Por Julio Tannus
O Congresso Nacional Brasileiro continua legislando sem qualquer conhecimento de causa; e pior, sem assessoria técnica competente. Em reportagem publicada pelo jornal Folha de São Paulo na quinta-feira, dia 14 de junho de 2012, com chamada em sua primeira página com o título “Proposta torna crime erro em pesquisa eleitoral”, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que torna crime a divulgação de pesquisa de intenção de voto até cinco dias antes da eleição quando o resultado final ficar acima da margem de erro prevista.
Isto é um imenso absurdo!
Conforme já manifestei aqui, no texto intitulado “Pesquisas: instrumentos perfeitos, fins vagos”, uma pesquisa de intenção de voto tem a função, única e exclusiva, de balizamento da opinião pública e demais setores da sociedade interessados no assunto. E jamais de antecipar resultados, pois não se pode antecipar algo que ainda não se constituiu.
Citei nesse texto dois autores que fazem referência a diferença entre um depoimento individual isolado em uma data determinada, como é a declaração de intenção de voto, e a deposição do voto no dia das eleições, ocasião em que todos saem as ruas para depositar seu voto nas urnas. Ambos os autores, Gustave LeBon e Roberto DaMatta, abordam a questão, enfatizando essa diferença.
Referi-me também a semântica utilizada para as pesquisas de intenção de voto, que são erroneamente intituladas de “prévias eleitorais”. E aqui volto a reafirmar: não se pode antecipar algo que não se constituiu ainda! E também: não se pode punir alguém por um crime que não existiu!
Um bom exemplo do absurdo que essa Comissão da Câmara aprovou seria algo como: a partir de agora todo consumidor que declarar intenção de compra de um produto em uma pesquisa e não o fizer, a empresa de pesquisa comete um crime e será punida. Outro ponto incluído na proposta da Comissão da Câmara refere-se ao aumento da multa para divulgação de sondagens consideradas fraudulentas, e mantém a pena de seis meses a um ano de prisão em caso de fraude.
E aqui eu questiono: desde 2004 uma Comissão da Câmara discute a regulamentação da atividade, que é multidisciplinar, e até hoje não temos a mesma regulamentada.
E mais… Por que se instituiu o chamado leilão invertido na pesquisa de mercado e nenhum órgão legislativo coibiu ou coíbe? Eu explico: o leilão invertido inicia-se a partir de um convite a empresas de pesquisa para apresentarem suas propostas sobre um determinado projeto. Em dia e hora previamente definidas, as propostas são lidas para os representantes das empresas participantes e a partir do menor valor apresentado a empresa responsável por esse valor deve iniciar o leilão dando um lance, que necessariamente tem que ser menor que o valor contido na sua proposta original. E acontecem situações do tipo: o valor médio das propostas girava em torno de R$ 400.000,00 reais. Após os lances arrematou o projeto para execução a empresa que deu o lance no valor de R$ 85.000,00. Ou seja, “leilão invertido” é uma afronta a seriedade e a competência profissional, e um estímulo a fraude. Por que até hoje não houve qualquer impedimento a esse tipo de leilão por parte de nossa legislatura?
…E então concluo:
Jamais verás um país como este!
Julio Tannus é consultor em Estudos e Pesquisa Aplicada e
co-autor do livro “Teoria e Prática da Pesquisa Aplicada” recém-lançado pela Editora Elsevier na Livraria Cultura. Às terças-feiras, escreve no Blog do Mílton Jung
Mílton Jung 
Excelente texto Julio! Faço minha sua justa indignação.
Muito bem colocado!!! É mais uma patetice do nosso Congresso que no pouco que faz, faz coisas inúteis ou ilícitas…
Jamais verás um país como este!
Pois é Miriam, vamos esperar por tempos melhores. E torcer para que algum dia se concretize a tão propalada frase: Brasil, o país do futuro!
Julio,
Nossos congressistas estariam se inspirando nos países mais retrógrados em relação a transparência, veja o que acontece na Grécia onde as pesquisas são proibidas de serem divulgadas há alguma semans do pleito. Nesta situação, o esporte preferido dos partidos é divulgar pesquisas particulares totalmente comprometidas.
Milton e André, em 1996 foi fundada em Amsterdam uma organização denominada The Foundation for Information. Essa organização realizou uma pesquisa mundial e publicou um relatório intitulado The Freedom to Publish Opinion Polls. Destaco aqui uma das colocações desse relatório: restrições a pesquisas de opinião não são apenas características de sistemas políticos anti-democráticos… mas qualidade requer liberdade, banir ou obstruir pesquisas de opinião pública viola muitos direitos da cidadania – a liberdade dos pesquisadores em conduzir a pesquisa, a liberdade da imprensa em publicar os resultados, a liberdade das pessoas serem informadas, e o direito das pessoas em expressar sua opinião em uma entrevista.
Será que é falta de conhecimento ou excesso? Buscando objetivos outros?
Como fica aquelas pesquisas publicadas em importantes veículos de comunicação que não apresentam a metodologia utilizada?
Este tema das pesquisas, quer eleitorais, quer comerciais sempre será válido. Até que as coisas melhorem.
Quanto à Grécia, serve de alerta, pois a evolução nunca é garantida. O que será que filósofos e cientistas gregos do passado pensariam dos gregos de hoje?
Júlio,
Excelente artigo. Os Institutos sérios de Pesquisa sofrem com as aberrações dos não sérios legisladores. Eu imagino a criação de uma lei com o seguinte tema:
“aquele que não responder a uma pesquisa com a verdade, poderá ser punido a ouvir a “Voz do Brasil” por 24h sem interrupção.”
Nossos congressistas lembram o homem chulo que ao receber correspondências de sua esposa informando dificuldades matrimoniais mata o carteiro ao invés de ir cuidar das esposas.
Como garantir seriedade de uma profissão que não existe? Como garantir idoneidade de um segmento sem legislação e organização?
Somente em um país com a democracia falida como este… e digo democracia falida, pois aqui podemos escolher em quem votar, mas não podemos escolher não votar. É o voto no cabresto.
Gustavo, um dos nossos problemas é que somos uma república democrática de observadores. Como disse Martin Luther King: “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons”.
Excelente texto Júlio.
Mas como alguns aqui notificaram, temos congressistas amadores que querem legislar sobre uma profissão que teimam em não aprovar o nosso segmento.
É lamentável!
André,
Talvez se fossem apenas ignorantes no assunto, o problema seria menor. Temo que sejam, muitas vezes, mal-intencionados.