justiça

Votos do deputado Tiririca não devem ser anulados

/ miltonjung / 7 Comentários

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Francisco Everardo (assim mesmo, com a consoante erre em vez do ele) Oliveira Silva se apresentava três vezes por semana na televisão, por 35 segundos cada uma delas. Sempre rindo, alegre e dançando. Embora possa parecer pouco, este tempo se revelou suficiente. Ou melhor: suficiente para determinar uma conquista.

Durante a campanha eleitoral, recebeu e aceitou convites para gravar sua performance no horário eleitoral de candidatos no Amazonas, Ceará e na Bahia. Utilizou um bordão: “vote em Tiririca, pior do que tá não fica”. Deu certo. Com a fantasia colorida de palhaço, repetindo a expressão “abestado”, Tiririca se elegeu Deputado Federal com 1.353.820 votos. Por conta disso, representará o Estado de São Paulo na Câmara dos Deputados pelos próximos quatro anos.

Contudo, após esta substancial (e previsível) votação popular, o eleito virou réu. Ora acusam-no de analfabeto, ora de falsidade ideológica. Em entrevista concedida à uma revista de circulação nacional, o humorista teria afirmado que declarou ao TSE não possuir nenhum bem em seu nome pois teria transferido o seu patrimônio em nome de terceiros em razão de demandas trabalhistas.

De prático, a Justiça Eleitoral aceitou uma denúncia-crime formalizada pelo Ministério Público argüindo a falsificação de assinaturas numa prova técnica apresentada pelo humorista ao TRE/SP. Em 22 de setembro, o MPE havia manifestado que Tiririca é analfabeto, situação que violaria um dos requisitos para ele se apresentar candidato. A base da acusação está no (vetusto) Código Eleitoral brasileiro, o qual estabelece reclusão de cinco anos e pagamento de multa para quem “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”.

Isto mesmo: o Código de 1965, uma verdadeira colcha de retalhos dominada por textos quase líricos neste terceiro milênio de urnas eletrônicas, estabelece uma pena de reclusão mais elevada do que aquela para o furto e outros delitos graves. Uma anacronia mas é a lei vigente.

Não obstante o imbróglio jurídico, Tiririca será diplomado e empossado Deputado Federal. Se a um ângulo é certo que o momento jurídico para argüição desta suposta inelegibilidade por analfabetismo escoou durante o registro, não menos certa é a circunstância de que por se tratar de matéria prevista pela Constituição Federal, a questão pode, em tese, determinar outros processos impugnatórios. Estes, contudo, a par de discutíveis, somente poderão ser deflagrados na Justiça Eleitoral após a diplomação.

Além disso, fique claro que como disputou a vaga de deputado em condições absolutamente legais e normais, não tendo sido impugnado (o prazo para esta providência terminou em 03.08.2010) e tendo seu pedido de registro (protocolo nº 293620) sido deferido (em 12.08.2010) pela ilustra juíza relatora do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, os seus 1.353.820 votos, todos decorrentes da vontade livre e soberana dos eleitores, são insuscetíveis de anulação, nem mesmo se houver a cassação do mandato. Afinal, durante a campanha, o candidato estava “na forma da lei”.

Por fim, é de se dizer que várias, para não dizer a maioria das decisões nesta matéria (argüição de analfabetismo) admitem que predomina a conservação do mandato eletivo ante o princípio do estado democrático de direito, o qual privilegia o respeito à manifestação soberana do eleitor.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Direito de resposta é exceção

/ miltonjung / Deixe um comentário

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

A maioria dos pedidos de direito de resposta que chegam à Justiça Eleitoral são descabidos. Os requerentes confundem suas dores emocionais e mágoas infantis com ofensas e ataques políticos. Questões sem referências nominais e fazendo indeterminado. A rigor, fazer uma alusão à situações a muito tempo noticiadas e conhecidas não significa ofender a honra de ninguém.

A propósito, o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu assim:

Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Não-divulgação de fatos sabidamente inverídicos (rombo no governo, telefones celulares nos presídios). Calúnia não configurada. Não caracterizada nenhuma divulgação de afirmação caluniosa, injuriosa ou sabidamente inverídica, é de ser indeferido o pedido de resposta. Agravo a que se nega provimento.
(Representação Nº 492, rel. Min. Gerardo Grossi, j 26.09.2002).

Até porque, a lembrança é parte integrante do discurso:

Recurso especial eleitoral. Direito de resposta. Rememorar fatos da história de políticos não constitui ofensa a ensejar direito de resposta. Recurso não conhecido.
(Recurso Nº 20.501, red. designado Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, j. 30.09.2002).

Se a indignação é contra a situação geral e se o discurso político é crítico e contundente, não há como prosperar o DIREITO DE RESPOSTA, que é uma exceção, não dá em árvore!

Afinal, se os governos podem exercer o seu direito de propaganda, às oposições deve se garantir o de ataque. Questões políticas decorrentes de fatos e temas políticos naturalmente relevantes que são, por exemplo, a má-administração pública e seus desdobramentos, podem ser veiculados no rádio e na televisão.

Direito de resposta exige que se tenha presente a calúnia, a difamação ou a injúria, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação. Críticas ou imagens explorando temas políticos e de interesse da população, não se fazendo ataques pessoais, mas de caráter geral, não ensejam o seu deferimento.

Críticas ríspidas, mesmo de natureza político-ideológica, que desprestigiam mas não chegam ao ponto de atingir a honra subjetiva e objetiva daquele contra quem foram proferidas, não justificam a concessão do direito de resposta. Se foram encetadas buscando a responsabilização de gestores pela má condução das atividades de Governo, consubstanciam típico discurso de oposição. Aspereza e indignação política não se confundem com ofensa.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

A justiça se faz nesta Copa (até aqui)

/ miltonjung / 2 Comentários

Direto da Cidade do Cabo

Bandeira francesa em liquidação na Cidade do Cabo

Bandeira francesa em liquidação na Cidade do Cabo

A justiça não é uma máxima do futebol, haja vista as eternas e amadas seleções que não venceram as Copas para as quais eram favoritas. A Hungria na Suiça, em 54, o Carrossel Holandês na Alemanha, em 74, e o Brasil de Telê na Espanha, em 82, são exemplos do que escrevo.

Aliás, o futebol não foi inventado para que houvesse justiça, haja vista o fato de ser dos poucos esportes em que o time inferior tem quase a mesma possibilidade de vencer que o superior. Quantas vezes sua equipe, a melhor de todas, perdeu o jogo dito imperdível, saiu fora de uma competição após o tropeço contra uma agremiação insignificante.

Apesar disso, é da justiça que o futebol nos ofereceu até esta altura da Copa que irei escrever neste espaço.

O gol emocionante aos 46 minutos do segundo tempo, marcado por Donovan que classificou os Estados Unidos às oitavas de final, foi mais do que justo. Registre-se, quem diz isso foi autor de um texto neste mesmo blog no qual comentei que havia torcido pela Inglaterra contra os americanos porque afinal de contas os EUA não podem ganhar em tudo.

Na partida seguinte contra a Eslovênia, após estarem perdendo por 2 a 0, o time de Bob Bradley e sua cara de Steve Jobs não apenas conseguiu empatar de maneira espetacular como teria virado, não fosse a intervenção indevida do árbitro que inventou uma falta dentro da área no momento do gol. Outro erro na arbitragem impediu que os EUA saíssem na frente contra a Argélia e quase os deixou fora da Copa. Noventa e um minutos e 22 bolas chutadas a gol depois, a justiça se fez. E o chute de Donovan entra para a galeria de gols sensacionais.

E como o assunto é justiça, não posso deixar de citar a França. Alguém dirá que a seleção de Raymond Domenech e sua cara de não-fede-nem-cheira sequer teria de ter passaporte para a África do Sul, pois precisou de um lance irregular para ganhar sua vaga nas eliminatórias europeias. Depois de assistir ao vexame dos franceses nesta Copa, fiquei pensando na peça que o destino havia pregado a eles. Deixou que viessem, chegassem aqui com jeito de menino malandro que enganou os outros para, então, serem punidos diante dos olhos do mundo com os péssimos resultados dentro e fora de campo.

A vitória de Gana, mesmo perdendo seu último jogo para a Alemanha, torna justa a presença africana nesta Copa. O time de Milovan Rajevac e sua cara séria e sérvia era considerado o melhor do continente e, provavelmente, será o único a representá-lo nas finais do Mundial feito para a África, oportunidade para que o povo daqui siga acompanhando e vibrando com os jogos de futebol. Hoje era tocante, nos restaurantes e nas ruas, ver os africanos da África do Sul, os africanos de Angola, os africanos da Nigéria, enfim, os africanos de toda África comemorarem cada lance dos ganenses. Diferentemente da rivalidade que existe entre os países sul-americanos.

Assim como a classificação de Gana é justa, coloca o continente em seu devido lugar no cenário mundial. Por questões políticas, Joseph Blatter inchou a participação da África no futebol, ofereceu à região cinco vagas na Copa, além do próprio país-sede. Não mereciam tanto e a maioria tinha de ficar pelo caminho mesmo. A América do Sul de futebol superior tem quatro vagas à disposição e uma disputada na repescagem, por onde o Uruguai entrou.

Se é injusto este desiquilíbrio, a presença de um africano na sequência da Copa é boa para a competição e para a África, lógico.

E a África do Sul? Primeiro país-sede a deixar a competição ainda na primeira fase? Isto é justo para um povo que investiu tanta alegria no futebol? O time de Carlos Alberto Parreira e sua cara de Ronald Golias não tinha força para ir muito além, mas se despediu da Copa com uma vitória sobre a França, e isto ofereceu aos sul-africanos um sabor especial. Hoje, ainda, os jornais daqui fizeram manchetes destacando o orgulho desta conquista.

Argentina e Coreia do Sul, no Grupo A; Uruguai e México, no B; EUA e Inglaterra, no C; Alemanha e Gana, no D; além de Holanda no E e Brasil no G; são as seleções que já estão na próxima fase da Copa do Mundo. E pelo que apresentaram nesta primeira fase, não tenho medo de afirmar que o futebol foi mais do que justo até aqui.

Ainda faltam seis vagas para serem decididas. E estou curioso para saber se a justiça ainda vai prevalecer nesta Copa do Mundo. Vamos ver o que os Deuses do Futebol nos reservam. Não, melhor, não. Essa coisa de misturar Deus com futebol, ultimamente, tem dado muita controvérsia. Esta, aliás, uma briga pouco justa.

Ficha limpa em 2010

/ miltonjung / 1 comentário

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Em resposta a uma Consulta formulada por um Congressista, na sessão do dia 17 de junho, os Ministros que formam o Tribunal Superior Eleitoral decidiram que as regras da vulgarmente denominada Lei da Ficha Limpa deverão ser aplicadas nas Eleições 2010, inclusive para os casos de condenação anteriores à vigência da lei. Ou seja: o que consta da lei se aplica aos casos concretos que surgirem no âmbito da Justiça Eleitoral.

A LC 135/10, que pelo visto será conhecida e referida pela maioria como Lei da Ficha Limpa, estabelece, em síntese, que candidatos que tiverem condenação (criminal, eleitoral ou cível) por órgão colegiado, ainda que caibam recursos, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. Ou seja: ainda que a decisão seja de primeira instância, se esta for colegiada, a mesma determinará que o condenado possa continuar votando mas não ser candidato.

Nesta decisão, a tese de interpretação vencedora foi a do relator, Ministro Arnaldo Versiani, o qual manifestou o entendimento de que não se trata de retroatividade e sim de aplicação da lei, exatamente nos termos do que fora debatido e aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.

O argumento se sustenta, eis que a lei nova, tanto quanto a anterior, não é de natureza penal. Portanto, ainda que contendo disposições e punições bastante severas, pode regulamentar situações pretéritas. Além disso, “vida pregressa”, no sistema jurídico brasileiro, é uma situação dúplice, que abrange antecedentes sociais e penais, sendo, por isso mesmo, de consideração necessária a presunção de não-culpabilidade (ou de inocência, como referem alguns) prevista na Constituição Federal.

Quanto mais não fosse, na própria exposição dos motivos da edição da Lei Complementar nº 64, de 1990, agora alterada e endurecida, consta que “o objetivo primacial da presente propositura é estabelecer limites éticos de elegibilidade, especialmente no que diz respeito ao exercício do poder; à influência do comando sobre comandados; ao poder de império dos controladores do dinheiro público; ao uso dos meios de comunicação de massa; e aos efeitos espúrios do poder econômico por parte dos que postulam funções eletivas e o exercício da administração pública”.

A posição do TSE foi firmada por maioria de votos, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro. O Ministro Marco Aurélio, que recentemente completou 20 anos de magistratura no STF, votou invocando o respeitável entendimento de que uma lei que altera o processo eleitoral não pode ser aplicada exatamente à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, conforme determina o artigo 16 da Constituição Federal (entretanto, a jurisprudência consolidada no STF está em sentido oposto a este). O Ministro afirmou também que uma lei nova, em regra, não pode reger situações anteriores.

Portanto, em vista de que a decisão do TSE pode ter contrariado o texto da lei examinada, eis que uma emenda do Senador Francisco Dornelles (RJ) consagrou a expressão “os que forem condenados”, a matéria pode ser remetida ao Supremo Tribunal Federal. Caso não seja, os Governadores de Estado cassados entre 2008 e 2009 não poderão concorrer a nada em 2010, mesmo que a muito condenados e afastados de seus cargos. Contudo, em situação ainda mais dramática ficam os Vices, que são condenados, salvo se não incorreram em infração eleitoral, apenas porque integram a chapa majoritária.

Em resumo: o tema é juridicamente relevante e complexo, podendo refletir em mandatos obtidos na eleição de outubro próximo, para qualquer cargo em disputa.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

De onde vem esta força ?

/ miltonjung / 4 Comentários

 

Por Abigail Costa

Uma das maiores recompensas da minha profissão de jornalista é conhecer pessoas. Em todos os lugares, gente interessante com histórias para contar. Isso, histórias. Conhecimento.

Nem sempre você vai para uma reportagem de entrega de Oscar. Nem tudo são flores, ainda mais morando e trabalhando nesta cidade chamada São Paulo.

Esses últimos dias tem sido de um enorme aprendizado. Tenho conhecido mulheres, mães. Diferentes do que tinha visto antes.

Entro na casa delas para ouvi-las. Elas falam de dor, de perda. Choram, pedem justiça, não cruzam os braços. E num dado momento a conversa ganha um rumo diferente. A voz continua embargada, mas decidida.

Encontrei com Márcia numa manifestação no centro. Ela veio do Rio de Janeiro para contar que o filho foi morto. Vítima de uma “troca de tiros com policiais”.

Márcia passou quatro anos trabalhando para mostrar a inocência do garoto de 16 anos. Conseguiu provar que os assassinos do filho eram dois PMs. Hoje, condenados e expulsos da corporação.

Já Maria Aparecida, mãe de Alexandre, descreve o que aconteceu: o filho foi morto no começo do mês na frente da família. Apesar dos apelos da mãe, do irmão de 13 anos, a cena de espancamento só parou quando Alexandre já não oferecia mais “resistência”. O crime dele: a moto estaca sem placas, disseram os policiais.

Ouvir essas histórias tristes contadas por quem mais sofreu e sofre pela falta dos filhos é difícil. Mas no meio de tanta tristeza, elas têm uma força inacreditável. No caso da Márcia, incansável. Lutaram para provar que os filhos que criaram não são bandidos.

Elas são mulheres simples.
Elas são mulheres fortes.
Elas são mães.

Abigail Costa é jornalista, mãe de dois meninos e escreve às quintas-feiras no Blog do Mílton Jung

O discurso do TSE e a eleição com Ficha Limpa

/ miltonjung / Deixe um comentário

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

O discurso de posse do Ministro Ricardo Lewandowski na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, nesta semana que passou, exprime diversos movimentos daquela Corte. Foi uma manifestação erudita e direta que uma vez decodificada, permitirá ao (e)leitor verificar algumas filigranas e o próprio tom do processo eleitoral deste ano.

Neste contexto, é importante lembrar que embora estejamos em abril e a eleição ocorrerá somente em outubro, os pré-candidatos, todos eles, para qualquer cargo em disputa, já estão submetidos à legislação eleitoral, seus limites e penalidades. Pesquisa eleitoral, por exemplo, só pode ser divulgada e referida, em qualquer veículo de comunicação, se estiver registrada com 5 dias de antecedência na Justiça Eleitoral. Caso contrário, pode ocorrer infração, crime, multa e proibição. No horário da propaganda partidária, aquele onde não se pede voto mas onde são apresentadas as lideranças e prováveis candidatos, dependendo da infração, há multa e os programas são retirados do ar. Muitos pré-candidatos – a maioria – já se desincompatibilizou. Traduzindo: deixou o exercício dos cargos públicos. Vale dizer: deixou o poder.

Retornando ao discurso de posse do Presidente do TSE, na passagem onde refere que “A legitimidade dos representantes do povo radica em eleições, cuja base é o sufrágio geral, igual, direto e secreto, que não pode sofrer qualquer restrição em termos de sexo, raça, rendimento, instrução ou ideologia”, o Ministro ressalta duas questões. A primeira, que votar é a maneira pela qual o cidadão pode, de alguma forma, alterar a situação vigente. A outra está na priorização, pela Justiça Eleitoral, do direito de voto pelos presos provisórios. O tema é delicado porque os locais de votação – presídios – são obviamente inseguros. Além disso, não se vislumbra praticidade na medida que, embora discutível, é de índole constitucional (direito de voto por aquele que não tem uma decisão condenatória definitiva pelo Judiciário).

Já a referência de que “O voto há ter também imediatidade, isto é, deve defluir diretamente da vontade do eleitor, sem intermediação de quem quer que seja, e mostrar-se livre de pressões de qualquer espécie”, reforça a tendência de que os processos movidos por compra de voto podem resultar na cassação do acusado quando ficar provado que o mesmo, embora não tenha agido pessoalmente (o que, convenhamos, seria difícil de ocorrer e muito mais de provar), concordou que alguém – assessor, colaborador, militante – comprasse votos em seu benefício eleitoral. Caso recente do TSE cassou um deputado que comprava voto mediante a troca de frete de mudanças mas em juízo alegou desconhecer que da frente do seu comitê partia um caminhão. O relator foi … o Ministro Lewandowski.

Adiante, quando manifesta, quanto ao voto, a “pessoalidade de seu exercício, como também a ausência de qualquer possibilidade de identificação do eleitor” e também que se faz necessária “assegurar a alternância dos representantes no poder”, o novo Presidente do TSE dá coro a duas realidades: a implementação definitiva do sistema biométrico de inscrição eleitoral e às diversas e freqüentes manifestações do Tribunal posicionando-se contrário à reeleição para cargos do Poder Executivo. O TSE sempre, desde o início, expressou contrariedade à reeleição, sendo que diversos foram os seus Ministros que a criticaram e mesmo repudiaram.

Ou seja: os candidatos que partem para a reeleição (especialmente governadores e vices) devem ter cuidados dobrados em suas condutas simultâneas enquanto pretendes a um novo mandato e gestores públicos. Esta tarefa é difícil e vigiada pelo preconceito.

Quando enfatiza que “A missão fundamental que a nossa Constituição comete à Justiça Eleitoral é a de garantir que a vontade popular possa expressar-se da forma mais livre possível. Para isso ela conta com sofisticados mecanismos de coleta e apuração dos votos, a exemplo da urna eletrônica e da identificação biométrica dos eleitores, que dentro em breve será estendida a todos os votantes”, sua Excelência manifesta a autoridade da Justiça Eleitoral nos processos e eventuais cassações bem como a de expectativa de banimento das práticas de eleitores votarem uns pelos outros, sobretudo naqueles colégios eleitorais mais afastados dos centros urbanos, onde predomina o analfabetismo e a troca de favores pelos votos.

Continuar lendo →

Decisão é “irreal” diz prefeitura sobre reciclagem

/ miltonjung / 4 Comentários

 

A prefeitura de São Paulo tem um ano para implantar a coleta seletiva em toda a cidade, conforme decisão da justiça paulista. O secretário adjunto de Serviços César Mecchi Morales disse que a medida é irreal e a prefeitura vai recorrer. A coordenadora de Ambiente Urbano do Instituto Polis Elizabeth Grimberg , por sua vez, entende que a organização de parte das 200 cooperativas e entidades que atuam no setor seria possível.

No despacho, o juiz Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, da Terceira Vara da Fazenda Pública, determinou que a prefeitura dê todo apoio jurídico, administrativo e operacional para a formação de cooperativas de catadores, instale centrais de traigem de lixo e contrate as próprias cooperativas para fazer o serviço de coleta e reciclagem.

Acompanhe esta discussão e entenda a decisão da justiça, nas entrevistas feitas pelo CBN SP

E aqui você ouve outros temas da pauta do dia no #CBN SP

Pauta #cbnsp 06.04.2010

/ miltonjung / 4 Comentários

 

Fog em SP Dia complicado na cidade de São Paulo com céu fechado e chuva inspirou a repórter Pétria Chaves que, no helicóptero da CBN (enquanto este pode ficar no ar), enxergou-se em meio ao fog londrino. Crítico mesmo é o cenário no Rio que tomou parte do noticiário local devido a gravidade da situação, onde até o fim da manhã 40 pessoas haviam morrido em função da chuva que se iniciou na tarde de segunda-feira. Para atualizar estas informações visite o site da CBN.

Profissões Invisíveis – Os repórteres da CBN, Luciana Marinho e Juliano Dip, se vestiram de varredores de rua, saíram por São Paulo e identificaram o preconceito e riscos de uma profissão essencial para as cidades. Acompanhe as reportagens da série.

Lei da Mordaça – O cidadão corre o risco de perder o direito de denunciar se a Lei da Mordaça for aprovada no Congresso Nacional, alerta a Procuradoria Regional da República, em São Paulo. Hoje, manifesto público será realizado na capital para chamar atenção para os efeitos do projeto de lei do deputado federal Paulo Maluf (PPS). A procuradora chefe Luiza Cristina Fonseca Friseheisen explicou os motivos que levam representantes da justiça, Ministério Público e outras organizações sociais a criticar a “Lei da Mordaça”.

Aeroporto de Congonhas – A redução no número de vôos no aeroporto de Congonhas, exigida pela prefeitura de São Paulo, terá impacto econômico negativo e precisaria ser acompanhada por ampliação de outros aeroportos na região. A opinião é da economista Amaryllis Romano, da Tendências Consultoria.

Outros assuntos serão publicados no decorrer do dia.

Pauta do sábado no #cbnsp 27.03.10

/ miltonjung / Deixe um comentário

 

CBN SPDura e justa. Assim o jurista Luis Flávio Gomes considerou a sentença contra Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá pelo assassinato de Isabella Nardoni, que tinha cinco anos, em 2008. Ele foi condenado a 31 anos, um mês e dez dias de prisão; ela, a 26 anos e oito meses. Professor de Direito Criminal, Luis Flávio Gomes explicou em entrevista ao CBN SP os critérios usados pelo juiz Maurício Fossen para determinar a sentença e comentou que o julgamento se encerrou em clima de “final de campeonato”.

Ouça esta entrevista, a sentença do juiz e outras reportagens sobre o caso.

Outros destaques do CBN SP:

Saúde – Familiares de crianças que sofrem das síndromes de mucopolissacaridoses reclamam da falta de apoio do sistema público de saúde que não oferecem tratamento nem remédios para combater a doença. As crianças nascem com déficit na produção de enzina e se não receberem os cuidados adequados podem morrer em até seis anos. A presidente da Associação Paulista dos Familiares e Amigos dos Portadores de Mucopolissacaridoses Regina Próspero chamou atenção para o descaso com os pacientes.

Greve dos professores – 16 pessoas ficaram feridas no confronto entre policiais militares e professores em greve, que ocorreu nesta sexta-feira, em São Paulo. O governador José Serra (PSDB) até o fim da manhã não havia feito nenhum comentário sobre o assunto. A greve entrará na quarta semana de paralisação. Ouça a reportagem sobre a violência durante a manifestação dos professores.

Fichas limpas, encardidas e divulgadas

/ miltonjung / 2 Comentários

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

adote“Enquanto pende, rende”, afirmavam os romanos. A legislação brasileira, para efeitos de candidaturas a cargos eletivos, não distingue cidadãos honestos de canalhas ou pessoas sem condenação de condenados em todas as instâncias que recorrem protelatoriamente. A Constituição Federal, que deveria fixar estas distinções justamente para finalidades de tamanha grandeza como exercer mandatos de deputado ou senador, criou uma cláusula de igualdade inspirada em filosofias superadas no mundo todo que beatifica a todos, sem distinção de qualquer natureza, tornando cidadãos decentes e indecentes rigorosamente iguais nas disputas pelo voto do cidadão. Isso está errado e traduz um contra-senso abominável entre as pessoas probas e corretas.

Diante de tantas mazelas e escândalos, o estabelecimento de um critério de valoração dos antecedentes judiciais dos candidatos a cargos eletivos é primordial. Afinal, existe um componente lógico nesta modalidade de exigência porquanto a mesma se relaciona com o perfil daquele que pretende representar os cidadãos em cargos executivos e legislativos.

Nesta linha, nada mais coerente e prudente do que estabelecer tal exigência na fase do processo eleitoral que examina os documentos de registro das candidaturas. Contudo, infelizmente, ainda que sob a pretensão de regulamentar a questão, a Lei silenciou quanto à conceituação de algo essencial em vista de alguém que quer exercer autoridade: “vida pregressa”. Esta lacuna da Lei de Inelegibilidades é danosa ao sistema na medida que propicia o Registro de candidatos destituídos de mínimos predicados morais e judiciais mas que se apresentam ao eleitor escorados na ausência de trânsito em julgado nos processos que respondem. Temos assistido inúmeros casos de denúncias criminais, prisões, cassações e novas candidaturas

Pois bem. Para a eleição deste ano, será exigido de cada pretendente a qualquer cargo eletivo, de Presidente a Deputado, a extração de certidões criminais que, uma vez positivas, deverão narrar “em que pé se encontra o processo”. Tem mais: os candidatos deverão apresentar esta ficha sob duas formas: em documento impresso e digitalizado, para ser disponibilizado no site do TSE visando acesso a quem quiser.

Aí entra o que nos interessa. Estas certidões, que são documentos públicos, uma vez examinadas e divulgadas pelos meios de comunicação ante, por exemplo, uma condenação severa ou “pendurada” de ser cumprida apenas por recursos protelatórios – o Judiciário assim os declara com alguma freqüência – pode impedir alguém de ser eleito.

Após tantos episódios desprezíveis e repugnantes pelo país afora, é fundamental exigir daqueles que pretendem obter o voto popular a comprovação de que estão quites ou em condição moral, pela sua vida pregressa para exercer o cargo que almejam em nome dos eleitores. Já foi dito que “a dignidade moral é um dos componentes da capacidade eleitoral”. Este ano, não vote em quem está sujo. Divulgue aquele que pede o seu voto omitindo que já foi condenado por desvio de dinheiro público quando era vereador, prefeito ou secretário; que recorre protelatoriamente de condenação por formação de bando, quadrilha, etc.

A rigor, esta novel modalidade de divulgação dos antecedentes, fixada pelo TSE após alguns debates e repercussões, pode ser eficaz na revelação de facetas de candidatos até então desconhecidas dos eleitores: uma trajetória de vida que se marca por dar às costas aos valores objetivamente prestigiados pelo Direito e pela população em geral: decência, honestidade, integridade, etc.

Como exemplo do potencial esclarecedor e mesmo decisivo desta medida, consta um episódio datado de 2008, quando os questionamentos sobre “folha corrida” e “vida pregressa recrudesceram por conta de manifestações da sociedade civil e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Na época, contudo, o TSE concluiu que sem o trânsito em julgado de sentença condenatória (ou seja: enquanto couber recurso no tribunal), nenhum pré-candidato poderia ter seu registro recusado pela Justiça Eleitoral. No entanto, um candidato que liderava determinada pesquisa no seu município, após a revelação de que respondia a 58 processos (sim, você leu CINQUENTA E OITO) de diversas naturezas, embora tendo seu registro sido aceito, despencou de posição e não se elegeu. É simples: a publicidade resultou no seu repúdio pelo eleitorado.

Que este seja o mesmo efeito das certidões criminais que a Justiça Eleitoral exigirá este ano para as candidaturas. Revoguemos a expressão romana que abre este artigo e, diante de pendências desta natureza, não votemos em candidatos reprovados pelo Judiciário. Esta é uma alternativa para oxigenar a política como atividade pública. Voltaremos a este assunto novamente aqui no Blog do Milton Jung.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.