ADOTE UM VEREADOR
É o nome da campanha que convida o cidadão a controlar os políticos brasileiros e reúne os textos e notícias relacionadas a política
21 anos, dez comissões e nenhuma reforma
Por Antônio Augusto Mayer dos Santos
Em outubro de 1992, como decorrência do Impeachment do então Presidente da República, foi instalada na Câmara dos Deputados a “Comissão Especial de Legislação Eleitoral e Partidária” encarregada de elaborar uma primeira versão para uma nova lei dos partidos políticos e também a lei temporária que regulamentou as eleições gerais de 1994.
No mês de março de 1995, a “Comissão Especial da Reforma Política e Eleitoral” recebeu o projeto de alteração da lei dos partidos políticos que resultou na Lei Nº 9.096/95, a atual Lei dos Partidos Políticos brasileiros.
Uma terceira Comissão, integrada exclusivamente por Senadores e denominada “Temporária Interna encarregada de estudar a reforma político-partidária”, foi instalada em 21 de junho de 1995 sob a missão de sistematizar projetos relacionados a uma Reforma Política que tramitavam simultaneamente nas duas Casas do Congresso Nacional. Este foi o grupo de trabalhos que primeiro sistematizou um conjunto de itens relacionados ao sistema eleitoral propondo modificações substanciais.
A quarta, “Especial da Reeleição”, funcionou simultaneamente à anterior e aprovou a Emenda Constitucional Nº 16, que introduziu a polêmica possibilidade de reeleição para os cargos do Poder Executivo.
Em abril de 1997, a Câmara dos Deputados instalou nova “Comissão Especial” objetivando a elaboração de uma lei temporária para disciplinar o pleito subsequente. Seu trabalho resultou na Lei Nº 9.504/97, conhecida como Lei Eleitoral ou das Eleições que, a par de regular todos os pleitos do país, traz inúmeras incongruências, inutilidades e omissões.
Nos meses de maio de 2001 e fevereiro de 2003, duas outras “Comissões Especiais” foram instaladas novamente na Câmara pretendendo a retomada do Relatório de 1998. A primeira formulou o Projeto de Lei nº 5.268/01, que ampliou a proposta original mediante alterações no processo eleitoral. A segunda apresentou o PL 2.679/03 propondo a extinção das coligações para as eleições proporcionais, instituindo a Federação de Partidos, lista fechada e regulamentando o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais.
Em 30 de maio de 2007, o Plenário da Câmara dos Deputados, por 378 votos a 43 e 4 abstenções, aprovou requerimento de urgência para o denominado “novo projeto da Reforma Política”, materializado no PL 1.210/07 que, na prática, reeditou os anteriores mas que poucos meses depois, foi inteiramente rejeitado. Um detalhe explicitando a costumeira postura errática e superficial do Congresso na matéria: para desobstruir a pauta, foi necessário a Casa rejeitar o Projeto de Lei nº 8.039, de 1986, anterior à Constituição vigente e que reunia mais de 100 propostas tratando de matérias relacionadas a uma reforma política.
Em 2011, nova proeza parlamentar se configurou: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados implantaram duas comissões para estudar e elaborar, separadamente, propostas para uma reforma política. Resultado: projetos superficiais, inconsistentes e nada alterado na legislação.
Em julho de 2013, após as bizarras manifestações do Poder Executivo pregando inicialmente uma Constituinte exclusiva e depois um plebiscito, a Câmara dos Deputados instalou a décima comissão temática num espaço de 21 anos para estudar e deliberar sobre o mesmo assunto. Desta vez a matéria se encontra no Projeto de Lei nº 5.735/13, o qual, restrito à Brasília, introduz avanços e retrocessos na legislação eleitoral e partidária do país.
Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.
Assembleia de SP é cega, surda e cara
Texto originalmente escrito para o Blog Adote São Paulo
A revelação de que os deputados estaduais de São Paulo aumentaram em R$ 4,3 milhões os gastos anuais da Assembleia Legislativa com a criação de gratificação de desempenho a ser paga aos funcionários dos seus gabinetes soa como provocação, um mês após assistirmos às maiores manifestações de rua do País. O valor equivale ao custo do auxílio-paletó e auxílio-moradia, benefícios que eram pagos aos parlamentares e foram cortados após ação do Ministério Público Estadual. O primeiro era pago duas vezes ao ano, no mesmo valor dos vencimentos mensais dos deputados, transformando-se em 14º e 15º salários, e o segundo, no valor de R$ 2.850, era pago mensalmente para cobrir gastos com aluguel na cidade, mesmo àqueles que moravam na capital e Região Metropolitana. Neste caso, a Assembleia rapidamente criou o auxílio-hospedagem, com o mesmo valor anterior, mas apenas para os que residem fora da Grande São Paulo.
Por falar em agilidade dos deputados, a mesma não se percebeu em ações para responder às reclamações das ruas. Na Casa, nenhuma medida foi aprovada até agora no sentindo de atender as demandas que surgiram durante os protestos, em São Paulo. Mas para isso os deputados têm uma explicação: com a revogação do aumento das passagens de trens e metrô, decidida pelo Governo do Estado, nada mais havia a fazer, dizem eles (qual parte do “não é só pelos R$0,20″ que eles não entenderam?). Além disso, justificou o presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB): “por conta de uma legislação concentradora de poderes ao Executivo, as assembleias ficam engessadas em sua capacidade de legislar”.
Como parece que a Assembleia e seus 94 deputados são cegos e surdos às manifestações, faço aqui algumas sugestões que estão ao alcance da Casa, por mais que digam estar “engessados” pela legislação. Vamos começar por reduzir os gastos dos gabinetes, diminuir o número de funcionários e cargos comissionados, em lugar de criar gratificações. Também devem aumentar a fiscalização dos atos do Governo do Estado e investigar denúncias de irregularidades importantes, em vez de criarem CPIs irrelevantes. Precisam tornar mais transparentes as ações adotadas na Casa e abrir as portas para a participação popular, em lugar de tapar olhos e ouvidos para o que diz o cidadão.
A propósito, sem ação, a Assembleia além de cega e surda, também se torna cara.
Deputados e senadores tiram férias, e o povo ….
A Câmara dos Deputados e o Senado estão de férias nos próximos 15 dias. Lá preferem chamar isso de recesso branco, eufemismo para esconder que burlam a Constituição ao pararem de trabalhar no meio do ano mesmo sem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que seria obrigação constitucional, conforme destacamos ontem e hoje, no Jornal da CBN. Se você quiser ouvir as entrevistas, entre aqui. Com esta folga, discussões importantes como a da Reforma Política, uma exigência dos movimentos populares, vão atrasar mais um pouco. Mas deputados e senadores, com a conivência de seus líderes, não estão muito preocupados com isso, parecem esquecer o que o Brasil viveu nos últimos meses com as manifestações de rua.
O recesso branco foi alvo da charge do Jornal da CBN desta quinta-feira:
Protestos sustentáveis, por Agostinho Vieira
Tomo a liberdade de reproduzir aqui a coluna Economia Verde, assinada por Agostinho Vieira, ex-colega de rádio CBN, hoje responsável pelo espaço no jornal O Globo. Anteriormente havia roubado algumas de suas ideias como leitor semanal, hoje vou além e copio da primeira a última palavra o que li no jornal de quinta-feira, quando Agostinho transcreveu suas impressões sobre este momento que o Brasil e nós enfrentamos. E o faço não por acaso, mas porque gostaria de ter sido o autor desse coluna:
Durante 30 dias, o país do futebol e dos milhões de técnicos preferiu falar de transportes, saúde e educação. Nada de esquemas táticos. O tema era a PEC 37. Parecia uma nação nova, renovada, cheia de energia. O Dapieve chegou a dizer que as manifestações trouxeram a libido de volta à política. É verdade. Mas será que os jovens se apaixonaram mesmo pela vida pública ou estavam apenas “ficando”?
Claro que não dava para manter aquele tesão o tempo todo, mas entre um casamento monótono com a pátria e o priapismo cívico há um espaço que precisa ser ocupado. Se isso não acontecer, podemos ter mais um caso grave de frustração coletiva. Como muitos outros que já vimos por aqui. Houve um tempo, por exemplo, em que o fim da ditadura era o objetivo único e óbvio. A volta da democracia resolveria todos os nossos problemas. A História mostrou que não era bem assim.
Depois vieram as lutas pelas eleições diretas e pela Constituinte. Se elegêssemos os nossos representantes e deixássemos claro na Constituição quais seriam os direitos e deveres de todos não haveria mais dúvidas. Seríamos, enfim, um país grande. Mas como isso podia ser possível com uma inflação de 235% ao ano? É verdade. Vamos brigar contra esse dragão e acabar logo com o sofrimento.
Pronto, tudo resolvido. Já temos eleições diretas, uma boa Constituição e estabilidade econômica. O que mais se pode querer? Aí algum chato lembra que somos um dos países mais desiguais do mundo. Com mais de 40 milhões de miseráveis. Como é que ninguém foi pensar nisso antes? Realmente é inaceitável. Nesse tempo, nas palavras de ordem dos jovens, educação rimava com feijão: “Arroz, feijão, saúde e educação”. Tinha também o “Fora FMI”. Uma espécie de FIFA da época.
Em cada um desses momentos da nossa História houve uma enorme esperança de mudança na população. Não era só o episódio de uma novela, mas o grande final. Um pênalti aos 44 minutos da decisão que teimava em continuar empatada. Agora vai, sonhavam todos. Mais ou menos como acontece agora. Ou seja, é tudo uma questão de perspectiva ou de expectativa.
Quem tem uma visão Tabajara da vida pode pensar que “seus problemas se acabaram” sempre que um movimento novo surge ou um candidato diferente aparece. Não é bem assim. Por mais chato que pareça, as conquistas serão sempre lentas e graduais. Um passo de cada vez. Anda-se mais rápido quando há vigilância sistemática e cobrança. Por isso, seria bom que as manifestações não acabassem. E que elas ganhassem filhotes nos diversos fóruns de decisão.
Com o fim da Copa das Confederações, foi junto o hino cantado à capela, o acampamento na porta do Antiquarius e a greve geral que aconteceria na última segunda-feira. Mais um dos muitos boatos que circulam impunemente pela internet. Ficou a redução de 20 centavos no preço da passagem, a rejeição da PEC 37 e a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação e de 25% para a saúde.
Os índices de aprovação de prefeitos, governadores e da presidente Dilma despencaram. O que é muito bom para tirá-los da antiga zona de conforto. Mas não resolve nenhum problema prático. Fora isso, voltamos ao marasmo de antes. As propostas do governo, boas ou ruins, são criticadas pela oposição. Os conchavos e as picuinhas voltaram a dar o tom do debate. A Constituinte exclusiva para a reforma política foi abatida em pleno voo, e o plebiscito vai pelo mesmo caminho. Sob o estranho argumento de que o povo não saberia votar.
Ele não só sabe como deve votar e participar muito mais do que vem fazendo. Criar ou regulamentar essa tal de democracia participativa talvez devesse ser o grande objetivo dos protestos. Se as associações de moradores, os centros acadêmicos e os sindicatos estão ultrapassados, são coisas de velhos, que se construam outros mecanismos de discussão e participação política. A internet é apenas um meio, não é um fim. Não representa ninguém.
Se não for assim, vamos continuar vendo políticos, analistas e jornalistas, como eu, tentando adivinhar ou traduzir o que a voz rouca das ruas anda dizendo. Mudar realmente o país dá um pouco mais de trabalho. Para que os protestos sejam sustentáveis, no sentido original da palavra, é preciso dedicação, foco e responsabilidade. Entender que o mundo não é preto e branco. Ele é cinza, e com vários tons diferentes. Mocinhos e bandidos só existem nos desenhos animados.
Das redes, dos estádios e das ruas
Nei Alberto Pies
professor e ativista de direitos humanos.
É impossível dissociar o momento festivo da Copa das Confederações que se realizou no Brasil das manifestações cívicas e cidadãs por melhoria de condições de vida dos brasileiros. Embora recorrente a tese de que o futebol pode servir de “amnésia do povo”, devemos nos perguntar diante de fatos relevantes que envolveram o esporte e a cidadania no Brasil. Seguem as perguntas: a) a Copa das Confederações e a Copa do Mundo são as nossas vilãs no Brasil? (ou serviram como parte do pretexto para os jovens e estudantes verbalizarem seus sentimentos de abandono, desmando e desconsideração por parte da nossa classe política? b) dá para imaginar (ou ignorar) o Brasil sem a cultura do samba, da boa acolhida e hospitalidade, do jeitinho brasileiro e do futebol? c) qual seria a grave consequência política no Brasil se a nossa seleção tivesse perdido os jogos? d) que lições o Brasil pode tirar da postura do treinador e de seus jogadores em campo pela Copa das Confederações e da postura dos muitos brasileiros que saíram às ruas clamando mudanças?
Os brasileiros reinventaram-se pelas redes sociais. A sedução inicial da internet “anestesiou”, não por muito tempo, os anseios e as necessidades mais imediatas e concretas de nossa geração jovem. Era o tempo do descobrimento, do encantamento. Passado este tempo, as redes sociais chamaram as ruas para a “verbalização” dos descontentamentos generalizados. Que coisa bem boa e bem feita!
Os jovens descobriram que o poder das ruas é mais eficiente do que o poder das redes. Mas não precisavam ter-se revoltado contra o nosso futebol, porque o poder também está no futebol. O futebol brasileiro reflete as nossas diferenças, as nossas potencialidades, os nossos talentos, a nossa criatividade. O futebol é um dos espetáculos brasileiros que representam muito do nosso povo, de sua postura e de sua vontade de vencer e apresentar-se ao mundo. O esporte é o lugar da superação, da disciplina, da projeção pessoal e coletiva, do descortinar das possibilidades.
O Brasil sai desta Copa e das manifestações totalmente revisado. Todos nós estamos fazendo novas e importantes interpretações do nosso modo de ser, pensar e agir brasileiros. Os jovens que, corajosamente ocuparam lugar nas ruas descobrem-se sujeitos políticos, mas descobrem também que não podem desconsiderar as posições políticas e partidárias que já fazem a nossa democracia, pois democracia não se faz sem partidos (mas também não somente com eles). Nossa classe política percebeu que precisa estar mais atenta aos clamores das minorias, dos jovens, dos trabalhadores e de todos aqueles que historicamente foram os mais esquecidos e mais sacrificados. O nosso povo começa a se acordar para permanecer em vigilância pelas práticas decentes que nos façam superar a endêmica corrupção que corrói a política brasileira. Aprendemos, ainda, que não podemos criminalizar quem luta, de forma pacífica, desde sempre, por mais cidadania, democracia e direitos humanos no Brasil, a partir das ruas.
Os brasileiros, no futebol, nas redes e nas ruas, descobrem-se novos sujeitos, capazes de reinventar a sua história e os destinos de seu país. Os estádios e as ruas sempre foram, essencialmente, espaços de construção de identidade, de cultivo de bons valores humanos e espaço para viver e experimentar os melhores relacionamentos.
Se o Brasil redescobre o poder das ruas, redescobre também o poder que tem o esporte e o futebol. Redes sociais, ruas e futebol podem ser sempre lugares democráticos para a gente avançar a partir das ideias e dos ideais da maioria dos brasileiros. A Seleção Brasileira foi, nesta Copa, o reflexo dos potenciais da nossa nação. Jogou com coerência, espírito colaborativo (de equipe) e respeito aos seus adversários. Sigamos, pois, jogando pela cidadania, pelos direitos humanos e pela liberdade de sermos o que sonhamos ser.
Remédios para a política brasileira: assembleia constituinte e recall
Walter Maierovitch, no comentário Justiça e Cidadania, do Jornal da CBN apresentou três propostas para curar algumas doenças da política brasileira e conter a ação de vândalos, evitando a contaminação da maioria que se manifesta de forma justa e indignada. Uma delas foi anunciada pela presidente Dilma na tarde de hoje, a outra pode fazer parte da reforma política:
1. Como é longo o elenco de insatisfações reveladas nas recentes manifestações, é recomendável um remédio de amplo espectro. Ou seja, a convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva. Uma nova Constituição com prazo certo para ser concluída. Seria feita por constituintes eleitos. E, atenção, com uma regra, qual seja, o constituinte eleito fica impedido, por 10 anos, de concorrer a outros cargos eletivos como os de deputado, senador, governador, presidente da república, etc.
2. Na Europa, existe uma polícia civil de prevenção. A italiana Digos, por exemplo, recolhe informações para prevenir a ordem pública. Agentes infiltrados, fotos, filmagens, acompanhamentos de redes sociais são realizados. E até os racistas que se escondem em torcidas organizadas de futebol são identificados e elencados. Nos dias de manifestações políticas ou de jogos de futebol, a autoridade judiciária expede ordem de detenção provisória. Assim, o vândalo, o racista, o incapaz de viver em sociedade, é detido até fim das manifestações ou dos jogos. Tudo isso, sem prejuízo de um rápido processo criminal com pena de prisão. Até os vigilantes de empresas privadas estão conectados a uma rede informativa e passam, 24 horas, dados sobre fatos relevantes. Por exemplo, no bairro, um sujeito, todos os dias, furta automóveis ou destrói vidros do metrô.
3. O remédio eficaz contra os Felicianos, e foi recentemente usado na Califórnia e em Cantão Suíço, chama-se recall. O cidadão do distrito eleitoral pelo recall cassa o mandato parlamentar por fatos graves, como, homofobia, racismo, corrupção, etc. Um recall, uma rechamada, a fim de os Felicianos voltarem para casa.
Debate em vídeo sobre os protestos históricos no Brasil
Os protestos pela qualidade do serviço público, a corrupção e mais uma variedade de temas que mobilizam o Brasil há duas semanas motivaram debate que realizei com leitores e equipe da revista Época São Paulo, através do serviço de hangout do Google. A discussão foi durante os manifestos da semana passada, dia 17 de junho.
Mais do que afetar a cidade, os protestos precisam ser entendidos como uma manifestação democrática. E que, como tais, eles integram a cartilha de direitos dos cidadãos paulistanos. Não tinha dúvidas de estar diante de um momento histórico para o Brasil capaz de mudar nosso destino.
Se você perdeu o hangout ao vivo, assista no vídeo acima.
Dos meandros da ação política
Por Nei Alberto Pies
professor e ativista de direitos humanos
Não somos anjos em voo vindos do céu,
mas pessoas comuns que amam de verdade.
Pessoas que querem um mundo mais verdadeiro,
pe“ssoas que unidas o mudarão”.
(Gente, de A. Valsiglio/Cheope/Marati).
Em uma recente sessão ordinária ocorrida na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, ocorreu uma discussão inusitada sobre como fazer política entre os Nobres Edis: por consciência ou por demagogia. Este tema nos oportuniza uma importante reflexão sobre a ação política, da qual todos e todas fazemos parte.
Muitos de nós gostaríamos que os políticos fossem anjos. Se assim fosse, estaríamos imunizados de todas as situações e oportunidades que não promovem o bem comum e a prática da bondade. Mas os políticos, assim como cada um de nós, não são anjos e sim humanos, também não perfeitos. A política não é um espaço para a ação de anjos, mas espaço de disputa dos mais diferentes interesses que estão em jogo na sociedade. A disputa destes interesses é legítima, desde que os mesmos estejam sempre bem explicitados, para que todos saibam o que move os políticos quando se propõem a representar os interesses da população.
As contradições no exercício do poder estão sempre presentes nos movimentos que operam a política. Os políticos posicionam-se a partir das conjunturas e contextos de cada momento, das articulações e negociações que são possíveis para aprovar os projetos que estão em pauta, das forças sociais que estão mobilizadas em cada momento histórico. É natural que joguem com seus interesses pessoais, mas é inaceitável, numa democracia, que estes se sobreponham aos interesses coletivos.
As agremiações partidárias (partidos) expressam e materializam os projetos de sociedade que estão em disputa nas cidades de nosso país. Estes projetos traduzem-se em propostas concretas de como governar, de como construir as políticas públicas, de como distribuir a renda, de como construir oportunidades de desenvolvimento das nossas cidades e da própria nação. Os interesses pessoais e a defesa de projetos coletivos andam “sempre juntos e misturados” e traduzem-se em diferentes conseqüências. É preciso, no entanto, sempre contemporizar as posições e atitudes pessoais dos políticos com os projetos que os mesmos representam, observadas as circunstâncias e as intencionalidades em que ambas acontecem.
Os nossos políticos não representam a si próprios, mas representam interesses em disputa na sociedade. Talvez fosse mesmo melhor sermos governados por anjos, seres sobrenaturais imunes a qualquer interesse mundano. Como não é possível, cabe a cada um e cada uma avaliar o projeto com o qual cada um dos nossos representantes está comprometido. O compromisso com a vida humana, com a sociedade, com o bem comum e com as virtudes é o bem maior que deve ser resguardado, pelos políticos e pela gente.
Ideia do Adote Um Vereador vira lei em São Paulo
O Serviço de Atendimento ao Cidadão, no site da prefeitura de São Paulo, passará a estampar um ícone que permitirá o envio de fotografias pelos moradores que registrarem reclamações sobre buraco na via, calçada ruim, árvores necessitando de poda ou semáforo quebrado, por exemplo. O mesmo benefício também será oferecido a quem procurar o SAC, pessoalmente, nas 31 praças de atendimento das subprefeituras.
O prefeito Fernando Haddad (PT) transformou em lei a ideia que foi apresentada por Cláudio Vieira, do Adote um Vereador, ao seu “afilhado”, o vereador Marco Aurélio Cunha (PSD). O parlamentar apresentou o projeto de lei, no ano passado, e antes de ser aprovado pelos colegas da Câmara já havia recebido prêmio da Fundação Mário Covas por “Boas Práticas Legislativas”. De acordo com o verador Cunha, a lei “vai melhorar para o munícipe, que poderá embasar melhor seus pedidos, e para a prefeitura, que vai agilizar o atendimento da solicitação, já que a zeladoria do município terá a real dimensão da solicitação ao ver a imagem”.
A transformação em lei de uma ideia que surgiu de um cidadão é motivo de orgulho para todos que participamos do Adote um Vereador, pois além de mostrar que somos capazes de interferir no desenvolvimento da nossa cidade, ratifica a importância de as pessoas se aproximarem do legislativo e acompanharem de perto o trabalho dos parlamentares. Cláudio Vieira já tem outra de suas ideias transformada em projeto de lei e aprovada em primeira votação, na Câmara Municipal. É a que obriga os valets a registrarem a quilometragem do carro no boleto entregue ao motorista. Uma forma de impedir que o veículo seja usado indevidamente pelos manobristas.
Parabéns ao Cláudio e a todos que acreditam no poder do cidadão. Obrigado ao vereador Marco Aurélio Cunha por ouvir a palavra do cidadão.
