cientista social e diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania.

A discussão envolve uma mudança no papel das guardas. Criadas principalmente para proteger bens, serviços e instalações municipais, essas corporações passaram a atuar com maior frequência no patrulhamento das ruas, na prevenção de crimes e no atendimento de ocorrências. Em algumas cidades, seus integrantes trabalham armados e usam equipamentos semelhantes aos das polícias estaduais.

Luís Vecchi defendeu a participação dos municípios na segurança pública. Segundo ele, as prefeituras reúnem instrumentos que permitem combinar patrulhamento, assistência social, educação, iluminação, fiscalização urbana e monitoramento por câmeras.

Para o dirigente sindical, o objetivo não é substituir as polícias militares, mas integrar as instituições e oferecer respostas mais completas à população. “A população não quer mais saber da cor do uniforme, ela quer resultado prático”, afirmou.

Vecchi também contestou a avaliação de que as guardas municipais não possuem regras de formação e fiscalização. Citou a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as corregedorias, as ouvidorias e o controle externo exercido pelo Ministério Público. Segundo ele, os agentes também passam por qualificação profissional anual, com atualização sobre legislação, direitos humanos e procedimentos de abordagem.

Silvia Ramos concordou que as guardas devem participar do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, que procura integrar as instituições federais, estaduais e municipais. A cientista social ressaltou, porém, que cada força precisa ter uma função definida.

Para ela, as guardas têm uma tradição comunitária que deve ser preservada. Essa atuação inclui a proteção de escolas, unidades de saúde, praças e áreas ambientais, além da mediação de conflitos. O risco da ampliação do poder de polícia seria transformar as corporações municipais em réplicas das polícias militares.

Silvia mencionou guardas armadas e militarizadas que passaram a usar fuzis e a exercer policiamento ostensivo. Também apontou a falta de informações nacionais sobre o efetivo, o armamento e a organização dessas instituições.

“Cada município está fazendo mais ou menos o que quer. Cada prefeito faz mais ou menos o que quer”, afirmou. Segundo ela, sem uma regulamentação mais clara, prefeitos podem criar forças policiais próprias, definir treinamentos e armamentos de acordo com decisões locais e manter essas corporações desarticuladas das demais instituições de segurança.

Integração com identidade própria

Apesar das diferenças, os debatedores se aproximaram em um ponto: as guardas municipais devem integrar o sistema de segurança sem copiar o modelo das polícias militares. Vecchi defendeu uma identidade baseada na proximidade com a população. Silvia ressaltou que as corporações podem cumprir funções que as polícias estaduais nem sempre conseguem desempenhar.

O debate, portanto, não se limita a decidir se as guardas devem ou não atuar na segurança pública. A questão central é definir suas atribuições, estabelecer padrões nacionais de formação e controle e evitar que a ampliação de poderes resulte em corporações armadas submetidas apenas às decisões de cada prefeitura.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: fim das saidinhas divide opiniões sobre segurança e ressocialização

/ miltonjung / Deixe um comentário

Cerca de 4% a 5% dos presos autorizados a sair temporariamente apresentam alguma irregularidade no retorno ao sistema prisional. O significado desses números e os efeitos da proibição das visitas familiares foram discutidos na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN.

Participaram do debate César Dario Mariano da Silva, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e professor de Direito Penal e Processual Penal, e Renato Vieira, mestre e doutor em Direito Processual Penal e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

A saída temporária foi incorporada à legislação brasileira em 1977 e organizada pela Lei de Execução Penal, de 1984. Destinava-se a presos do regime semiaberto e permitia, mediante autorização judicial, visitas à família, frequência a cursos e participação em atividades de reintegração social.

Em 2024, o Congresso derrubou vetos presidenciais e proibiu as saídas para visitas familiares e atividades de retorno ao convívio social. A legislação manteve a autorização relacionada aos estudos. O debate, portanto, é sobre preservar essa restrição ou recuperar o instrumento com novos critérios.

Evasões e riscos para a população

César Dario afirmou que trabalhou por mais de 15 anos na área de execução penal e citou um índice de evasão próximo de 4%. Segundo ele, diante da liberação de aproximadamente 30 mil presos em cada período, o percentual representava cerca de 1.200 pessoas que não retornavam.

“Se nós tivermos mais presos na rua e a grande maioria deles sem a devida fiscalização, nós teremos o aumento da prática de crime”, afirmou.

O procurador também criticou a forma ampla como o benefício era concedido e a falta de fiscalização. Sua posição, porém, não é favorável a uma proibição sem exceções. Ele defendeu a possibilidade de saída para presos sem periculosidade, condenados por crimes sem violência ou grave ameaça, com bom comportamento, exame criminológico e monitoramento eletrônico.

Para César Dario, restringir as visitas familiares não elimina a individualização da pena, porque o condenado ainda pode progredir do regime fechado para o semiaberto e, depois, para o aberto. Ele também lembrou que a pena não tem apenas a função de ressocializar, mas procura desestimular a prática de novos crimes.

Fiscalização e retorno à sociedade

Renato Vieira reconheceu que os dados oficiais indicam irregularidades no retorno de 4% a 5% dos beneficiados. Ressalvou, contudo, que esse grupo inclui presos que voltaram com atraso. Portanto, o número não pode ser apresentado automaticamente como percentual de fugitivos ou de autores de novos crimes.

Para ele, falhas de fiscalização exigem uma resposta do Estado, e não a eliminação de um instrumento destinado a pessoas que já cumprem pena no regime semiaberto e se aproximam da liberdade.

“Quando nós cassamos esse benefício, nós estamos tirando a possibilidade de uma progressão do regime como manda a Constituição, que é a individualização da pena”, afirmou.

Renato defendeu o monitoramento dos presos e lembrou que o atraso ou o descumprimento das condições da saída pode ser considerado falta grave, com a regressão para um regime mais rigoroso. Na avaliação dele, impedir o contato familiar aproxima o regime semiaberto do fechado e pode prejudicar a preparação para a liberdade.

O confronto entre os dois argumentos expõe o centro da discussão. A saída temporária precisa proteger a sociedade, prever critérios rigorosos e permitir fiscalização. Ao mesmo tempo, o sistema penal terá de decidir como preparar o preso para voltar ao convívio social. Afinal, para a maioria dos condenados, a porta da prisão um dia será aberta de forma definitiva.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: combate ao crime organizado exige maior coordenação federal

/ miltonjung / Deixe um comentário

Facções criminosas atuam em vários estados e até fora do país, enquanto as forças responsáveis por investigá-las ainda enfrentam barreiras territoriais e sistemas pouco integrados. O desafio de coordenar o combate ao crime organizado foi tema da série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN.

A discussão reuniu Alberto Kopittke diretor do Instituto Cidade Segura e autor do Manual de Segurança Pública Baseada em Evidências, e Guaracy Mingardi, analista criminal, pesquisador em segurança pública e ex-diretor do Ministério da Justiça.

O ponto de partida foi a federalização da segurança pública. A proposta poderia significar a transferência de atribuições dos estados para a União. Ao longo do debate, porém, os dois especialistas defenderam uma solução intermediária: preservar o comando estadual das polícias e ampliar a coordenação federal sobre investigações, inteligência, financiamento e formação profissional.

Alberto Kopittke afirmou que a União precisa assumir um papel mais forte diante de organizações que operam em diferentes regiões do Brasil. Para ele, isso não exige necessariamente retirar poder dos governos estaduais.

“Não se trata de tirar poder das polícias estaduais. Nós temos é que fortalecer as polícias estaduais, modernizá-las, mas a União tem que ter mais capacidade de induzir as políticas no país”, disse.

Kopittke citou o tráfico de fuzis como exemplo de responsabilidade federal. O controle das fronteiras e o enfrentamento do comércio nacional e internacional de armas dependem de órgãos da União. Ele também defendeu o fortalecimento da Polícia Federal, a criação de uma estrutura nacional permanente para a segurança e investimentos nas polícias civis, responsáveis pelas investigações.

Na avaliação do especialista, a União poderia exercer papel semelhante ao que desempenha no Sistema Único de Saúde. Estados e municípios manteriam suas atribuições, enquanto o governo federal definiria diretrizes, financiaria programas e acompanharia indicadores.

Guaracy Mingardi concordou que crimes de alcance nacional exigem uma participação maior da Polícia Federal. Segundo ele, uma investigação estadual perde eficiência quando identifica pessoas ou atividades criminosas em outra unidade da Federação e precisa iniciar uma nova articulação institucional.

“Não é a Polícia Federal mandando nas outras polícias, mas coordenando essas investigações que ultrapassam fronteiras”, afirmou.

Para Mingardi, o policiamento das ruas deve continuar sob responsabilidade dos estados. A atuação da União seria ampliada principalmente nos casos que envolvem facções presentes em várias regiões, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e drogas, além da troca de informações entre os órgãos de inteligência.

“O policiamento do cotidiano fica por responsabilidade dos estados. Agora, a parte que envolve organizações que atuam em vários locais tem que ter um pouco mais de centralização do conhecimento e do controle”, explicou.

Recursos vinculados a resultados

Os debatedores também defenderam critérios mais claros para a distribuição dos recursos federais. O governo federal, por financiar parte das políticas estaduais de segurança, poderia estabelecer metas, acompanhar resultados e incentivar investimentos em investigação e inteligência.

Mingardi lembrou que as polícias civis costumam receber menos atenção política porque seu trabalho tem menor visibilidade do que o policiamento ostensivo. Kopittke acrescentou que o combate ao crime organizado depende justamente de investigações de longo prazo, análise financeira e integração de dados.

A divergência apareceu mais no método do que no objetivo. Kopittke propôs uma articulação permanente entre a União e os 27 estados. Mingardi considera mais viável iniciar essa coordenação por regiões e ampliá-la gradualmente.

O debate mostrou que federalizar a segurança não significa necessariamente subordinar todas as polícias a Brasília. Pode significar criar uma estrutura nacional capaz de reunir informações, coordenar investigações e impedir que as divisas estaduais sirvam de proteção para organizações criminosas.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: classificação de facções como terroristas divide especialistas

/ miltonjung / Deixe um comentário

PCC e Comando Vermelho movimentam bilhões de reais, controlam territórios e construíram redes criminosas que ultrapassam as fronteiras brasileiras. A possibilidade de enquadrar essas facções como organizações terroristas foi tema da série 50 Debates Para o Brasil, do Jornal da CBN, com Paulo Storani, antropólogo e capitão veterano do BOPE, e Mário Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública e ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo.

Storani defende a classificação. Para ele, as facções deixaram de ser apenas grupos dedicados ao tráfico de drogas e passaram a exercer funções que desafiam diretamente o poder do Estado. O controle de territórios, a cobrança de taxas, a imposição de regras próprias e o uso de armamento de guerra seriam sinais dessa transformação.

“Nós estamos falando de controle de território, nós estamos falando de cobrança de taxa. Nós extrapolamos isso”, afirmou.

Storani argumenta que a mudança também poderia ampliar a cooperação internacional para rastrear movimentações financeiras, rotas do tráfico de drogas e armas e outros negócios das facções. Na avaliação dele, a legislação e as políticas adotadas pelo Brasil não conseguiram impedir o fortalecimento dessas organizações.

O ex-integrante do BOPE citou o Rio de Janeiro como exemplo. Segundo ele, grupos criminosos controlam parcelas importantes do território e submetem milhões de moradores a regras impostas fora da estrutura legal do Estado.

Mário Sarrubbo contesta o enquadramento. Para ele, a legislação brasileira sobre terrorismo exige motivações que não correspondem à atuação do PCC e do Comando Vermelho.

“As facções brasileiras hoje são verdadeiras empresas do crime que buscam lucro e não têm nenhum tipo de ideologia ou aspecto político”, afirmou.

Esse é um ponto central da divergência. Sarrubbo sustenta que as facções têm como objetivo principal o ganho econômico. A classificação como terrorismo, portanto, não descreveria corretamente a natureza dessas organizações e tampouco forneceria os instrumentos necessários para enfrentá-las.

O ex-secretário nacional de Segurança Pública também questiona o argumento de que a mudança facilitaria a cooperação com os Estados Unidos. Segundo ele, Brasil e autoridades americanas já mantêm canais de colaboração policial. A classificação poderia deslocar o assunto para áreas de inteligência e segurança nacional, tornando essa relação mais complexa.

A divergência também está no diagnóstico

Storani considera que a expansão das facções revela falhas do Estado e defende maior rigor no tratamento da criminalidade organizada. Sarrubbo também identifica omissão estatal, mas aponta outro caminho.

Para ele, a prioridade deve ser ocupar os territórios abandonados pelo poder público, investir em inteligência e nas polícias civis, aumentar a capacidade de esclarecer crimes e atingir o patrimônio e o fluxo financeiro das organizações.

“O caminho é a inteligência, o caminho é investir em polícia civil, o caminho é desarmamento, esclarecimento de crimes”, disse Sarrubbo.

O debate, portanto, não se resume ao nome dado às facções. A questão é saber se classificá-las como terroristas acrescentaria instrumentos concretos ao Estado ou se desviaria o foco de medidas consideradas mais eficazes para enfraquecer seu poder econômico, territorial e armado.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: prisão perpétua divide opiniões sobre punição, segurança e ressocialização

/ miltonjung / Deixe um comentário

A prisão perpétua poderia proteger a sociedade de autores de crimes extremamente graves ou apenas acrescentaria mais rigor a um sistema penal que já enfrenta dificuldades para investigar, condenar e ressocializar?

O tema foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, pelos advogados Fernando Capez, ex-procurador do Ministério Público de São Paulo e professor de Direito Penal, e Felippe Angeli, coordenador de Advocacy do JUSTA. A Constituição proíbe penas de caráter perpétuo e estabelece, como regra, que ninguém pode permanecer preso indefinidamente. O Código Penal limita a 40 anos o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade.

Capez defendeu que a prisão perpétua seja discutida para crimes de extrema gravidade, embora tenha ressaltado que o aumento das penas, isoladamente, não resolve o problema da violência. Para ele, seria necessário combinar punição com educação, redução das desigualdades, oportunidades e maior capacidade do Estado de investigar e responsabilizar criminosos.

“Quem apostar que se combate criminalidade apenas com a elevação da pena está apostando errado”, afirmou. Ainda assim, Capez argumentou que determinados integrantes de organizações criminosas e autores de crimes de extrema crueldade deveriam permanecer presos por toda a vida.

O professor também colocou em discussão a finalidade da pena. Para ele, o Estado fracassou na tentativa de ressocialização dentro das prisões brasileiras. “Determinados criminosos deveriam entrar e nunca mais sair de lá”, disse, ao defender que a resposta penal também considere a vítima e seus familiares.

Felippe Angeli apresentou posição contrária. Segundo ele, o principal fator capaz de desestimular o crime não é necessariamente a severidade da pena, mas a certeza de que o autor será identificado e responsabilizado.

Angeli lembrou que o Brasil ampliou o encarceramento e endureceu a legislação penal nas últimas décadas sem conseguir impedir a expansão das organizações criminosas. “Não me parece que isso trouxe segurança a ninguém”, afirmou. Para ele, insistir apenas no aumento das penas significa repetir uma estratégia que não produziu os resultados esperados.

O representante do JUSTA também diferenciou punição de vingança. “O Estado não pode agir a partir da perspectiva da vingança, de retribuir a violência com mais violência”, disse. Na avaliação dele, a prioridade deveria ser ampliar a capacidade de investigação, especialmente das polícias civis e técnico-científicas, para aumentar a identificação dos responsáveis por homicídios, tráfico de armas, lavagem de dinheiro e atuação do crime organizado.

O debate expõe uma escolha que vai além do tamanho da pena. De um lado, está a ideia de que crimes de extrema gravidade justificam retirar definitivamente determinados condenados do convívio social. De outro, o argumento de que segurança depende menos de penas cada vez maiores e mais da capacidade de investigar crimes, produzir provas e garantir que os responsáveis sejam efetivamente punidos.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: porte de armas coloca em confronto defesa pessoal e segurança coletiva

/ miltonjung / Deixe um comentário

Ampliar o número de pessoas autorizadas a circular armadas pode aumentar a capacidade de defesa individual, mas também traz a discussão sobre os riscos de colocar mais armas em circulação. O tema, sempre polêmico, foi debatido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN. Nós convidamos para participar da discussão o coronel André Batista, especialista em Segurança Pública e ex-comandante do Comando de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e André Zanetic, doutor em Ciência Política e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A lei brasileira diferencia posse e porte. A posse permite manter uma arma legalmente registrada em casa ou no local de trabalho. O porte, mais restrito, autoriza o cidadão a circular armado e depende do cumprimento de requisitos e de autorização da Polícia Federal.

Para o coronel André Batista, pessoas legalmente habilitadas devem ter a possibilidade de portar armas para defesa pessoal. Ele argumenta que a Constituição estabelece a segurança como dever do Estado, mas isso não significa que o poder público consiga proteger todas as pessoas permanentemente, especialmente em áreas dominadas pelo crime.

“O cidadão que vive nessas áreas não tem o Estado para protegê-lo 100% do tempo e não tem direito a se proteger”, afirmou. Para Batista, negar a possibilidade de defesa nessas circunstâncias compromete o próprio direito à vida.

André Zanetic reconhece que uma arma pode ser usada com sucesso para defesa pessoal. Sua divergência está na transformação dessa decisão individual em política pública. Segundo ele, é preciso avaliar o efeito produzido quando milhares ou milhões de pessoas passam a circular armadas.

“A gente pode tomar uma decisão pensando na própria proteção, mas uma política pública tem que sempre perguntar qual é o efeito dessa decisão quando ela é aplicada para milhares ou para milhões de pessoas”, disse.

Zanetic cita situações cotidianas em que a presença da arma pode aumentar a letalidade de um conflito. Em um roubo, por exemplo, uma reação armada da vítima pode transformar um crime contra o patrimônio em um episódio com mortes. Por isso, defende critérios rigorosos e fiscalização eficaz.

Para sustentar sua posição em favor de maior flexibilidade para o porte de armas, Batista lembrou o referendo de 2005, quando mais de 63% dos eleitores rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munição. Também ressaltou que defender o porte não significa apoiar acesso indiscriminado. Para ele, treinamento e capacitação devem fazer parte das exigências impostas aos cidadãos.

Zanetic concentrou sua preocupação em outra etapa: o que acontece com uma arma depois que ela entra legalmente em circulação. Segundo ele, parte do armamento adquirido de maneira regular pode ser desviada para a ilegalidade, em um país que ainda apresenta dificuldades de controle e fiscalização.

A divergência, portanto, não se limita ao direito de possuir uma arma. Batista enfatiza a possibilidade de autodefesa diante das limitações do Estado. Zanetic chama a atenção para o efeito coletivo da maior circulação de armamentos. Entre a proteção individual e o risco social está a pergunta que permanece aberta: mais cidadãos armados significam mais segurança?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: especialistas discutem se a repressão às drogas deve mirar o crime organizado ou dar lugar a outra política

/ miltonjung / Deixe um comentário

A política de combate às drogas no Brasil consome recursos públicos, amplia a população carcerária e, ainda assim, enfrenta organizações criminosas cada vez mais estruturadas. Na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, o especialista em segurança pública Ricardo Gennari e Marina Dias, diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), discutiram se o país precisa reforçar a repressão ou mudar a estratégia adotada nas últimas décadas.

A legislação brasileira de 2006 buscou separar o tratamento dado ao usuário daquele destinado ao traficante. Na prática, porém, a ausência de critérios objetivos para fazer essa distinção transferiu parte dessa decisão para policiais e juízes, com reflexos sobre o encarceramento.

Gennari defendeu que o Estado precisa ser mais eficiente no enfrentamento às organizações criminosas. Para ele, o problema não se resolve apenas com policiamento nas ruas. A estratégia deveria combinar inteligência, investigação da lavagem de dinheiro, gestão prisional e prevenção.

“Se a gente não tiver realmente um combate efetivo ao crime organizado, a gente já está perdendo”, afirmou.

O especialista chamou atenção também para a população carcerária brasileira, superior a 800 mil pessoas, e questionou se todos deveriam estar presos. Na avaliação dele, enfrentar o tráfico exige ação coordenada dos governos federal, estaduais e municipais e maior capacidade para seguir o dinheiro movimentado pelas facções.

Marina Dias partiu de outro diagnóstico. Para ela, a política adotada pelo país fracassou porque concentrou esforços na repressão sem conseguir reduzir a oferta e o consumo de drogas. O resultado foi o aumento do encarceramento, da violência nas periferias e dos gastos públicos.

“Não é uma guerra contra as drogas, é uma guerra contra pessoas”, afirmou.

Marina citou levantamento do Ipea com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas segundo o qual, entre os presos mencionados na pesquisa, 68% são negros, 72% jovens e 67% não concluíram o ensino básico. Ela argumentou que a prisão de pequenos traficantes e usuários não desestrutura as organizações criminosas, porque essas pessoas são rapidamente substituídas.

Apesar das diferenças, os debatedores convergiram em um ponto: a questão das drogas não pode ser tratada apenas como problema policial.

Gennari defendeu políticas de saúde, educação, prevenção e ressocialização, ao mesmo tempo em que considera necessário manter o combate ao tráfico e às organizações criminosas. “A polícia está no último nível dessa questão”, disse.

Marina propôs separar política de drogas de política de segurança pública. Para usuários, defendeu acesso à saúde, moradia, educação e programas voltados principalmente aos jovens. Para enfrentar o crime organizado, apontou como prioridades a inteligência policial, a integração das forças de segurança, a investigação financeira, o combate à lavagem de dinheiro e o rastreamento de patrimônio.

O debate expõe uma questão que vai além da escolha entre reprimir ou descriminalizar: onde o Estado deve concentrar dinheiro, policiais e políticas públicas para reduzir o poder do tráfico e, ao mesmo tempo, tratar os danos provocados pelo consumo de drogas?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 Debates para o Brasil: especialistas discutem se jovens de 16 anos devem responder por crimes como adultos

/ miltonjung / Deixe um comentário

O debate sobre a redução da idade de responsabilidade penal envolve dois métodos diferentes para combater o crime juvenil; aumentar a punição ou melhorar a reabilitação dos adolescentes que cometem crimes. Na série 50 Debates para o Brasil, publicada pelo Jornal da CBN, o advogado criminal Eduardo Maurício defendeu a redução da idade de responsabilidade penal para 16 anos e o jurista Pierpaolo Bottini defendeu a manutenção das regras atuais da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O debate ganhou força com a reabertura na Câmara dos Deputados de propostas de alteração da Constituição que reduziriam a idade de responsabilidade penal. 

Argumentos legais, sociais e de segurança pública são levantados e como isso seria possível se a legislação fosse alterada?

Para Eduardo Maurício, adolescentes de 16 e 17 anos são maduros o suficiente para compreender a gravidade de crimes como homicídio, estupro e roubo e, portanto, devem ser responsabilizados criminalmente como adultos quando cometem crimes dessa magnitude. Em sua visão, a mudança vai reduzir a impunidade e as organizações criminosas não poderão usar menores. O advogado também argumenta que a mudança deve ser acompanhada de investimentos no sistema prisional para que as prisões não se tornem campos de recrutamento para o crime. Como resumiu durante o debate, “a maioridade a partir dos 16 anos também pode trazer esse aspecto de coibir o crime organizado.”

Pierpaolo Bottini contestou esse entendimento dizendo que adolescentes que cometem crimes graves já são responsabilizados através das medidas socioeducativas previstas no ECA, incluindo restrição de liberdade por até três anos. O problema, segundo ele, não é a punição, mas o destino desses jovens após serem apreendidos. Bottini disse que transferi-los para o sistema prisional regular tende a aumentar a reincidência e fortalecer os laços com facções criminosas. “Estamos na discussão aqui sobre o que queremos fazer com esses milhares de adolescentes que estão presos nesse sistema”, disse ele.

Quanto a possíveis caminhos de reconciliação entre a responsabilização e a proteção dos adolescentes, os dois debatedores concordaram que o Estado deveria investir mais em políticas públicas. Eduardo Maurício foi quem argumentou que qualquer mudança constitucional deve ser acompanhada de direitos humanos e melhorias no sistema prisional. Bottini também enfatizou que a educação, formação profissional e acompanhamento dos jovens após as medidas socioeducativas devem ser prioridade, assim como evitar o contato com organizações criminosas.

Mas o próprio debate revelou uma convergência: a legislação por si só não é suficiente para enfrentar a violência. A eficácia de qualquer modelo depende do estado ser capaz de responder com uma abordagem integrada de responsabilização, prevenção e oportunidades de reintegração social.

“50 Debates para o Brasil” é produzido por Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas são de segunda a sexta-feira, logo após as 8h30, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: especialistas discutem o uso das câmeras corporais pelas policias

/ miltonjung / Deixe um comentário

A segurança pública é o tema que mais preocupa os brasileiros. Além das mensagens que recebemos dos ouvintes e da sucessão de casos que noticiamos todos os dias, as pesquisas de opinião confirmam essa percepção de forma contundente. Por isso, a série 50 Debates para o Brasil, promovida pela CBN, dedica mais de um encontro ao assunto, abordando diferentes aspectos relacionados à segurança pública. Neste debate, o foco foi o uso de câmeras corporais por policiais. Participaram da conversa a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, e o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo José Vicente da Silva Filho, que discutiram os efeitos, os desafios e os critérios para a adoção desse recurso.

A primeira questão tratou do impacto das câmeras na atuação policial. Para Samira Bueno, o principal benefício não está apenas na redução de abusos, mas na produção de provas e na proteção jurídica dos próprios agentes. “O uso das câmeras é justamente para a gente ter uma política de segurança em que o policial possa fazer o combate ao crime, fazer a prisão de criminosos, mas que isso também dê segurança jurídica para ele continuar atuando”, afirmou. Segundo ela, experiências nacionais e internacionais mostram que o equipamento fortalece a transparência da atividade policial e amplia a confiança no trabalho realizado.

José Vicente da Silva Filho concordou que o sistema representa um avanço para a atividade policial e atribuiu a maior resistência ao equipamento a uma cultura que ainda rejeita mecanismos de controle. “A resistência é da velha polícia, que acha que o policial tem que fazer tudo que bem entenda nas periferias da vida sem nenhum controle”, disse. Para ele, a gravação das ocorrências complementa a supervisão exercida pelos comandantes e ajuda a verificar se os procedimentos operacionais foram corretamente cumpridos.

Na segunda rodada de perguntas, os debatedores discutiram como um programa de câmeras corporais deve funcionar. Um dos principais pontos foi a gravação contínua, iniciada desde o começo do turno de trabalho. Samira defendeu que esse modelo preserva a integridade das imagens, facilita a produção de provas e permite o compartilhamento do material com instituições como Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário. Ela também destacou estudos que associam a adoção das câmeras à redução da letalidade policial, da vitimização dos próprios policiais e de casos de corrupção.

José Vicente reforçou a defesa da gravação contínua por impedir que o policial escolha quando registrar uma ocorrência. Explicou que o sistema desenvolvido pela Polícia Militar de São Paulo estabelece regras para armazenamento, auditoria e controle de acesso às imagens, preservando sua autenticidade. Acrescentou ainda que a incorporação de recursos de inteligência artificial tende a ampliar a capacidade de análise desse enorme volume de dados e contribuir para aperfeiçoar a relação entre polícia e população. “A sensação de maior ou menor segurança está muito vinculada à confiança que se tem na polícia”, observou.

Embora tenham partido de perspectivas diferentes, os dois especialistas convergiram em aspectos relevantes. Ambos defenderam que as câmeras não impedem a ação policial nem reduzem a capacidade de combate ao crime. Também concordaram que a tecnologia pode aumentar a transparência, fortalecer a produção de provas e oferecer mais segurança para policiais e cidadãos, desde que seja adotada com regras claras e fiscalização permanente. O principal ponto de divergência concentrou-se na avaliação dos modelos atualmente implementados e na necessidade de preservar a gravação contínua como padrão.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente.

Novo livro de Wálter Maierovitch provoca reflexão sobre a indústria da guerra

/ miltonjung / 1 comentário

Algumas frases atravessam os séculos e parecem ganhar vida nova a cada vez que são pronunciadas. “Si vis pacem, para bellum” — “se queres a paz, prepara-te para a guerra” — é uma delas. Wálter Fanganiello Maierovitch a toma como ponto de partida em “O Mercado da Morte: conexões e realidades” e a conduz até o presente, quando já não soa como advertência, mas como justificativa para uma engrenagem global que transforma guerras em negócios.

A opinião do autor, meu amigo de décadas, é direta: o que se convencionou chamar de “indústria de defesa” nada mais é do que a indústria da guerra, abastecida tanto por Estados quanto por traficantes, mercenários e organizações criminosas. Ao longo do livro, desfilam personagens emblemáticos, como Sarkis Soghanalian, o “Mercador da Morte”, e grupos como o Wagner, que na África trocam armas por diamantes. A fronteira entre interesses de Estado e crime organizado se dilui, revelando um mercado em que tudo se compra e se vende, inclusive vidas.

Outro eixo forte da obra é a espionagem. Maierovitch descreve como a “inteligência de Estado” se tornou prática oficializada, mas muitas vezes serve de cortina para assassinatos seletivos e negociações obscuras. O Mossad, a CIA, a Abin — cada qual aparece como peça de um tabuleiro no qual soberania e direitos humanos são frequentemente atropelados.

O livro não poupa as instituições internacionais. Meu colega do quadro “Justiça e Cidadania”, do Jornal da CBN, insiste que a primeira vítima das guerras é o Direito Internacional Público. O Tribunal Penal Internacional e a Corte Internacional de Justiça aparecem como instâncias frágeis, incapazes de conter crimes de guerra ou genocídios. Em vez de freio, funcionam como palco simbólico, em que ordens de prisão são ignoradas e Estados seguem agindo impunes.

Maierovitch traz ainda para o centro da narrativa os conflitos contemporâneos — Rússia e Ucrânia, Israel e Hamas, a escalada com o Irã — tratados como laboratórios do “mercado da morte”. Drones, sistemas de defesa, armas nucleares, propaganda: tudo é testado em campo, e o lucro das empresas cresce na mesma proporção da destruição.

A “Coda” final sintetiza a visão impetuosa do autor. Citando Lampedusa, ele lembra que é preciso mudar tudo para que tudo permaneça como está. O que vale para a política italiana de O Leopardo serve também para o mercado da guerra: mudam-se os atores — gattopardos, leões, chacais ou hienas —, mas a engrenagem continua a mesma. O exemplo do Haiti, onde grupos armados dominam a capital, funciona como alerta de que não se trata apenas de conflitos entre Estados, mas de colapsos sociais que a comunidade internacional se mostra incapaz de conter.

“O Mercado da Morte” é um livro que incomoda, porque mostra que a paz armada é, no fundo, um grande negócio. A leitura sugere que a indignação é o mínimo que nos cabe diante de um sistema que se perpetua à luz do dia. E Maierovitch nos entrega todo esse conteúdo embalado em um texto escrito com esmero. Não me surpreendo: o autor já foi agraciado com o Prêmio Jabuti, o mais tradicional prêmio literário do Brasil, concedido pela Câmara Brasileira do Livro, com a obra “Máfia, poder e antimáfia — Um olhar pessoal sobre uma longa e sangrenta história”.

Participe do lançamento de “O Mercado da Morte”.

O livro “O Mercado da Morte: conexões e realidades” (Editora Unesp) será lançado no “Encontro com os escritores”, promovido pela Universidade do Livro, nesta sexta-feira, dia 26 de setembro, às 19h, na Biblioteca Mário de Andrade, na rua da Consolação, 74, centro de São Paulo. Para participar, faça aqui a sua inscrição, de graça. Eu terei o privilégio de mediar esta conversa com Wálter Fanganiello Maierovitch.