A expansão das plataformas digitais mudou a forma de trabalhar e abriu uma discussão que ainda está longe de um consenso: motoristas e entregadores de aplicativos devem ser considerados empregados ou trabalhadores autônomos? O tema foi debatido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, que reuniu a juíza federal do trabalho Tacela Cordeiro Sileno e o juiz do trabalho Murilo Carvalho Sampaio Oliveira para discutir os limites entre autonomia, proteção social e legislação trabalhista.

O debate partiu de uma constatação: a tecnologia criou um novo modelo de organização do trabalho que desafia as regras construídas ao longo do século passado. Embora ambos os convidados defendam a necessidade de ampliar a proteção aos trabalhadores de plataformas, eles divergem sobre o caminho para alcançar esse objetivo.

Tacela Cordeiro Sileno entende que a legislação atual não responde às características desse modelo de prestação de serviços. Para ela, enquadrar esses profissionais apenas como empregados ou autônomos reduz uma realidade mais complexa. A magistrada defende uma regulamentação específica, capaz de preservar a flexibilidade do trabalho sem abrir mão da proteção social. “Eu acredito que uma regulamentação específica seria um modelo ideal para proteção social desses trabalhadores”, afirmou.

Na avaliação da juíza, essa regulamentação deveria tratar de temas como cobertura previdenciária, remuneração mínima, transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas e regras próprias para esse tipo de atividade. Ela lembrou que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê legislações específicas para outras categorias profissionais e considera que o mesmo poderia ocorrer com os trabalhadores de aplicativos.

Murilo Carvalho Sampaio Oliveira segue outra linha de raciocínio. Para ele, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já oferece instrumentos suficientes para reconhecer o vínculo empregatício quando houver controle da atividade pelas plataformas. Segundo o magistrado, elementos como definição de preços, avaliação permanente do motorista, escolha das corridas e monitoramento em tempo real caracterizam uma relação de subordinação.

“Se a plataforma exerce controle, ela é empregadora. Essa que é a grande questão”, resumiu.

Murilo argumentou ainda que a própria CLT passou por mudanças para acomodar formas mais flexíveis de trabalho, como ocorre com motoristas profissionais e contratos intermitentes. Na sua avaliação, retirar esses trabalhadores da proteção trabalhista pode abrir caminho para um modelo em que empresas mantenham forte controle sobre a atividade sem assumir as responsabilidades decorrentes da relação de emprego. “Se esse modelo vingar, a gente terá o fim do direito do trabalho e o fim da proteção social”, afirmou.

Ao longo da conversa, também foi discutido o desafio de equilibrar interesses distintos: garantir renda e proteção aos trabalhadores, manter a sustentabilidade econômica das plataformas e preservar preços acessíveis para os usuários. A divergência entre os debatedores não esteve no diagnóstico de que o trabalho por aplicativos exige proteção, mas na forma jurídica mais adequada para oferecê-la. De um lado, a criação de um novo marco regulatório. De outro, a aplicação das regras já previstas na legislação trabalhista quando houver os elementos que caracterizam uma relação de emprego.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.