As sacolas plásticas são importantes fontes de poluição e causam a morte de milhares de animais. A afirmação é do diretor de mobilização do Greenpeace, Sérgio Leitão, em resposta a entrevista concedida pelo Instituto Plastivida, ao CBN São Paulo, nessa semana (leia e ouça aqui).
O ambientalista defendeu o fim da distribuição gratuita das sacolas pelo comércio, conforme previsto em projeto de lei que está na Câmara de Vereadores. Leitão entende que esta é a maneira de conscientizar o cidadão da necessidade de se reduzir o consumo deste material.
O representante do Greenpeace explicou que o impacto ambiental das sacolas plásticas se inicia na sua confecção já que sua base é o petróleo, gerador de gases do efeito estufa. Além disso, como levam décadas para se decompor e são usados para ensacar o lixo, ao serem descartados em aterros sanitários impedem que o alimento, por exemplo, se degrade e seja absorvido pelo meio ambiente. Em lugar disso, este alimento apodrece e emite gás metano.
Sérgio Leitão disse que todo o dia são colocados no mercado cerca de 300 milhões de sacolas plásticas: “elas são uma praga urbana”.
Os vereadores decidiram adiar a votação do projeto de lei que restringe o uso de sacolas plásticas no comércio de São Paulo. A resistência da indústria do plástico e a falta de interesse de partidos de oposição em apoiar proposta que tem a autoria do vereador Carlos Alberto Bezerra Jr do PSDB eram as principais barreiras.
Do que se falava desde cedo nos gabinetes e celulares ao impasse no plenário, bastou iniciar a sessão na Câmara Municipal na tarde dessa quarta-feira. Bezerra, indignado, usou a expressão “inexplicável” para definir o que havia acontecido.
Mas tem muitas explicações.
No CBN São Paulo, na manhã dessa quarta, o presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos (Plastividas) Francisco de Assis Esmeraldo já havia deixado algumas no ar. A instituição representa os interesses da indústria do setor que fatura algo próximo de R$ 40 bilhões por ano, no Brasil. Defende a redução no consumo a partir do uso de sacolas mais resistentes, capazes de transportar até 6 quilos, e se nega a apoiar outras medidas que possam significar em perdas para o setor.
Na defesa do ponto de vista dos fabricantes, o executivo alegou, inclusive, que o plástico não causa prejuízos ao meio ambiente, contrariando todas as afirmações que já havia ouvido até hoje.
Além da influência econômica, que costuma sensibilizar vereadores, houve fatores políticos que atrapalharam o andamento do projeto de lei. Alguns colegas de Bezerra dizem que teria faltado habilidade ao parlamentar tucano que assumiu a autoria de projeto de impacto quando deveria ter dividido a decisão com outros companheiros, a medida que a ideia há algum tempo circula na Câmara.
Ciúmes à parte (e isto move o homem, tenha certeza), o fato de o projeto estar nas mãos de um vereador do PSDB pesou na decisão do PT e Centrão – formado por alguns parlamentares do PR, DEM, PTB e PMDB – que têm andado de mãos dadas devido a eleição para a presidência da Câmara, que deve ocorrer em 15 de dezembro.
A oposição ao projeto teria sido comandada pelo vereador petista Francisco Chagas, ligado ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e Plásticas de São Paulo. A justificativa de que o projeto de lei precisará ser mais bem discutido na Câmara servirá para que a ideia já vigente em outras cidades brasileiras acabe esquecida mais uma vez.
Carlos Alberto Bezerra que se elegeu deputado estadual anunciou que vai apresentar o mesmo projeto na Assembleia Legislativa com alcance para todo o Estado de São Paulo.
Há três anos, lei aprovada pelos deputados estaduais que obrigava a troca dos sacos plásticos por material oxibiodegradáveis, de autoria de um deputado do PT, foi vetado pelo então governador José Serra, do PSDB.
Saber como um vereador vota é informação tão complicada de ser obtida quanto levantar dados sobre investimentos feitos pela prefeitura. Nos dois casos, o conteúdo é público e deveria estar à disposição da cidade, sem burocracia nem barreiras. Infelizmente, a realidade é outra.
Recentemente, ouvimos a dificuldade do Movimento Voto Consciente para ter em mãos a relação dos votos dos parlamentares em cada um dos projetos discutidos. Mais de dois meses após o pedido feito – já que este dado não aparece publicado em nenhum lugar na Câmara – a lista ainda não havia sido divulgada.
Entidades de bairro e comunitárias também se deparam com a falta de organização, de conhecimento e de interesse de órgãos públicos. Da Associação dos Moradores do Jardim da Saúde ao Morumbi Melhor, da AMAPAR (Jardim Previdência) ao Jardim das Bandeiras, cada organização tem uma história de descaso a contar.
“O próprio Defenda São Paulo pediu vistas e cópias dos estudos de capacidade de suporte viário e foi negado, por exemplo”, contou em e-mail Heitor Marzagão, que representa moradores no Jardim da Saúde.
Há situações em que a resposta até é enviada, mas errada. O Defenda SP queria saber da Siurb – Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (e não do DAEE como escrevi, originalmente) sobre o piscinão que será construído na Vila Livieiro, bairro do Ipiranga, na capital. “A informação foi que o piscinão será em São Caetano do Sul”.
O que os agentes públicos parecem ignorar – ou fazem de conta – é o fato de que o acesso à informação está respaldado em lei, portanto não há justificativa para mantê-la escondida.
Em São Paulo, capital, tem a lei 14.141, de 2006, que regulamentada pelo Decreto Municipal 51.714, de 2010, diz: “qualquer pessoa, na qualidade de interessada, tem o direito de obter vistas e cópias de processos administrativos na Prefeitura Municipal de São Paulo”.
Os vereadores de São Paulo poderiam usar de sua autoridade para fazer com que o Executivo cumprisse a lei em todas as secretarias, repartições e subprefeituras em lugar, por exemplo, de ficarem fazendo desafios públicos a líderes de movimentos sociais.
Neste fim de semana, o vereador Dalton Silvano (PSDB), vice-presidente da Câmara, usou seu perfil no Twitter para acusar Sônia Barbosa do Voto Consciente de ter “atentado contra a democracia” ao divulgar que a casa iria gastar R$ 17 mi para montar seu site (aquele que ainda não está no ar). Além disso, desafiou a cidadã a provar o que havia dito à imprensa.
A curiosidade é que o dado foi divulgado em entrevista na qual Sônia reclamava da dificuldade para conseguir a lista com o voto dos vereadores. Mas a sonegação desta informação parece não revoltar o vereador. Deveria.
Por mais que se esforce, Lourivaldo Delfino, morador em São Mateus, na zona leste, não consegue convencer a prefeitura a fazer a obra de canalização do Riacho dos Machados, no Jardim Tietê. Incomodado com o silêncio dos vereadores paulistanos, usou de sua habilidade no computador para dar voz aos 55 parlamentares e levá-los – nem que seja virtualmente – a reclamar do prefeito Gilberto Kassab (DEM).
Na charge eletrônica, os vereadores cobram a obra em um trecho de 400 metros que estariam prejudicando a vida de 130 mil moradores da região. Em seguida, aparece o prefeito dizendo aquilo que o Lourivaldo e vizinhos sonham ouvir um dia: a obra está sendo feita. O morador lamenta apenas que o fato só foi possível porque ele próprio dublou os vereadores e o prefeito. Pois se depender deles …
Escolhi um dos vídeos para reproduzir neste post, mas se você visitar a página Tietê News (http://www.tietenews.kit.net/n35.htm) terá acesso a todo trabalho realizado por Lourivaldo Delfino que há algum tempo briga pela liberação de verba e início das ações no riacho que, se nada for feito, voltará ao noticiário assim que as chuvas de verão despencarem sobre nossa cabeça
O comércio será obrigado a cobrar dos consumidores pelo uso da sacola de plástico se projeto de lei que está na Câmara Municipal de São Paulo for aprovada na semana que vem. O texto original do vereador Carlos Alberto Bezerra (PSDB) recebeu a colaboração de vários colegas de parlamento e pretende incentivar o uso de bolsas retornáveis para reduzir o impacto ambiental provocado pelo descarte do plástico.
Ouça a entrevista com o vereador Carlos Bezerra, ao CBN SP
Para conscientizar o cidadão, a proposta quer que os comerciantes discriminem na nota fiscal o custo destas sacolinhas que, calcula-se, é de R$ 0,20 a unidade. A adesão à lei seria de um a quatro anos, com as grandes redes de supermercados sendo as primeiras a se adaptarem e pequenos comércios e feiras livres os últimos.
No Brasil, descarta-se cerca de 12 bilhões de sacolinhas plásticas durante um ano, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente, e para entender o tamanho desta encrenca o ouvinte-internauta Raul Lenguasco sugere que se preste atenção no vídeo que abre este post.
A cobrança pelo uso da sacola plástica é comum em outros países. Mara Rocha escreveu para o CBN São Paulo e disse que em Portugal todo supermercado cobra U$ 0,02 por unidade. Enquanto a ouvinte-internauta Patrícia Fortunado informou que em Washington, nos Estados Unidos, quem não usa a sacolinha ganha desconto de U$ 0,5.
Uma reação bastante comum contra a restrição no uso do saco plástico, perceptível através de e-mais e tweets encaminhados, ocorre devido ao hábito de se usar este produto para acomodar o lixo residencial.
Primeiro que deveria ser esforço de cada cidadão reduzir a quantidade de lixo descartado, consumindo produtos com menos embalagem e reciclando o que for possível. É assustador ver que de cada três sacos de lixo deixados na calçada para a prefeitura recolher, dois tem material que poderia ser reaproveitado passando por processo de reciclagem.
Segundo, armazene o lixo em sacos de plásticos maiores em lugar de se encher uma quantidade enorme de saquinhos de supermercado.
Terceiro, substitua o saco plástico pela folha de papel de jornal, usando o sistema de dobradura sugeridos por dois ouvintes-internautas Mariângela Alves e Thiner.
Acompanhe o passo a passo enviado por eles:
1. Tudo no origami começa com um quadrado, então faça uma dobra para marcar, no sentido vertical, a metade da página da direita e dobre a beirada dessa página para dentro até a marca. Você terá dobrado uma aba equivalente a um quarto da página da direita, e assim terá um quadrado.
2. Dobre a ponta inferior direita sobre a ponta superior esquerda, formando um triângulo, e mantenha sua base para baixo.
3. Dobre a ponta inferior direita do triângulo até a lateral esquerda.
4. Vire a dobradura “de barriga para baixo”, escondendo a aba que você acabou de dobrar.
5. Novamente dobre a ponta da direita até a lateral esquerda, e você terá a seguinte figura:
6. Para fazer a boca do saquinho, pegue uma parte da ponta de cima do jornal e enfie para dentro da aba que você dobrou por último, fazendo-a desaparecer lá dentro.
7. Sobrará a ponta de cima que deve ser enfiada dentro da aba do outro lado, então vire a dobradura para o outro lado e repita a operação.
8 Se tudo deu certo, essa é a cara final da dobradura:
9 Abrindo a parte de cima, eis o saquinho!
10 É só encaixar dentro do seu cestinho e parar pra sempre de jogar mais plástico no lixo!
Outras sugestões passadas por ouvintes-internautas:
A avó de Ana Carolina Cardoso “usa de um artifício bem antigo: o bom e velho carrinho de feira”. A Sívia Scuccuglia comenta que no supermercado Pão de Açucar oferece aos clientes que não usam sacos plásticos pontos em seu programa de fidelidade que podem ser trocados por dinheiro: “Em um ano ganhei R$ 300,00”.
O advogado especializado em direito ao consumidor Josué Rios informou que se deve ficar atento para quantidade de plástico que pegamos dentro do supermercado, não apenas no caixa. Para evitar isto, o Sonda permite que frutas e verduras, por exemplo, sejam pesados no próprio caixa, enquanto o Futurama obriga o consumidor a ensacá-los antes “o que duplica ou triplica o consumo do plástico”.
A mudança de hábito é demorada e sempre provocará reações contrárias, mas o ideal é que o cidadão e as empresas, sem necessidade de interferência do poder público, estejam conscientes dos produtos que consomem e pensem como reduzir, reaproveitar e reciclar este material para diminuir o impacto no meio ambiente.
O cidadão tem o direito de saber como o vereador votou nos projetos de lei em debate na Câmara Municipal. É uma informação importante para que se possa avaliar a coerência do discurso com os atos dele. Apesar disso, o legislativo paulistano segue escondendo estes dados do público.
Desde agosto, o Movimento Voto Consciente aguarda a lista com o nome dos 55 vereadores e como cada um deles votou em plenário. Apesar destas informações serem públicas até agora são mantidas em segredo.
Falta organização ou transparência ? Para Sônia Barboza, do Voto Consciente, é falta de interesse mesmo. “Há um mês disseram que o veredor Chico Macena (PT), primeiro secretário da mesa diretoria, iria passar as informações, mas todas as vezes que eu cobro só recebo promessas”, disse ao CBN São Paulo.
Ouça a entrevista com Sônia Barboza, do Movimento Voto Consciente
O curioso é que os próprios vereadores prometeram divulgar estes dados no site da Câmara que foi lançado em setembro mas até hoje não está no ar: “Eles fizeram a festa mas não levaram o bolo”, ironizou Sônia Barboza. Ela lembrou, ainda, que no Orçamento do legislativo municipal estão destinados à área de comunicação R$ 36 milhões, além de R$ 17 milhões para publicidade.
Um terço do eleitor já esqueceu o nome do deputado federal que votou há 15 dias. Foi o que mostrou pesquisa do Instituto Datafolha, chamando atenção para o tamanho da “amnésia eleitoral” que atinge o brasileiro. Sempre se soube da fragilidade da escolha do candidato ao legislativo, não por acaso sugeri há dois anos o Adote um Vereador. Porém, não imaginava que a memória fosse tão curta.
O eleitor que não está nem aí para quem escolhe, elege quem não está nem aí para o eleitor. É um dos reflexos deste comportamento, segundo avaliação feita pelo integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Francisco Whitaker, entrevistado pelo CBN São Paulo.
Na opinião de Whitaker a falta de cultura política do brasileiro explica a pouca importância que se dá às eleições parlamentares. Para ele, o caminho para mudar este cenário seria a implantação do voto distrital, ideia defendida, também, pelo deputado federal não-reeleito Arnaldo Madeira (PSDB), que conversou com a gente nessa segunda-feira.
Para Madeira, o voto distrital gera uma relação de cidadania entre representado e representante. Seria uma forma de combater distorções geradas pelo voto proporcional, que existe atualmente, como a baixa representatividade de algumas regiões: “A cidade de São Paulo sofre com isso tanto no Congresso como na Assembleia”, por exemplo.
Para ambos os entrevistados, o voto distrital também reduziria o custo das campanhas eleitorais, que consideram ser fontes de corrupção.
Como para qualquer mudança na lei eleitoral seria necessário aprovação do Congresso, nenhuma será efetiva sem a participação do cidadão com mobilização e pressão sobre os parlamentares, como ocorreu no projeto de combate a corrupção e do Ficha Limpa.
Aqui no Blog, lá no programa, e nas nossas conversas diárias, insistiremos com a proposta de controlar os deputados e senadores eleitos através da fiscalização feita pelo eleitor. Sendo assim, aproveite que o debate eleitoral está a todo vapor e escolha logo o nome de um deputado – pode ser o que você votou ou qualquer outro na lista dos eleitos -, passe a levantar as informações sobre ele e as publique em um blog: Adote um Deputado, Adote um Senador, assim como muitos já estão no Adote um Vereador.
A Câmara Municipal de São Paulo vai sugerir ao secretário estadual de Transportes Metropolitanos que reserve para as mulheres um vagão em cada composição do metrô e da CPTM. A proposta foi enviada pelo Movimento Voto Consciente e aceita pelos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça. A intenção é proteger as mulheres que reclamam de assédio sexual e moral devido a superlotação dos trens.
Várias iniciativas já foram realizadas com o objetivo de conter os abusos. Em Brasília, tem projeto de lei querendo impor vagões femininos em todo transporte ferroviário. Em Pernambuco e no Rio, as assembleias legislativas aprovaram lei reservando um vagão para as mulheres, a falta de fiscalização, porém, e o excesso de passageiros levaram ao desrespeito da determinação.
Mesmo na capital paulista, em 2007, a Câmara Municipal chegou a aprovar projeto de lei que obrigava as empresas de ônibus a terem carros exclusivos para as passageiras, medida que não foi a frente. No metrô se ensaiou esta determinação, sem sucesso. Como este modelo de transporte é do Estado, o legislativo municipal tem pouca possibilidade de interferir, por isso aceitou a proposta da ONG e vai apenas levar ao secretário José Luiz Portella o pedido.
Hoje, o público feminino é maioria no metrô, segundo pesquisa da própria companhia.
Francisco Everardo (assim mesmo, com a consoante erre em vez do ele) Oliveira Silva se apresentava três vezes por semana na televisão, por 35 segundos cada uma delas. Sempre rindo, alegre e dançando. Embora possa parecer pouco, este tempo se revelou suficiente. Ou melhor: suficiente para determinar uma conquista.
Durante a campanha eleitoral, recebeu e aceitou convites para gravar sua performance no horário eleitoral de candidatos no Amazonas, Ceará e na Bahia. Utilizou um bordão: “vote em Tiririca, pior do que tá não fica”. Deu certo. Com a fantasia colorida de palhaço, repetindo a expressão “abestado”, Tiririca se elegeu Deputado Federal com 1.353.820 votos. Por conta disso, representará o Estado de São Paulo na Câmara dos Deputados pelos próximos quatro anos.
Contudo, após esta substancial (e previsível) votação popular, o eleito virou réu. Ora acusam-no de analfabeto, ora de falsidade ideológica. Em entrevista concedida à uma revista de circulação nacional, o humorista teria afirmado que declarou ao TSE não possuir nenhum bem em seu nome pois teria transferido o seu patrimônio em nome de terceiros em razão de demandas trabalhistas.
De prático, a Justiça Eleitoral aceitou uma denúncia-crime formalizada pelo Ministério Público argüindo a falsificação de assinaturas numa prova técnica apresentada pelo humorista ao TRE/SP. Em 22 de setembro, o MPE havia manifestado que Tiririca é analfabeto, situação que violaria um dos requisitos para ele se apresentar candidato. A base da acusação está no (vetusto) Código Eleitoral brasileiro, o qual estabelece reclusão de cinco anos e pagamento de multa para quem “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”.
Isto mesmo: o Código de 1965, uma verdadeira colcha de retalhos dominada por textos quase líricos neste terceiro milênio de urnas eletrônicas, estabelece uma pena de reclusão mais elevada do que aquela para o furto e outros delitos graves. Uma anacronia mas é a lei vigente.
Não obstante o imbróglio jurídico, Tiririca será diplomado e empossado Deputado Federal. Se a um ângulo é certo que o momento jurídico para argüição desta suposta inelegibilidade por analfabetismo escoou durante o registro, não menos certa é a circunstância de que por se tratar de matéria prevista pela Constituição Federal, a questão pode, em tese, determinar outros processos impugnatórios. Estes, contudo, a par de discutíveis, somente poderão ser deflagrados na Justiça Eleitoral após a diplomação.
Além disso, fique claro que como disputou a vaga de deputado em condições absolutamente legais e normais, não tendo sido impugnado (o prazo para esta providência terminou em 03.08.2010) e tendo seu pedido de registro (protocolo nº 293620) sido deferido (em 12.08.2010) pela ilustra juíza relatora do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, os seus 1.353.820 votos, todos decorrentes da vontade livre e soberana dos eleitores, são insuscetíveis de anulação, nem mesmo se houver a cassação do mandato. Afinal, durante a campanha, o candidato estava “na forma da lei”.
Por fim, é de se dizer que várias, para não dizer a maioria das decisões nesta matéria (argüição de analfabetismo) admitem que predomina a conservação do mandato eletivo ante o princípio do estado democrático de direito, o qual privilegia o respeito à manifestação soberana do eleitor.
Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.
A cidade de Extrema, mineira por natureza e vizinha 100 km da capital paulista, assiste ao surgimento de um movimento cidadão que deveria ser reproduzido em outros municípios brasileiros. Um grupo de moradores incomodado com o tom da conversa da prefeitura e dos vereadores em relação ao Plano Diretor, resolveu “invadir” a Câmara Municipal e, em especial, as audiências públicas.
‘Não basta apenas votar. Para termos uma política transparente e sadia, é preciso acompanhar, fiscalizar, propor e mesmo ajudar nossos vereadores, deputados e senadores, representantes legítimos da sociedade, a melhor desempenhar seu papel” – diz o texto de ‘fundação’ do Gap que pode ser lido no Blog mantido pelo grupo.
Com o Gap Extrema, os moradores passaram a ter ideia mais apurada sobre os interesses que moviam os vereadores no debate em torno do Plano Diretor. As discussões das audiências públicas são divulgadas no blog e as tentativas para evitar a interferência do cidadão nos destinos da cidade são denunciadas.
Lá é possível saber que, enquanto se debatia a forma de ocupação urbana e rural do município, a prefeitura enviou para a Câmara projeto de lei complementar criando mais duas zonas industriais. E os vereadores disseram amém a intenção do Executivo. Esqueceram de discutir com o cidadão.
Saber como um vereador vota é informação tão complicada de ser obtida quanto levantar dados sobre investimentos feitos pela prefeitura. Nos dois casos, o conteúdo é público e deveria estar à disposição da cidade, sem burocracia nem barreiras. Infelizmente, a realidade é outra.
Mílton Jung 