GERAL

50 debates para o Brasil: diversidade no serviço público exige critérios, mérito e avaliação

/ miltonjung / Deixe um comentário

A busca por maior diversidade no serviço público coloca em discussão como combinar igualdade de oportunidades, representatividade e mérito na seleção de servidores. O tema foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, por Alessandra Benedito, vice-presidente de Equidade Racial da Fundação Lemann, e Luiz Henrique Antunes Alochio, doutor e mestre em Direito e especialista em Direitos dos Servidores Públicos.

A legislação federal reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Também existem regras específicas para pessoas com deficiência. A discussão proposta no debate foi até que ponto essas políticas são necessárias para corrigir desigualdades e quais critérios devem determinar sua aplicação e duração.

Alessandra Benedito defendeu que ações afirmativas precisam partir de dados capazes de demonstrar quais grupos estão sub-representados no Estado. Para ela, essas políticas não devem ser permanentes por definição. Precisam ser acompanhadas e reavaliadas durante sua execução.

“Quando a condição que gerou a incidência não existir mais, definitivamente o recurso deve ser realocado”, afirmou.

Na avaliação de Alessandra, o desafio aumenta quando uma mesma pessoa reúne diferentes características que podem produzir desigualdades. É o que se denomina interseccionalidade — por exemplo, quando gênero, raça e deficiência se sobrepõem. Por isso, argumentou, não basta criar cotas: é necessário medir seus resultados e verificar periodicamente se continuam necessárias.

Luiz Henrique Alochio fez críticas à maneira como algumas ações afirmativas são formuladas, mas ressaltou que não é contrário a elas. Sua principal preocupação está nos critérios utilizados e no risco de essas políticas serem apropriadas pelo discurso político.

“Ação afirmativa não é, nunca foi, nunca deve, nunca deveria ter sido antagônica à noção de mérito”, afirmou.

Alochio citou como exemplo o Exame Nacional da Magistratura. Segundo ele, candidatos da ampla concorrência precisam alcançar 70% de aproveitamento, enquanto candidatos beneficiados por ações afirmativas precisam atingir 50%. Para o jurista, a diferença deveria ser questionada porque o exame não distribui um número limitado de vagas: quem alcança a nota exigida fica habilitado a participar posteriormente de concursos para juiz.

Apesar das divergências, os debatedores encontraram um ponto de convergência. Alessandra também afirmou que mérito e ação afirmativa não são conceitos incompatíveis. Para ela, competências e habilidades precisam ser avaliadas para determinar se uma pessoa está preparada para exercer determinada função.

A diferença está principalmente na interpretação sobre o papel das políticas públicas diante das desigualdades existentes. Alessandra sustenta que ações afirmativas devem funcionar como políticas de Estado, independentemente de quem esteja no governo, com acompanhamento contínuo de seus resultados. Alochio defende que o mérito seja o primeiro critério da seleção e cobra maior rigor na definição dos mecanismos de inclusão.

O debate, portanto, não se resumiu à escolha entre diversidade e mérito. A discussão avançou para uma questão mais complexa: como ampliar a presença de grupos sub-representados no Estado sem perder critérios objetivos de seleção — e como saber quando uma política afirmativa cumpriu sua função?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: crescimento da dívida põe o arcabouço fiscal à prova

/ miltonjung / Deixe um comentário

O crescimento da dívida pública expõe os limites da regra criada para organizar as contas do governo e reacende a discussão sobre quanto o Brasil pode gastar sem comprometer o futuro. O arcabouço fiscal foi o tema do “50 Debates para o Brasil”, série do Jornal da CBN que reúne especialistas para apresentar diferentes perspectivas sobre questões centrais do país.

Samuel Pessôa, pesquisador associado do FGV Ibre, e Elena Landau, economista e consultora, concordam que o país precisa de regras para controlar as despesas. A divergência entre os dois covnidados aparece no diagnóstico sobre o atual modelo e na dimensão das mudanças necessárias.

Criado em 2023 para substituir o teto de gastos, o arcabouço limita o crescimento das despesas e estabelece metas para o resultado das contas públicas. Samuel Pessôa considera correto o desenho geral, mas identifica problemas que precisam ser corrigidos.

“O desenho do arcabouço fiscal é correto”, afirmou. Para ele, uma das inconsistências está nos pisos constitucionais de saúde e educação. Como essas despesas seguem regras próprias de crescimento, podem avançar mais rapidamente do que o limite geral dos gastos e reduzir o espaço disponível para outras políticas públicas.

Pessôa também defendeu mudanças na política de valorização do salário mínimo. Isso porque benefícios previdenciários e outras despesas públicas estão vinculados ao piso nacional. Quando o salário mínimo cresce acima da inflação, essas despesas também aumentam. Segundo ele, o problema se agrava quando o gasto público cresce mais rapidamente do que a própria economia.

Elena Landau fez uma crítica mais ampla. Para ela, o arcabouço nasceu com problemas e perdeu credibilidade porque o governo passou a retirar determinadas despesas dos limites usados para avaliar o cumprimento das metas. “O que importa é que as pessoas não cumprem regra”, afirmou. Na avaliação da economista, qualquer mecanismo de controle será insuficiente se o governo continuar aumentando gastos e recorrendo a exceções.

Landau também contestou a interpretação de que o crescimento da dívida decorre principalmente dos juros elevados. Para ela, o aumento das despesas e a necessidade de buscar recursos para financiá-las pressionam a dívida e dificultam a redução dos juros.

Apesar das diferenças, os dois economistas convergiram em um ponto. Pessôa resumiu: “A questão é menos a regra e mais haver um acordo na sociedade para que a regra seja cumprida.” O desafio, segundo ele, é compatibilizar despesas que a sociedade considera importantes — como saúde, educação e benefícios vinculados ao salário mínimo — com a capacidade da economia de financiá-las.

O debate, portanto, vai além de escolher entre manter ou substituir o arcabouço. A questão é decidir quais gastos cabem no orçamento, como financiá-los e que limites o país está disposto a respeitar para impedir que a dívida continue crescendo.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: legalização de bingos e cassinos divide opiniões sobre controle e danos sociais

/ miltonjung / Deixe um comentário

A legalização de bingos e cassinos coloca frente a frente duas promessas difíceis de conciliar: ampliar o controle do Estado sobre uma atividade que já existe na clandestinidade e evitar que uma oferta maior de jogos aumente os problemas provocados pela dependência. Esse foi o tema do “50 Debates para o Brasil”, série do Jornal da CBN que reuniu Wesley Cardia, advogado e ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, e Hermano Tavares, professor associado do Departamento de Psiquiatria da USP e coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo.

Cardia defendeu a legalização como instrumento de controle. Segundo ele, a proibição não impede a existência de cassinos e bingos clandestinos, que funcionam sem fiscalização, restrições de acesso ou pagamento de impostos. Para o advogado, regulamentar permitiria estabelecer regras para identificar jogadores, impedir o acesso de menores e ampliar a supervisão do poder público.

“A regulamentação faz com que haja um ordenamento que, no final das contas, impede todos os malefícios”, afirmou. Cardia usou como referência a experiência recente das apostas esportivas pela internet e argumentou que regras excessivamente restritivas também podem produzir efeito contrário ao pretendido, empurrando jogadores para plataformas ilegais.

Hermano Tavares contestou a ideia de que legalizar seja suficiente para reduzir os danos. Para o psiquiatra, quanto maior a oferta e a exposição ao jogo, maior o risco para pessoas vulneráveis à compulsão. Ele também criticou modelos nos quais as próprias empresas ficam responsáveis por identificar e limitar clientes com comportamento problemático.

“Isso aí é convidar a raposa para tomar conta do galinheiro”, disse. Na avaliação de Tavares, cabe ao Estado estabelecer mecanismos obrigatórios de proteção, incluindo limites para apostas, encerramento de contas de jogadores com sinais de compulsão e restrições à publicidade.

A propaganda, aliás, apareceu como um dos pontos centrais da divergência. Tavares chamou a atenção para a presença constante de anúncios de apostas em transmissões esportivas e para o uso de influenciadores na divulgação das plataformas. Segundo ele, a associação entre remuneração de divulgadores e perdas dos apostadores cria conflito de interesse e exige regras mais rigorosas.

Cardia sustentou que o mercado ilegal continuará existindo independentemente da proibição e que a política pública deve tornar o ambiente regulamentado suficientemente seguro e competitivo para reduzir a procura pela clandestinidade. Para ele, o desafio está em encontrar um ponto de equilíbrio: fiscalizar sem criar restrições que acabem fortalecendo operadores ilegais.

Tavares colocou outro elemento nessa conta. Segundo sua experiência no tratamento de pessoas com transtorno do jogo, o aumento da oferta legalizada amplia a procura por atendimento. “Aumenta o jogo legalizado, aumenta em quatro vezes a demanda de tratamento”, afirmou. Por isso, defendeu uma regulamentação que obrigue as plataformas a informar periodicamente quanto o jogador ganhou e perdeu e estabeleça pausas compulsórias.

O debate deixa uma questão que vai além de ser a favor ou contra cassinos e bingos. Se o jogo já faz parte da realidade brasileira, a discussão passa também por definir quanto o país está disposto a permitir, quem fiscalizará a atividade e quem pagará a conta dos danos que ela eventualmente produzir.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: especialistas discutem se a repressão às drogas deve mirar o crime organizado ou dar lugar a outra política

/ miltonjung / Deixe um comentário

A política de combate às drogas no Brasil consome recursos públicos, amplia a população carcerária e, ainda assim, enfrenta organizações criminosas cada vez mais estruturadas. Na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, o especialista em segurança pública Ricardo Gennari e Marina Dias, diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), discutiram se o país precisa reforçar a repressão ou mudar a estratégia adotada nas últimas décadas.

A legislação brasileira de 2006 buscou separar o tratamento dado ao usuário daquele destinado ao traficante. Na prática, porém, a ausência de critérios objetivos para fazer essa distinção transferiu parte dessa decisão para policiais e juízes, com reflexos sobre o encarceramento.

Gennari defendeu que o Estado precisa ser mais eficiente no enfrentamento às organizações criminosas. Para ele, o problema não se resolve apenas com policiamento nas ruas. A estratégia deveria combinar inteligência, investigação da lavagem de dinheiro, gestão prisional e prevenção.

“Se a gente não tiver realmente um combate efetivo ao crime organizado, a gente já está perdendo”, afirmou.

O especialista chamou atenção também para a população carcerária brasileira, superior a 800 mil pessoas, e questionou se todos deveriam estar presos. Na avaliação dele, enfrentar o tráfico exige ação coordenada dos governos federal, estaduais e municipais e maior capacidade para seguir o dinheiro movimentado pelas facções.

Marina Dias partiu de outro diagnóstico. Para ela, a política adotada pelo país fracassou porque concentrou esforços na repressão sem conseguir reduzir a oferta e o consumo de drogas. O resultado foi o aumento do encarceramento, da violência nas periferias e dos gastos públicos.

“Não é uma guerra contra as drogas, é uma guerra contra pessoas”, afirmou.

Marina citou levantamento do Ipea com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas segundo o qual, entre os presos mencionados na pesquisa, 68% são negros, 72% jovens e 67% não concluíram o ensino básico. Ela argumentou que a prisão de pequenos traficantes e usuários não desestrutura as organizações criminosas, porque essas pessoas são rapidamente substituídas.

Apesar das diferenças, os debatedores convergiram em um ponto: a questão das drogas não pode ser tratada apenas como problema policial.

Gennari defendeu políticas de saúde, educação, prevenção e ressocialização, ao mesmo tempo em que considera necessário manter o combate ao tráfico e às organizações criminosas. “A polícia está no último nível dessa questão”, disse.

Marina propôs separar política de drogas de política de segurança pública. Para usuários, defendeu acesso à saúde, moradia, educação e programas voltados principalmente aos jovens. Para enfrentar o crime organizado, apontou como prioridades a inteligência policial, a integração das forças de segurança, a investigação financeira, o combate à lavagem de dinheiro e o rastreamento de patrimônio.

O debate expõe uma questão que vai além da escolha entre reprimir ou descriminalizar: onde o Estado deve concentrar dinheiro, policiais e políticas públicas para reduzir o poder do tráfico e, ao mesmo tempo, tratar os danos provocados pelo consumo de drogas?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 Debates para o Brasil: especialistas discutem como regular a IA sem frear a inovação

/ miltonjung / Deixe um comentário

A inteligência artificial já influencia decisões em saúde, educação, finanças, segurança e comunicação, e o debate sobre quais regras devem guiar seu desenvolvimento e uso é inevitável. Por isso levamos o tema para a série “50 Debates para o Brasil” que apresentamos no Jornal da CBN. 

Patrícia Peck, CEO e Fundadora do Peck Advogados, Presidente do Instituto Peck de Cidadania Digital e Membro Titular do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), e Ronaldo Lemos, fundador e Cientista-Chefe do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) discutiram, no programa, se o país deve adotar uma regulação mais preventiva ou focar em um ambiente favorável à inovação.

Patrícia Peck defendeu que a inteligência artificial precisa seguir normas capazes de reduzir riscos sem impedir o avanço tecnológico. Ela alertou que a tecnologia geralmente evolui antes da legislação, mas a velocidade das transformações exige mecanismos que protejam os cidadãos. A especialista afirmou que garantir a transparência da relação entre pessoas e sistemas automatizados é um grande desafio.

“Uma IA bem treinada pode apoiar os seres humanos, mas uma IA mal treinada é pior do que uma criança mal educada”, disse Peck Para ela, o problema não é apenas a tecnologia, mas também a qualidade dos dados e as regras que governam a forma como a IA funciona.

A advogada também argumentou que a legislação brasileira deve deixar claro que os sistemas de inteligência artificial precisam cumprir as leis em vigor ao operar no país ou afetar cidadãos brasileiros. Para ela, não basta inventar novas tecnologias nacionais; é necessário que as ferramentas atualmente em uso respeitem os princípios legais e éticos existentes.

Outro ponto levantado por Patrícia Peck foi que o nível de risco deve ser determinado de acordo com a aplicação. Uma inteligência artificial usada em serviços médicos, jurídicos ou públicos, por exemplo, exigiria padrões de controle diferentes daqueles usados em aplicações de menor impacto.

Ronaldo Lemos focou seus argumentos em outro aspecto do debate: a capacidade do Brasil de desenvolver suas próprias tecnologias. O maior risco, disse ele, era a dependência de sistemas desenvolvidos em outros países e sujeitos a interesses econômicos e geopolíticos externos.

“Meu maior medo com a inteligência artificial é que o Brasil se torne dependente de inteligência artificial externa.”, comentou. Para Ronaldo, a legislação precisa ir além da supervisão e criar condições para fortalecer a produção nacional de inteligência artificial, infraestrutura tecnológica e desenvolvimento profissional.

Lemos também observou o impacto da IA no mercado de trabalho. Como ele explicou, as empresas já estão começando a substituir funções de nível inicial por sistemas de automação, portanto, políticas públicas como qualificação da força de trabalho e adaptação dos profissionais ao mundo em mudança serão necessárias.

Apesar das diferenças de foco, Patrícia Peck e Ronaldo Lemos convergiram em alguns pontos. Ambos defenderam o investimento no desenvolvimento tecnológico no Brasil e reconheceram que a inteligência artificial já está produzindo impacto suficiente no contexto da regulação.

Outra questão também foi discutida na última parte da conversa: eleições. Patrícia Peck alertou que as plataformas de IA precisam ser treinadas para respeitar as normas eleitorais brasileiras. Ronaldo Lemos reiterou isso com um estudo do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio) dizendo que alguns sistemas ainda recomendam candidatos aos usuários, o que é contra as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O debate mostrou que a discussão sobre inteligência artificial não é apenas sobre regulação de um lado ou inovação do outro. A questão principal é encontrar mecanismos que minimizem riscos, protejam direitos e fortaleçam a capacidade tecnológica do Brasil.

“50 Debates para o Brasil”, realizado pela CBN, é produzido por Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas serão transmitidas de segunda a sexta-feira, logo após as 8h30 no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: juízes discutem qual a relação ideal de trabalho para motoristas e entregadores de APP

/ miltonjung / Deixe um comentário

A expansão das plataformas digitais mudou a forma de trabalhar e abriu uma discussão que ainda está longe de um consenso: motoristas e entregadores de aplicativos devem ser considerados empregados ou trabalhadores autônomos? O tema foi debatido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, que reuniu a juíza federal do trabalho Tacela Cordeiro Sileno e o juiz do trabalho Murilo Carvalho Sampaio Oliveira para discutir os limites entre autonomia, proteção social e legislação trabalhista.

O debate partiu de uma constatação: a tecnologia criou um novo modelo de organização do trabalho que desafia as regras construídas ao longo do século passado. Embora ambos os convidados defendam a necessidade de ampliar a proteção aos trabalhadores de plataformas, eles divergem sobre o caminho para alcançar esse objetivo.

Tacela Cordeiro Sileno entende que a legislação atual não responde às características desse modelo de prestação de serviços. Para ela, enquadrar esses profissionais apenas como empregados ou autônomos reduz uma realidade mais complexa. A magistrada defende uma regulamentação específica, capaz de preservar a flexibilidade do trabalho sem abrir mão da proteção social. “Eu acredito que uma regulamentação específica seria um modelo ideal para proteção social desses trabalhadores”, afirmou.

Na avaliação da juíza, essa regulamentação deveria tratar de temas como cobertura previdenciária, remuneração mínima, transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas e regras próprias para esse tipo de atividade. Ela lembrou que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê legislações específicas para outras categorias profissionais e considera que o mesmo poderia ocorrer com os trabalhadores de aplicativos.

Murilo Carvalho Sampaio Oliveira segue outra linha de raciocínio. Para ele, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já oferece instrumentos suficientes para reconhecer o vínculo empregatício quando houver controle da atividade pelas plataformas. Segundo o magistrado, elementos como definição de preços, avaliação permanente do motorista, escolha das corridas e monitoramento em tempo real caracterizam uma relação de subordinação.

“Se a plataforma exerce controle, ela é empregadora. Essa que é a grande questão”, resumiu.

Murilo argumentou ainda que a própria CLT passou por mudanças para acomodar formas mais flexíveis de trabalho, como ocorre com motoristas profissionais e contratos intermitentes. Na sua avaliação, retirar esses trabalhadores da proteção trabalhista pode abrir caminho para um modelo em que empresas mantenham forte controle sobre a atividade sem assumir as responsabilidades decorrentes da relação de emprego. “Se esse modelo vingar, a gente terá o fim do direito do trabalho e o fim da proteção social”, afirmou.

Ao longo da conversa, também foi discutido o desafio de equilibrar interesses distintos: garantir renda e proteção aos trabalhadores, manter a sustentabilidade econômica das plataformas e preservar preços acessíveis para os usuários. A divergência entre os debatedores não esteve no diagnóstico de que o trabalho por aplicativos exige proteção, mas na forma jurídica mais adequada para oferecê-la. De um lado, a criação de um novo marco regulatório. De outro, a aplicação das regras já previstas na legislação trabalhista quando houver os elementos que caracterizam uma relação de emprego.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: aborto até a 12ª semana opõe autonomia da mulher e direito à vida

/ miltonjung / Deixe um comentário

O debate sobre a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação expõe uma das divisões mais profundas da sociedade brasileira: de um lado, a defesa da autonomia da mulher e da saúde pública; de outro, a proteção da vida desde a concepção e a rejeição à ampliação das hipóteses legais de interrupção da gravidez. Este foi o tema da série 50 Debates para o Brasil, realizada pelo Jornal da CBN.

A lei brasileira atualmente considera o aborto um crime, exceto em casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e gravidez de feto anencéfalo, para os quais o Supremo Tribunal Federal está bem ciente. A discussão sobre a ampliação desse direito envolveu aspectos médicos, legais, éticos e sociais que foram abordados pelos nossos convidados.

O Dr. Olímpio Barbosa de Moraes Filho, professor da Universidade de Pernambuco e vice-presidente regional da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), defendeu a legalização dizendo que a criminalização não resulta na interrupção do aborto e está mais relacionada a levar as mulheres a procedimentos inseguros. O problema, segundo ele, deve ser resolvido em consonância com evidências científicas e políticas públicas de prevenção. “Criminalizar é a forma de resolver o problema? (…) As pessoas não param de fazer abortos. A lei não está funcionando”, disse ele. Mas, para o especialista, os países que legalizaram o procedimento conseguiram reduzir as mortes maternas e ampliar o acesso à informação e aos métodos contraceptivos.

Por outro lado, Lenise Garcia, professora aposentada da Universidade de Brasília e presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto, colocou de forma diferente: a ciência reconhece o início da vida na concepção e, portanto, que o embrião deve ter seus direitos protegidos desde o primeiro momento da gestação. “O que a ciência nos diz é que a vida começa com a concepção e que temos ali um ser humano que deve ser respeitado em seus direitos desde o início”, disse ela. Ela também rejeitou o argumento de que a legalização reduz o aborto e disse que dados de países como Uruguai e Argentina mostrariam que um aumento nos procedimentos ocorreria após mudanças na lei.

A discussão também abordou como a legalização pode afetar a saúde pública. Olímpio argumentou que o aborto legal e seguro diminuiria as mortes maternas devido ao aborto clandestino, especialmente entre mulheres de baixa renda, e apoiaria o acompanhamento médico e o planejamento reprodutivo. Lenise, no entanto, disse que a ampliação do direito ao aborto significaria mais mortes fetais, e citou estudos que, segundo ela, ligam o aborto a efeitos psicológicos para algumas mulheres.

Os debatedores também discordaram sobre questões como casos legalizados por lei, o cuidado das vítimas de violência sexual, a responsabilidade dos agressores, a autonomia das mulheres e os limites da ação estatal. Embora não tenham chegado a um consenso, apresentaram argumentos que ajudam a entender por que este continua sendo um dos temas mais sensíveis na agenda pública brasileira.

“50 Debates para o Brasil” é produzido por Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas são realizadas de segunda a sexta-feira, logo após as 8h30, no Jornal da CBN.

50 Debates para o Brasil: especialistas discutem se jovens de 16 anos devem responder por crimes como adultos

/ miltonjung / Deixe um comentário

O debate sobre a redução da idade de responsabilidade penal envolve dois métodos diferentes para combater o crime juvenil; aumentar a punição ou melhorar a reabilitação dos adolescentes que cometem crimes. Na série 50 Debates para o Brasil, publicada pelo Jornal da CBN, o advogado criminal Eduardo Maurício defendeu a redução da idade de responsabilidade penal para 16 anos e o jurista Pierpaolo Bottini defendeu a manutenção das regras atuais da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O debate ganhou força com a reabertura na Câmara dos Deputados de propostas de alteração da Constituição que reduziriam a idade de responsabilidade penal. 

Argumentos legais, sociais e de segurança pública são levantados e como isso seria possível se a legislação fosse alterada?

Para Eduardo Maurício, adolescentes de 16 e 17 anos são maduros o suficiente para compreender a gravidade de crimes como homicídio, estupro e roubo e, portanto, devem ser responsabilizados criminalmente como adultos quando cometem crimes dessa magnitude. Em sua visão, a mudança vai reduzir a impunidade e as organizações criminosas não poderão usar menores. O advogado também argumenta que a mudança deve ser acompanhada de investimentos no sistema prisional para que as prisões não se tornem campos de recrutamento para o crime. Como resumiu durante o debate, “a maioridade a partir dos 16 anos também pode trazer esse aspecto de coibir o crime organizado.”

Pierpaolo Bottini contestou esse entendimento dizendo que adolescentes que cometem crimes graves já são responsabilizados através das medidas socioeducativas previstas no ECA, incluindo restrição de liberdade por até três anos. O problema, segundo ele, não é a punição, mas o destino desses jovens após serem apreendidos. Bottini disse que transferi-los para o sistema prisional regular tende a aumentar a reincidência e fortalecer os laços com facções criminosas. “Estamos na discussão aqui sobre o que queremos fazer com esses milhares de adolescentes que estão presos nesse sistema”, disse ele.

Quanto a possíveis caminhos de reconciliação entre a responsabilização e a proteção dos adolescentes, os dois debatedores concordaram que o Estado deveria investir mais em políticas públicas. Eduardo Maurício foi quem argumentou que qualquer mudança constitucional deve ser acompanhada de direitos humanos e melhorias no sistema prisional. Bottini também enfatizou que a educação, formação profissional e acompanhamento dos jovens após as medidas socioeducativas devem ser prioridade, assim como evitar o contato com organizações criminosas.

Mas o próprio debate revelou uma convergência: a legislação por si só não é suficiente para enfrentar a violência. A eficácia de qualquer modelo depende do estado ser capaz de responder com uma abordagem integrada de responsabilização, prevenção e oportunidades de reintegração social.

“50 Debates para o Brasil” é produzido por Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas são de segunda a sexta-feira, logo após as 8h30, no Jornal da CBN.

50 Debates para o Brasil: privatização dos Correios divide especialistas entre eficiência e função pública

/ miltonjung / Deixe um comentário

Os prejuízos acumulados dos Correios trouxeram de volta uma velha discussão: a empresa deve permanecer sob controle estatal ou ser privatizada? O problema não é apenas a situação financeira da empresa estatal, mas também a certeza de que o serviço chega a todas as cidades brasileiras.

Este foi o tema da série “50 Debates para o Brasil” no Jornal da CBN, nesta segunda-feira. No debate estavam o economista Gesner Oliveira, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócio da GO Associados, que defendeu a privatização, e o economista David Deccache, diretor do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD), que argumentou pela manutenção da empresa como estatal.

Gesner Oliveira vê o modelo atual como insustentável. Ele disse que os Correios perdem sua vantagem competitiva nos segmentos de mercado mais lucrativos, como encomendas ligadas ao comércio eletrônico, e a empresa gera prejuízos para a sociedade. Para ele, a universalização do serviço pode ser mantida por meio de concessões bem controladas, sem que o estado esteja à frente da empresa. “É necessário privatizar naqueles mercados onde há concorrência e já existem operadores privados competentes”, disse o professor.

O economista também apontou três aspectos que justificam essa mudança em sua opinião: qualidade do serviço, custo para os contribuintes e governança. A privatização, defendeu ele, seria mais eficiente e orientada para o investimento se fosse acompanhada por uma agência reguladora com autonomia e objetivos claros.

David Deccache contestou a ideia de que a propriedade estatal seja a origem dos problemas enfrentados pelos Correios. Para ele, é necessário distinguir dificuldades de gestão das características do setor postal. Explicou que entregar correspondências em regiões remotas custa muito mais do que operar em grandes centros urbanos, o que exige mecanismos de compensação financeira para garantir atendimento uniforme em todo o país.

Como exemplo, ele citou experiências internacionais e observou que vários dos serviços postais mais bem avaliados do mundo permanecem sob controle estatal. Deccache também chamou a atenção para o reconhecimento internacional dos Correios brasileiros: “Experiências internacionais mostram que o modelo estatal não é apenas viável, mas pode ser excelente.”

Segundo ele, a estrutura dos Correios é importante para operações nacionais, como a distribuição de vacinas e medicamentos em emergências sanitárias, além da logística de provas de concursos e exames nacionais.

Quando o ouvinte perguntou sobre a natureza estratégica dos Correios, ambos os debatedores concordaram que a universalização do serviço deve ser preservada. Mas eles discordaram sobre como realizá-la. 

Para Gesner, a privatização e a regulação e concessões para áreas menos lucrativas são a solução. Para Deccache, o estado precisa estar presente se o serviço público quiser atender igualmente áreas com altos e baixos custos operacionais.

O debate mostrou que a discussão sobre o futuro dos Correios vai além da gestão da empresa. De um lado está o argumento por maior eficiência econômica e menor custo para os cofres públicos; do outro, o argumento pelos correios como infraestrutura estratégica, que resultados financeiros não fazem por si só.

“50 Debates para o Brasil”, uma iniciativa da CBN, é produzido por Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas acontecem de segunda a sexta-feira, logo após as 8h30 no Jornal da CBN.

50 Debates para o Brasil: especialistas discutem se o fim da reeleição pode melhorar o sistema político brasileiro

/ miltonjung / Deixe um comentário

A reeleição para cargos do executivo foi aprovada em 1997 e testada pela primeira vez no Brasil no pleito do ano seguinte. Desde sua implantação o tema dividiu opiniões, seja pela forma como foi implementada seja pelos resultados que trouxe à democracia brasileira. Atualmente, existe projeto de emenda à constituição prevendo o fim da reeleição com ampliação de mandato para cinco anos. Este foi o tema da série 50 Debates para o Brasil apresentada no Jornal da CBN.

Nossos convidados foram Flávio de Leão Bastos, professor de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, que é a favor do fim da reeleição, e Cláudio Couto, cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), que defende o modelo atual.

Para Flávio, a reeleição quebrou uma tradição da República Brasileira e criou uma competição desigual entre os que estão no cargo e seus oponentes. O acesso à estrutura do estado favorece o governante que deseja permanecer no poder e influencia decisões ao longo do mandato, disse ele. “O uso assimétrico e o acesso à máquina pública por aqueles que já estão no cargo tornam a competição desigual”, disse.

Para o constitucionalista, a possibilidade de concorrer a uma nova eleição significa que algumas decisões são movidas por interesses eleitorais em vez das necessidades da população. Ele também argumentou que a alternância de poder fortalece a renovação da liderança política e lembrou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que fez a emenda que estabeleceu a reeleição em 1997, disse anos depois que se arrependeu da mudança.

Cláudio Couto entende que a possibilidade de reeleição amplia o poder de decisão do eleitor e atua como uma avaliação da gestão realizada nos primeiros quatro anos de governo. “A reeleição acaba sendo, em grande medida, um plebiscito que avalia se aquele governo teve um bom desempenho ou não durante seus primeiros quatro anos”, disse ele.

O cientista político afirmou que a eliminação da reeleição não remove os incentivos para o uso político da máquina pública. Ele também disse que governantes podem fazer isso para eleger um sucessor ou concorrer a outro cargo. Couto ainda apontou que as administrações municipais têm demonstrado mais responsabilidade fiscal quando os prefeitos estão concorrendo à própria reeleição, pois terão que gerenciar as contas deixadas para um possível segundo mandato.

Na segunda parte do debate, os especialistas se basearam em exemplos nacionais e internacionais para apoiar seus argumentos. Flávio de Leão Bastos referiu-se ao México, que tem apenas um mandato presidencial com duração de seis anos, e explicou que a experiência brasileira desde 1997 é um estudo de caso para abuso de poder político e econômico por políticos em campanhas.

Cláudio Couto observou que diferentes democracias têm modelos diferentes. Ele citou a Argentina, que começou a permitir a reeleição após a reforma constitucional de 1994, os Estados Unidos, que limitaram a reeleição presidencial a dois mandatos, e países parlamentares onde primeiros-ministros podem permanecer no poder por muitos anos. Para ele, nenhum desenho institucional sozinho poderia prevenir abusos de poder.

O que ficou claro ao final da conversa foi que a questão da reeleição vai além dos mandatos. Trata-se do equilíbrio entre a alternância de poder, continuidade das políticas públicas, igualdade na competição eleitoral e o direito do eleitor de confirmar ou substituir um governante através do voto.

“50 Debates para o Brasil” é produzido por Carlos Grecco e Letícia Valente. As entrevistas acontecem de segunda a sexta-feira, após as 8h30 da manhã no Jornal da CBN.